Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800313-87.2021.8.10.0146 - TJMA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800313-87.2021.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: IGOR MESQUITA PEREIRA - MA15416-A SENTENÇA Intimação - Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0800313-87.2021.8.10.0146 REQUERENTE(S): EVA DE SOUSA CARNEIRO Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO formulado por EVA DE SOUSA CARNEIRO, já qualificada na inicial, aduzindo, em síntese, ser filha da falecida CLARINDA MARIA DE SOUSA, que veio a óbito em 10/11/2002. Afirma a autora que não houve o registro no Cartório competente, tendo somente a Autora a via da declaração de óbito, bem como documentação pessoal do "de cujus". Com a exordial vieram os documentos de id. 45426183 - Procuração (1 PROCURAÇÃO); id. 45426186 - Documento Diverso (2. DOCS. PESSOAIS) e id. 45426189 - Documento Diverso (3. Declaração de óbito Clarinda). Parecer do Ministério Público, id. 46321696, requerendo intimação da parte Autora para esclarecer divergências em relação aos documentos apresentados. Petição id. 46460559, esclarecendo as divergências apontadas. Manifestação Ministerial id. 4719939, pugnando pela expedição de Ofício a Secretaria Municipal de Saúde para que apresente cópia da declaração de óbito n.º 31359846-0, intimação da Requerente para apresentação de guia de sepultamento, Ofício ao Cartório de Joselândia para apresentar documentação da falecida. Petição de id. 47715613, apresentando os documentos id. 47715615 - Documento Diverso (Doc. 1 Serviços funerários) e id. 47715616 - Documento Diverso (Doc. 2 Sepultamento funerária cemitério). Resposta ao Ofício 230/2021-GB id. 48759267. Requer o Ministério Público designação de Audiência de Justificação, devendo a Requerente ser intimada para apresentar 02 (duas) testemunhas que tenham presenciado o enterro ou velório da extinta. Ata de Audiência id. 70823486. O Ministério Público, em parecer id. 72214795, manifesta-se pelo indeferimento do pedido. É o relatório. Decido. Inicialmente, entendo desnecessária a produção de novas provas além das já trazidas aos autos, realizando o chamado julgamento antecipado da lide (art. 355, I, NCPC). O assentamento de óbito extemporâneo encontra respaldo no art. 83 da Lei nº. 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos), como fundamentado na peça vestibular. Segundo esse dispositivo, a regra geral de que o assento deve anteceder ao sepultamento (art. 77 da Lei nº. 6.015/73) pode ser relativizada, para que se possa expedir a certidão de óbito extemporaneamente. Exige-se apenas que a declarante apresente atestado de óbito, firmado por um médico ou por duas pessoas qualificadas (enfermeiros, farmacêuticos...), ou, na falta deles, duas testemunhas que tenham assistido o falecimento ou o sepultamento, atestando a identidade do falecido por conhecimento próprio ou por informações de terceiros. A respeito da legitimidade para requerer o assentamento, a parte autora, na qualidade de filha do falecida, é qualificado para o pleito. Paralelamente, a prova produzida em juízo, documento médico "declaração de óbito" apresenta a data 10/11/2002, mas a data de falecimento sendo atestado pelo médico apenas em 30/03/2021. Os demais documentos apresentados são todos pós-datados. Pelo que consta dos autos, em Audiência de Justificação, um dos depoimentos não tem procedência de testemunha e sim de mera informação. Nos termos da lei 6.015/73: “Art. 83. Quando o assento for posterior ao enterro, faltando atestado de médico ou de duas pessoas qualificadas, assinarão, com a que fizer a declaração, duas testemunhas que tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral e puderem atestar, por conhecimento próprio ou por informação que tiverem colhido, a identidade do cadáver.” Ante o exposto, acolho o parecer do representante do Ministério Público para JULGAR IMPROCEDENTE a ação movida por EVA DE SOUSA CARNEIRO, nos termos da Lei 6.015/73, e artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, em razão dos benefícios de gratuidade de justiça, que ora defiro. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Expeça-se Carta Precatória, caso necessário. Joselândia (MA), 26 de setembro de 2022. BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz de Direito Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela Comarca de Joselândia/MA

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: IGOR MESQUITA PEREIRA - MA15416-A SENTENÇA Sentença (expediente) - Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0800313-87.2021.8.10.0146 REQUERENTE(S): EVA DE SOUSA CARNEIRO Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO formulado por EVA DE SOUSA CARNEIRO, já qualificada na inicial, aduzindo, em síntese, ser filha da falecida CLARINDA MARIA DE SOUSA, que veio a óbito em 10/11/2002. Afirma a autora que não houve o registro no Cartório competente, tendo somente a Autora a via da declaração de óbito, bem como documentação pessoal do "de cujus". Com a exordial vieram os documentos de id. 45426183 - Procuração (1 PROCURAÇÃO); id. 45426186 - Documento Diverso (2. DOCS. PESSOAIS) e id. 45426189 - Documento Diverso (3. Declaração de óbito Clarinda). Parecer do Ministério Público, id. 46321696, requerendo intimação da parte Autora para esclarecer divergências em relação aos documentos apresentados. Petição id. 46460559, esclarecendo as divergências apontadas. Manifestação Ministerial id. 4719939, pugnando pela expedição de Ofício a Secretaria Municipal de Saúde para que apresente cópia da declaração de óbito n.º 31359846-0, intimação da Requerente para apresentação de guia de sepultamento, Ofício ao Cartório de Joselândia para apresentar documentação da falecida. Petição de id. 47715613, apresentando os documentos id. 47715615 - Documento Diverso (Doc. 1 Serviços funerários) e id. 47715616 - Documento Diverso (Doc. 2 Sepultamento funerária cemitério). Resposta ao Ofício 230/2021-GB id. 48759267. Requer o Ministério Público designação de Audiência de Justificação, devendo a Requerente ser intimada para apresentar 02 (duas) testemunhas que tenham presenciado o enterro ou velório da extinta. Ata de Audiência id. 70823486. O Ministério Público, em parecer id. 72214795, manifesta-se pelo indeferimento do pedido. É o relatório. Decido. Inicialmente, entendo desnecessária a produção de novas provas além das já trazidas aos autos, realizando o chamado julgamento antecipado da lide (art. 355, I, NCPC). O assentamento de óbito extemporâneo encontra respaldo no art. 83 da Lei nº. 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos), como fundamentado na peça vestibular. Segundo esse dispositivo, a regra geral de que o assento deve anteceder ao sepultamento (art. 77 da Lei nº. 6.015/73) pode ser relativizada, para que se possa expedir a certidão de óbito extemporaneamente. Exige-se apenas que a declarante apresente atestado de óbito, firmado por um médico ou por duas pessoas qualificadas (enfermeiros, farmacêuticos...), ou, na falta deles, duas testemunhas que tenham assistido o falecimento ou o sepultamento, atestando a identidade do falecido por conhecimento próprio ou por informações de terceiros. A respeito da legitimidade para requerer o assentamento, a parte autora, na qualidade de filha do falecida, é qualificado para o pleito. Paralelamente, a prova produzida em juízo, documento médico "declaração de óbito" apresenta a data 10/11/2002, mas a data de falecimento sendo atestado pelo médico apenas em 30/03/2021. Os demais documentos apresentados são todos pós-datados. Pelo que consta dos autos, em Audiência de Justificação, um dos depoimentos não tem procedência de testemunha e sim de mera informação. Nos termos da lei 6.015/73: “Art. 83. Quando o assento for posterior ao enterro, faltando atestado de médico ou de duas pessoas qualificadas, assinarão, com a que fizer a declaração, duas testemunhas que tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral e puderem atestar, por conhecimento próprio ou por informação que tiverem colhido, a identidade do cadáver.” Ante o exposto, acolho o parecer do representante do Ministério Público para JULGAR IMPROCEDENTE a ação movida por EVA DE SOUSA CARNEIRO, nos termos da Lei 6.015/73, e artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, em razão dos benefícios de gratuidade de justiça, que ora defiro. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Expeça-se Carta Precatória, caso necessário. Joselândia (MA), 26 de setembro de 2022. BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz de Direito Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela Comarca de Joselândia/MA

28/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/07/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de IGOR MESQUITA PEREIRA em 10/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

Publicado Intimação em 19/07/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(18)