Execução de Título Extrajudicial 0858774-07.2018.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0858774-07.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0858774-07.2018.8.10.0001. Autor: BANCO DO NORDESTE Advogados do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A, SABRYNNA BRITO ALVES - MA17138 Réu: FCA COMERCIO LTDA - EPP e outros DESPACHO Em ID 175786972, o exequente requereu o bloqueio via SISBAJUD, referenciando valores apurados em documento anterior, sem apresentar memória de cálculo atualizada à data do requerimento. Portanto, Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar memória de cálculo atualizada, com discriminação do principal, juros, correção monetária, honorários e custas, indicando expressamente o valor total que pretende penhorar. Cumprida a diligência, defiro o bloqueio eletrônico via SISBAJUD sobre os ativos financeiros dos executados FCA COMÉRCIO LTDA - EPP (CNPJ 11.672.453/0001-80) e RAIMUNDO RODRIGUES MOURÃO (CPF 790.500.002-82), pelo valor a ser indicado na memória de cálculo, nos termos dos arts. 797 e 854 do CPC. Havendo bloqueio de quantia suficiente, intime-se os executados para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovarem que os valores tornados indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, §3º, I e II, do CPC. Restando infrutífero o bloqueio, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão (art. 921, III, do CPC). Após, voltem conclusos. GLADISTON LUIS NASCIMENTO CUTRIM Juiz de Direito Documento assinado digitalmente

07/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 11:10

Decurso de Prazo

26/03/2026, 07:27

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 15:55

Publicação

13/03/2026, 10:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0858774-07.2018.8.10.0001. Autor: BANCO DO NORDESTE Advogados do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A, SABRYNNA BRITO ALVES - MA17138 Réu: FCA COMERCIO LTDA - EPP e outros ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista o resultado da consulta de bens no sistema RENAJUD, de acordo com o item 03 do despacho Id 166020877. São Luís/MA, 08 de Março de 2026. CARLOS AURÉLIO RODRIGUES FRAZÃO Servidor da SEJUD Cível Matrícula 105262 Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/03/2026, 20:03

Documento (Outros documentos)

05/03/2026, 13:57

Decurso de Prazo

10/12/2025, 01:06

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 17:28

Publicação

25/11/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0858774-07.2018.8.10.0001. Autor: BANCO DO NORDESTE Advogados do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A, SABRYNNA BRITO ALVES - MA17138 Réu: FCA COMERCIO LTDA - EPP e outros DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. A parte exequente requereu a realização de pesquisa junto ao sistema RENAJUD (busca de veículos), para localização de bens em nome da parte executada, FCA COMERCIO LTDA - EPP (CNPJ 11.672.453/0001-80), RAIMUNDO RODRIGUES MOURAO (CPF 790.500.002-82). Contudo, tais solicitações de informações, com o advento da Lei Estadual n. 10.590/2017, constituem-se fatos geradores para a incidência de custas processuais, pelo que determino: 1 - Intime-se a parte exequente para efetuar, no prazo de 10 (dez) dias, o pagamento das aludidas custas. 2 - Comprovado seu recolhimento, realize-se a busca. 3 - Com o resultado das pesquisas nos sistemas acima mencionados, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 10 (dez) dias. 4 - Cumpridas as diligências, voltem os autos conclusos. São Luís/MA, segunda-feira, 17 de Novembro de 2025. ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº. 3.846/2023

20/11/2025, 00:00

Mero expediente

17/11/2025, 15:16

Conclusão (para despacho)

05/11/2025, 16:45

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0858774-07.2018.8.10.0001. Autor: BANCO DO NORDESTE Advogados do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A, SABRYNNA BRITO ALVES - MA17138 Réu: FCA COMERCIO LTDA - EPP e outros DECISÃO id. 155242760: executadas: FCA COMERCIO LTDA - EPP - CNPJ: 11.672.453/0001-80 e RAIMUNDO RODRIGUES MOURAO - CPF: 790.500.002-82, no valor a ser apresentado pelo exequente. Havendo bloqueio de quantia suficiente, intimem-se os executados através do Curador Especial e por edital, para, querendo, comprovarem, no prazo de 05 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do artigo 854, § 3º, incisos I e II do CPC. Restando infrutífero o bloqueio, Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Intimado para apresentar folha de débito atualizada, o exequente juntou aos autos diversos demonstrativos de débitos. Contudo, considerando que é ônus do exequente indicar o valor exato que pretende penhorar, intime-se o exequente para apresentar o valor total do débito. Além do mais, por se tratar de dois executados e tendo o exequente comprovado o recolhimento das custas de somente um sistema, conforme ID 144998682, é necessária a complementação das custas. Portanto, concedo prazo de 10 (dez) dias para cumprimento das determinações acima. Após cumprimento, DEFIRO a penhora de valores pelo sistema eletrônico SISBAJUD, para fins de garantia da execução que deverá recair sobre as contas bancárias das intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 10 (dez) dias, sob pena de suspensão. Cumpridas as diligências, voltem os autos conclusos. São Luís, Terça-feira, 22 de Julho de 2025. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 3.846/2023.

20/08/2025, 00:00

01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0858774-07.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS - MA9251-A, OSVALDO PAIVA MARTINS - MA6279, BENEDITO NABARRO - PA5530-A EXECUTADO: FCA COMERCIO LTDA - EPP, RAIMUNDO RODRIGUES MOURAO INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por BANCO DO NORDESTE contra FCA COMERCIO LTDA – EPP e RAIMUNDO RODRIGUES MOURAO, todos devidamente qualificados nos autos. Foi oposta exceção de pré-executividade pelos executados, por intermédio Curadoria Especial, na id33860343, por meio da qual requereu a extinção da execução, impugnando o feito, por negativa geral. A parte exequente apresentou, na id52770078, manifestação. É o relatório. Decido. De fato, a objeção de pré-executividade é instrumento processual que propicia ao coagido pela execução irregular resistir aos atos executórios, trazendo à apreciação do juízo as nulidades que maculam o procedimento executivo, prescindindo de segurança prévia, sem necessidade de dilação probatória, cuja demonstração dever restar evidenciada de plano. Nesse diapasão, vejamos o seguinte julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TAXA DE COLETA DE LIXO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCABÍVEL. (...). É incabível a oposição de exceção da pré-executividade veiculando a discussão de questões que dependam da dilação probatória e não possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado. Verbete nº 393 da Súmula do STJ. In casu, faltam elementos para concluir se a alíquota aplicada foi progressiva ou não. 4. Cabível a cobrança de taxa de remoção e coleta de lixo, em razão da especificidade do serviço e da sua divisibilidade. Súmula Vinculante n. 19 do STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70052681970, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 10/04/2013)”. Destarte, considerando a impugnação por negativa geral, passo ao exame do título executivo e, ao fazê-lo, observo que inexiste qualquer demonstração, de plano, da incerteza, iliquidez e inexigibilidade do título executivo extrajudicial que aparelha o procedimento executivo, sendo de rigor a improcedência do incidente. Em consulta aos autos, verifico que a parte exequente acostou cópias das cédulas de créditos bancários, memória de cálculos. Logo, a cédula de crédito bancário é título executivo hábil a embasar pretensão executiva, havendo, pois, desnecessidade de ser firmada por duas testemunhas. Dito isto, não que se falar em inexigibilidade do título, tendo em vista que a cédula de crédito que lastreia a execução extrajudicial detém todos os requisitos predispostos na lei especial, não havendo nenhuma nulidade, sendo apta, portanto, a lastrear a execução aforada. Em relação ao demonstrativo do débito, ressalto que o cálculo anexado, atende às exigências do art. 798, I, “b”, CPC/73 (legislação vigente à época do ajuizamento da demanda) e, também, às disposições do art. 29, II e III, da Lei 10.931/2004. de fato, consta da planilha os valores de cada parcela em aberto, tempo de atraso, juros, correção monetária, e, por fim, o total pendente de pagamento. Assim, a dívida não deixa de ser líquida, uma vez que o valor apurado dependerá apenas de cálculo aritmético. Nos termos dos artigos 28 e 29 da Lei nº 10.931/2004, c/c o art. 784, XII, do NCPC (artigo 585, VIII, do antigo diploma), a cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial. Nesse sentido, a cédula de crédito que embasou a execução, por se encontrar devidamente firmada pela parte executada, consiste em título executivo extrajudicial. A corroborar tal orientação, cito os seguintes precedentes: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, na forma do artigo 28 da Lei nº 10.931/2004. Nesse contexto, ainda que o valor nela expresso seja oriundo de saldo devedor de contrato de abertura de crédito em conta-corrente, reveste-se de liquidez e certeza, sendo plenamente exigível a obrigação representada pela cédula, ainda que desacompanhada dos extratos da referida conta-corrente. Sendo assim, não há falar em irregularidade da ação de execução ajuizada pela instituição financeira. APELAÇÃO DESPROVIDA”. (Apelação Cível Nº 70068446228, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 22/09/2016). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. CHEQUE EMPRESARIAL. EXEQUIBILIDADE. ART. 28, §2º, INCISOS I E II LEI DA LEI 10.931/2004. REQUISITOS PREENCHIDOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA MODIFICADA. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). Caso. A Cédula de Crédito Bancário reúne os requisitos legais para sua emissão e execução da dívida, exigências que entendo estarem contempladas. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME”. (Apelação Cível Nº 70069967123, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 14/07/2016). Outrossim, conforme previsto nos mesmos dispositivos da referida lei, a cédula de crédito bancário representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, acostada aos autos principais, logo, há, todos os requisitos, na execução em apenso. Destaco que o Superior Tribunal de Justiça, a partir do julgamento do REsp nº 1291575, sob a sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que a cédula de crédito consiste em título executivo extrajudicial. A propósito, segue a ementa da referida decisão: “EMENTA: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3. No caso concreto, recurso especial não provido”. (REsp 1291575/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 02/09/2013). Além disso, convém salientar que é possível pactuar a periodicidade da capitalização dos juros nas cédulas de crédito bancário, conforme o disposto no artigo 28, parágrafo primeiro, da Lei n. 10.931/2004, afastando-se a tese de irregularidade em sua previsão no instrumento contratual. Por fim, basta à leitura do título apresentado para se averiguar a liquidez existente, pois estão descritos detalhadamente todos os valores devidos, bem como a data em que passaram a ser exigíveis. A liquidez e certeza, portanto, são manifestos, bem como sua exigibilidade tendo em vista ausência de pagamentos nos moldes acordados. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta pelo executado e, por consequência, determino o regular processamento da execução. Por tais razões determino a seguinte providência jurisdicional: 1) Intime-se a parte exequente para apresentar memória de cálculo atualizada e requerer a medidas constritivas para fins de satisfação de seu crédito, indicando, se possíveis, bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Exaurido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos (PASTA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL), para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. RAIMUNDO FERREIRA NETO Juiz de Direito – Titular da 11ª Vara Cível

08/03/2022, 00:00

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