Cumprimento de sentença 0801569-65.2021.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801569-65.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 10:32

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 17:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: RAFAEL FEITOSA MOREIRA Advogados: Drs. BRUNO HENRIQUE CARVALHO ROMÃO - MA12138-A, FERNANDO GOMES GERUDE - MA10786-A EXECUTADO: FRANCISCO EDUVIRGES OLIVEIRA FRAZÃO Advogados: Drs. DANIELE PEREIRA DA SILVA - MA23578, MARCO ANTONIO PRATA PEREIRA DA SILVA - MA13841-A. DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.2055-4165 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801569-65.2021.8.10.0049 Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de acordo judicial homologado (ID 104397811), no qual o executado se comprometeu a promover a regularização imobiliária do Condomínio Royal Residence no prazo de 12 (doze) meses. O Exequente noticiou o descumprimento da obrigação de fazer e requereu a condenação estipulada em 25 (vinte e cinco) salários mínimos, bem como a compensação deste crédito com as parcelas vincendas do financiamento do imóvel. O Executado apresentou manifestação (ID 168586949) arguindo, em síntese: o cumprimento substancial da obrigação; a culpa de terceiros, sendo burocracia municipal; e a inexigibilidade da multa por ausência de decisão prévia de conversão em perdas e danos. Contudo, a tese de cumprimento substancial ou atraso por culpa da Administração Pública não subsiste, pois o ofício da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação - SEMRURB (ID 164515967) é categórico ao informar que o processo administrativo está paralisado porque o Francisco deixou de apresentar o projeto técnico atualizado, plantas e memoriais descritivos. Portanto, a mora é subjetiva e imputável exclusivamente ao executado, que não adotou as diligências básicas para a consecução do fim pactuado, assim o prazo concedido no acordo homologado em outubro de 2023 já se exauriu, sendo a multa penal é devida conforme o art. 408 do Código Civil. Outrossim, Rafael é credor da multa contratual e, simultaneamente, devedor das parcelas mensais de R$ 1.000,00 referentes à aquisição do imóvel, nos termos do art. 368 do Código Civil, "se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem". Assim a compensação judicial, no presente caso, é a medida que melhor atende à economia processual e à efetividade da execução. Dito isto, rejeito a manifestação do executado e declarar a incidência da Cláusula Penal pelo descumprimento do acordo, fixando o débito em R$ 40.525,00, que corresponde a 25 salários mínimos vigentes. Deferir o pedido de compensação, autorizando o Exequente a suspender o pagamento das parcelas mensais de R$ 1.000,00 devidas ao Executado, a partir da intimação desta decisão, até que se atinja o montante total da multa ora fixada. O executado, mensalmente junte nos autos, o comprovante de quitação das parcelas compensadas, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Por derradeiro, fica desde já advertido o executado que a continuidade da resistência injustificada e a alteração da verdade dos fatos ensejará a condenação em multa por litigância de má-fé em 10% sobre o valor da causa. Intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o protocolo dos documentos técnicos exigidos pela SEMRURB (ID 164515967), sob pena de busca e apreensão de documentos e outras medidas coercitivas. Intimem-se. Cumpra-se. Paço do Lumiar, 26 de fevereiro de 2026. Juiz JOÃO PEREIRA NETO Titular da 2ª Vara.

Mero expediente

26/02/2026, 18:39

Conclusão (para despacho)

20/01/2026, 08:45

Documento (Outros documentos)

20/01/2026, 08:45

Petição (Petição (outras))

05/01/2026, 12:29

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:05

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 21:32

Publicação

09/12/2025, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: RAFAEL FEITOSA MOREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO HENRIQUE CARVALHO ROMAO - MA12138-A, FERNANDO GOMES GERUDE - MA10786-A Parte Demandada: FRANCISCO EDUVIRGES OLIVEIRA FRAZAO Advogados do(a) EXECUTADO: DANIELE PEREIRA DA SILVA - MA23578, MARCO ANTONIO PRATA PEREIRA DA SILVA - MA13841-A D E S P A C H O 1. Em razão do não cumprimento voluntário do acordo, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0801569-65.2021.8.10.0049 Parte defiro a deflagração do início da execução da sentença homologatória, na forma da lei. 2. Intime-se o demandado/executado para, em 05 (cinco) dias, realizar o pagamento da quantia cobrada no ID 146638855, sob pena de penhora de tantos bens quantos sejam suficientes à satisfação do crédito. 3. Decorrido esse prazo e não tendo havido o adimplemento, certifique-se e voltem os autos conclusos. Paço do Lumiar, 2 de dezembro de 2025. _Assinatura Eletrônica_ Juiz JOÃO PEREIRA NETO Titular da 2ª Vara

05/12/2025, 00:00

Mero expediente

02/12/2025, 14:29

Documentos

Intimação

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: RAFAEL FEITOSA MOREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO HENRIQUE CARVALHO ROMAO - MA12138-A, FERNANDO GOMES GERUDE - MA10786-A EXECUTADO: FRANCISCO EDUVIRGES OLIVEIRA FRAZAO Advogados do(a) EXECUTADO: DANIELE PEREIRA DA SILVA - MA23578, MARCO ANTONIO PRATA PEREIRA DA SILVA - MA13841-A DESPACHO Intimação - Processo nº 0801569-65.2021.8.10.0049 Intime-se o executado (art. 513, §2º, I, do CPC/2015), para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da importância de R$ 37.950,00 (trinta e sete mil e novecentos e cinquenta reais), acrescidos das custas, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento), na forma do art. 523 do CPC/2015. Decorrido o prazo legal, caso o executado não efetue o pagamento voluntário, proceda a Secretaria à verificação da existência de contas em seu nome, com imediato bloqueio até o limite do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD. Em caso de bloqueio automático, pelo SISBAJUD, de valores superiores aos indicados pela parte exequente, fica determinado à Secretaria Judicial que providencie, de imediato, e independentemente de nova conclusão dos autos, o levantamento do excesso de penhora. Da penhora on line, intime-se o executado, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Outrossim, intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra a obrigação de fazer referente à realização do desmembramento, com a consequente criação da matrícula e registro imobiliário, além da criação da pessoa jurídica do Condomínio Royal Residence, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia de descumprimento, limitada a 30 (trinta) dias, nos termos do art. 536, do CPC. Indefiro o pedido de expedição de ofícios a BRK e a SEMA, uma vez que as informações requeridas podem ser obtidas diretamente pelo exequente. Intimem-se. Cumpra-se. Paço do Lumiar/MA, 10 de junho de 2025. JOSÉ RIBAMAR SERRA Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA (Portaria - CGJ - 2482025)

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: RAFAEL FEITOSA MOREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO HENRIQUE CARVALHO ROMAO - MA12138-A, FERNANDO GOMES GERUDE - MA10786-A EXECUTADO: FRANCISCO EDUVIRGES OLIVEIRA FRAZAO Advogados do(a) EXECUTADO: DANIELE PEREIRA DA SILVA - MA23578, MARCO ANTONIO PRATA PEREIRA DA SILVA - MA13841-A DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801569-65.2021.8.10.0049 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por RAFAEL FEITOSA MOREIRA em face da decisão prolatada no ID 115459610, sob o argumento de que teria sido omissa e contraditória. Devidamente intimada, a parte embargada não ofereceu resposta ao recurso (ID 118479066). Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Tempestivos os aclaratórios, além de apontado o cabimento específico da modalidade recursal como sendo a omissão e a contradição (art. 1.022, I e II, CPC), recebo os embargos de declaração em tela. Ocorre que, ao apreciar suas razões, entendo devam ser parcialmente acolhidos. In casu, embora o embargante informe que o processo foi arquivado precocemente, verifico que tal ato se deu em razão da desídia da própria parte autora, posto que devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, consoante certificado pela secretaria no ID 115457152. Todavia, em atenção ao princípio da economia processual, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos para tornar sem efeito a decisão de ID 115459610 e, portanto, determino o sobrestamento dos autos, pelo prazo de 06 (seis) meses, ou até que seja informado pelas partes o cumprimento da obrigação de fazer pendente de cumprimento. Publique-se. Intimem-se as partes do teor deste decisório. Cumpra-se, servindo como mandado. Paço do Lumiar (MA), 6 de maio de 2024. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: RAFAEL FEITOSA MOREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO HENRIQUE CARVALHO ROMAO - MA12138-A, FERNANDO GOMES GERUDE - MA10786-A EXECUTADO: FRANCISCO EDUVIRGES OLIVEIRA FRAZAO Advogados do(a) EXECUTADO: DANIELE PEREIRA DA SILVA - MA23578, MARCO ANTONIO PRATA PEREIRA DA SILVA - MA13841-A DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801569-65.2021.8.10.0049 Trata-se de cumprimento de sentença protocolado por RAFAEL FEITOSA MOREIRA em face de FRANCISCO EDUVIRGES OLIVEIRA FRAZAO, devidamente qualificados nos autos. A parte autora juntou termo de acordo no ID 103281962, requerendo a sua homologação. Decisão homologando o acordo entabulado entre as partes no ID 104397811, ocasião em que também foi determinada a suspensão do feito. Petição protocolada pelo exequente, informando o descumprimento do ajuste (ID 106910090). Devidamente intimada, a parte executada apresentou manifestação no ID 113817142. Após, foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar acerca do teor da petição de ID 113817142, tendo transcorrido o prazo sem manifestação, consoante certificado no ID 115457152. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente, embora devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, consoante certificado pela Secretaria Judicial desta no ID 115457152. Calha gizar que a parte demandante afigura-se como a principal interessada na prestação jurisdicional ora pleiteada, vez que buscou a tutela jurisdicional para satisfação de um direito em seu nome, razão pela qual não deveria agir com desídia diante de determinação judicial exarada nos autos. Ora, a marcha processual não pode ficar ao alvedrio das partes, fazendo com que o processo permaneça em Secretaria Judicial ou ocupando a máquina judiciária com providências infrutíferas, quando o principal interessado no andamento do feito sequer demonstra empenho em receber a prestação jurisdicional. Ante o exposto, determino que a secretaria judicial proceda ao imediato arquivamento dos autos, com a respectiva baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), 26 de março de 2024. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: RAFAEL FEITOSA MOREIRA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: BRUNO HENRIQUE CARVALHO ROMAO - MA12138-A, FERNANDO GOMES GERUDE - MA10786 EXECUTADO: FRANCISCO EDUVIRGES OLIVEIRA FRAZAO Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: DANIELE PEREIRA DA SILVA - MA23578 DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801569-65.2021.8.10.0049 Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por RAFAEL FEITOSA MOREIRA em face de FRANCISCO EDUVIRGES OLIVEIRA FRAZAO, já qualificados. A parte autora juntou termo de acordo no ID 103281962, requerendo a sua homologação. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Sabe-se que a conciliação é posta no sistema processual civil como uma das duas formas nele previstas para a resolução dos conflitos que são levados à apreciação do Judiciário, sendo a outra a forma impositiva, via sentença/acórdão. É certo que a forma conciliada é a preferida do sistema, eis que vem em primeiro lugar e integra o rol de poderes/deveres do juiz na direção do processo. Nesse sentido é que o inciso V do art. 139, do NCPC, diz que é dever do juiz “promover, a qualquer tempo, a autocomposição”, como fruto das próprias ondas revolucionárias do Direito Processual. Nesse sentido, verifico que a transação alcançada fora do âmbito jurisdicional é verossímil, sendo despicienda, inclusive, homologação judicial para lhe conferir eficácia, cujo ato é útil apenas para efeitos intraprocessuais. Isto posto, HOMOLOGO a transação, mas, diante do inequívoco interesse dos transatores, deixo de extinguir o processo por ora, e determino a SUSPENSÃO DO PROCESSO, pelo prazo de 06 (seis) meses, com fulcro no art. 313, II e §4º, do CPC/15, após o que deverá a parte autora ser intimada para informar seu interesse no feito. Publique-se. Intime-se apenas a parte autora. Cumpra-se, servindo esta como mandado. Paço do Lumiar (MA), 20 de outubro de 2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: RAFAEL FEITOSA MOREIRA Adv.: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: BRUNO HENRIQUE CARVALHO ROMAO - MA12138-A, FERNANDO GOMES GERUDE - MA10786 Executado: FRANCISCO EDUVIRGES OLIVEIRA FRAZAO Adv.: Advogado/Autoridade do(a) REU: DANIELE PEREIRA DA SILVA - MA23578 DESPACHO Inicialmente, proceda-se com a retificação da classe processual, uma vez encerrada a fase de conhecimento. Observo que, em análise dos fundamentos trazidos pela exequente, que houve descumprimento do pactuado, conforme ID 57077434, p. 02, ensejando o cumprimento do título, nos termos do art. 515 do CPC. Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº. 0801569-65.2021.8.10.0049 Cumprimento de Sentença Intime-se o executado FRANCISCO EDUVIRGES OLIVEIRA FRAZAO, através de seus advogados (art. 513, §2º, I, do CPC/2015), para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento de R$ 13.020,00 (treze mil e vinte reais), acrescidos das custas, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento), na forma do art. 523 do CPC/2015. Decorrido o prazo legal, caso o executado não efetue o pagamento voluntário, proceda a Secretaria à verificação da existência de contas em seu nome, com imediato bloqueio até o limite do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD. Em caso de bloqueio automático, pelo SISBAJUD, de valores superiores aos indicados pela parte exequente, fica determinado à Secretaria Judicial que providencie, de imediato, e independentemente de nova conclusão dos autos, o levantamento do excesso de penhora. Da penhora on line, intime-se o executado, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se, servindo este despacho como mandado. Paço do Lumiar, 19 de julho de 2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo n°.0801569-65.2021.8.10.0049 Autor(a): RAFAEL FEITOSA MOREIRA Advs.: Fernando Gomes Gerude (OAB/MA 10.786) e Bruno Henrique C. Romão (OAB/MA 12.138) Ré(u): FRANCISCO EDUVIRGES OLIVEIRA FRAZAO S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Moral, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por RAFAEL FEITOSA MOREIRA em face de FRANCISCO EDUVIRGES OLIVEIRA FRAZAO, aduzindo uma série de irregularidades existentes no Condomínio Royal Residence. Recebendo a inicial, foram deferidos parcialmente os pedidos liminares na decisão de ID 50439668. A parte autora juntou termo de acordo no ID 57077434, requerendo a sua homologação. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Sabe-se que a conciliação é posta no sistema processual civil como uma das duas formas nele previstas para a resolução dos conflitos que são levados à apreciação do Judiciário, sendo a outra a forma impositiva, via sentença/acórdão. É certo que a forma conciliada é a preferida do sistema, eis que vem em primeiro lugar e integra o rol de poderes/deveres do juiz na direção do processo. Nesse sentido é que o inciso V do art. 139, do NCPC, diz que é dever do juiz “promover, a qualquer tempo, a autocomposição”, como fruto das próprias ondas revolucionárias do Direito Processual. Nesse sentido, verifico que a transação alcançada fora do âmbito jurisdicional é verossímil, sendo despicienda, inclusive, homologação judicial para lhe conferir eficácia, cujo ato é útil apenas para efeitos intraprocessuais. Isto posto, HOMOLOGO a transação, mas, diante do inequívoco interesse dos transatores, deixo de extinguir o processo por ora, e determino a SUSPENSÃO DO PROCESSO, pelo prazo de 06 (seis) meses, com fulcro no art. 313, II e §4º, do CPC/15, após o que deverá a parte autora ser intimada para informar seu interesse no feito. Publique-se. Intime-se apenas a parte autora. Cumpra-se, servindo esta como mandado. Paço do Lumiar, Segunda-feira, 29 de Novembro de 2021 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

30/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: RAFAEL FEITOSA MOREIRA ADV.: BRUNO HENRIQUE CARVALHO ROMAO - OAB/MA Nº 12.138, FERNANDO GOMES GERUDE - OAB/MA Nº 10.786 REQUERIDO: FRANCISCO EDUVIRGES OLIVEIRA FRAZAO Intimação das partes, através de seus advogados, para comparecerem no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Paço do Lumiar, localizado na Instituto de Ensino Superior Franciscano (IESF), com endereço na Avenida 14, n.º 18, Maiobão, Paço do Lumiar/MA, telefone: (98) 3274-3204, no dia 09/12/2021, às 08:30 horas, para realização da audiência com vistas à conciliação, devendo comunicar ao requerente e requerido acerca da audiência designada, ficando ciente de que: a) A audiência será realziada pelo sistema de videoconferência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; b) É de incumbência da parte a adoção das medidas necessárias à efetividade do ato, inclusive as de acessibilidade tecnológica, de modo que a frustração do ato por falta injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, NCPC); c) Em sendo a audiência virtual, deverá acessar o link https://vc.tjma.jus.br/vara2plumsl2 para ter acesso à Sala Virtual da 2ª Vara deste Termo Judiciário, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; d) Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que a parte informe nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; e) Poderá contactar este juízo através do e-mail [email protected], e do telefone (98) 3211-6507; f) Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverá a parte colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação.. LIVIA CAROLINE AGUIAR SOARES Técnico Judiciário da 2ª Unidade Jurisdicional Termo Judiciário de Paço do Lumiar Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. AÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0801569-65.2021.8.10.0049

15/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801569-65.2021.8.10.0049 AUTOR(A): RAFAEL FEITOSA MOREIRA Advs.: Fernando Gomes Gerude (OAB/MA 10.786) e Bruno Henrique C. Romão (OAB/MA 12.138) RÉ(U): FRANCISCO EDUVIRGES OLIVEIRA FRAZÃO Endereço: Jardim Araçagy II, Rua nº 20, Quadra 06, Casa nº 42, São José de Ribamar – MA, CEP: 65110-000. DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por RAFAEL FEITOSA MOREIRA em face da CONSTRUTORA MONTE NORTE, aduzindo uma série de irregularidades existentes no Condomínio Royal Residence. Alega o autor que adquiriu, em 06 de dezembro de 2019, um imóvel de posição F, situado do Condomínio Royal Residence, localizado no bairro Trizidela da Maioba, por meio de contrato de compra e venda celebrado junto à ré. Argumenta que a construção do condomínio não foi acompanhada de devida regularização, de forma que o réu não procedeu ao desmembramento e individualização das matrículas das casas erguidas e postas à venda, com o respectivo habite-se, permanecendo o condomínio como se um único terreno fosse, impossibilitando aos compradores, em especial os demandantes, que realizem pagamento de ITBI e busquem demais regularizações. Descreve que além dessas pendências, a parte ré não instituiu a pessoa jurídica do condomínio, ficando as áreas comuns a ela vinculadas, de maneira que os moradores não podem confortavelmente delas fazerem uso, à medida que a parte ré não zela por estas estando, inclusive, a área de lazer sem energia há meses, em razão de a requerida não ter pago a conta de energia elétrica. Afirma ainda que a obra padece de defeitos estruturais, bem como há diversos itens que teriam sido entregues sem a devida finalização e acabamento. Relata que, diante das irregularidades, notificou extrajudicialmente o representante da ré para que este comparecesse a uma reunião, a qual ocorreu dia 20/03/2021, porém não obtiveram êxito. Requer, em sede de liminar, que seja determinado o bloqueio judicial da matrícula do imóvel Condomínio Royal, bem como determinada a suspensão dos pagamentos das parcelas vincendas até o julgamento definitivo da lide ou ainda que seja ordenada a regulamentação do imóvel à construtora. Alternativamente, pleiteiam a consignação judicial das parcelas vincendas. Emendas sucessivas determinadas ID's 48424999 e 49276417, tendo a parte autora pugnado pela substituição do polo passivo, de modo a constar como demandado apenas FRANCISCO EDUVIRGES OLIVEIRA FRAZÃO (ID 49408049). Com vista dos autos, as representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública manifestaram desinteresse na causa (ID's 50110774 e 50275231). Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Inicialmente, recebo a emenda, e determino que a Secretaria Judicial providencie a retificação do polo passivo desta ação, para que conste como réu apenas FRANCISCO EDUVIRGES OLIVEIRA FRAZÃO. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade da existência do direito alegado, e o perigo de dano em caso de demora na concessão do provimento antecipatório (art. 300, caput, CPC/2015), tratando-se de medida excepcional para satisfação provisória da pretensão autoral. No caso em tela, analisando o conjunto de documentos juntados pela parte autora, é possível depreender a verossimilhança de suas alegações, uma vez que o contrato de ID 48361834 atesta a avença realizada entre as partes, bem como os seus pormenores, para além de a Certidão de Inteiro Teor (ID 48361848) demonstrar que o imóvel, de fato, possui como proprietário a parte ré, não tendo sido feito o desmembramento e individualização das matrículas das casas existentes no condomínio. Ademais, observo que a parte ré foi notificada extrajudicialmente, conforme ID 48361853, para que tais problemáticas pudessem ser resolvidas amigavelmente, contudo, sem êxito. Por esses fatos narrados, reputo, ao menos em um juízo de cognição inicial, a probabilidade de existência do direito alegado. Quanto ao periculum in mora, dispensável é o esforço jurídico, visto que com a ausência de desmembramento do terreno e individualização das matrículas, a parte autora permanece em um imóvel sem a devida regularização, estando vulnerável e sujeita a eventuais constrições de possíveis credores da parte ré. Logo, o periculum in mora fica evidenciado à medida em que se verifica a latente insegurança jurídica em que a parte autora está inserida. Ressalto que tais regularizações, quanto ao desmembramento do terreno e à individualização das matrículas, é de competência do proprietário do referido terreno, vejamos: A C Ó R D Ã O. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO NO RGI EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DO DESMEMBRAMENTO DO TERRENO EM QUATRO UNIDADES AUTÔNOMAS. OBRIGAÇÃO QUE CABE À PROPRIETÁRIA DO TERRENO PERANTE O RGI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. Recurso que se volta contra sentença que julgou improcedente a pretensão exordial de condenação da ré na obrigação de fazer consistente na regularização do imóvel perante o RGI, com o desmembramento das unidades condominiais, bem como na outorga da escritura definitiva. Apartamento adquirido pela autora que não foi regularmente constituído perante o RGI, porque não realizado o procedimento de desmembramento do terreno para fins de individualização das quatro unidades imobiliárias construídas no local - Análise da documentação trazida aos autos que permite verificar que a competência para proceder à regularização do imóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis é da proprietária que consta em seus registros, qual seja, Célia de Oliveira Victorio, sendo inclusive o nome dela que está no documento relativo ao processo administrativo que tramita perante a Prefeitura do Rio de Janeiro para concessão do "Habite-se" (...). (TJ-RJ - APL: 00383562620148190210 RIO DE JANEIRO LEOPOLDINA REGIONAL 2 VARA CIVEL, Relator: FLÁVIA ROMANO DE REZENDE, Data de Julgamento: 21/03/2018, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2018, grifei) Isto posto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada e determino que o 1º Ofício Extrajudicial de Paço do Lumiar seja comunicado, para providenciar o bloqueio da matrícula nº 60.170, Livro 2 do imóvel ora litigado, devendo seguir anexada ao ofício cópia da certidão de inteiro teor de ID 48532675. No que diz respeito à suspensão do pagamento das parcelas vincendas, por reputá-la temerosa nesta ocasião, defiro o pedido alternativo, estabelecendo a obrigação à parte autora de depositar judicialmente, até a data de vencimento avençada entre as partes, o valor mensal devido de R$ 1.000,00 (hum mil reais). No que diz respeito ao pedido de imediata regulamentação do imóvel pela construtora, INDEFIRO, porquanto se confunde com o próprio mérito do processo, demandando, portanto, amadurecimento da lide, não sendo possível enfrentar todas as questões relativas ao caso em um juízo de cognição não exauriente. Estando em termos a inicial, com fulcro no art. 334 do Código de Processo Civil, inclua-se o feito na pauta de audiências do 1º Cejusc de Paço do Lumiar (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), para realização de videoconferência. Após o devido agendamento, intimem-se as partes para comparecimento àquela audiência, esclarecendo que deverão estar acompanhadas de seus advogados. Dê-se-lhes ciência ainda de que: a) As partes deverão acessar o link ttps://vc.tjma.jus.br/vara2plumsl2 para ter acesso à Sala Virtual da 2ª Vara deste Termo Judiciário, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; b) É de incumbência das partes a adoção das medidas necessárias à efetividade do ato, inclusive as de acessibilidade tecnológica, de modo que a frustração do ato por falta injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, NCPC); c) Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que as partes informem nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; d) Poderão contactar este juízo através do e-mail [email protected], e do telefone (98) 3211-6507, que funcionará como whatsapp business (somente para mensagens); e) Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverão as partes colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação. Cite-se o réu, via mandado, cientificando-o de que terá o prazo de quinze dias para oferecer contestação, a ser contado daquela audiência. Intimem-se as partes acerca deste decisório, sendo a parte autora por meio de seus advogados e a parte ré pessoalmente. Somente após o cumprimento das devidas comunicações, remetam-se os autos ao CEJUSC para aguardo do ato. Cumpra-se, servindo esta decisão como mandado/ofício. Paço do Lumiar (MA), 10 de agosto de 2021. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) I.C.

13/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801569-65.2021.8.10.0049 Autor(a): RAFAEL FEITOSA MOREIRA Adv.: Fernando Gomes Gerude (OAB/MA 10.786) e Bruno Henrique C. Romão ( OAB/MA 12.138) Ré(u): F E OLIVEIRA FRAZAO - ME DESPACHO De início, observo que houve pedido de concessão da justiça gratuita na petição inicial, sem que o(a) advogado(a) subscritor(a) tivesse recebido poderes para tanto. Com efeito, não houve sequer procuração juntada aos autos indicando a outorga de poderes gerais e especiais, de modo que tais poderes específicos devem constar de cláusula específica, a rigor do art. 105, in fine do CPC. Ora, se a parte autora não outorgou a seu patrono o poder de “assinar declaração de hipossuficiência econômica”, que é considerada uma prerrogativa especial do mandato judicial, tenho que é imprescindível a juntada de declaração de pobreza assinada pelo próprio requerente, de modo que tal condição seja presumivelmente verdadeira. É dizer, em outras palavras, que há duas hipóteses de se conceder a gratuidade da justiça à pessoa natural: declaração de hipossuficiência deduzida na petição da parte requerente, assinada por advogado com poder específico para tanto; ou termo de hipossuficiência assinado pelo próprio demandante, quando o seu patrono não possua poder especial para declará-lo pobre. Desse modo, intime-se a parte autora, através de seu(sua) advogado(a), para juntar declaração de hipossuficiência assinada por aquela, ou recolher as custas desde logo, sob pena de indeferimento da inicial. Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me para decisão com pedido liminar. Cumpra-se. Paço do Lumiar, 2 de julho de 2021. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar I.C.

05/07/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Todas as movimentações(200)

Todos os documentos(19)