Procedimento Comum Cível 0800984-53.2019.8.10.0026 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800984-53.2019.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/04/2023, 14:42

Definitivo

03/03/2023, 15:37

Remessa

08/02/2023, 10:34

Recebimento

07/02/2023, 16:46

Documento (Certidão)

07/02/2023, 16:46

Decurso de Prazo

02/12/2022, 15:56

Publicação

26/11/2022, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2022, 00:13

Petição (Petição (outras))

07/11/2022, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTORA: OLBERDAN GAMA DA SILVA ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO SOUSA LIMA (OAB 16025-MA), LOURIVAL PINHEIRO DE SOUSA (OAB 15741-MA) PARTE RÉ: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) FINALIDADE: INTIMAR os advogados das partes Dr(a). Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO SOUSA LIMA (OAB 16025-MA), LOURIVAL PINHEIRO DE SOUSA (OAB 15741-MA), do despacho/decisão/sentença ID 79825778, a seguir transcrita: " De ordem do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Balsas/MA, conforme previsto no art. 203, § 4º do Código de Processo Civil e nos termos do Provimento nº. 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão: Intimo a(s) partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, com decisão/acórdão, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 15 dias. Balsas/MA, 4 de novembro de 2022 ANNIE CRISTINA SANTANA PIENIZ Assinado digitalmente pelo Secretário Judicial ou Servidor autorizado. Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0800984-53.2019.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARTE

07/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2022, 20:02

Documento (Certidão)

04/11/2022, 19:58

Recebimento (competência exclusiva)

04/11/2022, 19:27

Documento (Outros documentos)

04/11/2022, 19:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Olberdan Gama da Silva. Advogado: Gustavo Sousa Lima (OAB/MA 16.025). Embargado: Estado do Maranhão. Procurador: Raimundo Soares de Carvalho. Proc. de Justiça: Clodenilza Ribeiro Ferreira. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROMOÇÃO DE MILITAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRETERIÇÃO E DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NO ART. 13 E 40 DO DECRETO Nº 19.833/03. ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. I. “Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa” (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1748983 RS 2020/0218069-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022). II. Embargos rejeitados. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 30 de agosto de 2022 a 06 de setembro de 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800984-53.2019.8.10.0026- PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em rejeitar os presentes Embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 12 de setembro de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

15/09/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Olberdan Gama da Silva. Advogado: Gustavo Sousa Lima (OAB/MA 16.025). Embargado: Estado do Maranhão. Procurador: Raimundo Soares de Carvalho. Proc. de Justiça: Clodenilza Ribeiro Ferreira. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROMOÇÃO DE MILITAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRETERIÇÃO E DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NO ART. 13 E 40 DO DECRETO Nº 19.833/03. ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. I. “Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa” (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1748983 RS 2020/0218069-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022). II. Embargos rejeitados. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 30 de agosto de 2022 a 06 de setembro de 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800984-53.2019.8.10.0026- PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em rejeitar os presentes Embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 12 de setembro de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Olberdan Gama da Silva. Advogado: Gustavo Sousa Lima (OAB/MA 16.025). Apelado: Estado do Maranhão. Procurador: Raimundo Soares de Carvalho. Proc de Justiça: Clodenilza Ribeiro Ferreira. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A CONSTITUCIONAL. PROMOÇÃO DE MILITAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRETERIÇÃO E DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NO ART. 13 E 40 DO DECRETO Nº 19.833/03. ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO. I. Conforme dicção art. 40 do Decreto nº 19.833/03: “Os praças que satisfizerem as exigências estabelecidas neste Capítulo, e, no que couber, as demais disposições contidas neste Decreto, e desde que suas QPMP, possuam as graduações superiores a serem alcançadas e vagas respectivas, serão promovidos à graduação, imediatamente superior, conforme a seguir estabelecido: I - Soldado à Cabo PM - possuir 5 anos ou mais de efetivo serviço e, no mínimo, comportamento ÓTIMO e não ter sido punido com prisão disciplinar nos últimos três anos; (alterado pelo DECRETO Nº 26.189 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009) II - Cabo PM à 3º Sargento PM - possuir 3 anos de efetivo serviço na graduação de Cabo PM e, no mínimo, comportamento ÓTIMO; (alterado pelo DECRETO Nº 26.189 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009). II. Para o deferimento do pedido de promoção em ressarcimento por preterição, feito com base no Decreto Estadual 19.833/2003, o postulante deve comprovar a efetiva preterição (art. 45) de acordo com o critério da promoção em que fundamenta seu pedido e demonstrar que, ao tempo em que deveria ter sido promovido, existia a vaga (art. 7º) e que ele preenchia todos os requisitos cumulativos do art. 13 do referido diploma. (TJ-MA - Remessa Necessária Cível: 00008437120168100091 MA 0552852017, Relator: PAULO SRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 26/02/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/03/2019 00:00:00) III. Na presente hipótese, conforme anteriormente mencionado, para o deferimento da promoção (além do interstício e da existência de preterição) seria indispensável a comprovação de plano da não incidência em nenhuma das hipóteses do art. 13 do Decreto Estadual nº 19.833 de 29 de agosto de 2003; situação, esta, que não fora devidamente provada na inicial. IV. Apelo Desprovido. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 10 de maio de 2022 a 17 de maio de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800984-53.2019.8.10.0026- PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 18 de maio de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

24/05/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Remessa

Recebimento

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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