Cumprimento de sentença 0805733-84.2022.8.10.0034 - TJMA

Cumprimento de sentença 0805733-84.2022.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 12:49

Documento (Certidão)

05/03/2026, 12:49

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:37

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 22:53

Decurso de Prazo

27/02/2026, 10:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: EMMANUEL ALMEIDA CRUZ Advogado: Dr. EMMANUEL ALMEIDA CRUZ OAB/MA nº 3.806-A Advogado: Dr. NEIF LOUREIRO MATHIAS OAB/MA nº 10.897 EXECUTADO: CONSTRUTORA QUEIROZ BEZERRA LTDA Advogado: Dr. ERASMO JOSE LOPES COSTA OAB/MA nº 3.588-A Advogado: Dr. RAFAEL LOPES DE SOUZA OAB/PI nº 13.109 Advogado: Dr. FELIPE CAMPOS SILVA MAGALHAES OAB/PI nº 12.783 Advogado: Dr. EUFRASIO FERREIRA DE CARVALHO NETO OAB/PI nº 16.479 Advogada: Drª. SUELLEN PINHEIRO MOURA OAB/PI nº 18.130 EXECUTADO: HELIO DE SOUSA QUEIROZ Advogado: Dr. ERASMO JOSE LOPES COSTA OAB/MA nº 3.588-A EXECUTADO: CARLOS MAURICIO SANTOS QUEIROZ Advogado: Dr. ERASMO JOSE LOPES COSTA OAB/MA nº 3.588-A Advogado: Dr. RAFAEL LOPES DE SOUZA OAB/PI nº 13.109 Advogado: Dr. FELIPE CAMPOS SILVA MAGALHAES OAB/PI nº 12.783 Advogado: Dr. EUFRASIO FERREIRA DE CARVALHO NETO OAB/PI nº 16.479 Advogada: Drª. SUELLEN PINHEIRO MOURA OAB/PI nº 18.130 EXECUTADO: JOAO ANTONIO DOS SANTOS NETO Advogado: Dr. ERASMO JOSE LOPES COSTA OAB/MA nº 3.588-A EXECUTADO: HÉLIO DE SOUSA QUEIROZ JUNIOR Advogado: Dr. ERASMO JOSE LOPES COSTA OAB/MA nº 3.588-A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Avenida João Ribeiro, n. 3132, bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO O MM. Juiz de Direito JOÃO BATISTA COELHO NETO, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc... Proc. nº 0805733-84.2022.8.10.0034 Trata-se de chamamento do feito à ordem com pedido liminar apresentado pela executada Construtora Queiroz Bezerra Ltda, na qual alega falta de citação da executada. A parte exequente manifestou-se pelo indeferimento dos pedidos e requer a liberação dos valores, a busca e apreensão do veículo AUDI já constrito e a pesquisa, através do sistema SNIPER, de todas informações patrimoniais referentes aos executados. Vieram-me os autos conclusos. Eis o breve relato necessário. Após fundamentação, decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que não há nulidade processual a ser reconhecida, uma vez que a citação da executada ocorreu regularmente em 04 de novembro de 2022, conforme se extrai dos autos, tendo sido observado o devido processo legal e assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa. A alegação de que o patrono da executada estaria incapacitado para o exercício da advocacia não se sustenta à luz do conjunto probatório e dos próprios dados processuais. Com efeito, a executada fundamenta sua tese na existência da Ação de Interdição nº 0823793-86.2023.8.10.0029, que tramita perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias/MA. Todavia, verifica-se que referida ação somente foi proposta em 1º de dezembro de 2023, ou seja, mais de um ano após a citação da executada, ocorrida em 04 de novembro de 2022. Além disso, os documentos médicos juntados não corroboram a alegada incapacidade à época dos atos processuais. O atestado médico apresentado possui data de 30 de outubro de 2023, enquanto o receituário médico remonta a 25 de abril de 2023, inexistindo qualquer prova de incapacidade pretérita que alcançasse o período da intimação. Ressalte-se, ainda, que em consulta ao sistema PJe, constata-se a existência da Ação de Reparação de Danos Morais de nº 0805497-50.2022.8.10.0029, ajuizada em face do Sr. Erasmo José Lopes Costa, na qual o referido advogado apresentou contestação em 14 de novembro de 2022, ou seja, após a data da intimação ora questionada, o que afasta por completo a alegação de ausência de discernimento ou impossibilidade de atuação profissional. Assim, não há como acolher a tese de que as intimações realizadas em nome do patrono não teriam atingido sua finalidade, tampouco que a executada não tivesse ciência da demanda. A simples alegação de enfermidade, desacompanhada de prova contemporânea e robusta que demonstre incapacidade absoluta no momento dos atos processuais, não é suficiente para macular a validade da citação. Ademais, nos termos do art. 277 do Código de Processo Civil, não se declara nulidade sem a demonstração de efetivo prejuízo, o que não restou comprovado nos autos, sobretudo diante do histórico processual que evidencia atuação regular do causídico no mesmo período. Dessa forma, não há falar em violação ao devido processo legal, ao contraditório ou à ampla defesa, inexistindo qualquer vício capaz de ensejar a suspensão do feito executivo. CONCLUSÃO Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados pelo executado. Após, a preclusão dessa decisão, prosseguindo a execução, expeça-se o competente ALVARÁ JUDICIAL em nome da parte autora, para levantamento dos valores bloqueados judicialmente conforme Id. 127070010, com os acréscimos legais, se existentes, bem como determino que seja feito a pesquisa através do sistema SNIPER de todas informações patrimoniais referentes aos executados, a fim de penhorar bens suficientes à garantia da dívida. Cumpra-se. Codó/MA, data do sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA

Outras Decisões

27/01/2026, 14:02

Conclusão (para decisão)

15/10/2025, 14:52

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 09:58

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 09:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: EMMANUEL ALMEIDA CRUZ Advogados do(a) REQUERENTE: EMMANUEL ALMEIDA CRUZ - MA3806-A, NEIF LOUREIRO MATHIAS - MA10897 REQUERIDO: CONSTRUTORA QUEIROZ BEZERRA LTDA, HELIO DE SOUSA QUEIROZ, CARLOS MAURICIO SANTOS QUEIROZ, JOAO ANTONIO DOS SANTOS NETO, HÉLIO DE SOUSA QUEIROZ JUNIOR Advogados do(a) REQUERIDO: ERASMO JOSE LOPES COSTA - MA3588-A, RAFAEL LOPES DE SOUZA - PI13109 Advogado do(a) REQUERIDO: ERASMO JOSE LOPES COSTA - MA3588-A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº.: 0805733-84.2022.8.10.0034 Vistos, etc… INTIME-SE a parte exequente, por intermédio de seu advogado, para tomar ciência da petição de chamamento do feito à ordem apresentada pela executada Construtora Queiroz Bezerra LTDA. (ID nº 159518703) e, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos, requerendo o que entender de direito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, VOLTEM-ME os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Providências necessárias. Cumpra-se. Codó, data do sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA

01/10/2025, 00:00

Mero expediente

23/09/2025, 15:39

Conclusão (para decisão)

22/09/2025, 14:49

Documentos

Intimação

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: EMMANUEL ALMEIDA CRUZ Advogado: Dr. EMMANUEL ALMEIDA CRUZ OAB/MA nº 3.806-A Advogado: Dr. NEIF LOUREIRO MATHIAS OAB/MA nº 10.897 EXECUTADO: CONSTRUTORA QUEIROZ BEZERRA LTDA Advogado: Dr. ERASMO JOSE LOPES COSTA OAB/MA nº 3.588-A Advogado: Dr. RAFAEL LOPES DE SOUZA OAB/PI nº 13.109 Advogado: Dr. FELIPE CAMPOS SILVA MAGALHAES OAB/PI nº 12.783 Advogado: Dr. EUFRASIO FERREIRA DE CARVALHO NETO OAB/PI nº 16.479 Advogada: Drª. SUELLEN PINHEIRO MOURA OAB/PI nº 18.130 EXECUTADO: HELIO DE SOUSA QUEIROZ Advogado: Dr. ERASMO JOSE LOPES COSTA OAB/MA nº 3.588-A EXECUTADO: CARLOS MAURICIO SANTOS QUEIROZ Advogado: Dr. ERASMO JOSE LOPES COSTA OAB/MA nº 3.588-A Advogado: Dr. RAFAEL LOPES DE SOUZA OAB/PI nº 13.109 Advogado: Dr. FELIPE CAMPOS SILVA MAGALHAES OAB/PI nº 12.783 Advogado: Dr. EUFRASIO FERREIRA DE CARVALHO NETO OAB/PI nº 16.479 Advogada: Drª. SUELLEN PINHEIRO MOURA OAB/PI nº 18.130 EXECUTADO: JOAO ANTONIO DOS SANTOS NETO Advogado: Dr. ERASMO JOSE LOPES COSTA OAB/MA nº 3.588-A EXECUTADO: HÉLIO DE SOUSA QUEIROZ JUNIOR Advogado: Dr. ERASMO JOSE LOPES COSTA OAB/MA nº 3.588-A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Avenida João Ribeiro, n. 3132, bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO O MM. Juiz de Direito JOÃO BATISTA COELHO NETO, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc... Proc. nº 0805733-84.2022.8.10.0034 Trata-se de chamamento do feito à ordem com pedido liminar apresentado pela executada Construtora Queiroz Bezerra Ltda, na qual alega falta de citação da executada. A parte exequente manifestou-se pelo indeferimento dos pedidos e requer a liberação dos valores, a busca e apreensão do veículo AUDI já constrito e a pesquisa, através do sistema SNIPER, de todas informações patrimoniais referentes aos executados. Vieram-me os autos conclusos. Eis o breve relato necessário. Após fundamentação, decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que não há nulidade processual a ser reconhecida, uma vez que a citação da executada ocorreu regularmente em 04 de novembro de 2022, conforme se extrai dos autos, tendo sido observado o devido processo legal e assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa. A alegação de que o patrono da executada estaria incapacitado para o exercício da advocacia não se sustenta à luz do conjunto probatório e dos próprios dados processuais. Com efeito, a executada fundamenta sua tese na existência da Ação de Interdição nº 0823793-86.2023.8.10.0029, que tramita perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias/MA. Todavia, verifica-se que referida ação somente foi proposta em 1º de dezembro de 2023, ou seja, mais de um ano após a citação da executada, ocorrida em 04 de novembro de 2022. Além disso, os documentos médicos juntados não corroboram a alegada incapacidade à época dos atos processuais. O atestado médico apresentado possui data de 30 de outubro de 2023, enquanto o receituário médico remonta a 25 de abril de 2023, inexistindo qualquer prova de incapacidade pretérita que alcançasse o período da intimação. Ressalte-se, ainda, que em consulta ao sistema PJe, constata-se a existência da Ação de Reparação de Danos Morais de nº 0805497-50.2022.8.10.0029, ajuizada em face do Sr. Erasmo José Lopes Costa, na qual o referido advogado apresentou contestação em 14 de novembro de 2022, ou seja, após a data da intimação ora questionada, o que afasta por completo a alegação de ausência de discernimento ou impossibilidade de atuação profissional. Assim, não há como acolher a tese de que as intimações realizadas em nome do patrono não teriam atingido sua finalidade, tampouco que a executada não tivesse ciência da demanda. A simples alegação de enfermidade, desacompanhada de prova contemporânea e robusta que demonstre incapacidade absoluta no momento dos atos processuais, não é suficiente para macular a validade da citação. Ademais, nos termos do art. 277 do Código de Processo Civil, não se declara nulidade sem a demonstração de efetivo prejuízo, o que não restou comprovado nos autos, sobretudo diante do histórico processual que evidencia atuação regular do causídico no mesmo período. Dessa forma, não há falar em violação ao devido processo legal, ao contraditório ou à ampla defesa, inexistindo qualquer vício capaz de ensejar a suspensão do feito executivo. CONCLUSÃO Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados pelo executado. Após, a preclusão dessa decisão, prosseguindo a execução, expeça-se o competente ALVARÁ JUDICIAL em nome da parte autora, para levantamento dos valores bloqueados judicialmente conforme Id. 127070010, com os acréscimos legais, se existentes, bem como determino que seja feito a pesquisa através do sistema SNIPER de todas informações patrimoniais referentes aos executados, a fim de penhorar bens suficientes à garantia da dívida. Cumpra-se. Codó/MA, data do sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: [email protected] I N T I M A Ç Ã O O MM Juiz de Direito João Batista Coelho Neto, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc.. REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0805733-84.2022.8.10.0034 DENOMINAÇÃO: [Sucumbenciais ] Requerente (S): EMMANUEL ALMEIDA CRUZ Advogado(a): EMMANUEL ALMEIDA CRUZ (OAB 3806-MA), NEIF LOUREIRO MATHIAS (OAB 10897-MA) Requerido (S): CONSTRUTORA QUEIROZ BEZERRA LTDA e outros (4) Advogado (a): ERASMO JOSE LOPES COSTA (OAB 3588-MA) DESPACHO Vistos em despacho.… DEFIRO, EM PARTE, o pedido formulado pela parte exequente na petição de ID nº 142057424. DETERMINO à Secretaria Judicial que proceda à habilitação, no sistema PJe, dos sócios da empresa executada mencionados na petição, para inclusão no polo passivo da presente execução, quais sejam: Hélio de Sousa Queiroz, CPF nº 001.945.063-04; Carlos Maurício Santos Queiroz, CPF nº 381.812.823-53; João Antônio dos Santos Neto, CPF nº 225.147.593-15; e Hélio de Sousa Queiroz Junior, todos residentes na Rua Benedito Leite, nº 1205, Centro, CEP 65604-020, Caxias – MA. Prosseguindo com a tramitação processual, verifica-se que o feito está em fase de cumprimento de sentença (ID nº 147620982), com amparo no artigo 523, caput e § 1º, do Código de Processo Civil (CPC). Todavia, observa-se que os sócios ora incluídos no polo passivo ainda não foram devidamente intimados para o cumprimento da obrigação. Ante o exposto: INTIME-SE os sócios incluídos no polo passivo, por meio de seus respectivos patronos cadastrados nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuem o pagamento da quantia de R$ 56.359,45 (cinquenta e seis mil trezentos e cinquenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), conforme memória de cálculo de ID nº 142058182, nos termos do artigo 523, caput, do CPC. Em caso de inércia, o valor deverá ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão no art. 523, caput, e § 1º, do CPC, bem como de honorários advocatícios, também no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. No caso da parte devedora proceder ao pagamento parcial, a multa e honorários de 10% (dez por cento) incidirão somente sobre o remanescente, como prescreve o § 2º, do artigo supracitado. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos no valor de 10% (dez por cento), conforme previsto no art. 523, § 1º, do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. Após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via sistema BacenJud, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. Caso este procedimento seja positivo: I – Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes. E, em seguida, proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; II – Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; III – Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, fica deferido desde já seu levantamento em favor da parte credora. Caso a penhora on-line seja negativa, proceda-se penhora de bens para satisfação da execução. Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, em dias corridos. Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/ Embargos, voltem conclusos. Intimações necessárias. Publique-se. Codó, data do sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - I N T I M A Ç Ã O O MM Juiz de Direito Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc.. REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0805733-84.2022.8.10.0034 DENOMINAÇÃO: [Sucumbenciais ] Requerente (S): EMMANUEL ALMEIDA CRUZ Advogado(a): Drº Advogado(s) do reclamante: RICARDO ARAUJO TORRES (OAB 19443-PE) Requerido (S): CONSTRUTORA QUEIROZ BEZERRA LTDA Advogado (a): Drº Advogado(s) do reclamado: ERASMO JOSE LOPES COSTA (OAB 3588-MA) DESPACHO R. HOJE. Em petitório de fls. 108 o exequente requer a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Reza o novo CPC, in verbis: Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1o O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2o Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1o A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2o Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. Deflui-se do novo Ordenamento Processual Civil que o pleito de desconsideração poderá ser instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, através de incidente processual submetido aos pressupostos específicos previstos em lei, admitindo como exceção a possibilidade de ser postulado na peça vestibular, o que não ocorreu no caso em apreço. Portanto, atualmente, a desconsideração da personalidade jurídica se configura como um incidente processual com procedimento específico. Ante o exposto, diante das regras previstas no NCPC, reputo prejudicado o pleito do exequente de fls. 108, inexistindo, porém, óbice a que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada seja formulado nos termos da nova legislação processual civil vigente, o que deverá ser feito via PJE. Intime-se o exeqüente para no prazo de 10 (dez) dias requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão da execução. Intimações e providências necessárias. Codó, 28 de fevereiro de 2023 Carlos Eduardo de Arruda Mont´Alverne Juiz de Direito

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: REQUERENTE: EMMANUEL ALMEIDA CRUZ Advogada: DR. Advogado(s) do reclamante: RICARDO ARAUJO TORRES (OAB 19443-PE) - OAB/ Requerido: REQUERIDO: CONSTRUTORA QUEIROZ BEZERRA LTDA Advogada: DR. Advogado(s) do reclamado: ERASMO JOSE LOPES COSTA (OAB 3588-MA) - OAB/ DESPACHO R. Hoje. EMMANUEL ALMEIDA CRUZ informa que o executado CONSTRUTORA QUEIROZ BEZERRA LTDA não efetuou o pagamento da quantia devida, violando as determinações contidas na sentença proferida nos autos do processo. Isto posto, determino que: Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ 2ª VARA I N T I M A Ç Ã O O MM Juiz de Direito CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc... Proc. nº 0805733-84.2022.8.10.0034 Intime-se a parte executada, através de seu advogado, via DJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia devida por força de sentença judicial, apresentado pelo exequente nas fls. retro, sob pena de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total da dívida exequenda e expedição de mandado de penhora e avaliação (CPC, art. 523 e ss.). Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. Após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema Bacen-Jud, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. Caso este procedimento seja positivo: a) Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes;-Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; b) Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; c) Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, fica deferido desde já seu levantamento em favor da parte credora. Caso a penhora on line seja negativa, proceda-se penhora de bens para satisfação da execução. Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, em dias corridos. Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/ Embargos, voltem conclusos. Intimações necessárias. Publique-se. Codó/MA,31 de outubro de 2022 CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT’ALVERNE Juiz de Direito

07/11/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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