Procedimento Comum Cível 0802345-53.2022.8.10.0074 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802345-53.2022.8.10.0074 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

21/07/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM Rua Nova Brasília, s/nº, Alto dos Praxedes, Bom Jardim/MA - CEP: 65.380-000. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Contratos Bancários, Empréstimo consignado, Indenização por Dano Material, Direito de Imagem] PROCESSO Nº 0802345-53.2022.8.10.0074 POLO ATIVO: OLINDA DOS SANTOS Advogado do(a) Trata-se de ação proposta por OLINDA DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S.A., versando sobre controvérsia jurídica relativa à contratação de empréstimo consignado. Ocorre que a matéria em debate encontra-se atualmente submetida à análise no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0827453-44.2024.8.10.0000, instaurado perante a Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, conforme noticiado por meio do Ofício Circular OFC – 602025. Diante da admissão do referido IRDR e da determinação de suspensão dos processos que versem sobre a mesma controvérsia jurídica, nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil, impõe-se a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo da tese. Ante o exposto, DETERMINO a SUSPENSÃO do presente processo até o desfecho do IRDR nº 0827453-44.2024.8.10.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Intime-se. Cumpra-se. Serve como mandado/ofício/carta precatória. Bom Jardim, data da assinatura eletrônica. PHILIPE SILVEIRA CARNEIRO DA CUNHA Juiz de Direito

18/07/2025, 00:00

Por decisão judicial

10/07/2025, 09:27

Conclusão (para julgamento)

07/07/2025, 13:31

Documento (Outros documentos)

07/07/2025, 13:30

Decurso de Prazo

01/07/2025, 00:19

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 18:46

Decurso de Prazo

30/06/2025, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2025, 00:59

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 11:06

Publicação

23/06/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: OLINDA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A INTIMAÇÃO FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima aludido(s) para que especifique(m) as provas que ainda pretende(m) produzir na instrução do feito, no prazo comum de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de julgamento antecipado da lide. Bom Jardim/MA, Terça-feira, 17 de Junho de 2025. JARDEL DE AQUINO PORTO Servidor(a) da Vara Única da Comarca de Bom Jardim (Assinando de ordem do (a) MM(a). Dr. Philipe Silveira Carneiro da Cunha, Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Bom Jardim, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA) Intimação - COMARCA DE BOM JARDIM SECRETARIA JUDICIAL DA VARA ÚNICA Rua Nova Brasília s/n, Alto dos Praxedes - CEP: 65380-000 Fone (98) 3664-3069. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0802345-53.2022.8.10.0074 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/06/2025, 00:00

Movimentação processual

17/06/2025, 17:38

Documentos

Intimação

•18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Olinda dos Santos. Advogado: Vanielle Santos Sousa (OAB/MA 22466-A). Apelado: Banco do Bradesco Sa. Advogado: José Almir da Rocha Mendes Júnior (OAB/MA 19411-A). Proc. Justiça: Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Relator: Des. Sub. Fernando Mendonça. E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. SENTENÇA EXTRA PETITA. “JUS DECIDENDI” QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. SENTENÇA NULA. APELO PROVIDO. I. Segundo o princípio da adstrição ou da congruência, deve haver necessária correlação entre o pedido/causa de pedir e o provimento judicial (artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil), sob pena de nulidade por julgamento citra, extra ou ultra petita. (STJ, REsp 1169755/RJ, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA, Terceira Turma, julgado em 06/05/2020, DJe 26/05/2020). II. No caso em análise, a parte apelada postulava a declaração de nulidade do empréstimo que não teria realizado, matéria essa que não foi apreciada quando da prolação da sentença, eis que o julgamento de improcedência da ação decorreu da suposta impossibilidade da execução de multa por litigância de má-fé, que não guarda qualquer relação com a causa de pedir, o que importa em sua nulidade por vício extra-petita. III. Apelo Provido. Sem intervenção Ministerial, conforme portaria nº77-GP. D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802345-53.2022.8.10.0074 - PJE. Trata-se de apelação cível interposta por Olinda dos Santos em face do Banco Bradesco S.A., insurgindo-se contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Bom Jardim/MA, que extinguiu o feito ao fundamento de ausência de interesse de agir do exequente. Alega o recorrente que a sentença recorrida incorreu em erro material ao interpretar a demanda como execução de multa por litigância de má-fé, quando, na realidade, tratava-se de ação de conhecimento com pedido de nulidade de contrato de empréstimo consignado. Desta forma requer o provimento do recurso, para a correção da nulidade. Contrarrazões apresentadas. Sem intervenção Ministerial. É o relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se na origem de ação indenizatória, onde busca o autor a declaração da nulidade de empréstimo que não teria realizado, e a condenação em danos materiais e morais. Pois bem. Tem-se que nos termos do art. 492 do CPC é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. In casu, percebo que por equívoco fora juntada na sentença fundamentação diversa daquela apontada pela requerente como pedido e causa de pedir. Isto porque, a parte apelada postulava a declaração de nulidade de cobrança de anuidade de cartão de crédito, matéria essa que não foi apreciada quando da prolação da sentença, eis que o julgamento de procedência da ação decorreu da suposta ilegalidade de cobrança de cesta de serviços. Nestes casos, a remansosa doutrina de Humberto Theodoro Júnior e sua obra Curso de Direito Processual Civil, v. I, 51ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 521 e de Cândido Rangel em seu livro Instituições de Direito Processual Civil, volume III, São Paulo: Malheiros editores, 2ª edição, p. 682, entende ser caso de anulação do julgado quando estar-se diante de sentença extra petita, verbis: “O vício extra petita traz em si os males da ausência do contraditório e da ampla defesa, pelo que, quando o vício consistir na concessão de um provimento ou de um objeto não pedido, em vez do provimento ou do objeto indicados na inicial, a decisão será inteiramente nula, não havendo partes hígidas a preservar. Nesse caso, o vício estaria no plano da validade do ato e não no plano da existência”. “Os vícios inerentes a própria sentença, que lhe determinam a nulidade, são (a) formais, quando consistentes na inobservância dos requisitos de modo, lugar ou tempo exigidos em lei ou (b) substanciais, quando o conteúdo da sentença contraria regras de direito processual. Constituem vícios substanciais a falta de correlação com a demanda, o julgamento do mérito apesar de ausente uma condição da ação, a imposição de uma condenação condicional” Logo, chega-se a inevitável conclusão de que, de acordo com o previsto nos arts. 128 e 460 do CPC, deve o decisório guardar congruência com o pedido consignado na petição inicial, sob pena de ocorrer julgamento extra petita, acarretando a nulidade do julgado. Mesmo suporte teórico que também é amparado pelas Jurisprudências dos Tribunais Superiores e desta Egrégia Câmara, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PEDIDO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. RECEBIMENTO DE VANTAGENS E DIFERENÇAS. CONCESSÃO DE PROMOÇÃO. SENTENÇA "EXTRA PETITA". NULIDADE. JULGAMENTO DA "CAUSA MADURA" PELO TRIBUNAL. ART. 515, § 3º, CPC. TERMO A QUO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO. JUROS. MOMENTO DA INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE A SER APLICADO. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. I. Decisão que defere coisa diversa da solicitada na petição inicial é considerada "extra petita", portanto deve ser desconstituída para que outra decisão seja proferida em seu lugar, nos limites do pedido feito pelas partes na peça vestibular. II. Quando ofeito se encontra devidamente instruído com as provas indispensáveis ao seu deslinde e o contraditório fora oportunizado, há possibilidade de julgamento da "causa madura", com a aplicação do § 3º do art. 515, CPC, independendo de pedido expresso do apelante, bastando que o Tribunal considere a causa pronta para julgamento. III. Fica assegurada a gratificação de titulação, em 15% (quinze por cento), ao professor que for portador de Certificado de Especialização a nível de Pós-Graduação, na área de Educação ou Formação, no termos do art. 62, II, da Lei n.º 6.110/94. IV. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, a prescrição atinge tão apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. V. Nas ações de cobrança de servidor público ajuizadas após a vigência da Lei n.º 11.960/2009, a atualização monetária incidirá uma única vez, contada da aquisição do direito até o efetivo pagamento, segundo índices oficiais de remuneração básica. VI. Os juros de mora, nesse caso, serão contados a partir da citação, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme aqueles aplicados à caderneta de poupança. VII. Apelação conhecida e provida. (TJ-MA - APL: 0258102013 MA 0022309-47.2009.8.10.0001, Relator: JAIME FERREIRA DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 29/10/2013, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/11/2013) No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA PELA SENTENÇA. EXISTÊNCIA. VÍCIO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. EFEITO TRANSLATIVO DA APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 515 DO CPC EM CASO DE SENTENÇA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. REDUÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. ARTS. 186 DO CC E 359 DO CPC. 1. "De acordo com o previsto nos arts. 128 e 460 do CPC, deve o decisório guardar congruência com o pedido consignado na petição inicial, sob pena de ocorrer julgamento extra petita" (AgRg no REsp 1.463.385/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/10/2015, DJe 22/10/2015.). 5. Com razão a Corte de origem ao concluir que, enquanto a inicial teve como única causa de pedir a violação das regras do devido processo administrativo, a sentença decidiu causa de pedir diversa da apresentada pela impetrante ao analisar o direito ao recebimento dos proventos integrais. 6. O "pedido da ação não é apenas o que foi requerido em um capítulo específico ao final da petição inicial, mas, sim, o que se pretende com a instauração da demanda. A pretensão deve ser extraída da interpretação lógico-sistemática da inicial como um todo" (AgRg no REsp 1.470.591/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/11/2014, DJe 17/11/2014.). 7. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1533758/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 10/02/2016). Mesmo sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CLÍNICA MÉDICA. SÓCIOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CAUSA DE PEDIR. ALTERAÇÃO. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU DA CONGRUÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE. EXCLUSÃO. RECURSOS ESPECIAIS PROVIDOS. 1. Segundo o princípio da adstrição ou da congruência, deve haver necessária correlação entre o pedido/causa de pedir e o provimento judicial (artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil), sob pena de nulidade por julgamento citra, extra ou ultra petita. 2. O provimento judicial está adstrito, não somente ao pedido formulado pela parte na inicial, mas também à causa de pedir, que, segundo a teoria da substanciação, adotada pela nossa legislação processual, é delimitada pelos fatos narrados na petição inicial. 3. Incide em vício de nulidade por julgamento extra petita a decisão que julga procedente o pedido com base em fato diverso daquele narrado pelo autor na inicial como fundamento do seu pedido. 4.Recursos especiais providos. (REsp 1169755/Rj, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (DESEMBARGADOR Convocado Do Tj/Rs), Terceira Turma, Julgado Em 06/05/2010, Dje 26/05/2010) No caso em análise, a parte apelada postulava a declaração de nulidade do empréstimo que não teria realizado, matéria essa que não foi apreciada quando da prolação da sentença, eis que o julgamento de improcedência da ação decorreu da suposta impossibilidade da execução de multa por litigância de má-fé, que não guarda qualquer relação com a causa de pedir, o que importa em sua nulidade por vício extra-petita. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para, anulando-se de ofício a sentença, os autos retornem a origem para regular processamento do feito de acordo com o causa de pedir apontada na inicial. Advirto da possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, pelo órgão colegiado, em decisão fundamentada, entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, bem como sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios contra o presente provimento jurisdicional. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. Subst. FERNANDO MENDONÇA RELATOR SUBSTITUTO

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A SENTENÇA I. RELATÓRIO Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM Rua Nova Brasília, s/nº, Alto dos Praxedes, Bom Jardim/MA - CEP: 65.380-000. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Contratos Bancários, Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] PROCESSO Nº 0802345-53.2022.8.10.0074 POLO ATIVO: OLINDA DOS SANTOS Advogado do(a) Trata-se de execução de multa por litigância de má-fé, movida pela Instituição Financeira acima identificada, contra a parte sucumbente, Pessoa Física, beneficiária da previdência social, condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. No processo de conhecimento foi discutida a existência de relação jurídica entre as partes e a validade dos débitos e descontos realizados pela, ora exequente, sobre os proventos da parte executada. Contudo, sobreveio sentença de improcedência, que reconheceu a existência da relação jurídica e a validade dos descontos realizados no benefício previdenciário da executada, condenando-a, ainda, ao pagamento da multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por litigância de má-fé. Iniciado o cumprimento de sentença da multa, os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar. II. FUNDAMENTAÇÃO Entendo que o presente cumprimento de sentença deve ser extinto. O artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Nos termos do artigo 805 do Código de Processo Civil, a execução deve ser realizada da forma menos gravosa para o executado. Ademais, o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade deve sempre orientar os atos processuais, de modo a evitar que a execução de valores ínfimos venha a causar mais prejuízos do que benefícios às partes envolvidas. Com efeito, em dívidas de baixo valor, o custo de movimentar os processos de execução é muito superior ao próprio valor que se busca recuperar. Além disso, estudos demonstram que os credores têm mais chance de recuperar o valor da dívida quando usam o protesto (que é uma solução mais rápida e barata) do que quando acionam o Poder Judiciário por meio da execução. Assim, é preciso adotar medidas que reduzam o número de execuções e, ao mesmo tempo, permitam que os credores cobrem os débitos de maneira mais eficiente. No presente caso, observa-se que o valor da multa por litigância de má-fé é, observadas as devidas proporções, irrisório para a Instituição Financeira, e extremamente gravoso para a parte executada, que sobrevive com menos de 1 (um) salário mínimo mensal. Não há, portanto, justificativa idônea para a continuidade da execução, especialmente considerando que o exequente é uma instituição financeira multibilionária, enquanto o executado é uma pessoa hipervulnerável (nesta categoria compreendidos as pessoas analfabetas ou com baixo grau de instrução, aposentadas, pensionistas ou beneficiários do INSS, desempregados, pessoas de baixa renda, idosos e devedores superendividados, com diversas averbações de empréstimos consignados junto ao seu benefício previdenciário), o qual não pode ter o seu benefício previdenciário penhorado em favor de instituição financeira, na forma do art. 833, IV, do CPC, por se tratar do mínimo existencial. Inteligência do art. 6º, XI, do Código de Defesa e Proteção do Consumidor combinado com a Súmula 297 do STJ. CDC. Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] XI - a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas; Súmula 297 do STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Ademais, revela-se ínfimo o valor da presente execução, quando se tem em perspectiva que o valor da multa por litigância de má-fé é inferior ao valor da relação jurídica discutida no processo de conhecimento, sendo que este, sendo superior ao crédito ora exequendo, ainda não se tornou objeto de cobrança judicial pela parte exequente. A partir da análise econômica do direito, a manutenção do presente cumprimento de sentença violaria os princípios da preservação do mínimo existencial, da economia processual, da razoabilidade e proporcionalidade, além de sobrecarregar o Poder Judiciário com execuções de valores que, por sua natureza, pouca repercussão econômica e baixa possibilidade de satisfação do crédito exequendo, não são ordinariamente objeto de cobrança por parte de instituições financeiras. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal entende ser admissível até mesmo a extinção de execução fiscal, que por sua natureza versa sobre direito indisponível, quando o valor for ínfimo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”.(STF, RE 1.355.208, Min. Rel. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 02/04/2024) O parâmetro constitucional permanece o mesmo, sendo aplicável analogicamente ao caso, pois, é desproporcional a movimentação do aparato judicial para perseguição de cobranças de pequeno valor de direito disponível, devendo, ainda, se reconhecer que o prosseguimento da presente cobrança judicial não estaria alinhado ao melhor exercício da função social da propriedade, conforme impõe o art. 5º, XXIII, da Constituição Federal. Portanto, cumpre muito mais reconhecer a ausência do interesse de agir da Instituição Financeira no presente cumprimento de sentença, sendo que esta poderá adotar meios extrajudiciais menos onerosos e menos gravosos para perseguir o crédito exequendo, na forma do art. 805 do CPC, o qual dispõe que, "quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado." III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil, por ausência do interesse de agir do exequente ante ao valor ínfimo do crédito perseguido. Sem condenação em honorários sucumbenciais, em observância ao princípio da causalidade. Em relação as custas, observada a suspensão da exigibilidade do art. 98, §3º do CPC, ante a gratuidade da justiça já deferida ao executado. DEFIRO, desde já, a expedição da certidão do art. 517 do CPC, desde que comprovado o recolhimento das custas para a diligência. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. Serve a presente como mandado/ofício/carta precatória. Bom Jardim, data da assinatura eletrônica. PHILIPE SILVEIRA CARNEIRO DA CUNHA JUIZ DE DIREITO

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Olinda dos Santos. Advogado: Vanielle Santos Sousa (OAB/MA 22466-A). Apelado: Banco do Bradesco Sa. Advogado: José Almir da Rocha Mendes Júnior (OAB/MA 19411-A). Proc. Justiça: Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Relator: Des. Sub. Fernando Mendonça. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPOSTO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESPACHO DETERMINANDO EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE COMPROVANTE DA PRETENSÃO RESISTIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO AO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA NULA. APELO PROVIDO. I. Esta E. Corte possui consolidado posicionamento no sentido de que a exigência de comprovação da pretensão resistida não encontra amparo legal, já que inexiste tal previsão nos arts. 319 e 320 do CPC, que cuidam dos requisitos da petição inicial, não restando, portanto, configurada a hipótese do art. 321 do CPC. II. O comprovante de cadastro da reclamação administrativa por meio de canais de conciliação www.cnj.jus.br/mediacaodigital ou www.consumidor.gov.br não se revela documento indispensável à propositura da demanda. III. Indeferir de plano a inicial em virtude da não juntada de documentos que, em verdade, não se apresentam indispensáveis à propositura da demanda revela-se nítida violação ao amplo acesso à justiça, à economia processual, à celeridade e à segurança jurídica. IV. Recurso provido, de acordo com o parecer ministerial. D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802345-53.2022.8.10.0074 - PJE. Trata-se de Apelação Cível interposta por OLINDA DOS SANTOS, ante inconformismo com a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Bom Jardim/MA, que, nos autos da Ação Ordinária ajuizada pela parte Apelante em face do BANCO BRADESCO S.A., julgou extinta a demanda, por inépcia da inicial, ante a não comprovação por parte da demandante da tentativa de conciliação. Nas razões do recurso (ID nº 24457040) a Apelante aduz que: a) Que “a exigência da RESPOSTA DA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA, sob pena de extinção da ação sem resolução de mérito não é pressuposto indispensável para que se possa acionar legitimamente o poder judiciário, ressaltando que não se confunde, e assim deva ser prescindível o exaurimento daquela esfera.”; b) Que “Ao impedir a restrição do acesso à justiça, garante, por via transversa, o dever do Estado de “enfrentar” qualquer lesão ou ameaça a direito. Assim, extrapola os limites de uma garantia passiva, devendo ser ativamente prestada pelo Estado, como já vem fazendo por meio dos tribunais (e outros meios extrajudiciais) de Mediação ou Auto composição.”; e c) Que “é DESNECESSÁRIO o esgotamento da via pré-jurídica, ou mesmo a dedução do pedido nessa esfera, como pressuposto ao ingresso de demanda judicial, visto que qualquer exceção ao referido princípio deve constar no texto constitucional. Com base nesse argumento, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para que seja reformada a sentença integralmente, com a determinação de retorno dos autos à origem, para o seu regular prosseguimento. Contrarrazões (id 65165165). A d. PGJ, opinou pelo provimento do apelo. É o relatório. Assiste razão à parte apelante. É que, nos termos art. 320 do CPC-2015, “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”, competindo ao juiz determinar a emenda da inicial, sob pena de indeferimento, consoante preceitua o parágrafo único do art. 321 do CPC-2015. Ocorre que, na espécie, O comprovante de cadastro da reclamação administrativa por meio de canais de conciliação www.cnj.jus.br/mediacaodigital ou www.consumidor.gov.br não se revela documento indispensável à propositura da demanda. Nesse contexto, indeferir de plano a inicial em virtude da não juntada de documentos que, em verdade, não se apresentam indispensáveis à propositura da demanda, revela-se nítida violação ao amplo acesso à justiça, à economia processual, à celeridade e à segurança jurídica. Com efeito, esta E. Corte possui consolidado posicionamento, exarado em casos análogos, no sentido de que a exigência de comprovação da pretensão resistida não encontra amparo legal, já que inexiste tal previsão nos arts. 319 e 320 do CPC, que cuidam dos requisitos da petição inicial, não restando, portanto, configurada a hipótese do art. 321 do CPC. Senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DECISÃO QUE SUSPENDEU O FEITO PARA QUE A PARTE COMPROVE QUE PROMOVEU A SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA DEMANDA. REFORMA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pese ser louvável a atitude do magistrado de suspender o feito para que a parte comprove que promoveu a solução extrajudicial da demanda, comprovando o cadastro da reclamação administrativa nas plataformas públicas não pode qualificar sua ausência como sendo uma condição da ação, sob pena de extinção, pois inexiste condicionamento legal ou mesmo jurisprudencial neste sentido. 2. Entendimento diverso culminaria não apenas em admitir a criação judicial de um requisito para apreciação da ação, atitude em manifesto ativismo judicial conduta combatida em função da insegurança jurídica que proporciona, como configuraria flagrante violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, o que não pode ser admitido por este Colegiado. 3. Deveras, não há obrigatoriedade em requerer administrativamente o objeto pleiteado no site "consumidor.gov" antes de ingressar com a demanda judicialmente. Há muito se entende que a seara administrativa não é etapa obrigatória, tampouco ocasiona a extinção do feito por falta de interesse de agir. 4. Agravo conhecido e provido. 5. Unanimidade. (TJMA, AI 0807941-51.2019.8.10.0000, Quarta Câmara Cível, Rel. Des. Marcelino Chaves Everton, DJe: 03.06.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COMO CONDIÇÃO PARA VIABILIZAR O PROCESSAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Na decisão em que restou deferido o pedido de efeito suspensivo acha-se assentado que a determinação contida na interlocutória agravada, de emenda da inicial para comprovação do esgotamento da via administrativa como condição para viabilizar o processamento da ação constitui exigência que não encontra amparo no ordenamento jurídico, visto que os requisitos da petição inicial estão previstos no art. 319 do CPC/2015, assim redigido:“Art. 319 – A petição inicial indicará: I – o juízo a que é dirigida; II – os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV – o pedido com as suas especificações; V – o valor da causa; VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados”. 2. Reafirmando-se, portanto, os fundamentos adotados na decisão que concedeu o benefício da justiça gratuita à parte agravante e atribuiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento, e ainda, em sintonia com o entendimento externado no parecer ministerial, resta induvidosa a demonstração do interesse processual da recorrente no prosseguimento da lide originária, revelando-se totalmente equivocada a exigência imposta na interlocutória fustigada como condição para a propositura da ação, mostrando-se imperativa a sua integral reforma, para dar-se regular andamento ao aludido feito. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJMA, AI 0801128-13.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jamil Gedeon, Terceira Câmara Cível, DJe 13.03.2018). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE SUSPENDEU O FEITO DE ORIGEM E DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DA PRETENSÃO RESISTIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO TJMA. AGRAVO PROVIDO. I. Esta E. Corte possui consolidado posicionamento, exarado em casos análogos, no sentido de que a exigência de comprovação da pretensão resistida não encontra amparo legal, já que inexiste tal previsão nos arts. 319 e 320 do CPC, que cuidam dos requisitos da petição inicial, não restando, portanto, configurada a hipótese do art. 321 do CPC. II. Agravo provido (Súmula nº 568/STJ). (TJMA, AI nº 0808680-87.2020.8.10.0000, Rel. Des. Antonio Guerreiro Júnior, Segunda Câmara Cível, Decisão monocrática publicada em 17.07.2020). Assim, conforme categoricamente se pronunciou a douta Procuradoria Geral de Justiça: “No entanto, a autocomposição ou mesmo a tentativa de solução extrajudicial do conflito não é obrigatória, pois, o próprio Código Processual Civil em seu art. 3º prevê que, a parte pode dispensar a tentativa conciliatória. Logo, a extinção do feito por ausência de tentativa de conciliação, na esfera administrativa, mostra-se equivocada, motivo pelo qual verifica-se que não existe nos autos falta de interesse de agir que autorize o indeferimento da petição inicial”. Ante o exposto, dou provimento ao presente apelo, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Des. Sub. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: OLINDA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0802345-53.2022.8.10.0074 Cuida-se de processo em que se alega a não contratação de serviço oferecido por instituição financeira. Intimada para emendar a petição inicial, devendo juntar comprovante do cadastro e desfecho de reclamação administrativa por meio de um canal de conciliação, sob pena de restar configurada a falta de interesse processual, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, tendo, na oportunidade, interposto agravo de instrumento, o qual sequer foi conhecido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, conforme se vê da decisão retro. É o relato. Decido. Como se sabe, a autocomposição é valor prevalente na resolução das controvérsias, ou seja, a solução alternativa de conflitos tangentes a direitos disponíveis deve ser estimulada, de modo a promover e permitir o célere esclarecimento de dúvidas, a proposição de acordos e, também, evitar o hipercongestionamento do Poder Judiciário. Neste diapasão, é essencial tornar a negociação direta o primeiro recurso para solução dos conflitos alhures. Destaco, de antemão, que este prisma não viola, de maneira alguma, o direito fundamental da inafastabilidade da jurisdição (art. 5, XXXV, CF), por duas clarividentes razões: 1) a presente ação terá o seu prosseguimento ordinário em caso de ausência de resposta razoável do requerido em sede extrajudicial; e 2) como cediço, não há direito absoluto no ordenamento jurídico pátrio. No caso dos autos, a parte autora não apresentou a reclamação administrativa determinada no despacho anterior, e seu recurso não foi conhecido pelo Tribunal ad quem. Dito isto, infere-se que o caso é de indeferimento in limine da inicial, uma vez que o causídico, mesmo intimado para providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, a emenda da inicial, não o fez. O art. 321, parágrafo único, da Lei Adjetiva Civil vigente, prescreve: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Ex positis, configurada a falta de interesse processual, decorrente da ausência de comprovação de pretensão resistida, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do artigo 330, inc. III do CPC. Custas pela parte requerente, restando suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 98 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, desta extraindo cópias para os devidos fins. Cumpra-se, servindo esta sentença como mandado. Bom Jardim/MA, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIO F. GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito

15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: OLINDA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0802345-53.2022.8.10.0074 Cuida-se de processo em que se alega a não contratação de serviço oferecido por instituição financeira. A autocomposição é valor prevalente na resolução das controvérsias. Atualmente, fora alçada ao status de norma fundamental do sistema processual brasileiro, conforme inteligência do artigo 3º, §§ 2° e 3º, do CPC/2015. Destarte, a solução alternativa de conflitos tangentes a direitos disponíveis deve ser estimulada, de modo a promover e permitir o célere esclarecimento de dúvidas, a proposição de acordos e, também, evitar o hipercongestionamento do Poder Judiciário. Neste diapasão, é essencial tornar a negociação direta o primeiro recurso para solução dos conflitos alhures. Dito isto, e analisando a reclamação administrativa apresentada pela parte autora, observa-se que seu(ua) advogado(a) não apresentou a devida Procuração Pública para a continuidade do pedido. Sendo assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que a parte requerente comprove a reclamação administrativa (por meio de um canal de conciliação), devendo apresentar os documentos necessários para o seu prosseguimento (Procuração Pública, no caso), com a consequente resposta do banco demandado (e seus anexos), sob pena de restar configurada a falta de interesse processual, decorrente da ausência de comprovação de pretensão resistida e, por conseguinte, indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 330, III, do CPC/2015. Na eventualidade de as partes formularem proposta de acordo, voltem-me conclusos para homologação. Transcorrendo in albis o prazo de suspensão, ou caso seja infrutífera a via administrativa de solução da lide, certificando-se o necessário, voltem-me conclusos para deliberação. Defiro a gratuidade de justiça. Intime-se, servindo como mandado. Diligências necessárias. Bom Jardim, data da assinatura. FLÁVIO F. GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito

07/11/2022, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por decisão judicial

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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