Cumprimento de sentença 0800224-17.2022.8.10.0021 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800224-17.2022.8.10.0021 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

30/04/2024, 11:09

Publicação

30/01/2024, 21:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2024, 21:22

Definitivo

24/01/2024, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ALESSANDRA FRANCA PEREIRA MACHADO EXECUTADO: JEREMIAS MELO FONSECA Intimação - PROCESSO N° 0800224-17.2022.8.10.0021 Vistos, etc. A exequente informa que o acordo está sendo devidamente cumprido pelo executado e pede o desbloqueio das contas bancárias deste (Id 101229349), o que defiro. Abstenha-se a Secretaria de proceder a novo bloqueio. Ainda, determino o arquivamento dos autos, com baixa, sem prejuízo de posterior pedido de desarquivamento, caso o acordo seja descumprido. Intimem-se. Cumpra-se. Wilson Manoel de Freitas Filho Juiz Titular do Juizado Especial de Trânsito

15/01/2024, 00:00

Arquivamento

11/01/2024, 10:46

Conclusão (para julgamento)

27/12/2023, 16:37

Documento (Certidão)

27/12/2023, 16:36

Documento (Certidão)

28/11/2023, 15:09

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

24/10/2023, 22:46

Evolução da Classe Processual

24/10/2023, 22:46

Documento (Certidão)

28/09/2023, 20:07

Documento (Certidão)

28/09/2023, 14:31

Petição (Petição (outras))

12/09/2023, 12:12

Documento (Certidão)

11/09/2023, 13:09

Documentos

Intimação

•15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800224-17.2022.8.10.0021. Sentença (expediente) - RECLAMANTE: ALESSANDRA FRANCA PEREIRA MACHADO ADV.: TIMOTEO PEREIRA MACHADO - OAB/MA23100 RECLAMADO: JEREMIAS MELO FONSECA ADV.: BRION SANDERSON JARDIM FRAZAO - OAB/MA17639 SENTENÇA. Dispensado o relatório (art.38, Lei 9.099/95), decido. Trata-se de ação de indenização de danos decorrentes de acidente de trânsito, em que são partes as pessoas acima nominadas. A audiência de conciliação não obteve êxito, passando-se imediatamente a instrução, vindo-me para sentença. Sem preliminares, passo ao exame do mérito. O fundamento legal para a reparação está nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, assim redigidos: "Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art.927. Aquele que por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Ressalte-se que a responsabilidade a que se refere o art.186 é de natureza subjetiva, pressupondo culpa. Converge a doutrina para o entendimento de que, para surgir o dever de indenizar, basta a ocorrência dos seguintes elementos, conjuntamente: a) conduta culposa do agente, que se revela na expressão "ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia..."; b) nexo causal - liame entre a conduta e o resultado danoso -; c) o dano. Conforme a inicial em anexo, a reclamante relatou que: "No dia 25 de fevereiro de 2022 por volta das 16:35 a autora conduzia seu veículo chevrolet Onix voltando de uma consulta em direção a sua casa. Prestes a concluir o ciclo da rotatória saindo na terceira saída indo para a Avenida Jeronimo de Albuquerque teve seu veículo abalroado pelo réu. Ele vinha na avenida Daniel de lá Touche entrando na rotatória sem respeitar a preferência da condutora, o que ocasionou a colisão na porta direita do veículo. Além de não respeitar a preferência, não observou a placa de PARE constante do local". O reclamado, em audiência, sustenta que parou o seu veículo e que não entrou na rotatória, afirmando que a condutora reclamante o atingiu enquanto realizava o contorno na rotatória. Pela leitura dos autos, observa-se que foi anexada fotografia dos danos produzidos no veículo da reclamante, permitindo aferir que se tratam de avarias de arrastamento e afundamento da região lateral, especificamente da porta traseira do lado direito. Diferentemente do que alega o reclamado, as avarias convergem com a narrativa da reclamante. Se a condutora tivesse colidido com o carro do reclamado parado, a região atingida teria alcançado, no mínimo, a região angular anterior do automóvel da reclamante. Contudo, o que se observa é que a reclamante trafegava dentro da rotatória, em fluxo preferencial, quando o reclamado, desobedecendo a sinalização de parada obrigatória, adentrou na via sem tomar os devidos cuidados, vindo a atingir a região lateral do veículo da autora. Portanto, entendo que a dinâmica do acidente, que se extrai da narrativa e das provas produzidas, demonstra a culpa do réu, que não obedeceu as regras do Código de Trânsito Brasileiro, especialmente a(s) que abaixo se transcreve: "Art.28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio do seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito." "Art.29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas a circulação obedecerá as seguintes normas: III - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem: b) no caso de rotatória, aquele que estiver circulando por ela". Reconhecido que a parte ré provocou o acidente, resta quantificar os danos alegados. Quanto aos danos materiais, fixo o valor de R$ 1.362,00 (mil trezentos e sessenta e dois reais), referente à franquia do seguro, conforme recibo nos autos. Por outro lado, no que se refere aos danos morais, a autora não faz prova do intenso abalo psicológico sofrido, sendo certo que o caso não é de dano moral in re ipsa. Os acidentes de trânsito, salvo quando importam em graves sequelas, constituem aborrecimentos da vida cotidiana, insuscetíveis de causar dano psíquico considerável. Desta forma, em que pesem os presumidos aborrecimentos decorrentes de dano ao veículo da autora e toda situação por ela vivenciada, não se verifica nos autos ofensa grave a direitos de personalidade, nem sofrimento ou abalo de monta que justifique reparação por danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o Requerido a pagar a quantia de R$ 1.362,00 (mil trezentos e sessenta e dois reais) à Requerente, acrescida de correção monetária pelo INPC, e juros de 1% ao mês, ambos contados da data do evento danoso - acidente, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art.487, I, CPC. O pedido de justiça gratuita será devidamente apreciado no momento da análise do juízo de admissibilidade de eventual recurso, por não verificar, à primeira vista, elementos suficientes para sua concessão (art. 98 c/c art. 99, §2º, CPC). Sem custas e sem honorários, por serem indevidos nesta fase processual. Nos termos do Enunciado 147 do FONAJE, determino que seja efetuado o bloqueio do veículo da parte ré, por meio do sistema RENAJUD, como medida cautelar garantidora do êxito da execução. Ressalto que o prazo para recurso inominado é de 10 dias úteis. Havendo recurso: Certifique-se tempestividade/preparo. Sendo positiva a certidão, fica de logo recebido o recurso em seu efeito devolutivo, intimando-se o recorrido para contrarrazões, em 10 dias úteis. Decorrido o prazo, juntadas ou não contrarrazões, encaminhe-se a Turma Recursal. Não havendo recurso: Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, intime-se a parte vencedora para requerer o cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo pedido, intime-se a parte condenada não revel para pagamento voluntário em 15 dias, sob pena de multa de 10% e atos de penhora. Havendo pagamento voluntário, expeça-se ALVARÁ em favor do exequente e/ou seu advogado ou ofício para pagamento, caso este tenha poderes especiais para receber e dar quitação, com a ressalva das custas do selo para levantamento superior ao décuplo das citadas custas, intimando-se o autor para vir recebê-lo, ficando autorizado imediato desbloqueio do veículo, se for o caso, e conclusão para extinção do processo. Não havendo pagamento voluntário após a intimação, intime-se a parte vencedora para, querendo, em cinco dias requerer a execução, inclusive com seus cálculos caso as partes possuam advogado e, com a manifestação, dê-se continuidade por penhora on line. Em caso de penhora positiva, intime-se a executada não revel para, querendo, em quinze dias, embargar a execução. Não havendo interposição de embargos, sendo integral a penhora, fica autorizado ofício para pagamento ou ALVARÁ em favor do exequente e/ou seu advogado, caso este tenha poderes especiais para receber e dar quitação, o qual deverá ser intimado para vir recebê-lo, com a conclusão para extinção do processo. Sendo parcial a penhora, e não tendo havido embargos, fica igualmente autorizado ofício para pagamento ou ALVARÁ para levantamento da quantia constrita, intimando-se a parte Exequente para se manifestar quanto ao prosseguimento da execução, em 5 dias. Sendo a penhora on-line negativa, intime-se o autor para em 10 dias requerer o que for necessário ao prosseguimento da execução, tais como penhora de bens que forem encontrados em seu poder, inclusive do próprio veículo e/ou inclusão do nome do executado no SPC/SERASA. Não havendo requerimento em trinta dias, arquive-se. Tudo isso, independentemente de novo despacho. P.R.I. São Luís/MA, data do sistema. JUIZ WILSON MANOEL DE FREITAS FILHO TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL DE TRANSITO

12/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800224-17.2022.8.10.0021. Intimação - DEMANDANTE: ALESSANDRA FRANCA PEREIRA MACHADO DEMANDADO: Jeremias Melo Fonseca INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO– DJEN Ao(a) Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: TIMOTEO PEREIRA MACHADO - MA23100 De ordem do MM. Juiz de Direito, Wilson Manoel de Freitas Filho, Titular do Juizado Especial de Trânsito da Comarca da Ilha, Termo Judiciário de São Luís, Estado do Maranhão, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO INSTRUÇÃO E JULGAMENTO-UNA, designada para o dia 20/06/2022 11:40. A referida sessão será realizada por meio de sistema de VIDEOCONFERÊNCIA do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências),conduzida por conciliador sob a supervisão do magistrado, através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 01 - LINK DE ACESSO é https://vc.tjma.jus.br/jzdtransitosala01 -Usuário: nome completo -Senha: tjma1234 Orientações: – O acesso poderá ser feito pelo celular, notebook ou computador com webcam; - CASO NÃO CONSIGA digitando o link acima, APONTE A CÂMERA DO SEU CELULAR PARA O QR-CODE ABAIXO: SALA01 OBSERVAÇÕES: Deverá Vossa Senhoria: 1 - Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 2- Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, permitir a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 3– Acessar o link 05(cinco) minutos antes do horário designado para realização da audiência; 4 –Aguardar a autorização pelo conciliador/moderador até o início da sessão. 5-Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 9981-9001(whatsApp), e/ou [email protected] (e-mail) deste juizado. 6 – Caso não seja o(a) Sr(a) Advogado(a) que participará da audiência, deverá compartilhar o link da sala acima, tão somente para o advogado e/ou preposto que irá participar; ADVERTÊNCIAS: 1- O intimado comparecerá à audiência virtual acessando o link que lhe foi previamente informado pela Secretaria do Juizado, no dia e hora designados, portando documento de identidade e CPF, sendo obrigatório o comparecimento, independentemente da presença de advogado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art.51, I da Lei 9099/95, podendo a reclamação ser novamente proposta, desde que o autor pague as custas do processo, das quais será isentado se provar força maior. 2- Não havendo conciliação, nem instituído juízo arbitral, seguir-se-á imediatamente a instrução (art.27, Lei 9099/95), com o depoimento das partes e inquirição de testemunhas, se houver, salvo se resultar manifesto prejuízo para a defesa, caso em que a instrução será adiada para data de logo designada, cientes os presentes (art.27, Lei 9099/95 e art. 1º, I, do Provimento CGJ 222020). 3- No dia da audiência V. Senhoria poderá apresentar na sala virtual até 03 (três) testemunhas, portando documento de identidade e CPF. 4- Em caso de mudança de endereço, V. Srª. deverá comunicar a Secretaria do Juizado, sob pena de serem consideradas eficazes as intimações encaminhadas ao endereço anteriormente indicado (art. 19, par.2º da Lei n° 9.099/95. São Luís – MA, 27/04/2022 ARIEL DOS SANTOS VIEIRA Servidor Judicial (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

28/04/2022, 00:00

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