Procedimento Comum Cível 0803279-89.2022.8.10.0048 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803279-89.2022.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE MIRANDA DO NORTE ADVOGADA: FLÁVIA REGINA DE MIRANDA MOUSINHO FAVORETTO (OAB/MA – 12.736) APELADO: OZIEL OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS ADVOGADO: JOSÉ WALKMAR BRITTO NETO (OAB-MA/8129) RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES DECISÃO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0803279-89.2022.8.10.0048 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Miranda do Norte contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Itapecuru-Mirim, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, ajuizada por Oziel Oliveira da Silva e outros em desfavor da municipalidade, na qual se decidiu pela procedência parcial dos pedidos autorais, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Esse é o essencial a relatar. DECIDO. Analisando os requisitos de admissibilidade do presente Apelo, verifico que este não deve ser conhecido, tendo em vista a ausência de regularidade formal (pressuposto extrínseco), consubstanciado na ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença. Com efeito, ponderando as razões do recurso de apelação cível com os termos da sentença hostilizada, tenho-as como demasiadamente genéricas, em franca desobediência ao princípio da dialeticidade. Em decorrência do princípio em evidência, compete ao recorrente a adequada e necessária impugnação da decisão que pretende ver reformada, expondo os fundamentos de fato e de direito do recurso, que consubstanciam as razões de seu inconformismo, de modo a demonstrar a necessidade de reforma do decisum prolatado. Na origem, os autores, todos servidores públicos efetivos do Município de Miranda do Norte, ajuizaram ação em desfavor do ente federativo, aduzindo que o requerido, mesmo descontando do contracheque a contribuição do INSS, nunca a repassou, impedindo os demandantes de pleitearem benefícios previdenciários. Para comprovar o alegado, acostaram ao feito diversos documentos, especificados por autor, como se verifica nos documentos acostados no ID 31174616. O Município de Miranda do Norte apresentou contestação sem juntar ao processo qualquer documento comprobatório do cumprimento da obrigação (ID 31174636). O magistrado proferiu sentença no sentido de que “incumbia ao Município de Miranda do Norte demonstrar que, efetivamente, realizou os repasses para o INSS, o que não se deu”, logo, concluiu que “não houve o repasse das contribuições para o INSS”. (ID.31174742). Em sede de Apelo, o Município alega tão somente que “cumpriu com suas obrigações, uma vez que já fora efetuado o repasse e as demais faltas de gestões anteriores estão sendo devidamente apuradas e repassadas”. Assim, requereu o conhecimento e provimento do recurso, para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais (ID 31174744). Nessa linha, revela-se, em meu sentir, evidente que o Apelante não impugnou diretamente o conteúdo decisório, fazendo-o de forma muito genérica, o que equivale à ausência de razões, pois se a apelação devolve ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, a inexistência de matéria impugnada equivale à inexistência de recurso. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DO NCPC E SÚMULA Nº 182/STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ORA AGRAVADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO E PROCRASTINATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1021, § 4º, DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA.... 2. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. Precedentes.... (AgInt no AREsp 994.118/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 23/02/2017) cONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ATACADA. VÍCIO INSANÁVEL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. I - Consoante ensina a Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser analisadas, em abstrato, a partir das declarações do autor da demanda, de modo que, se reputadas verdadeiras, for possível o prosseguimento do feito, não há que se falar em carência da ação. Assim, considerando abstratamente as assertivas da inicial da demanda, observa-se, de forma indubitável, a presença do interesse de agir em seu binômio necessidade/utilidade, porquanto o autor, ora apelado, sem o ajuizamento da demanda não conseguiria a sustação dos descontos reputados indevidos, o que enseja a rejeição da preliminar ventilada. II - Segundo o princípio da dialeticidade, "deve a parte recorrente impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurge, não bastando a formulação de alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado impugnado ou mesmo a insistência no mérito da controvérsia". (AgRg no AREsp 705.564/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 25/08/2015). II - A sentença reconheceu a nulidade do contrato de seguro firmado entre os litigantes em razão de sua abusividade, pois não demonstrada à anuência do apelado em contratar o serviço, vez que não juntado instrumento contratual, enquanto o apelante, em suas razões recursais, alegou não ter responsabilidade no caso, devido a ocorrência de fraude, levada a efeito por terceiros quando da contratação de empréstimo consignado, o que, indubitavelmente, não retrata o caso dos autos e enseja ausência de regularidade formal do recurso. Apelo não conhecido. (Ap 0605512015, Rel. Desembargador(a) CLEONICE SILVA FREIRE, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 25/08/2016) -gn PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ART. 514, II, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. A regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, impondo ao recorrente, em suas razões, que decline os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna a sentença recorrida, a teor do que dispõe o art. 514, II, do CPC. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1.026.279/RS, Primeira Turma, julgado em 04.02.2010; REsp 1091208/PR, Segunda Turma, DJe 14.12.2009; AgRg no REsp 1129346/PR, Segunda Turma, DJe 11.12.2009; e REsp 403.102/DF, Quarta Turma, DJe 26.10.2009. 2. A regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, impondo ao recorrente, em suas razões, que decline os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna a sentença recorrida.... 5. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg no Agravo de Instrumento nº 1233287/PR; Rel. Min. Luiz Fux; 1T; DJe 30.06.2010). -gn Nesse contexto, revelando-se demasiadamente genéricas as razões do recurso, não merece ser o Apelo conhecido, deixando o Apelante de observar o disposto no artigo 1.010, inciso III, do CPC/20151. Por tal razão, não deve ser conhecido, por força do princípio da dialeticidade, que exige que os recursos sejam fundamentados, impondo a impugnação específica dos fundamentos da decisão hostilizada. Ante tais considerações, unipessoalmente e nos termos do art. 932, inc. III, do CPC/20152, de acordo com parecer ministerial, não conheço do Apelo ante a inequívoca ausência regularidade formal. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora 1 Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; 2 Art. 932. Incumbe ao relator: … III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803279-89.2022.8.10.0048. REQUERENTE: PEDRO DOS SANTOS CARDOSO e outros (6) ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE WALKMAR BRITTO NETO - MA8129-AAdvogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE WALKMAR BRITTO NETO - MA8129-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE MIRANDA DO NORTE ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) REU: FLAVIA REGINA DE MIRANDA MOUSINHO - MA12736-AS E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por PEDRO DOS SANTOS CARDOSO, LEIDE ELMA DA SILVA COSTA, OZIEL OLIVEIRA DA SILVA, EDIMARCIA FERREIRA TINOCO, SAULO PIRES BEZERRA, TELMA MARIA DUTRA RODRIGUES e ABIA GEORANIA BEZERRA DA SILVA, em face do MUNICIPIO DE MIRANDA DO NORTE, todos qualificados nos autos. Relata que os Requerentes são funcionários públicos do Município de Miranda do Norte - MA e a Prefeitura não vem repassando de forma completa as contribuições Previdenciárias para o INSS, o que vem causando sérios danos a vida dos servidores. Aduz que a Prefeitura reconhece que os servidores exercem suas funções, tendo em vista a apresentação de termo de posse e emissão de contracheques gerados mês após mês, onde constam os referidos descontos. Alega que, diante da falta de alternativas, os Requerentes ingressaram com ação judicial para obrigar o Município Requerido a cumprir os ditames da Lei e repassar todas as verbas condizentes às contribuições de tempo de serviço de cada servidor. Instruiu a inicial com documentos. O Município requerido apresentou contestação, alegando as preliminares de inépcia da inicial e carência de ação - perda do objeto. No mérito, sustenta que há documentos que comprovam a regularidade do repasse das verbas previdenciárias pelo Município, e, portanto, pede que a ação seja julgada improcedente. Intimado para se manifestar, a parte autora diante da Certidão acostada no ID 82482904, requer o andamento processual com a decretação da revelia do requerido. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. In casu, a matéria comporta julgamento antecipado do mérito. A norma prescrita no art. 355, inc. I, do NCPC permite ao juiz julgar antecipadamente o mérito. Desse modo, a precipitação do julgamento do mérito deve ocorrer toda vez que o juiz se encontre devidamente instruído acerca dos fatos submetidos à sua apreciação, podendo aplicar o direito ao caso concreto, independentemente da produção de qualquer outra prova, além da documental já constante dos autos, que é o caso da presente. Por oportuno, enalteço que foi respeitado o contraditório dinâmico insculpido no novo CPC. Sobre a preliminar de inépcia da inicial levantada em sede de defesa pela promovida, como se pode observar, diante da leitura da exordial, queda-se constatado que, em nenhum momento, o promovente deixou de relatar os fatos de forma sistemática, tendo, até mesmo, posto a matéria a ser discutida de forma clara, o que não gera, sob qualquer circunstância, inépcia da inicial, como almeja a parte promovida. Assim, por entender que os fatos narrados o foram de forma simples, mas suficientemente capaz de se entender o pedido e a causa de pedir, bem como vislumbrada a existência dos fundamentos jurídicos que ensejaram o ajuizamento da demanda, rechaço a preliminar suscitada. No que tange à preliminar de carência de ação - perda do objeto, igualmente a rejeito, haja vista que não há comprovação da perda superveniente do objeto, uma vez que não há documentação que demonstre devidamente os repasses previdenciários efetuados ao INSS. Superada essa fase preliminar, passo ao enfrentamento do mérito. Observa-se ser incontroverso o fato dos autores exercerem cargo efetivo junto ao Município requerido, durante o período descrito na inicial. Igualmente, não há dúvidas de que descontos foram efetuados a título de contribuição previdenciária, conforme se retira dos contracheques acostados aos autos. No entanto o Município réu não comprovou o repasse das contribuições previdenciárias recolhidas. E a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias no período laborado é da entidade estatal contratante dos serviços. Não pode o Poder Público se eximir da obrigatoriedade de repassar os valores retidos no contracheque da trabalhadora ao órgão competente. Neste sentido já se pronunciou o STJ: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VERBETES SUMULARES 282 E 356/STF. INADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-OCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. ATIVIDADE EXERCIDA EM FUNDAÇÃO PÚBLICA, EM REGIME CELETISTA TEMPORÁRIO. SERVIÇO DE NATUREZA PÚBLICA. APOSENTADORIA NO REGIME ESTATUTÁRIO. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. ÔNUS DO PODER PÚBLICO CONTRATANTE. CONTAGEM RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-CARACTERIZADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Incidência dos enunciados sumulares 282 e 356/STF quanto à ilegitimidade passiva do INSS. 2. Sendo a discussão unicamente de direito, afigura-se adequado o manejo do mandado de segurança. 3. Não desnatura a qualidade de público o serviço prestado sob regime celetista temporário a entidade pública. 4. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias no período laborado é da entidade estatal contratante dos serviços. 5. Na contagem de tempo de serviço público para efeito de aposentadoria sob o mesmo regime, inaplicável a jurisprudência deste Tribunal quanto à contagem recíproca. 6. O dissídio não restou caracterizado na forma exigida pelo art. 541, parágrafo único, do CPC, c.c. o 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 7. Recurso especial improvido” ( REsp 849.010/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA,julgado em 24/03/2009, DJe 13/04/2009) grifos nossos. Assim, incumbia ao Município de Miranda do Norte demonstrar que, efetivamente, realizou os repasses para o INSS, o que não se deu. Logo, conclui-se que não houve o repasse das contribuições para o INSS, a justificar o manejo da presente ação. A ausência de repasse de verbas previdenciárias para a Previdência Social constitui irregularidade sanável que não caracteriza, no caso em tela, a existência de dano moral, até porque a parte autora não demonstrou a negativa de qualquer benefício junto ao INSS, decorrente da ausência do recolhimento das contribuições. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelos autores, razão pela qual determino que o réu promova a regularização do recolhimento das contribuições previdenciárias dos autores junto ao INSS, desde o ingresso ao serviço público, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa mensal que fixo em 10.000,00 (dez) mil reais. Deixo de condenar em honorários tendo em vista a sucumbência recíproca. Dispensado o reexame necessário. Intimem-se as partes por meio de seus procuradores, via PJe. Publicada e Registrada eletronicamente. Assinado e datado digitalmente. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito da 1ª Vara de Itapecuru-Mirim

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803279-89.2022.8.10.0048. REQUERENTE: PEDRO DOS SANTOS CARDOSO e outros (6) ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE WALKMAR BRITTO NETO - MA8129-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE MIRANDA DO NORTE ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) REU: FLAVIA REGINA DE MIRANDA MOUSINHO - MA12736-AD E C I S Ã O Inicialmente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o pedido de gratuidade de justiça, ante o preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 98 e 99 do CPC. Quanto ao pedido de tutela antecipada, vale ressaltar que o artigo 300 do Código de Processo Civil leciona que o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, entendo que neste momento, os documentos trazidos aos autos não são suficientes para conferir a probabilidade do direito da parte autora, bem como o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Os fatos são controvertidos e somente poderão ser melhor analisados sob o crivo do contraditório. Isto posto, indefiro a tutela antecipada pleiteada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se o MUNICIPIO DE MIRANDA DO NORTE, na pessoa do seu representante legal, para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de confissão e revelia ficta. Contestado o pedido inicial, intime-se a parte requerente, por meio de seu advogado, via PJe, para réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Expeçam-se os expedientes necessários. A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO. Assinado e datado digitalmente. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito da 1ª Vara de Itapecuru Mirim

07/11/2022, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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