Execução de Título Extrajudicial 0000438-97.2011.8.10.0127 - TJMA

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE em 26/07/2022 23:59.

31/07/2022, 05:13

Publicado Intimação em 01/07/2022.

07/07/2022, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

07/07/2022, 03:01

Arquivado Definitivamente

04/07/2022, 15:16

Juntada de Certidão

04/07/2022, 15:15

Juntada de petição

04/07/2022, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: BANCO DO NORDESTE Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: JOSE EDMILSON CARVALHO FILHO - MA4945-A, OSVALDO PAIVA MARTINS - MA6279-A Requerido: JOSE LIELSON FERREIRA DE CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: PEDRO BEZERRA DE CASTRO - MA4852-A DECISÃO Considerando o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos, mantenho a condenação do requerente ao pagamentos de custas finais, não sendo possível a modificação do julgado, sem interposição de recurso. Ademais, uma vez que cabe a quem deu causa ao ajuizamento da ação o dever de arcar com as custas processuais, quando da extinção do feito sem a apreciação do mérito, é da parte autora a obrigação do pagamento. Nesse sentido colaciono o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.PAGAMENTO DO DÉBITO POR TERCEIRO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Ação ajuizada em 19/12/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. Cinge-se a controvérsia em determinar se a recorrente deve ser condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência quando a ação de cobrança na qual figura como ré foi julgada extinta, sem resolução de mérito, em virtude de pagamento efetuado por terceiro.3. Em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento das custas e dos honorários advocatícios. Precedentes.4. Sendo o processo julgado extinto, sem resolução de mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob a égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo sem julgamento de mérito, ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse, de fato, julgado. Precedentes.5. A situação versada nos autos demonstra que é inviável imputar a uma ou a outra parte a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, mostrando-se adequado que cada uma das partes suporte os encargos relativos aos honorários advocatícios e às custas processuais, rateando o quantum estabelecido pela sentença.6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (REsp 1641160/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 21/03/2017) Outrossim, tendo em vista que não houve o pagamento das custas, certifique-se nos autos a ausência de pagamento e encaminhe-se ao FERJ para cobrança e inscrição em dívida. Ultimadas as providências, arquivem-se com a devida baixa. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des. Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0000438-97.2011.8.10.0127 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Intime-se. Cumpra-se. São Luís Gonzaga do Maranhão (MA), data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito

Juntada de Certidão

29/06/2022, 13:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2022, 13:11

Outras Decisões

29/06/2022, 11:41

Cancelada a movimentação processual

29/06/2022, 11:38

Desentranhado o documento

29/06/2022, 11:38

Conclusos para decisão

29/06/2022, 11:30

Cancelada a movimentação processual

29/06/2022, 11:30

Desentranhado o documento

29/06/2022, 11:30

Juntada de Certidão

29/06/2022, 11:10

Conclusos para despacho

22/06/2022, 08:53

Juntada de petição

21/06/2022, 15:43

Publicado Intimação em 13/06/2022.

19/06/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

19/06/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: BANCO DO NORDESTE Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: JOSE EDMILSON CARVALHO FILHO (OAB/MA 4945-A), OSVALDO PAIVA MARTINS (OAB/MA 6279-A) Requerido: JOSE LIELSON FERREIRA DE CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: PEDRO BEZERRA DE CASTRO (OAB/MA 4852-A) INTIMAÇÃO FINALIDADE: Intimação do Autor BANCO DO NORDESTE, Banco do Nordeste do Brasil S.A - BNB - Centro Administrativo, Avenida Pedro Ramalho 5700, Passaré, FORTALEZA - CE - CEP: 60743-902, para, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar o pagamento das custas finais dos presentes autos, cuja cópia do guia segue em anexo. São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, 9 de junho de 2022. JOSE DE ARIMATEIA CHAVES SOUSA JUNIOR Servidor (Assinando de ordem do MM. Juiz DIEGO DUARTE DE LEMOS Titular desta Comarca, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA) Intimação - AUTOS n.º 0000438-97.2011.8.10.0127 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

10/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2022, 13:17

Juntada de Certidão

08/06/2022, 15:59

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE em 13/05/2022 23:59.

04/06/2022, 02:15

Decorrido prazo de JOSE LIELSON FERREIRA DE CARVALHO em 13/05/2022 23:59.

04/06/2022, 02:15

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE em 03/05/2022 23:59.

09/05/2022, 11:57

Publicado Intimação em 22/04/2022.

22/04/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022

22/04/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: BANCO DO NORDESTE Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: JOSE EDMILSON CARVALHO FILHO - MA4945-A, OSVALDO PAIVA MARTINS - MA6279 Requerido: JOSE LIELSON FERREIRA DE CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: PEDRO BEZERRA DE CASTRO - MA4852-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des. Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0000438-97.2011.8.10.0127 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de Ação de Título Executivo Extrajudicial ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de JOSE LIELSON FERREIRA DE CARVALHO, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Na inicial requereu a citação do executado, para pagamento da Cédula Rural Pignoratícia nº 17380634291- A, no valor de R$ 12.398,28(doze mil trezentos e noventa e oito reais e vinte e oito centavos). Em continuidade, acostou o referido título de crédito (ID 61243534, fls. 09) e o demonstrativo analítico de débito (ID 61243534, fls. 24/28). Despacho determinando a citação do executado (ID 61243534, fls. 32). Despacho deferindo arresto de bens (ID 61243534, fls. 57). Em ID 64970591, informou a renegociação da dívida entre as partes, oportunidade em que requereu a extinção do feito, sem resolução do mérito. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. O feito dispensa maior fundamentação, eis que as partes transigiram sem que fosse apontado qualquer vício. O art. 485, VI, do CPC, prevê que a falta de interesse processual é uma das causas da extinção do processo, in verbis: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual”. No caso em testilha denota a ausência de interesse no prosseguimento do feito, tendo em vista que a dívida cobrada não mais subsiste, uma vez que houve renegociação. Por oportuno, frise-se que, caso queira, o exequente deverá intentar nova ação para buscar os direitos que entender cabíveis, não podendo valer-se de uma ação que perdeu seu objeto para atribuir-lhe um novo durante a marcha processual. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI, Código de Processo Civil, JULGO extinto o feito, sem resolução de mérito, em razão da falta de interesse processual da parte. Torno sem efeito eventuais arrestos e penhoras realizadas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Condeno a parte autora ao pagamento das custas finais. Sem condenação em honorários advocatícios. Proceda-se com os cálculos das custas finais e intime-se a parte autora para o devido pagamento. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa nos registros. São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, data do sistema. DIEGO DUARTE DE LEMOS Juiz de Direito

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2022, 07:40

Extinto os autos em razão de perda de objeto

19/04/2022, 21:59

Conclusos para julgamento

19/04/2022, 09:21

Publicado Intimação em 18/04/2022.

19/04/2022, 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

19/04/2022, 04:52

Juntada de petição

18/04/2022, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: BANCO DO NORDESTE Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: JOSE EDMILSON CARVALHO FILHO - MA4945-A, OSVALDO PAIVA MARTINS - MA6279 Requerido: JOSE LIELSON FERREIRA DE CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: PEDRO BEZERRA DE CASTRO - MA4852-A DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des. Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0000438-97.2011.8.10.0127 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Defiro o pedido de entrega do título de crédito original para a parte autora. Deverá a parte interessada comparecer neste Juízo para recebimento do documento, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que a Secretaria deverá certificar nos autos a entrega do documento. Outrossim, cumpra-se despacho de ID 61243534, fls. 57, que determinou a penhora do imóvel dado em garantia do título exequendo, devendo o Sr. Oficial de Justiça incumbido da diligência proceder à lavratura de auto, na forma dos arts. 838 e 839 do CPC, intimando-se, imediatamente, o executado acerca da penhora realizada (art. 841 do CPC). Desde já, advirto ao exequente de que o mandado de penhora e avaliação de bens pertencentes ao(s) executado(s), pela própria natureza do ato, abrange necessariamente a descrição dos bem dado em garantia. Efetuada, por qualquer meio, a penhora requerida nos autos, INTIME(M)-SE o(s) executado(s) para ciência das constrições realizadas, em consonância com os parágrafos do art. 841 do CPC, caso não tenha sido intimado pessoalmente por meio de Oficial de Justiça na forma já mencionada anteriormente, bem como para, caso queira, oferecer impugnação (ou embargos, em sendo o caso), no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 525 e 915 do CPC). Após, voltem-me conclusos os autos. Intime-se. Cumpra-se. São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, data do sistema. DIEGO DUARTE DE LEMOS Juiz de Direito

13/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2022, 11:04

Outras Decisões

07/04/2022, 10:41

Conclusos para despacho

23/03/2022, 13:11

Decorrido prazo de JOSE LIELSON FERREIRA DE CARVALHO em 09/03/2022 23:59.

22/03/2022, 18:08

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE em 09/03/2022 23:59.

22/03/2022, 18:08

Juntada de petição

06/03/2022, 07:59

Publicado Intimação em 25/02/2022.

05/03/2022, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

05/03/2022, 05:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: BANCO DO NORDESTE Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOSE EDMILSON CARVALHO FILHO (OAB/MA 4945-A) Requerido: JOSE LIELSON Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)3631- 1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0000438-97.2011.8.10.0127 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

24/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2022, 13:46

Juntada de Certidão

23/02/2022, 13:44

Juntada de Certidão

23/02/2022, 13:37

Juntada de petição

23/02/2022, 11:25

Registrado para Cadastramento de processos antigos

18/02/2022, 08:46

—

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE em 26/07/2022 23:59.

Publicado Intimação em 01/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

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