Procedimento Comum Cível 0845887-83.2021.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0845887-83.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0845887-83.2021.8.10.0001. AUTOR: CONDOMINIO PARQUE RENASCENCA FLORENCA Advogado do(a) AUTOR: CHRISTYANE MONROE PESTANA DE MELO OAB/MA 10049 REU: DIAS BRANCO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ajuizada por CONDOMINIO PARQUE RENASCENCA FLORENCA, em face de DIAS BRANCO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos. Considerando o encerramento da instrução processual, determino a apresentação de alegações finais por memoriais, nos termos do art. 364, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas alegações finais. Após, intime-se a parte ré para, em igual prazo, apresentar suas alegações finais. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Serve a presente decisão como mandado/carta de intimação e citação. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0845887-83.2021.8.10.0001. AUTOR: CONDOMINIO PARQUE RENASCENCA FLORENCA Advogado do(a) AUTOR: CHRISTYANE MONROE PESTANA DE MELO OAB/MA 10049 RÉU: DIAS BRANCO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA Advogados do(a) RÉU: CARLOS EDUARDO PINHEIRO DA SILVA OAB/CE 18107, NESTOR SOUSA FACUNDO OAB/CE 18505 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação cautelar inominada ajuizada por CONDOMÍNIO PARQUE RENASCENÇA FLORENÇA em face de DIAS BRANCO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, partes devidamente qualificadas. Não sendo a hipótese de processo sem a análise do mérito em relação a todos os réus, nem julgamento antecipado integral, passo a sanear e organizar o processo, na forma do art. 357 do CPC. Não há nulidades a declarar ou preliminares pendentes de análise que não se confundam com o mérito. O interesse de agir subsiste, especialmente agora que a responsabilidade principal foi definida na ação paradigma. A controvérsia, nesta ação específica, cinge-se: a necessidade e a utilidade da contratação do laudo técnico produzido pela empresa Alamos Engenharia no valor de R$ 19.318,00 para a identificação dos danos no condomínio (b) O nexo de causalidade entre os vícios construtivos e a despesa objeto desta cobrança (c) A efetiva comprovação do desembolso integral do valor pleiteado pelo Condomínio autor. Distribuição do Ônus da Prova (Art. 357, III, CPC): O ônus da prova segue a regra geral do art. 373 do CPC. Incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo Considerando que a responsabilidade técnica já foi exaurida por perícia judicial no processo conexo, entendo que a presente lide comporta julgamento com base em prova documental. Defiro a utilização de prova emprestada (sentença e laudo do processo 0819790-80.2020.8.10.0001). Dou o feito por saneado. Intimem-se as partes via PJE para tomarem ciência desta decisão de saneamento e organização do processo. Escoado o prazo, voltem-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, na data do sistema. Serve a presente decisão como mandado/carta de intimação e citação. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

27/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 12:28

Documento (Certidão)

16/03/2026, 12:28

Movimentação processual

16/03/2026, 12:27

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 11:07

Documento (Certidão)

13/03/2025, 13:24

Decurso de Prazo

25/07/2024, 21:25

Decurso de Prazo

25/07/2024, 21:25

Decurso de Prazo

25/07/2024, 21:24

Decurso de Prazo

25/07/2024, 20:07

Decurso de Prazo

25/07/2024, 20:07

Decurso de Prazo

25/07/2024, 20:06

Decurso de Prazo

25/07/2024, 19:41

Decurso de Prazo

25/07/2024, 19:41

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0845887-83.2021.8.10.0001. AUTOR: CONDOMINIO PARQUE RENASCENCA FLORENCA Advogado do(a) AUTOR: CHRISTYANE MONROE PESTANA DE MELO OAB/MA 10049 RÉU: DIAS BRANCO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA Advogados do(a) RÉU: CARLOS EDUARDO PINHEIRO DA SILVA OAB/CE 18107, NESTOR SOUSA FACUNDO OAB/CE 18505 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação cautelar inominada ajuizada por CONDOMÍNIO PARQUE RENASCENÇA FLORENÇA em face de DIAS BRANCO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, partes devidamente qualificadas. Não sendo a hipótese de processo sem a análise do mérito em relação a todos os réus, nem julgamento antecipado integral, passo a sanear e organizar o processo, na forma do art. 357 do CPC. Não há nulidades a declarar ou preliminares pendentes de análise que não se confundam com o mérito. O interesse de agir subsiste, especialmente agora que a responsabilidade principal foi definida na ação paradigma. A controvérsia, nesta ação específica, cinge-se: a necessidade e a utilidade da contratação do laudo técnico produzido pela empresa Alamos Engenharia no valor de R$ 19.318,00 para a identificação dos danos no condomínio (b) O nexo de causalidade entre os vícios construtivos e a despesa objeto desta cobrança (c) A efetiva comprovação do desembolso integral do valor pleiteado pelo Condomínio autor. Distribuição do Ônus da Prova (Art. 357, III, CPC): O ônus da prova segue a regra geral do art. 373 do CPC. Incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo Considerando que a responsabilidade técnica já foi exaurida por perícia judicial no processo conexo, entendo que a presente lide comporta julgamento com base em prova documental. Defiro a utilização de prova emprestada (sentença e laudo do processo 0819790-80.2020.8.10.0001). Dou o feito por saneado. Intimem-se as partes via PJE para tomarem ciência desta decisão de saneamento e organização do processo. Escoado o prazo, voltem-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, na data do sistema. Serve a presente decisão como mandado/carta de intimação e citação. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0845887-83.2021.8.10.0001. AUTOR: CONDOMINIO PARQUE RENASCENCA FLORENCA Advogado do(a) AUTOR: CHRISTYANE MONROE PESTANA DE MELO - MA 10049-A REU: DIAS BRANCO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA Advogados do(a) REU: CARLOS EDUARDO PINHEIRO DA SILVA - CE 18107, NESTOR SOUSA FACUNDO - CE 18505 D E C I S Ã O Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Cuida-se AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS movida CONDOMÍNIO PARQUE RENASCENÇA FLORENÇA em desfavor de DIAS BRANCO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, ambos qualificados, pelos fatos e fundamentos expostos na Inicial de Id 54224209. Narra a parte autora, em síntese, que a requerida, na qualidade de Construtora, fora a responsável pela construção do Edifício Condomínio autor. Alega que foram identificados vários vícios construtivos na entrega, bem como vários outros foram conhecidos com o decurso do tempo. Assim sendo, a fim de resguardar a integridade dos moradores e do empreendimento, o requerente contratou empresa de engenharia para produzir o laudo técnico, a fim de identificar as causas da deflexão, despendendo para isso o valor de R$19.318,00 (dezenove mil trezentos e dezoito reais). Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$19.318,00 (dezenove mil trezentos e dezoito reais). Citada, a requerida apresentou contestação em evento de Id 71658647. Sustenta que a questão já vem sendo discutida nos autos dos Processos n.ºs 0846796-67.2017.8.06.0001 e 0819790-80.2020.8.10.0001 no tocante à apuração das responsabilidades em relação às vigas de sustentação da Torre Donatello, notabilizando, inclusive, que há dois laudos periciais juntados pelo Condomínio sobre o mesmo assunto. Dessa forma, fala da impossibilidade de condenação antes de se apurar as devidas responsabilidades em discussão nos autos do processo n.º 0819790-80.2020.8.10.0001 Réplica em evento de Id para tratar sobre o mesmo assunto. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Nos termos do artigo 55 do NCPC, reputam-se conexas as ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, o que autoriza a reunião dos processos de ofício ou a requerimento, a fim de serem julgadas simultaneamente para evitar decisões conflitantes, exceto quando uma delas já houver sido sentenciada. Sendo a conexão matéria de ordem pública, pode o julgador decidir tal questão independentemente de requerimento das partes e em qualquer grau de jurisdição. In casu, observo que a pretensão autoral cinge-se em se apurar a responsabilidade civil da construtora requerida a gerar o direito ao ressarcimento de valores dependidos com a realização de laudo pericial para constatar supostos vícios de construção alegados pelo condomínio autor. Compulsando o sistema Pje, vislumbro que a pretensão autoral se funda em mesma causa de pedir abordada no processo n.º 0819790-80.2020.8.10.0001, qual seja, responsabilidades em relação aos problemas ocorridos no empreendimento Condomínio Parque Renascença Florença. Tendo em vista que a responsabilidade civil perpassa necessariamente pela análise da licitude na conduta do requerido, a qual está sendo apurado em sede do processo retrocitado, tramitando regularmente nesta Unidade, entendo ser o caso de conexão, pelo que determino o apensamento da presente ação ao processo n.º 0819790-80.2020.8.10.0001. Em vista da conexão, determino a suspensão desta ação até o julgamento do mérito do Processo n.º 0819790-80.2020.8.10.0001. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís-MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

04/03/2024, 00:00

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0845887-83.2021.8.10.0001. AUTOR: CONDOMINIO PARQUE RENASCENCA FLORENCA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CHRISTYANE MONROE PESTANA DE MELO - OAB/MA 10049 REU: DIAS BRANCO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA DESPACHO Feito em fase inicial. A parte autora é condomínio residencial e, dentre os pedidos formulados, requer que lhe seja concedido o benefício de assistência judiciária gratuita, sob alegação de que não tem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem, no entanto, provar a insuficiência de recursos. Entretanto, o art. 99, § 3º, do CPC/2015, confere apenas à pessoa natural a presunção de veracidade quanto a alegação de insuficiência de recursos, cabendo assim, às pessoas jurídicas e entes personalizados comprovarem tal condição, situação que não restou demonstrada nos autos pela demandante. No mesmo sentido, ressalta o STJ que a presunção de hipossuficiência é relativa, permitindo-se ao juiz determinar a comprovação da ausência de condições financeiras da parte que requer o benefício, como se observa da Súmula 481: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.“ Assim tem entendido os Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. Art. 98 do NCPC/2015. Embora seja possível a concessão do benefício à pessoa jurídica, há clara necessidade de produção, ao menos perfunctória, da alegada insuficiência econômica, situação que não ficou demonstrada nos autos. Manutenção da decisão de indeferimento do benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70070154745, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em 22/09/2016). (grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO. CONDOMÍNIO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. 1. ?Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais? (Enunciado n. 481 da Súmula do STJ). 2. O benefício da justiça gratuita deve ser indeferido quando a documentação apresentada demonstra a existência de receitas superiores às despesas e saldo bancário positivo a permitir à Associação de condôminos arcar com as despesas processuais. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07242687620218070000 DF 0724268-76.2021.8.07.0000, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 22/09/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Ante o exposto, considerando a ausência de prova de que a exequente não tem recursos suficientes para arcar com as custas do processo, intime-se-lhe, para comprovar, por meios hábeis, a alegada hipossuficiência, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do aludido pedido ou, se preferir, efetuar o pagamento das custas no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290,CPC). São Luís (MA), data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

10/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

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