Cumprimento de sentença 0800609-16.2022.8.10.0101 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800609-16.2022.8.10.0101 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/10/2025, 13:25

Documento (Certidão)

31/10/2025, 13:25

Trânsito em julgado

31/10/2025, 13:24

Decurso de Prazo

15/10/2025, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: LUIZ GONZAGA MEIRELES Advogado do(a) EXEQUENTE: KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA - MA13965-A Parte ré: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 SENTENÇA 1 RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONÇÃO Fórum Desembargador João Manoel Assunção e Silva Rua Hermes de Araújo, nº 210, Centro, Monção/MA - CEP: 65.360-000 Email: [email protected] / Tel. (98) 2055-4142 / 4143 Processo Eletrônico n°:.: 0800609-16.2022.8.10.0101 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Tarifas] Parte Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por LUIZ GONZAGA MEIRELES em face do BANCO BRADESCO S.A, objetivando a satisfação do débito no valor de R$ 3.944,34 (ID 101993660). Intimado para o pagamento voluntário, o executado efetuou o depósito judicial do valor principal (ID 105888546 e 105990393). Subsequentemente, o exequente peticionou (ID 106115642), requerendo a expedição de alvará para levantamento da quantia depositada e, simultaneamente, pleiteou a intimação do executado para pagar o valor remanescente, relativo à multa e aos honorários advocatícios previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, dado o não cumprimento da obrigação no prazo legal. O executado, por sua vez, realizou um segundo depósito judicial (ID 110386596), no montante de R$ 836,18, quitando o saldo devedor total de R$ 4.801,82. No curso do processamento dos pedidos de expedição de alvará, sobreveio petição do executado (ID 121470412), datada de 11 de junho de 2024, noticiando o falecimento do exequente, Sr. Luiz Gonzaga Meireles, ocorrido no ano de 2022, conforme comprovante de situação cadastral emitido pela Receita Federal do Brasil (ID 121470414). Diante da informação, este Juízo proferiu despacho (ID 122082283), intimando o patrono da parte exequente para se manifestar sobre o óbito noticiado. Contudo, transcorrido o prazo, o advogado permaneceu inerte, conforme certificado pela Secretaria Judicial (ID 125940293). Ato contínuo, foi proferida decisão (ID 126005464), que determinou a suspensão do processo pelo prazo de 03 (três) meses, com fundamento no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil, e intimou novamente o advogado constituído para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar sobre a existência de herdeiros ou de inventário em andamento. Uma vez mais, o patrono da parte exequente deixou de atender à determinação judicial, mantendo-se silente, conforme certificado (ID 140547906). Em estrito cumprimento ao decisum, foi expedido edital de intimação (ID 140549113), com prazo de 30 (trinta) dias, devidamente publicado, convocando os herdeiros do de cujus, Luiz Gonzaga Meireles, a se habilitarem nos autos para promover a sucessão processual. Decorrido o prazo do edital e o subsequente prazo para manifestação, não houve qualquer manifestação por parte de eventuais herdeiros, sucessores ou do espólio, permanecendo o polo ativo inerte e sem representação processual regular. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO O cerne da presente decisão reside na verificação da possibilidade de prosseguimento do feito executivo diante do falecimento da parte exequente e da subsequente e prolongada inércia de seus sucessores em promover a devida regularização processual. 2.1 Da satisfação da obrigação Nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), as ações de execução serão extintas quando a obrigação for satisfeita, vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Portanto, tendo em vista que o débito foi satisfeito, a extinção do presente cumprimento de sentença é a medida que se impõe. 2.2 Da Inércia na Regularização Processual e o Crédito Principal O ordenamento jurídico processual civil brasileiro, consubstanciado na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), estabelece de maneira clara os procedimentos a serem adotados na hipótese de falecimento de uma das partes no curso da demanda. Ocorrido o óbito, opera-se a necessidade de sucessão processual, por meio da qual o espólio ou os herdeiros do falecido assumem a titularidade dos direitos e obrigações em litígio. Trata-se de um pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, sem o qual a relação jurídica processual se torna viciada e insuscetível de prosseguimento. Nesse sentido, dispõe o artigo 110 do referido diploma legal: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Para que tal sucessão ocorra de forma ordenada, o legislador previu a suspensão obrigatória do processo, conforme se extrai do artigo 313, inciso I e seu parágrafo primeiro: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; [...] § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. No caso em apreço, todas as medidas processuais cabíveis para sanar a irregularidade do polo ativo foram rigorosamente adotadas por este Juízo. Primeiramente, ao tomar conhecimento do falecimento do exequente, foi determinada a intimação de seu patrono, que detinha o dever profissional de comunicar o fato ao juízo e de diligenciar para a regularização da representação. Diante de sua inércia, o processo foi formalmente suspenso e nova intimação foi expedida com o mesmo propósito. Esgotada esta via, e em observância ao princípio da ampla defesa e do contraditório, procedeu-se à intimação dos sucessores por meio de edital. Contudo, mesmo após a exaustão de todos esses meios, não houve qualquer providência por parte de quem quer que seja para habilitar-se nos autos e dar o devido impulso ao feito. Contudo, a extinção do feito pelo pagamento não acarreta a perda do direito dos herdeiros ao montante depositado. O valor principal permanecerá em conta judicial vinculada a este processo, à disposição dos sucessores legítimos, que poderão requerer o desarquivamento dos autos e o levantamento da quantia, mediante a comprovação de sua condição de herdeiro e a devida habilitação, bem como as custas de selo. É imperativo, por fim, cientificar os eventuais interessados acerca das consequências da inércia prolongada no levantamento de valores depositados judicialmente. O arquivamento do processo não significa que o crédito ficará indefinidamente à disposição. Nesse sentido, ficam cientificados de que depósitos judiciais inativos por mais de 05 (cinco) anos, após o trânsito em julgado da decisão constituirão receitas do Fundo Especial do Poder Judiciário – FERJ, nos termos do art. 3º, da Lei Complementar 48/2000. 2.3 Do Levantamento dos Honorários Advocatícios O título executivo judicial condenou a instituição financeira ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor total do proveito econômico obtido (ID 100558233). Tal verba, conforme dispõe o art. 85, § 14, do CPC e o art. 23 da Lei nº 8.906/94, constitui direito autônomo do advogado, não se confundindo com o crédito da parte que representa. Dessa forma, a inércia na habilitação dos herdeiros não obsta o levantamento dos valores devidos ao causídico a título de honorários. Considerando o pedido formulado no ID 114025895 e o pagamento integral do débito, é de direito a liberação da parcela honorária. Portanto, defere-se a expedição do alvará correspondente aos honorários advocatícios sucumbenciais, na proporção de 20%, conforme fixado no título executivo judicial. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em razão da satisfação integral da obrigação pela parte executada, BANCO BRADESCO S.A. DETERMINO a expedição de Alvará Judicial, exclusivamente em nome do advogado KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA (OAB/MA 13.965), para levantamento do valor de 234,13, correspondente a 20% (vinte por cento) do valor remanescente da execução, já deduzido o montante anteriormente liberado, a ser transferido para: Banco do Brasil Agência: 2628-X Conta-Corrente: 72.616-8 Favorecido: KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA CPF: 021.921.093-42 AUTORIZO, desde já, a dedução das custas de selo pela Secretaria Judicial. O saldo remanescente, referente ao crédito principal do falecido exequente LUIZ GONZAGA MEIRELES, permanecerá depositado em conta judicial vinculada a este Juízo, aguardando requerimento de levantamento por seus herdeiros devidamente habilitados. DETERMINO, após o trânsito em julgado desta sentença e a expedição do alvará em favor do advogado da parte exequente, o ARQUIVAMENTO DOS AUTOS com a respectiva baixa na distribuição, ressalvando-se a possibilidade de desarquivamento a pedido dos sucessores para fins de levantamento do crédito principal. CIENTIFIQUEM-SE os eventuais herdeiros interessados, por meio desta decisão, que depósitos judiciais inativos por mais de 05 (cinco) anos, após o trânsito em julgado da decisão, constituirão receitas do Fundo Especial do Poder Judiciário – FERJ, nos termos do art. 3º, da Lei Complementar 48/2000. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as formalidades legais, arquivem-se. Serve o presente pronunciamento como MANDADO/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO. Monção/MA, data da assinatura digital Adriano César Oliveira Nóbrega Juiz de Direito Titular da Vara Única de Monção/MA

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/09/2025, 19:38

Conclusão (para decisão)

27/05/2025, 08:42

Decurso de Prazo

30/03/2025, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2025, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EXEQUENTE: LUIZ GONZAGA MEIRELES REQUERIDO: EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. O JUIZ DE DIREITO, DR. LEONARDO BARBOSA BESERRA, TITULAR DA COMARCA DE MONÇÃO FINALIDADE FAZ SABER a todos quantos o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem, que fica INTIMADO(A) O(S) HERDEIRO(S) DE LUZ GONZAGA MEIREILES, atualmente em lugar incerto e não sabido, para que tome conhecimento da tramitação dos presentes autos e para, querendo, ingressar na demanda, conforme decisão proferida nos autos em epígrafe, a seguir transcrita: DECISÃO: "c) Caso o advogado do exequente não tenha informações sobre herdeiros ou espólio, ou se os mesmos não se manifestarem, faça-se a intimação por edital, nos termos do artigo 256, I pelo prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se. Registre-se. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MONÇÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias PROCESSO Nº 0800609-16.2022.8.10.0101 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. Monção, data do sistema. RAPHAEL LEITE GUEDES, Juiz de Direito Titular da 4ª Vara da Comarca de Santa Inês, designado pela CGJ. (Portaria-CGJ-7992024)". E para que chegue ao seu conhecimento e não possa alegar ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL, que será publicado no DJE. E que seu prazo correrá da publicação assim que decorrerem os 30 (trinta) dias úteis fixados, ficando assim perfeita e válida esta INTIMAÇÃO. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Monção, Estado do Maranhão, em quinta-feira, 06 de fevereiro de 2025. Eu, RICARDO FERREIRA ROCHA, Tecnico Judiciario Sigiloso, por ordem do MM. Juiz, o digitei. LEONARDO BARBOSA BESERRA Juiz de Direito

07/02/2025, 00:00

Documento (Edital)

06/02/2025, 12:42

Documento (Certidão)

06/02/2025, 12:03

Decurso de Prazo

22/10/2024, 06:26

Documentos

Sentença

•22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: LUIZ GONZAGA MEIRELES Advogado do(a) EXEQUENTE: KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA - MA13965-A Parte ré: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 SENTENÇA 1 RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONÇÃO Fórum Desembargador João Manoel Assunção e Silva Rua Hermes de Araújo, nº 210, Centro, Monção/MA - CEP: 65.360-000 Email: [email protected] / Tel. (98) 2055-4142 / 4143 Processo Eletrônico n°:.: 0800609-16.2022.8.10.0101 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Tarifas] Parte Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por LUIZ GONZAGA MEIRELES em face do BANCO BRADESCO S.A, objetivando a satisfação do débito no valor de R$ 3.944,34 (ID 101993660). Intimado para o pagamento voluntário, o executado efetuou o depósito judicial do valor principal (ID 105888546 e 105990393). Subsequentemente, o exequente peticionou (ID 106115642), requerendo a expedição de alvará para levantamento da quantia depositada e, simultaneamente, pleiteou a intimação do executado para pagar o valor remanescente, relativo à multa e aos honorários advocatícios previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, dado o não cumprimento da obrigação no prazo legal. O executado, por sua vez, realizou um segundo depósito judicial (ID 110386596), no montante de R$ 836,18, quitando o saldo devedor total de R$ 4.801,82. No curso do processamento dos pedidos de expedição de alvará, sobreveio petição do executado (ID 121470412), datada de 11 de junho de 2024, noticiando o falecimento do exequente, Sr. Luiz Gonzaga Meireles, ocorrido no ano de 2022, conforme comprovante de situação cadastral emitido pela Receita Federal do Brasil (ID 121470414). Diante da informação, este Juízo proferiu despacho (ID 122082283), intimando o patrono da parte exequente para se manifestar sobre o óbito noticiado. Contudo, transcorrido o prazo, o advogado permaneceu inerte, conforme certificado pela Secretaria Judicial (ID 125940293). Ato contínuo, foi proferida decisão (ID 126005464), que determinou a suspensão do processo pelo prazo de 03 (três) meses, com fundamento no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil, e intimou novamente o advogado constituído para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar sobre a existência de herdeiros ou de inventário em andamento. Uma vez mais, o patrono da parte exequente deixou de atender à determinação judicial, mantendo-se silente, conforme certificado (ID 140547906). Em estrito cumprimento ao decisum, foi expedido edital de intimação (ID 140549113), com prazo de 30 (trinta) dias, devidamente publicado, convocando os herdeiros do de cujus, Luiz Gonzaga Meireles, a se habilitarem nos autos para promover a sucessão processual. Decorrido o prazo do edital e o subsequente prazo para manifestação, não houve qualquer manifestação por parte de eventuais herdeiros, sucessores ou do espólio, permanecendo o polo ativo inerte e sem representação processual regular. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO O cerne da presente decisão reside na verificação da possibilidade de prosseguimento do feito executivo diante do falecimento da parte exequente e da subsequente e prolongada inércia de seus sucessores em promover a devida regularização processual. 2.1 Da satisfação da obrigação Nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), as ações de execução serão extintas quando a obrigação for satisfeita, vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Portanto, tendo em vista que o débito foi satisfeito, a extinção do presente cumprimento de sentença é a medida que se impõe. 2.2 Da Inércia na Regularização Processual e o Crédito Principal O ordenamento jurídico processual civil brasileiro, consubstanciado na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), estabelece de maneira clara os procedimentos a serem adotados na hipótese de falecimento de uma das partes no curso da demanda. Ocorrido o óbito, opera-se a necessidade de sucessão processual, por meio da qual o espólio ou os herdeiros do falecido assumem a titularidade dos direitos e obrigações em litígio. Trata-se de um pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, sem o qual a relação jurídica processual se torna viciada e insuscetível de prosseguimento. Nesse sentido, dispõe o artigo 110 do referido diploma legal: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Para que tal sucessão ocorra de forma ordenada, o legislador previu a suspensão obrigatória do processo, conforme se extrai do artigo 313, inciso I e seu parágrafo primeiro: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; [...] § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. No caso em apreço, todas as medidas processuais cabíveis para sanar a irregularidade do polo ativo foram rigorosamente adotadas por este Juízo. Primeiramente, ao tomar conhecimento do falecimento do exequente, foi determinada a intimação de seu patrono, que detinha o dever profissional de comunicar o fato ao juízo e de diligenciar para a regularização da representação. Diante de sua inércia, o processo foi formalmente suspenso e nova intimação foi expedida com o mesmo propósito. Esgotada esta via, e em observância ao princípio da ampla defesa e do contraditório, procedeu-se à intimação dos sucessores por meio de edital. Contudo, mesmo após a exaustão de todos esses meios, não houve qualquer providência por parte de quem quer que seja para habilitar-se nos autos e dar o devido impulso ao feito. Contudo, a extinção do feito pelo pagamento não acarreta a perda do direito dos herdeiros ao montante depositado. O valor principal permanecerá em conta judicial vinculada a este processo, à disposição dos sucessores legítimos, que poderão requerer o desarquivamento dos autos e o levantamento da quantia, mediante a comprovação de sua condição de herdeiro e a devida habilitação, bem como as custas de selo. É imperativo, por fim, cientificar os eventuais interessados acerca das consequências da inércia prolongada no levantamento de valores depositados judicialmente. O arquivamento do processo não significa que o crédito ficará indefinidamente à disposição. Nesse sentido, ficam cientificados de que depósitos judiciais inativos por mais de 05 (cinco) anos, após o trânsito em julgado da decisão constituirão receitas do Fundo Especial do Poder Judiciário – FERJ, nos termos do art. 3º, da Lei Complementar 48/2000. 2.3 Do Levantamento dos Honorários Advocatícios O título executivo judicial condenou a instituição financeira ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor total do proveito econômico obtido (ID 100558233). Tal verba, conforme dispõe o art. 85, § 14, do CPC e o art. 23 da Lei nº 8.906/94, constitui direito autônomo do advogado, não se confundindo com o crédito da parte que representa. Dessa forma, a inércia na habilitação dos herdeiros não obsta o levantamento dos valores devidos ao causídico a título de honorários. Considerando o pedido formulado no ID 114025895 e o pagamento integral do débito, é de direito a liberação da parcela honorária. Portanto, defere-se a expedição do alvará correspondente aos honorários advocatícios sucumbenciais, na proporção de 20%, conforme fixado no título executivo judicial. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em razão da satisfação integral da obrigação pela parte executada, BANCO BRADESCO S.A. DETERMINO a expedição de Alvará Judicial, exclusivamente em nome do advogado KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA (OAB/MA 13.965), para levantamento do valor de 234,13, correspondente a 20% (vinte por cento) do valor remanescente da execução, já deduzido o montante anteriormente liberado, a ser transferido para: Banco do Brasil Agência: 2628-X Conta-Corrente: 72.616-8 Favorecido: KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA CPF: 021.921.093-42 AUTORIZO, desde já, a dedução das custas de selo pela Secretaria Judicial. O saldo remanescente, referente ao crédito principal do falecido exequente LUIZ GONZAGA MEIRELES, permanecerá depositado em conta judicial vinculada a este Juízo, aguardando requerimento de levantamento por seus herdeiros devidamente habilitados. DETERMINO, após o trânsito em julgado desta sentença e a expedição do alvará em favor do advogado da parte exequente, o ARQUIVAMENTO DOS AUTOS com a respectiva baixa na distribuição, ressalvando-se a possibilidade de desarquivamento a pedido dos sucessores para fins de levantamento do crédito principal. CIENTIFIQUEM-SE os eventuais herdeiros interessados, por meio desta decisão, que depósitos judiciais inativos por mais de 05 (cinco) anos, após o trânsito em julgado da decisão, constituirão receitas do Fundo Especial do Poder Judiciário – FERJ, nos termos do art. 3º, da Lei Complementar 48/2000. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as formalidades legais, arquivem-se. Serve o presente pronunciamento como MANDADO/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO. Monção/MA, data da assinatura digital Adriano César Oliveira Nóbrega Juiz de Direito Titular da Vara Única de Monção/MA

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MONÇÃO Processo n.º 0800609-16.2022.8.10.0101 DECISÃO 1. Neste momento processual, tendo em vista o depósito efetuado pela parte executada, entende-se pela necessidade da juntada do contrato de honorários realizado entre o patrono e a parte autora. 2. Logo após a juntada da documentação, faz-se imperiosa a intimação pessoal da parte autora a fim de que se manifeste quanto ao pagamento do valor avençado no contrato juntado. 3. Sobre o tema, firme e coerente é o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS NOS TERMOS DO ARTIGO 22, § 4.°, DA LEI N.° 8.906/1994. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE DE DESTAQUE DA VERBA SOBRE O VALOR PRINCIPAL ANTES DO MANDADO DE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU LEVANTAMENTO. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO DE HONORÁRIOS, O QUE RESTOU ATENDIDO. NECESSIDADE, CONTUDO, DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CONSTITUINTE, PARA MANIFESTAR-SE SOBRE EVENTUAL PAGAMENTO DO VALOR AVENÇADO NO CONTRATO DE HONORÁRIOS. DECISÃO QUE SE REFORMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 22 DA LEI N° 8.906/94. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS NO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. O art. 22, § 4°, da Lei n° 8.906 /94 assegura o direito ao levantamento dos honorários convencionados, desde que o advogado junte aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório. 2. O contrato escrito estipulando os honorários advocatícios contratuais é documento bastante para a formalização da avença, não se exigindo a assinatura de duas testemunhas.2. Ressalto, contudo, que o destaque fica condicionado à prévia intimação pessoal da parte autora, para que se manifeste acerca de eventual causa extintiva do crédito. 3. Agravo a que se dá parcial provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESERVA. CRÉDITO DO CONSTITUINTE. O art. 22, § 4°, da Lei n. 8.906/94 assegura a dedução de honorários advocatícios contratuais pelo patrocínio da causa diretamente de valores que a parte tenha a receber mediante mandado de levantamento ou precatório, salvo se o constituinte provar que já os pagou. A retenção é medida de cautela; e a liberação depende de intimação prévia da parte. - Circunstância dos autos em que se impõe assegurar a reserva de valores equivalentes aos honorários contratuais e a intimação pessoal do constituinte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Agravo de Instrumento N° 70076315597, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça.” 4. Ante ao exposto, in casu, determino que seja juntado aos autos o contrato de honorários advocatícios pactuado entre a parte autora e o patrono. Após a juntada, intime-se a autora PESSOALMENTE para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca do contrato. 5. Não sendo localizado o exequente ou transcorrido o prazo supracitado sem apresentação de manifestação nos autos, considerando se tratar de ônus do advogado a comprovação do alegado no contrato, expeça-se o montante total em nome da parte autora. Monção, data do sistema. RAPHAEL LEITE GUEDES Juiz de Direito Titular da 4º Vara da Comarca de Santa Inês, designado pela CGJ (Portaria-CGJ-7992024)

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LUIZ GONZAGA MEIRELES ADVOGADO: NICOMÉDIO AROUCHA Serra - OAB/MA nº 13.965 APELADA: Banco Bradesco S.A. ADVOGADO: LARISSA SENTO-SE ROSSI - OAB MA Nº 19.147-A PROCURADOR DE JUSTIÇA: CARLOS JORGE AVELAR SILVA RELATOR: Desembargador DOUGLAS Airton Ferreira AMORIM EMENTA. APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CONTA CORRENTE PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CESTAS DE TARIFAS BANCÁRIAS. IRDR - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 3.043/2017. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 568 DO STJ. MATÉRIA CONSOLIDADA NESTA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA DE BASE PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO (MONOCRÁTICA) QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº0800609-16.2022.8.10.0101 (PROCESSO REFERÊNCIA Nº0800609-16.2022.8.10.0101) Trata-se de Apelação Cível interposta por LUIZ GONZAGA MEIRELES, contra a sentença de id 24239010, proferida pelo MM Juiz titular da Comarca de Monção, nos autos da Ação de Nulidade de Cobrança de Tarifas, ajuizada em face do BANCO BRADESCO S.A., ora apelado. O apelante ajuizou a presente demanda com o objetivo de ver declarado inexistente as cobranças referente a TARIFAS cobrado pelo banco apelado, uma vez que, alega nunca ter sido informada da existência das mesmas. Encerrada a instrução processual foi proferida sentença (id 24239010) que julgou IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Inconformado, o apelante interpôs o presente recurso (id 24239011), aduzindo em síntese que o Magistrado de base inobservou as provas dos autos, bem como, que os documentos juntados pelo Banco apelado, não demonstram de forma clara e objetiva a legalidade da contratação. Ao final requer o conhecimento e provimento do apelo. Contrarrazões apresentadas, conforme petição de id 24239017. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, conforme documento de id 25731549. Era o que importava relatar. DECIDO. Inicialmente, verifico presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal (sem preparo, em razão da Gratuidade da Justiça). Sendo assim, CONHEÇO DO RECURSO, e passo a apreciá-lo monocraticamente, tendo em vista que este Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, possui entendimento firmado sobre a matéria aqui tratada. Em relação ao mérito, verifico que o cerne da controvérsia é acerca da regularidade ou não dos descontos referente ao pacote de tarifas debitados na conta bancária da parte apelante LUIZ GONZAGA MEIRELES, onde recebe o seu benefício do INSS. Sobre esse tema, vale pontuar, de plano, que no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº. 3.043/2017, o Tribunal de Justiça do Maranhão fixou tese no sentido de que: É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira. Dessa forma, os extratos bancários anexados (id 13779892 e seguintes) comprovam que a instituição financeira efetuou descontos na conta do Autor/Apelante para o pagamento de Tarifa Bancária. Entretanto, na forma fixada no IRDR acima transcrito, o Banco Bradesco não logrou êxito em se desvencilhar de seu ônus probatório, tendo em vista que sequer juntou aos autos o contrato original de abertura de conta-corrente, que comprove que a parte Apelada sabia e concordava com as cobranças. Em que pese o apelante sustente a legalidade da contratação, afirmando que teria agido no exercício regular de um direito, as provas constantes nos autos são insuficientes para demonstrar a lisura de seus procedimentos, bem como, não evidenciam que a consumidora anuiu com a referida contratação, nem mesmo que tinha ciência dos serviços supostamente utilizados. Assim, entendo que a sentença merece reforma, diante dos fatos e provas constantes no processo, aliados ao entendimento fixado no IRDR retromencionado. Dessa forma, ante a ausência de comprovação, é cabível a repetição em dobro, uma vez que o banco, valendo-se da hipossuficiência e vulnerabilidade do postulante, pessoa idosa, de baixa escolaridade e de baixa renda, impôs, induziu ou instigou a abertura de conta-corrente comum, violando, conforme dito alhures, os postulados da boa-fé, transparência e informação, razão pela qual deve ser condenado à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Nesse sentido: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSUMIDOR IDOSO E ANALFABETO. ABERTURA DE CONTA PARA RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM CONTA CORRENTE. SERVIÇOS, TAXAS E EMPRÉSTIMOS SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. APROVEITAMENTO DA VULNERABILIDADE. ARTIGOS 39, III E IV, DO CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO. ARTIGO 6º, III, DO CDC. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA TRANSPARÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAIS. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I - Consoante preceitua o art. 333, II, do Código de Processo Civil, bem como o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, incumbe ao fornecedor de serviços provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão do consumidor em ver-se indenizado por danos decorrentes dos descontos não informados ou autorizados na conta do consumidor. II - O fato de o banco ter induzido o consumidor, aproveitando-se da sua condição de idoso e analfabeto, a abrir uma conta corrente comum, que não atendia aos seus interesses, em função das suas inerentes taxas e serviços cobrados, viola diretamente os preceitos consumeristas, mormente os incisos III e IV do art. 39 do CDC. III - A instituição financeira deve prestar todos os esclarecimentos necessários ao consumidor, em razão de sua vulnerabilidade. O fornecedor de serviços, na qualidade de polo mais forte, responsável por redigir o respectivo contrato de adesão e administrar diretamente os interesses do consumidor, não deve se prevalecer dessa prerrogativa para angariar vantagem, em prejuízo da parte vulnerável da relação jurídica, mormente se tratando de consumidor idoso e analfabeto, sob pena de violação aos princípios da boa-fé objetiva, da transparência e do dever de informação precisa das obrigações contratuais, conforme disposto no artigo 6º, inciso III, do CDC. (...). VI - A cobrança indevida não resultante de erro justificável é sancionada com a pena prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC, qual seja o ressarcimento em dobro ao consumidor da quantia paga em excesso, acrescida de correção monetária e juros legais. VII - Apelação desprovida. (Apelação cível nº 52.460/2013, Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva, Segunda Câmara Cível, julgado em 11/03/2014) (grifei) Quanto ao dano moral, este se comprova por meio da incontestável caracterização da ocorrência do fato, que, in casu, foi a cobrança de tarifas bancárias indevidamente, rompendo a boa-fé contratual de forma clara não podendo ser considerado apenas mero dissabor. Sendo assim, nada mais justo que, como forma de punição e devido à natureza disciplinar da indenização, para que o mesmo equívoco não volte a ocorrer, seja confirmado o dano moral à Autora, haja vista negligência por parte do Banco. Em relação ao quantum indenizatório, é certo que a indenização por dano moral tem caráter pedagógico. Todavia, não se admite a indenização como instrumento de enriquecimento ilimitado do ofendido, devendo o julgador dosar a indenização de maneira que, suportada pelo patrimônio do devedor, consiga, no propósito educativo da pena, inibi-lo de novos atos lesivos, por sentir a gravidade e o peso da condenação, ao passo que a vítima, pelo grau de participação no círculo social e pela extensão do dano suportado, sinta-se razoável e proporcionalmente ressarcida. Com efeito, para arbitramento dos danos morais deve-se levar em consideração o seu caráter punitivo pedagógico, sem que isso incorra em enriquecimento sem causa. Nesse mesmo sentido é o entendimento desta Corte de Justiça, senão vejamos: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. APELO PROVIDO. I Friso que a análise se limita ao valor fixado a título de danos morais, haja vista que o Banco apelado não aviou recurso de apelação para impugnar a efetiva ocorrência dos danos. Dessa forma, inexiste controvérsia sobre a ocorrência do dano moral. Os descontos realizados no benefício previdenciário do consumidor referente à anuidade de cartão de crédito não solicitado, diante da responsabilidade objetiva da instituição bancária, gera dano moral. II - Em relação à mensuração dos danos morais, deve-se ressaltar que a reparação moral tem função compensatória e punitiva. A primeira, compensatória, deve ser analisada sob os prismas da extensão do dano e das condições pessoais da vítima. O exame da extensão do dano leva em conta o bem jurídico lesado, como por exemplo, a honra, a intimidade, lesão corporal, etc. Já as condições pessoais da vítima é o critério que pesquisa a situação do ofendido antes e depois da lesão. III - Em casos semelhantes, envolvendo falha na prestação de serviços de cartão de crédito, esse E. Tribunal de Justiça tem reconhecido o direito à indenização por danos morais no valor entre R$ 3.000,00 (três mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), IV Dessa forma, considerando que o próprio Banco apelado, em suas contrarrazões aponta como adequado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e a jurisprudência dessa Corte, tem em casos semelhantes, reconhecido como adequado o valor médio de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), hei por bem prover o presente apelo para majorar o quantum indenizatório, de R$ R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em atenção ao caráter educativo da presente indenização, sendo certo afirmar que referido valor não se apresenta excessivo para uma instituição financeira do porte da Apelada e ao seu turno, não configura, enriquecimento ilícito à Autora. VI - Apelo conhecido e provido. Unanimidade. (Ap 0587012016, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/05/2017, DJe 31/05/2017) (grifei) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS DE TARIFAS BANCÁRIAS NÃO CONTRATADAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. 1º RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2º RECURSO IMPROVIDO. I - Restou comprovado que, de fato, a consumidora fez uso de serviços incompatíveis com a natureza da conta salário, tendo contraído empréstimos pessoais, recebendo depósitos e transferências, etc, como se vê dos extratos bancários acostados aos autos. II - A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar que a recorrente solicitou, autorizou ou foi devidamente informado acerca da cobrança de diversas tarifas bancárias, não sendo possível atribuir a autora a produção de prova negativa/diabólica acerca de um serviço que alegou não ter contratado. III - A cobrança de tarifas não solicitadas constitui prática ilícita que viola o dever de informação e a boa-fé objetiva, exsurgindo para o apelado o dever de indenizar os danos decorrentes da má prestação dos serviços. IV - No que tange às parcelas e mora pelo crédito pessoal, estas se referem à amortização das dívidas contraídas com a realização de diversos empréstimos pessoais pela 1ª apelante, consistindo a sua cobrança em regular exercício do direito pelo Banco. IV - O dano moral é in re ipsa e o valor arbitrado deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. V - Os danos materiais são evidentes, posto que a apelante sofreu diminuição patrimonial com os descontos indevidos em sua conta, sendo a repetição do valor efetivamente descontado devida nos termos do art. 42, Parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. VI - Há necessidade de conversão da "conta corrente" em "conta benefício". VII - 1º recurso parcialmente provido. 2º Apelo improvido. (Ap 0037462016, Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 27/04/2017, DJe 08/05/2017). Dito isto e, tendo em vista a condição social do Autor, o potencial econômico do Apelado, a gravidade do fato, o caráter punitivo pedagógico da reparação e os parâmetros adotados por este Tribunal de Justiça em casos semelhantes, considero que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra suficiente para, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, indenizar o dano moral. Ante o exposto, existindo tese fixada no IRDR nº. 0000340-95.2017.8.10.0000, torna-se imperativa a aplicação do art. 932 do CPC/2015, que ora invoco para CONHECER E DAR PROVIMENTO ao apelalo, para declarar a inexistência da contratação do serviço, determinando não só a abstenção de cobranças futuras, mas a devolução em dobro dos valores descontados, que deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice INPC(IBGE) a partir da cobrança de cada parcela e ter a incidência de juros moratórios a partir da citação. Condeno, ainda, o Banco apelado ao pagamento de danos morais fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), cuja correção monetária, também pelo INPC (IBGE), só terá incidência a partir desta decisão. Condeno o apelado, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor total do proveito econômico obtido pelo apelante. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador DOUGLAS Airton Ferreira AMORIM Relator

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800609-16.2022.8.10.0101. Requerente: LUIZ GONZAGA MEIRELES Requerido: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL proposta pelos participantes acima elencados, ambos qualificados na peça portal. O requerente alega, em síntese, que está sofrendo descontos referentes a ‘’Tarifa Bancária Cesta Bradesco Expresso" sem a sua informação prévia e existência de contrato específico que autorizasse tal operação. Ante os fatos, pleiteia a suspensão das cobranças referentes às tarifas supracitadas, indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores já debitados em sua conta. A parte autora juntou aos autos documentos que julgou suficientes para fundamentar sua pretensão, sendo eles os extratos bancários. A instituição reclamada, em sede de contestação, sustenta legalidade na cobrança da tarifa; que os descontos se constituem no exercício regular de um direito; a utilização da conta pela requerente para diversos fins e não só para recebimento de benefício; impossibilidade de inversão do ônus da prova; que não há prova do dano material alegado; que não há prova do dano moral pleiteado. Finaliza requerendo o acolhimento da preliminar e a improcedência da ação. DO JULGAMENTO ANTECIPADO A matéria a enfrentar é apenas de direito, uma vez que a de fato já estava bem demonstrada com documentos; adequando, portanto, o pronto julgamento em face do disposto no art. 355 do NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Observando os presentes autos, é o caso de julgamento antecipado da lide, pois não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos, consoante artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Com efeito, o banco requerido, em sua contestação, logrou êxito em comprovar a existência dos débitos, pois juntou extrato demonstrando a utilização da conta para fins diversos e não só para recebimento de benefício previdenciário, o que demonstra a existência de relação jurídica. DO MÉRITO No caso em análise, o requerente não consegue provar que houve cobrança indevida por parte da Requerida. O caderno probatório milita contra o pleito já que em nenhum momento dos autos a parte autora demonstrou que desconhecia as tarifas cobradas pelo banco. Isto porque é possível perceber que a requerente teria realizado diversas operações compatíveis com a conta a qual lhe foi fornecida, motivo pelo qual as tarifas descontadas e questionadas na exordial são devidas, visto que os serviços, inevitavelmente, geram cobranças. Nesse contexto, não houve a demonstração, inequívoca, da abusividade das taxas cobradas pelo Requerido, tampouco houve demonstração cabal de que a Requerente desconhecia de tais taxas, ao passo que se a mesma não estivesse satisfeita com as cobranças realizadas pelo Requerido, a qualquer momento ela poderia solicitar o encerramento da conta e receber seu benefício em outra instituição financeira, além de estar usufruindo dos serviços fornecidos. Ademais, Verifica-se ainda que a requerente realiza em sua conta corrente quantidade de operações que excedem o limite legal dos serviços essenciais, na forma definida na Resolução nº 3.919 do BACEN. Reforço que o art. 373 do Novo Código de Processo Civil institui as regras gerais de acerca do encargo probatório dos litigantes: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I. ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; No escólio de Cândido Ranger Dinamarco, o “ônus da prova é o encargo, atribuído pela lei a cada uma das partes, de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para as decisões a serem proferidas no processo". Destarte, não há como prosperar os pedidos formulados na inicial, ante a ausência de substrato probatório a embasar a procedência do pedido. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida pela parte Autora, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a autora, no pagamento em favor da referida ré da multa por litigância de má-fé, correspondente à importância de 3% do valor atribuído à causa, com a respectiva correção monetária, a contar da data do ajuizamento da ação, com fundamento no artigo 81, do Código de Processo Civil, visto que reconhecida a litigância de má fé da autora, na forma prevista no artigo 80, inciso II, do referido estatuto legal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Esta Sentença servirá de mandado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por seus advogados constituídos, via DJE. Monção/MA, data do sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE

21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA, na qual o autor pugna pela concessão liminar da suspensão dos descontos realizados no benefício da autora - Contrato de Empréstimo Consignado. Alegou, em resumo, que não pactuou o referido Contrato de Prestação de Serviços, sendo este indevido, portanto. Juntou os documentos. É o breve relato. Decido. Conforme artigos 84, §§ 1º a 4º, do Código de Defesa do Consumidor, bem como art. 300 do Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar) em caráter liminar, desde que presente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco de resultado útil do processo, além da reversibilidade da medida. Neste momento processual, inexiste comprovação suficiente de que o referido pacto contratual não foi contratado voluntariamente. Ademais, não se têm firmeza se o autor fez ou não uso dos serviços prestados pela Casa Bancária, o que põe em dúvida a probabilidade do direito alegado, impedindo seguro juízo sobre os fatos narrados na inicial. Ademais, a simples prova dos descontos não reputa o contrato indevido. Desta forma, não vislumbro, em juízo de cognição sumária, razão jurídica para deferimento da medida pleiteada liminarmente, sem prejuízo de eventual reavaliação ao fim da instrução processual, quando se terão mais elementos para julgamento da demanda. Portanto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória neste momento processual, reservando-me ao direito de apreciá-lo futuramente, se for o caso. Diante do Cenário Nacional e Mundial de excepcionalidade da situação de emergência de saúde pública em decorrência da pandemia do Covid-19 (declarada publicamente pela Organização Mundial da Saúde – OMS – em 11 de março de 2020), que impôs, dentre tantas medidas, rígidas regras de convivência social na tentativa de impedir, ou ao menos minimizar, o contágio pelo vírus, reconhecidamente de altíssima transmissibilidade e, no momento, em crescimento vertiginoso no Brasil, deixo de designar audiência. Dessa forma, cite-se o demandado, para no prazo legal, apresentar contestação. Após, façam os autos conclusos. Cumpra-se. SIRVA DA PRESENTE COMO MANDADO. Monção/MA, data do sistema. Assinado eletronicamente.

20/04/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Edital)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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