Cumprimento de sentença 0001130-97.2015.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0001130-97.2015.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/05/2025, 14:49

Documento (Certidão)

12/05/2025, 14:48

Decurso de Prazo

11/02/2025, 18:12

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2025, 13:47

Ato ordinatório

09/01/2025, 13:47

Evolução da Classe Processual

09/01/2025, 13:43

Trânsito em julgado

09/01/2025, 13:43

Decurso de Prazo

13/12/2024, 14:19

Publicação

23/11/2024, 07:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2024, 07:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Advogado do(a) AUTOR: ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A REU: G MERLIN P DA SILVA - ME SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0001130-97.2015.8.10.0049 Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em face de G MERLIN P DA SILVA - ME, devidamente qualificados nos autos. A ação teve seu trâmite regular. A petição inicial (ID 43191623 - págs. 02/06) veio acompanhada de documentos. Narra a parte requerente, em síntese, que as partes firmaram entre si proposta de solicitação de cartão de crédito/compra (contrato conta cartao n.° 4485430501716612, bandeira da bandeira VISA, pelo qual o demandado comprometeu-se a, mensalmente, saldar a respectiva fatura na data de sua escolha, seja pela integralidade, seja pelo pagamento mínimo. Alega que o requerido deixou de quitar as faturas nos respectivos vencimentos. Aduz que, atualmente, a dívida perfaz a quantia de R$ 49.320,27, incluindo-se, neste valor, multa, juros e correção monetária. Requer, portanto, que a parte demandada seja condenada ao pagamento do valor de R$ 49.320,27 (quarenta e nove mil, trezentos e vinte reais e vinte e sete centavos). Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte requerida (ID 66871949). Frustradas todas as tentativas citatórias, o demandado foi citado por edital, consoante ID 77688866. Transcorrido o prazo da citação editalícia sem manifestação do requerido, os autos foram remetidos à Defensoria Pública Estadual, que, por sua vez, apresentou contestação no ID 90441100, impugnando a ação por negativa geral. Réplica no ID 92848888. Instadas à produção de provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito, enquanto a parte demandada requereu a produção de prova pericial. Nomeado perito no ID 102929522. Laudo pericial acostado no ID 111503746. Vieram-me conclusos. Era o que cabia relatar. Sentencio. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, porque suficiente aprova documental que instrui os autos. Cabível, portanto, o imediato julgamento na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a inicial veio instruída com os boletos e as faturas que demonstram a existência da dívida, consoante ID 43191623 - págs. 23/38, os quais constituem a prova escrita suficiente para comprovar a pretensão autoral. O demandado, por outro lado, não impugnou a contratação noticiada nos autos, nem tampouco apresentou qualquer documento comprovando ter realizado o pagamento dadívida, ônus este que lhe incumbia (art. 373, II, do CPC). Ademais, ressalto que a perícia contábil concluiu que o valor da dívida equivale, atualmente, à quantia de R$ 38.221,64 (trinta e oito mil duzentos e vinte e um reais e sessenta e quatro centavos) que é referente ao saldo devedor das faturas e a antecipação das compras parceladas levando em consideração a data da propositura da ação Dentro desse quadro, conclui-se que o autor logrou êxito em demonstrar, com base em prova documental, que o réu descumpriu as obrigações pactuadas. Por consequência, o acolhimento do pedido objeto dos autos é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial por BANCO BRADESCO CARTOES S.A. contra G MERLIN P DA SILVA - ME, e extinguo o feito, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, inciso I, do Código deProcesso Civil, para condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 38.221,64 (trinta e oito mil duzentos e vinte e um reais e sessenta e quatro centavos), sobre o qual incidirão juros de mora calculados pela Taxa Selic, que já abarcar a correção monetária, a contar a partir da citação. Em razão da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas edespesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito constituído, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar (MA), 13 de novembro de 2024. LEWMAN DE MOURA SILVA Juíza de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA (Portaria CGJ - 47682024)

Petição (Petição (outras))

18/11/2024, 17:18

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2024, 15:34

Procedência

13/11/2024, 13:00

Conclusão (para julgamento)

29/07/2024, 09:55

Documentos

Intimação

•19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Advogado do(a) AUTOR: ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A REU: G MERLIN P DA SILVA - ME SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0001130-97.2015.8.10.0049 Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em face de G MERLIN P DA SILVA - ME, devidamente qualificados nos autos. A ação teve seu trâmite regular. A petição inicial (ID 43191623 - págs. 02/06) veio acompanhada de documentos. Narra a parte requerente, em síntese, que as partes firmaram entre si proposta de solicitação de cartão de crédito/compra (contrato conta cartao n.° 4485430501716612, bandeira da bandeira VISA, pelo qual o demandado comprometeu-se a, mensalmente, saldar a respectiva fatura na data de sua escolha, seja pela integralidade, seja pelo pagamento mínimo. Alega que o requerido deixou de quitar as faturas nos respectivos vencimentos. Aduz que, atualmente, a dívida perfaz a quantia de R$ 49.320,27, incluindo-se, neste valor, multa, juros e correção monetária. Requer, portanto, que a parte demandada seja condenada ao pagamento do valor de R$ 49.320,27 (quarenta e nove mil, trezentos e vinte reais e vinte e sete centavos). Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte requerida (ID 66871949). Frustradas todas as tentativas citatórias, o demandado foi citado por edital, consoante ID 77688866. Transcorrido o prazo da citação editalícia sem manifestação do requerido, os autos foram remetidos à Defensoria Pública Estadual, que, por sua vez, apresentou contestação no ID 90441100, impugnando a ação por negativa geral. Réplica no ID 92848888. Instadas à produção de provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito, enquanto a parte demandada requereu a produção de prova pericial. Nomeado perito no ID 102929522. Laudo pericial acostado no ID 111503746. Vieram-me conclusos. Era o que cabia relatar. Sentencio. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, porque suficiente aprova documental que instrui os autos. Cabível, portanto, o imediato julgamento na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a inicial veio instruída com os boletos e as faturas que demonstram a existência da dívida, consoante ID 43191623 - págs. 23/38, os quais constituem a prova escrita suficiente para comprovar a pretensão autoral. O demandado, por outro lado, não impugnou a contratação noticiada nos autos, nem tampouco apresentou qualquer documento comprovando ter realizado o pagamento dadívida, ônus este que lhe incumbia (art. 373, II, do CPC). Ademais, ressalto que a perícia contábil concluiu que o valor da dívida equivale, atualmente, à quantia de R$ 38.221,64 (trinta e oito mil duzentos e vinte e um reais e sessenta e quatro centavos) que é referente ao saldo devedor das faturas e a antecipação das compras parceladas levando em consideração a data da propositura da ação Dentro desse quadro, conclui-se que o autor logrou êxito em demonstrar, com base em prova documental, que o réu descumpriu as obrigações pactuadas. Por consequência, o acolhimento do pedido objeto dos autos é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial por BANCO BRADESCO CARTOES S.A. contra G MERLIN P DA SILVA - ME, e extinguo o feito, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, inciso I, do Código deProcesso Civil, para condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 38.221,64 (trinta e oito mil duzentos e vinte e um reais e sessenta e quatro centavos), sobre o qual incidirão juros de mora calculados pela Taxa Selic, que já abarcar a correção monetária, a contar a partir da citação. Em razão da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas edespesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito constituído, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar (MA), 13 de novembro de 2024. LEWMAN DE MOURA SILVA Juíza de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA (Portaria CGJ - 47682024)

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Advogado do(a) AUTOR: ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A Parte Demandada: G MERLIN P DA SILVA - ME DESPACHO Ab initio, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0001130-97.2015.8.10.0049 Parte indefiro o pedido de ID 113451758, vez que já houve o transcurso do prazo para a impugnação do perito nomeado, não cabendo, neste momento, a referida discussão, vez que já precluso o momento processual. Em tempo, considerando que o laudo pericial já foi juntado no ID 111503746, autorizo a Secretaria Judicial a expedir alvará de transferência eletrônica do valor depositado no DJO de ID 108821364 e de seus acréscimos, referente aos honorários periciais, para a conta bancária apontada em ID 111503742. Dê-se ciência à parte beneficiária de que a efetivação de tal transferência está sujeita à observância das seguintes condições: 1 – A liberação do valor para conta bancária só será realizada pela Secretaria Judicial mediante comprovação do devido recolhimento das custas para expedição de alvará, inclusive pelo advogado titular da conta bancária, salvo se a transferência se direcionar diretamente para a conta do beneficiário da justiça gratuita; 2 – O(a) beneficiário(a) não está isento(a) do pagamento de eventual tarifa bancária referente à transferência. Tal despesa deve ser paga diretamente ao Banco do Brasil S/A e é de sua inteira responsabilidade; 3 – A presente ordem deve, OBRIGATORIAMENTE, SER AUTENTICADA pela Secretaria Judicial através do SELO DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL, conforme art. 1º, da Resolução nº 34/2007. Observe-se que a cópia da presente decisão, se devidamente autenticada pela Secretaria Judicial, substituirá, para todos os efeitos legais, o Alvará Judicial ou instrumento de mandado judicial. Dê-se ciência às partes. Cumpra-se, servindo como mandado. Paço do Lumiar, 18 de abril de 2024. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

22/04/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Evolução da Classe Processual

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

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