Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001233-25.2013.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001233-25.2013.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/01/2026, 16:29

Documento (Certidão)

28/01/2026, 16:26

Evolução da Classe Processual

18/12/2025, 11:55

Retificação de Classe Processual

18/12/2025, 08:54

Retificação de Classe Processual

18/12/2025, 08:53

Decurso de Prazo

18/12/2025, 01:04

Decurso de Prazo

02/12/2025, 02:04

Decurso de Prazo

02/12/2025, 02:04

Publicação

24/11/2025, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ALVARO FONSECA DE JESUS e outros (5) ADVOGADO:Advogados do(a) AUTOR: BRUNO HENRIQUE CARVALHO ROMAO - MA12138-A, EZEQUIAS NUNES LEITE BAPTISTA - MA5206-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Quarta-feira, 19 de Novembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Processo nº. 0001233-25.2013.8.10.0001–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ALVARO FONSECA DE JESUS e outros (5) ADVOGADO:Advogados do(a) AUTOR: BRUNO HENRIQUE CARVALHO ROMAO - MA12138-A, EZEQUIAS NUNES LEITE BAPTISTA - MA5206-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Quarta-feira, 19 de Novembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Processo nº. 0001233-25.2013.8.10.0001–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ALVARO FONSECA DE JESUS e outros (5) ADVOGADO:Advogados do(a) AUTOR: BRUNO HENRIQUE CARVALHO ROMAO - MA12138-A, EZEQUIAS NUNES LEITE BAPTISTA - MA5206-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Quarta-feira, 19 de Novembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Processo nº. 0001233-25.2013.8.10.0001–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ALVARO FONSECA DE JESUS e outros (5) ADVOGADO:Advogados do(a) AUTOR: BRUNO HENRIQUE CARVALHO ROMAO - MA12138-A, EZEQUIAS NUNES LEITE BAPTISTA - MA5206-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Quarta-feira, 19 de Novembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Processo nº. 0001233-25.2013.8.10.0001–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ALVARO FONSECA DE JESUS e outros (5) ADVOGADO:Advogados do(a) AUTOR: BRUNO HENRIQUE CARVALHO ROMAO - MA12138-A, EZEQUIAS NUNES LEITE BAPTISTA - MA5206-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Quarta-feira, 19 de Novembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Processo nº. 0001233-25.2013.8.10.0001–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/11/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTES: ÁLVARO FONSECA DE JESUS E OUTROS ADVOGADO: EZEQUIAS NUNES LEITE BAPTISTA (OAB/MA 5206) APELADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: MATEUS SILVA LIMA RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE PENITENCIÁRIO. EXTENSÃO DOS ADICIONAIS PREVISTOS NA LEI Nº 6.107/94 – ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO MARANHÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS É REGIDO PELA LEI Nº 8593/07. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA PERCEPÇÃO DE HORA EXTRA. CARGA HORÁRIA PREVISTA EM LEI SUPERIOR A 40 HORAS SEMANAIS. NECESSIDADE DE SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONÇA DE SOUSA, MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Presidência da Desa. MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO Procurador de Justiça: ORFILENO BEZERRA NETO Desembargadora Substituta ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Relatora RELATÓRIO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 23/09/2025 a 30/09/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0001233-25.2013.8.10.0001 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta respectivamente por ALVARO FONSECA DE JESUS e outros., em que se insurge contra sentença que julgou improcedentes os pedidos constantes na inicial da “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA”, ajuizada em face do ESTADO DO MARANHÃO. Os apelantes sustentam que como agentes penitenciários cumpriam jornada de 24 por 48 horas de descanso, ou seja, extrapolavam a jornada de 40 horas por semana. Asseveram que a cada 30 dias, trabalhavam 10, resultando numa jornada mensal de 240 horas, quando o Estatuto dos Servidores Civis do Estado (Lei nº 6.107/94), aplicável aos agentes penitenciários por força do art. 4º da Lei nº 8.593/2007, a jornada de trabalho é de 30 horas semanais, que corresponde a 120 horas mensais. Alegam excesso de horas trabalhadas na metade. Pedem o pagamento da hora extra com base no art. 103 do referido Estatuto, devendo ser pago o percentual de 50% da hora normal retroativo aos últimos 05 (cinco) anos. Pugnam pelo conhecimento e provimento do apelo. Contrarrazões apresentadas. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do Dr. Danilo José de Castro Ferreira, não opinou no feito. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos, passo à análise do recurso. No mérito, alegam os Apelantes que aos servidores contratados temporariamente são devidos os adicionais e gratificações previstos na Lei nº 6107/94. Ocorre que, o regime jurídico aplicável aos Agentes Penitenciários é a Lei Estadual nº 8.593/2007, que sofreu alterações pela Lei Estadual nº 8.956 de 15 de abril de 2009. Consta no art. 4º da Lei nº 8.593/2007: “Art. 4º O Regime Jurídico dos servidores do Grupo Ocupacional Atividades Penitenciárias, é o constante da Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994, aplicando-lhes as normas estatutárias, naquilo que não conflitar com esta Lei.” Sobre a remuneração dos agentes penitenciários, determina o art. 25, da Lei nº 8.956/09: Art. 25. Os servidores do Grupo Ocupacional AP são remunerados por subsídio, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, excetuando-se. (…) IV- adicional por serviço extraordinário. Sobre Carga horária de trabalho, determina o art. 58, da Lei Estadual nº 8.593/2007: Art. 58. Os servidores ocupantes dos cargos do Grupo Ocupacional Atividades Penitenciárias estão sujeitos a um mínimo de 40 (quarentahoras semanais de trabalho. Parágrafo único. A critério do órgão de gestão do sistema penitenciário, as horas semanais trabalhadas poderão ser estabelecidas mediante escalas de plantão. Assim não se aplica o pagamento por horas extras, pois não consta dos autos qualquer prova que tenham trabalhado por carga horária superior a 40 horas semanais. Ademais, o art. 58 acima demonstra que é possível tal carga horária. Dessa forma, inexistindo previsão legal sobre os adicionais e gratificações pecuniárias, não pode a Administração Pública incorporar as referidas vantagens, pois, em observância ao princípio da legalidade, a sua atuação deve ser pautada conforme determinado em lei, conforme o art. 37, caput, da CF, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, (...) Ante o exposto, conheço e nego provimento ao apelo. Por consequência, majoro a condenação dos honorários advocatícios imposta à parte apelante para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), na forma do art. 85, §§2º e 11 do CPC, mantendo, entretanto, a suspensão da exigibilidade daquelas verbas, exegese do art. 98, §3º. É como voto Sala das Sessões da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em São Luís, Capital do Maranhão, data do sistema. Desembargadora Substituta ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Relatora

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Álvaro Fonseca de Jesus e outros Advogado: Ezequias Nunes Leite Baptista (OAB/MA nº 5.206) Apelado: Estado do Maranhão Procurador: Angelus Emilio Medeiros de Azevedo Maia Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Decisão (expediente) - Sétima Câmara Cível Apelação Cível – Proc. n.º 0001233-25.2013.8.10.0001 Trata-se de Apelação interposta por Álvaro Fonseca de Jesus e outros, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança, ajuizada pelos apelantes contra o Estado do Maranhão, ora apelado, inconformados com a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís/MA, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Autos distribuídos, por sorteio, a este signatário. É o relatório. Decido. Analisando os autos e consultando os sistemas de informação processual, verifico a ocorrência do instituto da prevenção, haja vista que à Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa pertenceu a relatoria do Agravo de Instrumento nº 0000979-55.2013.8.10.0000, distribuído em momento anterior, interposto pelos ora apelantes e julgado pela ilustre desembargadora1, em Sessão do dia 07 de maio de 2013, sendo o mérito relativo à mesma demanda originária ora examinada de nº 0001233-25.2013.8.10.0001. Nesse sentido, corroborando essa conclusão, reproduzo o teor do art. 293, caput e §§ 7º e 8º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (RITJMA) e do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil. § 7º As ações originárias envolvendo as mesmas partes, ainda que a identidade subjetiva seja parcial, serão, salvo manifesta ausência de conexão objetiva, encaminhadas à distribuição por prevenção ao primeiro relator sorteado, indicando-se o motivo na respectiva certidão de distribuição: I - caberá ao relator verificar se há litispendência e, em caso negativo, devolver os autos ordenando-lhes a livre distribuição; II- caberá ao relator verificar a conexão para que haja apreciação das ações de modo simultâneo e harmônico. § 8º A prevenção permanece no órgão julgador originário, cabendo a distribuição ao seu sucessor, observadas as regras de conexão, se o relator deixar o Tribunal ou for removido de Câmara. Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. Posto isso, em virtude da prevenção havida e com fulcro nas normas supramencionadas, proceda-se à redistribuição dos presentes autos à Colenda 2ª Câmara Cível desta Corte Estadual, direcionando-os à relatoria da eminente Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Cumpra-se com as cautelas de praxe, dando-se baixa na distribuição deste signatário. Publique-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator 1 Ante o exposto, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento ante a perda superveniência do seu objeto, nos termos do art. 932, III do CPC (TJMA, Agravo de Instrumento n. 0812619-41.2021.8.10.0000, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, julgado em 19/8/2021, DJe em 24/8/2021).

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ALVARO FONSECA DE JESUS e outros (5) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: EZEQUIAS NUNES LEITE BAPTISTA - MA5206-A, BRUNO HENRIQUE CARVALHO ROMAO - MA12138-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Intimação - PROCESSO Nº. 0001233-25.2013.8.10.0001 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ALVARO FONSECA DE JESUS e outros (5) em face da sentença prolatada nos presentes autos, há alegando o embargante que existe contradição do julgador na análise dos argumentos apresentados pela defesa. Alega a parte embargante, em suma, a contradição do julgado, pois "se reconhecida a jornada de 24x72 horas, laboravam os Requerentes, no mínimo, dois dias a cada semana, resultando em 48 horas semanais, mais que as 40 horas permitidas". Ao final requer que sejam acolhidos e julgados procedentes os presentes embargos. Contrarrazões aos embargos de declaração apresentada sob id 59242785. Vieram conclusos. Relatados. Decido. A legislação restringe o manejo dos embargos para situações em que a decisão, seja ela monocrática ou colegiada, venha a ser proferida com obscuridade, contradição ou omissão. Assim, os embargos de declaração não se prestam à reanálise de matéria já decidida, a menos que na decisão exista dúvida, omissão ou contradição. Não tem eles, os embargos de declaração o condão de modificar ou alterar substancialmente a decisão na sua parte dispositiva, pois modificação ou alteração só poderia ocorrer nas hipóteses de erros materiais, uma vez que nesta fase não há o contraditório e a igualdade entre as partes. Não se podem admitir, então, embargos que, em lugar de pedir a declaração, o esclarecimento ou o complemento da decisão embargada, colimam modificá-la ou alterá-la substancialmente na sua parte dispositiva. Hodiernamente são aceitos os embargos de declaração com caráter infringente. Todavia, restringe-se seu uso a hipóteses excepcionais, quando houver omissão/contradição na parte dispositiva da sentença, posto que neste caso, suprindo-a, uma das decisões, que se contrapõem, irá prevalecer sobre a outra. Por fim, são também cabíveis os embargos quando se destinam a fazer o prequestionamento, uma vez que a decisão não pode ser omissa quanto a ponto que deveria ter sido decidido ex officio, por tratar de matéria de ordem pública, ou porque a parte assim requereu. No presente caso, o embargante pretende modificar o decisum, pois afirma que este Juízo foi contraditório pois não apreciou os documentos que comprovariam o excesso da jornada de trabalho. Razão não assiste ao embargante, visto que os pedidos contidos na inicial e postos na tese defensiva subsumiram-se com a prolação da sentença. Ora, o pedido do embargante nos referidos embargos resumiu-se no julgamento do presente feito. Outrossim, visa a embargante obter adequação da decisão ao seu entendimento, refletindo mero inconformismo, e a rediscussão de toda matéria já resolvida, utilizando-se de via não adequada para tanto, tendo em vista que os vertentes embargos não são o recurso correto para este desiderato, conforme entendimento pacífico dos Tribunais Pátrios, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DE MÉRITO DE RECURSO ANTERIORMENTE OPOSTO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. ACOLHIMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REJEITAR OS EMBARGOS ANTERIORMENTE OPOSTOS. (...)3. Os embargos de declaração anteriormente opostos são improcedentes, pois as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso omissão, contradição ou obscuridade, delineadas no art. 535 do CPC.4. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar.5. Embargos de declaração acolhidos para rejeitar os aclaratórios anteriormente opostos (fls. 312/315). (STJ, EDcl nos EDcl no REsp 951839 / RS, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0112342-6, Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 16/04/2010). Desse modo, observa-se que os embargos opostos visam exclusivamente à procrastinação do normal andamento do processo, eis que o embargante tem por objetivo reformar a sentença e rediscutir a matéria fática dos autos, utilizando-se de via não adequada para tanto, tendo em vista que os vertentes embargos não são o recurso correto para este desiderato. Por tudo que foi exposto, rejeito os presentes embargos de declaração, por inexistirem na decisão atacada omissão, obscuridade, contradição ou erro material, bem como por não ser o meio hábil para rediscussão da matéria. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), Sexta-feira, 17 de Junho de 2022. Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública.

19/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALVARO FONSECA DE JESUS e outros (5) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: EZEQUIAS NUNES LEITE BAPTISTA - MA5206, BRUNO HENRIQUE CARVALHO ROMAO - MA12138 RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº. 0001233-25.2013.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA ajuizada por ALVARO FONSECA DE JESUS - CPF: 055.966.023-53, ANTONIO MARIANO DE ARAÚJO TEIXEIRA, IVAN GARCIA DE MELO - CPF: 257.957.833-15, JOSE DA CONCEIÇÃO SILVA, JOSIMAR NONATO DA SILVA - CPF: 094.410.343-04, JULIO CESAR PEREIRA - CPF: 198.307.853-00, em desfavor do ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60), todos devidamente qualificados na inicial. Os requerentes asseveram que exercem a função de agentes penitenciários com jornada de 24 horas de trabalho por 48 horas de descanso, ou seja, a cada 30 dias, trabalham 10, resultando numa jornada mensal de 240 horas, quando o Estatuto dos Servidores Civis deste Estado (Lei nº 6.107/94, aplicável aos agentes penitenciários por força do art. 4º da Lei nº 8.593/2007, a jornada de trabalho é de 30 horas semanais, que corresponde a 120 horas mensais. Alegam excesso de horas trabalhadas na metade. Pedem o pagamento da hora extra trabalhada com base no art. 103 do referido Estatuto, devendo ser paga o percentual de 50% da hora normal retroativo aos últimos 05(cinco) anos. Pedido de antecipação de tutela indeferido, conforme ID nº 41807763, fls. 25/28. Comunicação de interposição de Agravo de Instrumento, pág. 35/41. Devidamente citado, o Estado do Maranhão apresentou contestação, alegando ausência de prova de trabalho extraordinário e que a Constituição Federal prevê pagamento de 50% a mais do horário normal de trabalho e, no caso de servidor público estadual, deve ser aplicada a legislação própria e o Estatuto prescreve no seu art. 83 a 86 de forma detalhada a gratificação. Pede a improcedência dos pedidos da inicial. Apresentação de réplica, refutando as alegações do Estado do Maranhão na contestação, conforme fls. 66/68. Decisão do Agravo de Instrumento, fls. 72/78. Parecer do Ministério Público pela apresentação pelo Estado do Maranhão das folhas de ponto dos requerentes, fls. 88/90. Decisão de designação de audiência de instrução e julgamento, fls. 129. Manifestação do Ministério Público pela não intervenção no processo, conforme fls. 156. Em audiência, o Estado do Maranhão apresentou documentação contendo informações sobre as atividades dos requerentes e folhas de ponto. Instando a se manifestar sobre a documentação apresentada pelo Estado do Maranhão, os requerentes afirmaram que a escala de trabalho dos requerentes atualmente é de 24h x 72h, mas até 2014 era de 24 x 48 horas, conforme fls. 153/154. Proferido novo despacho sobre a necessidade das folhas de ponto dos anos últimos cinco anos pretéritos a contar do ajuizamento da ação, fls. 186. Informação da não localização das folhas de ponto pretéritas dos funcionários e reapresentou as já constantes nos autos, fls. 192/201. Manifestação do Estado do Maranhão sobre a aplicação do art. 58 da Lei Estadual nº 8.593/2007 que trata sobre a reorganização do Grupo Operacional Atividades Penitenciárias, fls. 204/205. Processo digitalizado. Pedido de julgamento do processo, conforme ID nº 42406606. É o relatório. DECIDO. Tendo em vista que a questão de mérito é unicamente de direito, passa-se a conhecer diretamente do pedido e a julgar antecipadamente à lide, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil. Noutro sentir, verifica-se que não há questões preliminares a serem solucionadas e as condições da ação estão presentes, assim como os pressupostos processuais positivos, restando ausentes os pressupostos negativos, razão pela qual o mérito da presente controvérsia deve ser desde logo enfrentado. A presente ação de obrigação de fazer c/c cobrança de horas extraordinárias foi ajuizada em 16 de janeiro de 2013. Compulsando os autos, verifica-se que os requerentes alegam, por conveniência da administração pública, tinham em 2013 uma jornada de trabalho de 24 horas de trabalho por 48 horas de folga, perfazendo uma jornada mensal de 240 horas, correspondendo a 60 horas por semana. Os requerentes apontaram o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis (Lei nº 6.107/94, art. 22), enquanto o requerido, após fazer ausência sustentação quanto aos dispositivos da Constituição Federal, aponta a aquela Lei Estadual, entretanto faz menção aos art. 83 a 86, alegando antes a falta de provas quanto ao fato alegado). Percebe-se que os requerentes são Agentes Penitenciários e regulados pela Lei Estadual nº 8.593/2007, que sofreu alterações pela Lei Estadual nº 8.956 de 15 de abril de 2009. Consta no art. 4º da Lei nº 8.593/2007: “Art. 4º O Regime Jurídico dos servidores do Grupo Ocupacional Atividades Penitenciárias, é o constante da Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994, aplicando-lhes as normas estatutárias, naquilo que não conflitar com esta Lei.” Sobre a remuneração dos agentes penitenciários, determina o art. 25, da Lei nº 8.956/09: Art. 25. Os servidores do Grupo Ocupacional AP são remunerados por subsídio, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, excetuando-se. …….. IV- adicional por serviço extraordinário; ……... Sobre Carga horária de trabalho, determina o art. 58, da Lei Estadual nº 8.593/2007: Art. 58. Os servidores ocupantes dos cargos do Grupo Ocupacional Atividades Penitenciárias estão sujeitos a um mínimo de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho. Parágrafo único. A critério do órgão de gestão do sistema penitenciário, as horas semanais trabalhadas poderão ser estabelecidas mediante escalas de plantão. Como a Constituição Federal delegou competência aos Estados para legislar sobre o regime jurídico dos servidores públicos de cada ente da federação, percebe-se que se aplica aos requerentes as Leis Estaduais nº 6.107/94, Lei Estadual nº 8.593/2007 e Lei Estadual nº 8.956/2009, com a limitação imposta pela Constituição Federal. Verifica-se que os dispositivos legais preveem o pagamento de trabalhos extraordinários realizados pelos servidores públicos. Aqui não se aplica os artigos 83 a 86 porque o art. 103 trata especificamente da carga horária, ou seja, das horas extraordinárias trabalhadas pelo servidor público. Art. 103 - A prestação de serviços extraordinários será remunerada com o acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho. Para procedência do pedido, mister se faz a comprovação do fato alegado, art. 373, inciso I, do CPC. Os requerentes alegam em sua inicial o exercício da atividade laboral no horário de 24 horas de trabalho por 48 horas de folga. Não consta na inicial qualquer elemento de prova que indiquem que o trabalho dos requerentes o excediam carga horária superior a 40 horas semanais. Por certo, fora deferido o pedido de apresentação das fichas de pontos dos autores, entretanto, o requerido que não as encontrou por alegar que a guarda pertencia a gestão anterior. Este juízo proferiu despacho sobre a inversão do ônus da prova (art. 373, § 1º, do CPC), entretanto, fazendo uma análise do caso, percebe-se que não há qualquer elemento indicativo do trabalho extraordinário em que pese a possibilidade de isso acontecer. Ademais, no Direito Público a presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos lhe pertence em face da indisponibilidade dos bens da administração o que consequentemente inverte na verdade o ônus da prova em desfavor do administrado. Nesta senda, não se aplicando a pena de revelia ou confissão em face da Fazenda Pública. Sobre a impossibilidade ou dificuldade na obtenção pelo administrado da prova do fato alegado, no caso, os requerentes poderiam obter cópia à época a escala de trabalho dos agentes penitenciários. Além do mais, in casu, também foi assegurado aos autores a produção de outras provas, além da documental como testemunhal, não havendo que se falar em impossibilidade de sua produção, entretanto, em audiência, as partes ficaram satisfeitas quanto a documental. Quanto a estas, o Estado do Maranhão conseguiu demonstrar que em 2014 a carga horária dos agentes penitenciários era de 24 horas de trabalho por 72 horas de folga, conforme informação de fls. 87, do processo físico. Destarte, verifico que os requerentes não trouxeram aos autos qualquer elemento indicativo de prova capaz de comprovar a carga horária de 24 horas de trabalho por 48 horas de folga. DIANTE DO EXPOSTO, em conformidade com a fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, em face da ausência da prova constitutiva do direito dos autores, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, Condeno os requerentes ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que arbitro, de forma equitativa, em R$ 1.000,00 (um mil reais), com fulcro no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, tendo em mira os requisitos dos incisos do mesmo artigo e parágrafo, notadamente, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo causídico, suspendendo sua execução em face do benefício da assistência judiciária gratuita. Sentença não sujeita à remessa necessária, ex vi do artigo 475, § 2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz ITAERCIO PAULINO DA SILVA Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública

20/08/2021, 00:00

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Retificação de Classe Processual

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