Execução de Título Extrajudicial 0809842-56.2016.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0809842-56.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/09/2025, 11:02

Documento (Certidão)

01/09/2025, 10:59

Arquivamento

01/09/2025, 10:21

Conclusão (para despacho)

01/09/2025, 08:48

Documento (Certidão)

29/08/2025, 22:10

Decurso de Prazo

26/08/2025, 01:12

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 11:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0809842-56.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: MARIA DO SOCORRO ARAUJO Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSANGELA ELERES CORTEZ MOREIRA - MA 4468-A EXECUTADO: EDIVAR RODRIGUES DE FREITAS, LUCELY CASTELO BRANCO, E R DE FREITAS - ME Advogado do(a) EXECUTADO: DAYANE DE MELO TRINTA - MA 20860 Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA JOSE DIAS SANTIAGO - MA 2772-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para manifestar-se da certidão do oficial de justiça (ID nº 155020412), no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese de requerimento de expedição de novo mandado/carta deverá a parte não beneficiária da Justiça Gratuita efetuar a juntada das respectivas custas. São Luís, Quarta-feira, 30 de Julho de 2025. LORENA COSTA DE MORAIS Técnica Judiciária 161927 Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

07/08/2025, 00:00

Documento

06/08/2025, 17:07

Documento

01/08/2025, 15:56

Ato ordinatório

30/07/2025, 10:36

Petição (Petição (outras))

20/07/2025, 13:37

Petição (Petição (outras))

20/07/2025, 13:37

Expedição de documento (Mandado)

05/06/2025, 10:45

Documentos

Intimação

•07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809842-56.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: MARIA DO SOCORRO ARAUJO Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSANGELA ELERES CORTEZ MOREIRA - OAB/MA 4468-A EXECUTADO: EDIVAR RODRIGUES DE FREITAS, LUCELY CASTELO BRANCO, E R DE FREITAS - ME Advogado do(a) EXECUTADO: DAYANE DE MELO TRINTA - OAB/MA 20860 Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA JOSE DIAS SANTIAGO - OAB/MA 2772-A DECISÃO O exequente apresenta a petição de ID 123232757 requerendo a expedição do mandado de penhora e avaliação do veículo encontrado em busca na ferramenta RENAJUD, adoção de medidas atípicas como suspensão de CNH e passaporte e a expedição de ofício para a Central de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Em vista do disposto no art. 835 do CPC e considerando que a tentativa de penhora nos ativos financeiros da parte executada restou infrutífera, e ainda que o exequente juntou a cotação do valor de mercado do veículo indicado ao id. 118945195, Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL defiro a penhora dos bens citados abaixo, mediante termo nos autos (CPC, art. 845, §1º). - FORD/FIESTA SEDAN FLEX, Placa NMT8982, Chassi 9BFZF54AXA8459499, Ano Fabricação 2009, Ano Modelo 2010, avaliado pela tabela Fipe em: R$ R$ 23.528,00 (vinte e três mil quinhentos e vinte e oito reais); Façam-se as respectivas anotações no RENAJUD. Intime-se o(a) executado(a) no endereço indicado na tela do Renajud em anexo, para tomar conhecimento da penhora em questão (CPC, art. 841, §2º), podendo, no prazo de dez dias, pedir a sua modificação, conforme disposição do art. 847 e ss. do CPC. Nomeio como depositário o exequente ou pessoa que se apresente com poderes de representação (CPC, art. 840, II e §1º), a quem deve ser entregue o bem assim que efetivamente encontrado, devendo ele requerer, a partir de tal evento, a realização dos atos expropriatórios, a rigor do art. 875 do CPC. Intime-se a parte exequente para adotar, no prazo de 05 (cinco) dias, providências no sentido de promover o recolhimento das custas para cumprimento de diligências. Cumprida todas as diligências, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos planilha discriminado e atualizado do crédito, a fim de dar o devido prosseguimento na ação executiva. Quanto à suspensão de Carteira Nacional de Habilitação – CNH, passaporte, proibição de participação em concursos públicos e processos licitatórios e restrição do cartão de crédito dos Executados, entendo que tais medidas não apresentariam utilidade prática no caso, além do que seriam medidas excepcionais e atípicas (previstas no art. 139, IV, do CPC), somente podendo ser cogitadas quando esgotados todos os meios de satisfação de crédito, não devendo a medida ser utilizada com viés meramente punitivo. Nesse sentido, ementas de julgados da 3ª Turma do STJ tem ponderado que “[…] as medidas de satisfação do crédito devem observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de forma a serem adotadas as providências mais eficazes e menos gravosas ao executado” (AgInt no REsp 1837680/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 25/03/2020); bem como que “[…] a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade” (AgInt no REsp 1.854.289 - PB, Rel. MinistroNANCY ANDRIGH, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2020). Por fim, sabe-se que o sistema da CNIB não funciona como ferramenta subsidiária para busca de bens no processo de execução, mas como forma de comunicação entre as instituições de constrições já decretadas. Dessa maneira, encontrar bens passíveis de penhora ou outras formas de suprir a dívida executada não é a finalidade da ferramenta e, além disso, cabe ao exequente indicar meios hábeis ou bens suficientes para o sucesso da ação. Dessa forma entende o STJ. (…) o mencionado sistema foi criado com o objetivo de promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens com os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado. Assim, a finalidade da CNIB é disponibilizar as informações acerca da indisponibilidade de bens já determinada judicial ou administrativamente, não se tratando, portanto de um banco de dados para localização de bens de devedores. (...) Ademais, cumpre asseverar que a pesquisa de bens passíveis de penhora não é obrigação da Justiça, devendo o credor se incumbir de procurar meios hábeis para a satisfação da execução, razão pela qual a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe, diante da ausência de arbitrariedade, ilegalidade ou teratologia". Sendo assim, para acolhimento do apelo extremo, seria imprescindível derruir as afirmações contidas no decisum atacado e o revolvimento das provas juntadas aos autos, o que, forçosamente, ensejaria rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesto o descabimento do recurso especial. No mais, como registrado no aresto recorrido, "a finalidade da CNIB é disponibilizar as informações acerca da indisponibilidade de bens já determinada judicial ou administrativamente, não se tratando, portanto de um banco de dados para localização de bens de devedores". Portanto, impõe-se a manutenção da decisão ora agravada, uma vez que permanece a validade dos argumentos que a sustentam e não foram apresentados elementos aptos a desconstituí-la. (STJ - AgInt no AREsp: 1981709 GO 2021/0285553-0, Data de Julgamento: 20/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2022) Isto posto, indefiro o pedido de expedição de comunicação ao CNIB pleiteado pela exequente. Cumpra-se. São Luís - MA, data do sistema. José Ribamar Serra Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível Portaria MAG-GCGJ n° 197/2025

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0809842-56.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: MARIA DO SOCORRO ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ROSANGELA ELERES CORTEZ MOREIRA - OAB/MA 4468-A EXECUTADO: EDIVAR RODRIGUES DE FREITAS, LUCELY CASTELO BRANCO, E R DE FREITAS - ME Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: DAYANE DE MELO TRINTA - OAB/MA 20860 Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: MARIA JOSE DIAS SANTIAGO - OAB/MA 2772-A DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, onde foi realizada a penhora no valor de R$ 152,58 (cento e cinquenta e dois reais e cinquenta e oito centavos) da conta bancária nº 000779080051-6, agência 0227, da Caixa Econômica Federal, titularizada pela parte executada, Edivar Rodrigues de Freitas. (Id. nº 84442614, pag. 01). Após a constrição, a parte devedora protocolou petição de impugnação (Id. nº 86802748), requerendo o desbloqueio do aludido valor, pois a penhora se deu em conta poupança, o que caracterizaria a impenhorabilidade do valor penhorado. Após manifestação da parte exequente, os autos vieram conclusos. Pois bem, quanto ao tema da impugnação aqui analisada, importante trazermos entendimento fixado por nosso Superior Tribunal de Justiça, que afasta a possibilidade de penhora em qualquer tipo de conta bancária até o limite de 40 salários mínimos, veja: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. DECISÃO EX OFFICIO. 1. Nos termos do disposto no art. 833, X, do CPC, é impenhorável o montante de até quarenta salários mínimos depositado em instituição financeira, não apenas em cadernetas de poupança, mas, também, em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou, ainda, guardados em papel-moeda. 2. Conforme jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior de Justiça, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.226.631/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) Isto posto, com fulcro no art. 833, do CPC, ACOLHO requerimento da parte executada, pelo que deve-se promover o DESBLOQUEIO do valor de R$ 152,58 (cento e cinquenta e dois reais e cinquenta e oito centavos) da conta bancária nº 000779080051-6, agência 0227, da Caixa Econômica Federal, pois o valor encontrado e penhorado nessas contas bancárias, é inferior a 40 salários mínimos, de onde se presume pela sua impenhorabilidade. Aproveito a oportunidade para intimar a parte executada, Sr. Edivar Rodrigues de Freitas, para no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme prescreve arts. 772, III c/c art. 774, V, ambos do CPC. No mais, DEFIRO a petição anexa ao Id. nº 96036144, pelo que determino que se promova a busca de BENS em nome dos requeridos, EDVAR RODRIGUES DE FREITAS, CPF nº 053.087.438-51, LUCELY CASTELO BRANCO, CPF nº 255.393.103-49 e E. R. DE FREITAS (PAULISTA RESTAURANTE E LANCHONETE), CNPJ nº 07.008.128/0001-40, por meio dos sistemas eletrônicos INFOJUD e RENAJUD. Antes, porém, tendo em vista a redação da Lei Estadual nº 10.590/2017, que alterou a tabela IV 4.25 da Lei Estadual nº 9.109/2009, que dispõe sobre custas e emolumentos, determino a intimação da parte Requerente para recolher, no prazo de 5 (cinco) dias, as custas necessárias para efetivação de consulta ao sistema INFOJUD E RENAJUD, caso não seja beneficiário da Justiça Gratuita. Após, intime-se o Exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Intime-se São Luís (MA), data do sistema. Kátia de Souza Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809842-56.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: MARIA DO SOCORRO ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ROSANGELA ELERES CORTEZ MOREIRA - OAB/MA 4468-A EXECUTADO: EDIVAR RODRIGUES DE FREITAS, LUCELY CASTELO BRANCO, E R DE FREITAS - ME DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Defiro a consulta e bloqueio online, via sistema SISBAJUD, nas contas correntes dos executados, EDVAR RODRIGUES DE FREITAS, LUCELY CASTELO BRANCO e E R DE FREITAS-ME, até o valor de 54.589,01 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e nove reais e cinquenta e um centavo), conforme planilha juntada aos autos, nos termos do art. 854 do CPC, sem ciência prévia ao executado da consulta. Havendo bloqueio de quantia suficiente ou parcial, intime-se o Executado para, querendo, manifestar-se sobre as matérias restritas ao art. 854, §3º do CPC. Não apresentada manifestação do executado, autorizo desde já a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade lavratura de termo, com a transferência do valor para conta vinculada ao juízo, nos termos do art. 854, §5º do CPC. Restando negativa a diligência, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender devido, levando em consideração que a obtenção de informações sobre outros bens do devedor é de responsabilidade do exequente, competindo-lhe esgotar todas as diligências a sua disposição, tal como consultas ao Cartório de Registro de Imóveis. Não sendo encontrados bens penhoráveis, determino a SUSPENSÃO, pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, III e §1o da Lei 13.105/2015 (CPC). Decorrido o prazo sem a comprovação da existência de bens, os autos serão automaticamente arquivados, nos termos do §2o o artigo 921, do CPC, independentemente de nova intimação. Cumpra-se. São Luís - MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0809842-56.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: MARIA DO SOCORRO ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ROSANGELA ELERES CORTEZ MOREIRA -oab MA4468 EXECUTADO: EDIVAR RODRIGUES DE FREITAS, LUCELY CASTELO BRANCO, E R DE FREITAS - ME D E C I S Ã O Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, etc. Passo à análise da exceção de pré-executividade oposta pela parte executada, que tem como único fundamento a nulidade da citação por edital e consequente nomeação da Defensoria Pública Estadual para o encargo de curador especial. Pois bem. Verifica-se que frustradas as tentativas de citação pessoal da parte executada nos endereços declinados na petição inicial, restou determinado pelo juízo a busca por sua localização nos sistemas RENAJUD e INFOJUD, conforme decisão de ID 15727666, sendo que após o recolhimento das custas judiciais desses ato pela parte exequente, foram encontrados novos endereços dos executados (empresa e responsáveis legais). Em nova tentativa de citação, o oficial de justiça certificou o não cumprimento da diligência, por motivo de mudança da empresa executada há 04 (quatro) meses (ID 24317071), sem informações de outros endereços. Em virtude desses fatos, na decisão de ID 27688896, este juízo determinou a citação por edital dos executados e posteriormente, nomeou a Defensoria Pública Estadual para curador especial do réu revel citado por edital. Vê-se, pois, que embora haja outras formas de localização do endereço dos executados, a exemplo de consultas às concessionárias de serviços públicos, também é verdade que este juízo diligenciou em 02 (duas) oportunidades na tentativa de encontrar o endereço dos executados e obteve negativa nesses atos diante de mudança de endereço. O objetivo da citação é convocar o réu a juízo e cientificá-lo do teor da demanda formulada e embora a regra seja a citação pessoal (artigo 242 do Código de Processo Civil), nos casos em que for desconhecido ou incerto seu endereço, a citação será feita por edital (art. 256 do Código de Processo Civil). Segundo dispõe o art. 256, §3º, do CPC, o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Isso não importa em conditio sine qua non da validade da citação por edital, ou seja, não há necessidade do exaurimento de todas as formas possíveis dessa localização, bastando que haja diligências para esse fim, como de fato ocorrido no presente caso. Com efeito, foram realizadas buscas com êxito no RENAJUD e INFOJUD, contudo, em tentativa de citação pessoal nos endereços fornecidos por esses sistemas, restou certificado pelo oficial de justiça que os executados haviam deixado o local há aproximadamente 04 (quatro) meses. Mostra-se prescindível a requisição de informações junto às concessionárias de serviços públicos, uma vez que já procedidas diligências a outros sistemas, pelo que INDEFIRO a nulidade suscitada pela Defensoria Pública Estadual. A jurisprudência é nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CURADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A REPARTIÇÕES PÚBLICAS. PROVIDÊNCIA. NÃO OBRIGATÓRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. 1. Embora a regra seja a citação pessoal (artigo 242 do Código de Processo Civil), nos casos em que desconhecido ou incerto o réu, ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar e nos demais casos expressos em lei, a citação será feita por edital 2. No caso, houve diversas tentativas de localização da empresa ré e de seus sócios, todas infrutíferas. 3. A requisição de informações junto as concessionárias de serviços públicos é prescindível quando já realizadas pesquisas nos cadastros de órgãos públicos, em duas oportunidades, com efetivação de tentativa de citação na totalidade dos endereços encontrados. Afigura-se, pois, válida a citação por edital. 4. Apelo conhecido e desprovido. Fixados honorários recursais. (TJ-DF 00044362120148070008 DF 0004436-21.2014.8.07.0008, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 22/07/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 13/08/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Agravo de Instrumento – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DIVERSAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR PARA CITAÇÃO – DILIGÊNCIAS A CARGO DO JUÍZO TAMBÉM SEM ÊXITO – CITAÇÃO POR EDITAL – VALIDADE – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso a eventual nulidade da citação por edital, por falta de esgotamento das diligências para citação pessoal do devedor. 2. O art. 256, do CPC, prevê que a citação por edital será feita: a) quando desconhecido ou incerto o citando (inc. I); b) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando (inc. II); e c) nos casos expressos em lei (inc. III). 3. Por sua vez, o § 3º, do art. 256, prevê que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo Juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 4. Assim, em princípio, para que se efetue a citação por edital, basta que sejam realizadas tentativas pelos correios e pelo oficial de justiça, sendo prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais para a localização do endereço do réu. Precedentes do STJ. 5. O CPC/15, além de reproduzir a norma prevista no CPC/73 (art. 231, inc. II), estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo Juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Precedente do STJ. 6. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJ-MS - AI: 14000968820218120000 MS 1400096-88.2021.8.12.0000, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 23/02/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/02/2021) Vencida essa matéria de defesa, verifica-se tratar de ação executiva com negativa geral exercida pela Defensoria Pública Estadual como curador especial de réu revel citado por edital, restando o prosseguimento do feito por verificar que o título executivo é líquido, certo e exigível, pois assinado pelas partes, duas testemunhas e uma vez alegada a mora contratual (contrato de locação) do pagamento dos aluguéis e acessórios, não logrou êxito a parte executada em demonstrar fatos impeditivos do direito do exequente. Observa-se que o credor tem à sua disposição a possibilidade de ingressar com a ação de cobrança, monitória ou execução de título extrajudicial, restando irrelevante que a defesa promovida pela parte requerida, por meio da Defensoria Pública Estadual (curador especial de réu revel citado por edital) tenha negado genericamente o pedido autoral. Vê-se que a empresa executada e seus sócios não comprovaram o cumprimento do contrato de locação, devendo responder nos limites do contrato e na forma do art. 389 do Código Civil: "não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado". ISSO POSTO, INDEFIRO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE por inexistir nulidade da citação por edital dos executados e por estar a ação devidamente instruída com título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível. Dou prosseguimento ao feito para início dos atos constritivos para garantia do juízo. Antes, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizar o valor exequendo para fins de viabilizar a penhora eletrônica de ativos dos executados por meio do sistema SISBAJUD e pleitear o que for de direito. INTIMEM-SE. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 16 de agosto de 2022. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3519/2022

23/08/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento

Documento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Todas as movimentações(154)

legal