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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/03/2016

Valor da Causa

R$ 4.400,00

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia

Partes do Processo

JEAN MEIRE SILVA SANTOS

CPF

Autor

JUSCELINO OLIVEIRA

Terceiro

MUNICIPIO DE ACAILANDIA

CNPJ

Reu

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Juntada de protocolo

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JAMILA FECURY CERQUEIRA em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS em 25/04/2025 23:59.

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