Procedimento Comum Cível 0801064-40.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801064-40.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/07/2026, 16:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: LUCIANO SAUTO COSTA Advogado do(a) AUTOR: CLARA BIANCA MANDU MAIA - MA22490 Parte Demandada: EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRACAO PORTUARIA - EMAP Advogados do(a) REU: FREDERICO AUGUSTO SILVA MOREIRA - MA4950-A, SERGIO EDUARDO DE MATOS CHAVES - MA7405-A DECISÃO Considerando a determinação contida na decisão de saneamento de 176986364, bem como o pedido expresso da parte ré para designação de audiência de instrução (ID. 82520513), tendo a unidade judicial informado a data disponível para a realização do ato pelo juiz titular, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO DA SILVEIRA CALDAS Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: (98) 2055-4165 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0801064-40.2022.8.10.0049 Parte designo audiência de instrução e julgamento para o dia 21 de julho de 2026, às 10h00, a ser realizada de forma presencial, na sala de audiências da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, situada no Fórum Desembargador Tácito da Silveira Caldas, Avenida 15, s/n, Bairro Maiobão, Paço do Lumiar/MA. Intime-se a parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o rol de testemunhas que pretende ouvir, nos termos do art. 357, §4º, do CPC, sob pena de preclusão. Incumbe ao advogado de cada parte providenciar a intimação de suas testemunhas acerca da data, horário e local da audiência, dispensando-se a intimação judicial, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil. A ausência de testemunha não intimada pelo patrono da parte implicará desistência tácita de sua oitiva (art. 455 §3º). Intime-se. Paço do Lumiar/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Kariny Reis Bogéa Santos Juíza de Direito Auxiliar Designada para integrar o Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 643/2026

24/06/2026, 00:00

de Instrução (designada)

23/06/2026, 13:47

Publicação

22/06/2026, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Proc. 0801064-40.2022.8.10.0049 Órgão julgador: 2ª Vara Cível de Paço do Lumiar DECISÃO Considerando a determinação contida na decisão de saneamento de 176986364, bem como o pedido expresso da parte ré para designação de audiência de instrução (ID. 82520513), tendo a unidade judicial informado a data disponível para a realização do ato pelo juiz titular, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 21 de julho de 2025, às 10h00, a ser realizada de forma presencial, na sala de audiências da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, situada no Fórum Desembargador Tácito da Silveira Caldas, Avenida 15, s/n, Bairro Maiobão, Paço do Lumiar/MA. Intime-se a parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o rol de testemunhas que pretende ouvir, nos termos do art. 357, §4º, do CPC, sob pena de preclusão. Incumbe ao advogado de cada parte providenciar a intimação de suas testemunhas acerca da data, horário e local da audiência, dispensando-se a intimação judicial, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil. A ausência de testemunha não intimada pelo patrono da parte implicará desistência tácita de sua oitiva (art. 455 §3º). Intime-se. Paço do Lumiar/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Kariny Reis Bogéa Santos Juíza de Direito Auxiliar Designada para integrar o Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 643/2026

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Proc. 0801064-40.2022.8.10.0049 Órgão julgador: 2ª Vara Cível de Paço do Lumiar DECISÃO Considerando a determinação contida na decisão de saneamento de 176986364, bem como o pedido expresso da parte ré para designação de audiência de instrução (ID. 82520513), tendo a unidade judicial informado a data disponível para a realização do ato pelo juiz titular, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 21 de julho de 2025, às 10h00, a ser realizada de forma presencial, na sala de audiências da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, situada no Fórum Desembargador Tácito da Silveira Caldas, Avenida 15, s/n, Bairro Maiobão, Paço do Lumiar/MA. Intime-se a parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o rol de testemunhas que pretende ouvir, nos termos do art. 357, §4º, do CPC, sob pena de preclusão. Incumbe ao advogado de cada parte providenciar a intimação de suas testemunhas acerca da data, horário e local da audiência, dispensando-se a intimação judicial, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil. A ausência de testemunha não intimada pelo patrono da parte implicará desistência tácita de sua oitiva (art. 455 §3º). Intime-se. Paço do Lumiar/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Kariny Reis Bogéa Santos Juíza de Direito Auxiliar Designada para integrar o Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 643/2026

19/06/2026, 00:00

Outras Decisões

18/06/2026, 12:40

Conclusão (para julgamento)

18/05/2026, 21:06

Documento (Certidão)

18/05/2026, 21:05

Documento (Certidão)

18/05/2026, 20:16

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:34

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:37

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 15:20

Documentos

Intimação

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: comprovar a propriedade do veículo, a ocorrência do furto nas dependências do Porto do Itaqui, a existência de falha na prestação do serviço de vigilância e segurança, bem como os danos materiais e morais alegados, inclusive quanto ao valor do bem subtraído; b) à ré EMAP: demonstrar a regular prestação do serviço de segurança sob sua responsabilidade, especialmente quanto à adoção e fiscalização de medidas eficazes de controle de acesso e vigilância no complexo portuário, bem como eventual causa excludente de responsabilidade, como culpa exclusiva de terceiro ou ausência de nexo causal; c) à ré Moinho Cruzeiros do Sul S.A.: comprovar a adequada execução das obrigações contratuais assumidas no tocante à área sob sua gestão, notadamente quanto à vigilância e controle do estacionamento, bem como eventual inexistência de falha na prestação do serviço ou causa excludente de responsabilidade. No que se refere à atividade probatória, verifica-se que, apesar da manifestação anterior das partes, a dinâmica dos fatos revela-se complexa, especialmente quanto à apuração das circunstâncias do furto e à eventual concorrência de responsabilidades, razão pela qual se mostra necessária a produção de prova em audiência. Ademais, houve pedido expresso da ré EMAP para designação de audiência de instrução (ID 82520513), o que reforça a necessidade de dilação probatória. Dessa forma, adote a Secretaria Judicial os consectários para inclusão do presente feito em pauta para audiência de instrução, em data oportuna, promovendo a intimação das partes e de seus advogados por ato ordinatório, ou, caso necessário, retornem os autos conclusos após o cumprimento das demais providências ora determinadas, para fins de designação do ato judicial. Advirta-se que incumbe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada acerca do dia, hora e local da audiência, dispensando-se a intimação judicial, nos termos do art. 455 do CPC. A ausência de intimação das testemunhas para comparecimento em audiência implicará desistência da produção dessa prova. Por derradeiro, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem eventuais provas adicionais que pretendem produzir, indicando sua finalidade e pertinência, sob pena de preclusão. 5. Das disposições finais INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, apresentarem eventuais requerimentos de ajustes e/ou esclarecimentos, conforme art. 357, §1º, do CPC, findo o qual a decisão tornar-se-á estável. Cumpra-se. Intimem-se. Sirva a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO/CARTA para cumprimento. São Luís, data de assinatura no sistema. FERDINANDO MARCO GOMES SEREJO SOUSA Juiz de Direito Auxiliar Funcionando no Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais - NAUJ Portaria-CGJ nº 3730/2024 Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS - NAUJ Fórum Des. Sarney Costa, "Forinho". Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau. CEP: 65.076-820. Autos Processuais: 0801064-40.2022.8.10.0049 Autor(a): LUCIANO SAUTO COSTA Réu(s): EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRACAO PORTUARIA - EMAP DECISÃO A parte autora ajuizou ação pelo procedimento comum, alegando, em resumo, que: a) é proprietária do veículo Chevrolet Onix Joy Black, cor prata, ano 2020/2021, o qual estava sob posse de terceiro que trabalha no ambiente da Empresa Maranhense de Administração Portuária - EMAP; b) o referido veículo foi furtado dentro do estacionamento privativo do Porto do Itaqui, local destinado à guarda de veículos de funcionários e prestadores de serviço; c) as investigações policiais, baseadas em imagens de segurança, demonstraram que o agente do crime entrou no local em um táxi, circulou livremente e utilizou uma chave falsa para subtrair o automóvel, sem que os mecanismos de segurança ou a guarita de entrada impedissem a ação, mesmo após o acionamento de alarmes; d) houve falha no dever de vigilância e custódia da parte ré, caracterizando negligência na prestação do serviço de estacionamento privativo; e) a violação resultou em prejuízos materiais, correspondentes ao valor de mercado do bem não recuperado, e abalo moral decorrente do descaso e dos transtornos vivenciados. Ao final, requereu a concessão da gratuidade da justiça e a procedência dos pedidos para fins de condenação da parte ré ao pagamento de danos materiais correspondente ao valor do veículo e danos morais. Despacho com a intimação da parte autora para comprovar a hipossuficiência (ID 65641488). A parte autora se manifestou e juntou documentos (ID 67050951). Sobreveio decisão com o deferimento da gratuidade da justiça e ordem de citação da parte ré (ID 67140370). A EMAP foi citada em 13 de julho de 2022, conforme carta com aviso de recebimento juntada (ID 78023179). Audiência de conciliação realizada em 13 de setembro de 2022, com autocomposição frustrada (ID 76131226). A EMAP apresentou contestação (ID 77537858). Em preliminar, impugnou a gratuidade da justiça concedida, e suscitou a sua ilegitimidade passiva, com denunciação à lide da empresa Moinho Cruzeiro do Sul S.A. No mérito, defendeu a ausência de sua responsabilidade sobre o local em que realizado o furto, de forma a inexistir ilícito à sí imputável. Réplica da parte autora (ID 80959703). Despacho com intimação das partes para informarem quanto à eventual necessidade de dilação probatória adicional (ID 81813382). A EMAP ratificou o pedido de denunciação da lide e requereu a designação de audiência de instrução (ID 82520513). Intimada quanto, a parte autora restou silente (ID 82520513). Novo despacho com a intimação pessoal da parte autora para se manifestar quanto ao interesse no feito (ID 95797985). A parte autora requereu o prosseguimento do processo e se opôs à denunciação da lide requerida (ID 95908166). Sobreveio despacho com a intimação das partes para apresentarem razões finais escritas (ID 109889472). Tanto a EMAP (ID 111188632) quanto a parte autora (ID 112174385) apresentaram suas alegações finais. O pedido de denunciação da lide foi deferido com ordem de citação da empresa Moinho Cruzeiro do Sul S.A. (ID 140301074), a qual foi citada em 19 de fevereiro de 2025 (ID 142085827). A litisdenunciada Moinho Cruzeiro do Sul S.A. apresentou contestação (ID 144123191). Alegou, em sede de preliminar, a necessidade de suspensão do feito, sua ilegitimidade passiva e impugnou a gratuidade da justiça. No mérito, se opôs à denunciação da lide, e defendeu a ausência de ilícito à si atribuível, bem como a inexistência de danos indenizáveis. A parte autora não apresentou réplica, conforme certificado (ID 154720851). Ato ordinatório com a intimação das partes para informarem quanto ao eventual interesse em produzir outras provas, sob pena de julgamento antecipado do processo (ID 154720861), o qual nenhuma delas se manifestou. Vieram conclusos. É o relatório. Decido. Não obstante a conclusão dos autos para sentença, verifica-se que o feito ainda não se encontra apto a julgamento, razão pela qual passo ao seu saneamento e organização, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 1. Da resolução das questões processuais pendentes 1.1. Do pedido de suspensão do feito A litisdenunciada requereu a suspensão do feito com fundamento no art. 315 do Código de Processo Civil, ao argumento de que a apuração de eventual responsabilidade criminal influenciaria o deslinde da presente demanda. Eis a normativa invocada: Art. 315. Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal. § 1º Se a ação penal não for proposta no prazo de 3 (três) meses, contado da intimação do ato de suspensão, cessará o efeito desse, incumbindo ao juiz cível examinar incidentemente a questão prévia. § 2º Proposta a ação penal, o processo ficará suspenso pelo prazo máximo de 1 (um) ano, ao final do qual aplicar-se-á o disposto na parte final do § 1º. Embora o ordenamento jurídico admita a suspensão do processo civil em hipóteses específicas, tal medida pressupõe a existência de relação de dependência entre a controvérsia cível e a questão penal, o que não se verifica na hipótese, vez que o furto do veículo é fato incontroverso. Assim, a eventual responsabilização criminal direta de terceiros pelo furto do veículo não interfere na apuração da responsabilidade civil dos réus quanto à guarda e vigilância do bem, a qual pode ser reconhecida de forma autônoma, independentemente da esfera penal. Nessa direção entendem os Tribunais: MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DE EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SOBRESTAMENTO DO TRÂMITE DO PROCESSO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA SUPOSTAMENTE PRATICADA PELO PATRONO DA AUTORA NA CAPTAÇÃO DE CLIENTES QUE ESTÁ SOB INVESTIGAÇÃO. ANÁLISE DO MÉRITO DA DEMANDA DECLARATÓRIA QUE NÃO DEPENDE DA APURAÇÃO DE FATO DELITUOSO. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA NA ESFERA PENAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA PREVISTA NO ART. 315 DO CPC. ILEGALIDADE DO ATO NA HIPÓTESE, QUE REPRESENTA RETARDAMENTO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJPR - 16ª C. Cível - 0040392-29.2021.8.16.0000 - Icaraíma - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 31.01.2022) (TJ-PR - MS: 00403922920218160000 Icaraíma 0040392-29.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Vania Maria da Silva Kramer, Data de Julgamento: 31/01/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/02/2022) (grifado). Diante disso, reconhecendo a independência entre as instâncias e a ausência de prejudicialidade externa, INDEFIRO o pedido de suspensão. 1.2. Da ausência de intimação do réu Moinho Cruzeiro do Sul S.A. Ainda, a partir do caderno probatório, verifica-se que, embora tenha sido apresentada contestação pela empresa Moinho Cruzeiro do Sul S.A. (ID 144123191), não houve a juntada de instrumento procuratório pelo advogado subscritor da referida peça. Em razão dessa irregularidade, não se procedeu à intimação da mencionada parte quando da expedição do ato ordinatório de ID 154720861, uma vez que inexistente, até então, representação processual regularmente constituída nos autos ou procurador habilitado. Todavia, à luz dos princípios da primazia da resolução de mérito e da cooperação processual, deve-se oportunizar à parte a regularização do vício apontado, sendo tal dever incumbência do magistrado, à luz do art. 139, IX, do CPC. Assim sendo, INTIME-SE, pessoalmente, a litisdenunciada Moinho Cruzeiro do Sul S.A. para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a regularização de sua representação processual, mediante a juntada de instrumento de procuração, sob pena de não conhecimento de suas ulteriores manifestações. 1.3. Das preliminares de impugnação à gratuidade da justiça A gratuidade e hipossuficiência são presumíveis às pessoas físicas, que é o caso da parte autora, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Os réus não trouxeram aos autos qualquer indício ou provas de que a referida presunção não deveria prevalecer, razão pela qual INDEFIRO as preliminares suscitadas. 1.4. Da denunciação à lide e das preliminares de ilegitimidade passiva A denunciação da lide constitui modalidade de intervenção de terceiros, por meio da qual a parte busca assegurar eventual direito de regresso em face daquele que esteja obrigado a indenizá-la, caso venha a ser vencida na demanda principal. Seus requisitos encontram-se previstos no art. 125 do CPC, que dispõe: Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: [...] II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. No caso, a EMAP sustenta a denunciação da lide à empresa Moinho Cruzeiro do Sul S.A., com fundamento em previsão contratual que atribui a esta a responsabilidade por prejuízos causados a terceiros (cláusula 8ª, ID 77540078). Entretanto, embora exista previsão contratual nesse sentido, as circunstâncias concretas evidenciam que a EMAP não se exime de responsabilidade pelos fatos narrados. Ora, nos termos do próprio instrumento contratual, incumbe à EMAP cumprir e fazer cumprir as exigências relativas à segurança do complexo portuário, conforme previsto na cláusula 10ª, parágrafo segundo, item “d” (ID 77540078), o que revela a manutenção de deveres próprios de fiscalização, controle e garantia da segurança do ambiente. Ademais, a área gerida pela litisdenunciada corresponde apenas a fração do espaço administrado pela EMAP, a quem compete a gestão global do Porto do Itaqui, inclusive no que se refere à adoção de mecanismos de controle de acesso de pessoas e veículos, nos termos do Plano de Segurança Portuária. Tal circunstância reforça a existência de dever concorrente de vigilância e cuidado. Nesse contexto, verifica-se a confluência de eventuais condutas omissivas aptas a ensejar responsabilidade civil, hipótese em que incide o art. 942 do Código Civil, que assim expressa: Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Dessa forma, eventual responsabilidade pelos danos narrados pode ser imputada a ambas as rés, sem prejuízo da apuração específica quanto à extensão da responsabilidade de cada uma, caso demonstrado o rompimento dos pressupostos legais. Por tais razões, INDEFIRO a denunciação da lide, porquanto a hipótese revela possível responsabilidade solidária entre as partes, e não relação típica de regresso a ser resolvida incidentalmente nesta demanda. Igualmente, também INDEFIRO as preliminares de ilegitimidade passiva, reconhecendo a legitimidade da EMAP e da empresa Moinho Cruzeiro do Sul S.A. para figurarem no polo passivo da presente demanda. 2. Das questões de fato controvertidas Considerando a natureza da lide e as versões apresentadas na inicial e nas contestações, as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória são as seguintes: a) a existência de falha do serviço de vigilância e segurança no estacionamento do Porto do Itaqui, arrendado à Moinho Cruzeiro pela EMAP; b) a dinâmica do furto do veículo e as circunstâncias em que ocorrido; c) a eventual concorrência de condutas omissivas atribuíveis à EMAP e à empresa Moinho Cruzeiro do Sul S.A.; d) o valor do veículo furtado, devidamente comprovado, para fins de eventual ressarcimento à título de danos materiais. 3. Das questões de direito relevante Constituem questões de direito relevantes para o deslinde da controvérsia: a) a configuração da responsabilidade civil das rés, à luz dos arts. 186 e 927 do Código Civil, considerando o dever de guarda, vigilância e segurança do local; b) a possibilidade de reconhecimento de responsabilidade solidária entre as rés, nos termos do art. 942 do Código Civil, ou a delimitação da fração de concorrência de cada uma para o dano supostamente efetuado; c) a caracterização e extensão dos danos materiais e morais. 4. Do ônus da prova e da atividade probatória A distribuição do ônus da prova se dará de maneira estática, nos termos do art. 373, do CPC, cabendo: a) à parte

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: LUCIANO SAUTO COSTA ADV.: CLARA BIANCA MANDU MAIA - MA22490 REQUERIDO: EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRACAO PORTUARIA - EMAP Intimação das partes, através de seus advogados, para comparecer no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Paço do Lumiar, localizado na Instituto de Ensino Superior Franciscano (IESF), com endereço na Avenida 14, n.º 18, Maiobão, Paço do Lumiar/MA, telefone: (98) 3274-3204, no dia 13/09/2022 09:00, para realização da audiência com vistas à conciliação, devendo comunicar ao requerente acerca da audiência designada, ficando ciente de que: a) A parte poderá optar pelo comparecimento presencial ou pelo sistema de videoconferência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; b) É de incumbência da parte a adoção das medidas necessárias à efetividade do ato, inclusive as de acessibilidade tecnológica, de modo que a frustração do ato por falta injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, NCPC); c) Em optando pela audiência virtual, deverá acessar o link ttps://vc.tjma.jus.br/vara2plumsl2 para ter acesso à Sala Virtual da 2ª Vara deste Termo Judiciário, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; d) Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que a parte informe nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; e) Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverá a parte colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação.. ERICK HENRIQUE DA LUZ GOMES Auxiliar Judiciário Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. AÇÃOPROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0801064-40.2022.8.10.0049

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: LUCIANO SAUTO COSTA Adv.: Clara Bianca Mandú Maia (OAB/MA nº 22.490) Ré: EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA - EMAP DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0801064-40.2022.8.10.0049 Trata-se de ação ajuizada por LUCIANO SAUTO COSTA em face de EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA - EMAP, em cujos autos formulou pedido de justiça gratuita. Cumpre-me ressaltar, contudo, que a presunção decorrente da mera declaração da pessoa física interessada é de natureza relativa, de modo que cederá diante da verificação concreta de indícios de não correspondência entre a situação fática aferida e o estado de miserabilidade alegado, uma vez que o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88 não isenta a assistência judiciária da comprovação da insuficiência de recursos. No caso em tela, os elementos contidos nos autos, à primeira vista, sugerem a capacidade econômica da parte autora para pagamento das custas iniciais. Nessas situações, a RECOM-CGJ-62018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão indica que, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos. Dessa forma, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar cópia dos comprovantes de rendimentos e da declaração de IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, ou, se preferir, efetuar o pagamento das custas no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290,CPC). Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me para decisão com pedido liminar/despacho inicial. Cumpra-se, servindo este despacho como mandado. Paço do Lumiar, Quinta-feira, 28 de Abril de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA mbmq

29/04/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

de Instrução (designada)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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