Procedimento Comum Cível 0824416-54.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0824416-54.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/09/2024, 15:52

Trânsito em julgado

24/06/2024, 16:03

Decurso de Prazo

02/04/2024, 04:29

Petição (Petição (outras))

25/03/2024, 09:33

Publicação

06/03/2024, 01:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2024, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: J. B. V. R. e outros Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO MAGNO SILVA DE OLIVEIRA - MA24670, NATHALIA SILVA MATOS - MA16099, STEPHANIE THAYS RODRIGUES DA SILVA - MA16104 REQUERIDO: UNIHOSP SERVICOS DE SAUDE LTDA - ME Advogado do(a) REU: JESSICA DE FATIMA RIBEIRO FERREIRA - MA17662-A Advogado do(a) REU: JESSICA DE FATIMA RIBEIRO FERREIRA - MA17662-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Urbano Santos, nº 155, Centro - CEP: 65.900-410 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0824416-54.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta por JOÃO BENICIO VIANA RIBEIRO, em que este Juízo determinou a intimação do requerente para o recolhimento das custas, sob pena de indeferimento da inicial, assinalando o prazo de 5 (cinco) dias. O Autor permaneceu inerte. É o breve relatório. Decido. A presente ação tornou-se passível de indeferimento no momento em que o requerente foi devidamente intimado para recolher as custas processuais, configurando a aplicação do princípio da actio nata. A inércia da parte em atender à intimação para o pagamento das custas processuais revela uma postura desinteressada em dar seguimento ao processo, justificando o indeferimento para preservar a efetividade e celeridade do processo. O pagamento das custas processuais é um dos pressupostos processuais indispensáveis à regularidade do processo, sendo essencial para custear as despesas judiciais e garantir o adequado funcionamento da máquina judiciária. O não pagamento das custas no prazo fixado para sua complementação acarreta, conforme o parágrafo único do art. 321 do CPC, o indeferimento da petição inicial, medida que encontra respaldo legal. Ademais, a exigência do pagamento das custas processuais visa manter a ordem processual e garantir a boa-fé no exercício do direito de ação. O descumprimento dessa obrigação compromete a lisura e a lealdade processual, justificando a decisão de indeferimento. Assim, não tendo a parte atendido ao que lhe fora determinado, a extinção do processo em razão da ausência do recolhimento das custas processuais, pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, é medida que se impõe (CPC, art. 485, IV). Nesse sentido: TJMA - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801017-03.2020.8.10.0028 – BURITICUPU/MA Apelante(s): Neuma Calda da Silva Advogados(as): Helber Alves de Oliveira Junior (OAB/MA nº 21.248) Hildomar Santos Silva (OAB/MA nº 11.162) Apelado(a): Banco Bradesco S/A Advogado(a): Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE nº 23.255) Relator: Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE DEIXOU DE PROVAR O RECOLHIMENTO TEMPESTIVO DAS CUSTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, IV, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. 1. O recolhimento das custas iniciais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e, o seu não atendimento, acarreta a extinção do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15. 2. Apelante apresentou documentos que não demonstram o preenchimento dos requisitos autorizadores como hipossuficiente, a ponto de não possuir condições financeiras de arcar com os custos iniciais do processo. 3. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e Maria Francisca Gualberto de Galiza. Funcionou pela Procuradoria de Justiça, Doutor Paulo Roberto Saldanha Ribeiro. Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 08/06/2021 às 15:00 hs e finalizada em 15/06/2021 às 14:59 hs. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator. DISPOSITIVO Posto isso, e diante do que mais dos autos consta, com fundamento nos artigos 485, IV e 290, ambos do CPC, julgo extinto o feito sem resolução do mérito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Com o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa nos registros. Imperatriz/MA, datado e assinado digitalmente. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

Ausência de pressupostos processuais

04/03/2024, 09:43

Conclusão (para julgamento)

02/03/2024, 17:34

Documento (Certidão)

02/03/2024, 17:34

Decurso de Prazo

30/11/2023, 04:21

Decurso de Prazo

30/11/2023, 04:18

Publicação

22/11/2023, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: J. B. V. R. e outros Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO MAGNO SILVA DE OLIVEIRA - MA24670, NATHALIA SILVA MATOS - MA16099, STEPHANIE THAYS RODRIGUES DA SILVA - MA16104 REQUERIDO: UNIHOSP SERVICOS DE SAUDE LTDA - ME Advogado do(a) REU: JESSICA DE FATIMA RIBEIRO FERREIRA - MA17662-A J. B. V. R. e outros, devidamente qualificado, demandou Ação, em face de UNIHOSP SERVICOS DE SAUDE LTDA - ME, também devidamente qualificada nos autos. Alega o Autor que não tem condições de arcar com as custas do processo e, por isso, deve ser deferida a assistência judiciária gratuita. Ora, sabe-se que o Autor possui rendimentos burtos superiores a R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), como se percebe do seu contracheque, o que comprova a sua não hipossuficiência financeira. Portanto, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0824416-54.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer] indefiro o mencionado pedido. Com esses fundamentos, indefiro o pleito de assistência judiciária gratuita e concedo prazo de 05 (cinco) dias para pagamento das custas processuais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Caso haja o pagamento, voltem os autos conclusos para saneamento do feito. Intime-se. Imperatriz, Quarta-feira, 01 de Novembro de 2023. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

21/11/2023, 00:00

Decisão de Saneamento e Organização

01/11/2023, 15:20

Documentos

Intimação

•05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: J. B. V. R. e outros Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO MAGNO SILVA DE OLIVEIRA - MA24670, NATHALIA SILVA MATOS - MA16099, STEPHANIE THAYS RODRIGUES DA SILVA - MA16104 REQUERIDO: UNIHOSP SERVICOS DE SAUDE LTDA - ME Advogado do(a) REU: JESSICA DE FATIMA RIBEIRO FERREIRA - MA17662-A Advogado do(a) REU: JESSICA DE FATIMA RIBEIRO FERREIRA - MA17662-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Urbano Santos, nº 155, Centro - CEP: 65.900-410 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0824416-54.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta por JOÃO BENICIO VIANA RIBEIRO, em que este Juízo determinou a intimação do requerente para o recolhimento das custas, sob pena de indeferimento da inicial, assinalando o prazo de 5 (cinco) dias. O Autor permaneceu inerte. É o breve relatório. Decido. A presente ação tornou-se passível de indeferimento no momento em que o requerente foi devidamente intimado para recolher as custas processuais, configurando a aplicação do princípio da actio nata. A inércia da parte em atender à intimação para o pagamento das custas processuais revela uma postura desinteressada em dar seguimento ao processo, justificando o indeferimento para preservar a efetividade e celeridade do processo. O pagamento das custas processuais é um dos pressupostos processuais indispensáveis à regularidade do processo, sendo essencial para custear as despesas judiciais e garantir o adequado funcionamento da máquina judiciária. O não pagamento das custas no prazo fixado para sua complementação acarreta, conforme o parágrafo único do art. 321 do CPC, o indeferimento da petição inicial, medida que encontra respaldo legal. Ademais, a exigência do pagamento das custas processuais visa manter a ordem processual e garantir a boa-fé no exercício do direito de ação. O descumprimento dessa obrigação compromete a lisura e a lealdade processual, justificando a decisão de indeferimento. Assim, não tendo a parte atendido ao que lhe fora determinado, a extinção do processo em razão da ausência do recolhimento das custas processuais, pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, é medida que se impõe (CPC, art. 485, IV). Nesse sentido: TJMA - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801017-03.2020.8.10.0028 – BURITICUPU/MA Apelante(s): Neuma Calda da Silva Advogados(as): Helber Alves de Oliveira Junior (OAB/MA nº 21.248) Hildomar Santos Silva (OAB/MA nº 11.162) Apelado(a): Banco Bradesco S/A Advogado(a): Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE nº 23.255) Relator: Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE DEIXOU DE PROVAR O RECOLHIMENTO TEMPESTIVO DAS CUSTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, IV, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. 1. O recolhimento das custas iniciais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e, o seu não atendimento, acarreta a extinção do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15. 2. Apelante apresentou documentos que não demonstram o preenchimento dos requisitos autorizadores como hipossuficiente, a ponto de não possuir condições financeiras de arcar com os custos iniciais do processo. 3. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e Maria Francisca Gualberto de Galiza. Funcionou pela Procuradoria de Justiça, Doutor Paulo Roberto Saldanha Ribeiro. Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 08/06/2021 às 15:00 hs e finalizada em 15/06/2021 às 14:59 hs. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator. DISPOSITIVO Posto isso, e diante do que mais dos autos consta, com fundamento nos artigos 485, IV e 290, ambos do CPC, julgo extinto o feito sem resolução do mérito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Com o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa nos registros. Imperatriz/MA, datado e assinado digitalmente. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

05/03/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Decisão de Saneamento e Organização

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