Procedimento Comum Cível 0808756-40.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0808756-40.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 10:00

Definitivo

01/11/2025, 10:38

Documento (Certidão)

01/11/2025, 10:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 01:14

Trânsito em julgado

22/10/2025, 08:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808756-40.2022.8.10.0001. Autor: A A BRANDAO BORGES PEREIRA COMERCIO - ME Advogado do(a) AUTOR: DAYANE LAIANNE GOMES DOS SANTOS - MA10.764 Réu: INDUSTRIA DE CALCADOS BOTINHO LTDA e outros (2) Advogados do(a) REU: ADIMAR ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR - MG118982, MARCELO PEREIRA DOS SANTOS - MG107886 Advogados do(a) REU: ARMANDO MICELI FILHO - RJ48237-A, LUCIANA DA SILVA FREITAS - RJ095337 SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível em que as partes, A A BRANDAO BORGES PEREIRA COMERCIO e ARMANDO MICELI FILHO, devidamente qualificados nos autos, noticiaram a celebração de acordo (Id. 160779668), requerendo a sua homologação judicial para que surta seus efeitos jurídicos e legais. O acordo celebrado versa sobre direitos patrimoniais disponíveis, sendo as partes capazes e devidamente representadas por seus procuradores. É O RELATÓRIO. DECIDO. É cediço que após ingressarem em juízo as partes possuem o direito de transigir a qualquer tempo, caso envolva matéria de direito patrimonial privado (art. 841 do Código Civil), e solicitar do juízo a homologação do acordo. Dos autos, infere-se que as partes, após proferida sentença, pactuaram livremente as cláusulas para a composição amigável do litígio objeto da ação, inexistindo óbice legal a que seja homologado o acordo firmado, eis que realizado de forma regular e de comum convenção de ambos, devendo ele prevalecer como forma de pôr fim ao litígio. O objetivo das partes com a homologação pelo Poder Judiciário é que tal ato produza os respectivos efeitos jurídicos e legais, dentre eles, a garantia de um título executivo judicial e a impossibilidade de ingresso com demanda envolvendo o mesmo objeto do acordo firmado. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (Id.160779668) e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Custas finais a serem rateadas entre as partes, conforme §2º do artigo 90 do Código de Processo Civil. Certifique-se desde logo o trânsito em julgado da presente demanda, tendo em vista a ausência de interesse recursal. Certificado, remetam-se os autos à SEJUD Cível para que efetue os cálculos das custas finais e, havendo resultado superior a R$ 500,00 (quinhentos reais), intimem-se as partes para efetuarem o pagamento, devendo os autos serem arquivados após a comprovação do adimplemento. Resultando os cálculos em quantia inferior a R$500,00 (quinhentos reais), proceda à inscrição do devedor no sistema SIAFERJ e, em seguida, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, Segunda-feira, 20 de Outubro de 2025. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 3.846/2023.

Homologação de Transação

20/10/2025, 10:04

Conclusão (para julgamento)

23/09/2025, 11:47

Decurso de Prazo

20/09/2025, 01:15

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 17:11

Decurso de Prazo

13/09/2025, 01:14

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 10:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: A A BRANDAO BORGES PEREIRA COMERCIO - ME ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: DAYANE LAIANNE GOMES DOS SANTOS - MA10.764 RÉU: INDUSTRIA DE CALCADOS BOTINHO LTDA e outros (2) ADVOGADO:Advogados do(a) REU: ADIMAR ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR - MG118982, MARCELO PEREIRA DOS SANTOS - MG107886 Advogados do(a) REU: ARMANDO MICELI FILHO - RJ48237-A, LUCIANA DA SILVA FREITAS - RJ095337 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Terça-feira, 02 de Setembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 11ª Vara Cível de São Luís Processo nº. 0808756-40.2022.8.10.0001–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: A A BRANDAO BORGES PEREIRA COMERCIO - ME ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: DAYANE LAIANNE GOMES DOS SANTOS - MA10.764 RÉU: INDUSTRIA DE CALCADOS BOTINHO LTDA e outros (2) ADVOGADO:Advogados do(a) REU: ADIMAR ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR - MG118982, MARCELO PEREIRA DOS SANTOS - MG107886 Advogados do(a) REU: ARMANDO MICELI FILHO - RJ48237-A, LUCIANA DA SILVA FREITAS - RJ095337 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Terça-feira, 02 de Setembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 11ª Vara Cível de São Luís Processo nº. 0808756-40.2022.8.10.0001–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•22/10/2025, 00:00

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADVOGADOS: ADIMAR ANTONIO DE OLIVEIRA JÚNIOR – OAB/MG 118982-A, MARCELO PEREIRA DOS SANTOS – OAB/MG 107886-A 2º EMBARGANTE/ 1º EMBARGADO: INDUSTRIA DE CALCADOS BOTINHO LTDA ADVOGADOS: ARMANDO MICELI FILHO – OAB/RJ 48237-A, LUCIANA DA SILVA FREITAS – OAB/RJ 95337-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808756-40.2022.8.10.0001 1º EMBARGANTE/ 2º Trata-se de embargos de declaração opostos, respectivamente, por INDÚSTRIA DE CALÇADOS BOTINHO LTDA e por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, ambos contra o acórdão de ID 44318142, proferido nos autos da ação de anulação e cancelamento de protesto movida por A A BRANDÃO BORGES PEREIRA COMÉRCIO. A decisão embargada, com fundamento no art. 932, IV, do Código de Processo Civil, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, mantendo-se a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos. Não houve majoração dos honorários advocatícios na instância recursal (ID 44318142). Em suas razões (ID 44699215), o BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A alega a existência de omissão quanto à majoração da verba honorária, em virtude da manutenção da sentença em sede de apelação. Sustenta que o art. 85, § 11, do CPC impõe o dever de o tribunal majorar os honorários previamente fixados, em reconhecimento ao trabalho adicional realizado na fase recursal. Requer, ao final, o acolhimento dos aclaratórios, com a fixação dos honorários em 20% sobre o valor atualizado da causa. A embargante INDÚSTRIA DE CALÇADOS BOTINHO LTDA, por sua vez, em seus embargos (ID 44711966), também alega omissão da decisão quanto à necessidade de majoração dos honorários advocatícios, com base no art. 85, § 11, do CPC. Argumenta que, tendo sido mantida a sentença em desfavor da parte vencida, e havendo requerimento oportuno nas contrarrazões (ID 38426902), impõe-se a majoração da verba honorária. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, a fim de que seja proferido novo acórdão reconhecendo a majoração dos honorários, distribuindo-os proporcionalmente entre os patronos das partes vencedoras, nos termos do art. 87 do CPC. Não houve apresentação de contrarrazões aos embargos de declaração. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos e passo à sua análise. É cediço que os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado, admitindo-se ainda a correção de erros materiais, nos termos do art. 1.022 do CPC. Com efeito, os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, destinando-se exclusivamente à correção dos vícios expressamente previstos no referido dispositivo legal, não se prestando à rediscussão da matéria ou ao exame de teses defensivas já enfrentadas no processo. No caso, assiste razão aos embargantes. A esse respeito, destaca-se a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.059: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.” No presente caso, a decisão impugnada negou provimento ao recurso de apelação. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para retificar a parte dispositiva da decisão, que passa a ter a seguinte redação: “Em observância ao disposto no art. 85, § 11, do CPC e ao entendimento fixado pelo STJ, majoro os honorários advocatícios para 18% sobre o valor atualizado da causa.” Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora a-3

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: A A BRANDÃO BORGES PEREIRA COMÉRCIO Advogado: DAYANE LAIANNE GOMES DOS SANTOS – OAB/MA 10764-A APELADOS: INDUSTRIA DE CALCADOS BOTINHO LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A, MELO REPRESENTAÇÕES LTDA Advogados: ADIMAR ANTONIO DE OLIVEIRA JÚNIOR – OAB/MG 118982-A, MARCELO PEREIRA DOS SANTOS – OAB/MG 107886-A, LUCIANA DA SILVA FREITAS – OAB/RJ 95337-A, ARMANDO MICELI FILHO – OAB/RJ 48237-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0808756-40.2022.8.10.0001 Trata-se de Apelação Cível interposta por A A Brandão Borges Pereira Comércio, objetivando a reforma da sentença proferida pelo juiz Antonio Elias de Queiroga Filho, auxiliar respondendo pela 11ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís, nos autos do procedimento comum ordinário, ajuizado pelo ora apelante em desfavor do Banco Santander Brasil, Iindústria de Calçados Botinho Ltda E Mello Representações Ltda. Narra a inicial que a parte autora é proprietária de uma loja de calçados e atua no ramo comercial há vários anos. Relata que, ao tentar adquirir mercadorias de novos fornecedores e obter uma linha de financiamento, constatou a existência de um protesto registrado em nome de sua empresa no valor de R$ 2.205,60 (dois mil, duzentos e cinco reais e sessenta centavos). Alega que o título foi apontado pelo primeiro réu, com quem nunca teve relação jurídica, e que a transação relativa à duplicata foi intermediada pelo terceiro réu, Mello Representações, que emitiu boletos já quitados. Após tentar resolver a situação administrativamente, sem sucesso, a parte autora pleiteia a concessão de tutela de urgência para determinar a baixa do protesto e, no mérito, a declaração de inexistência da dívida, bem como indenização por danos morais. Após instrução processual, o Juízo monocrático reconheceu a revelia do demandado e julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que o ônus probatório não foi satisfeito pela parte autora. Revogou a decisão liminar. Condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% do sobre o valor da condenação (ID 38426886). Opostos embargos de declaração pelo Banco Santander, estes foram acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para ficar como base de cálculo dos honorários advocatícios o valor atualizado da causa (ID 38426892). Em suas razões (ID 38426896), a parte apelante aduz que: (a) houve pagamento dos valores indicados nos boletos apresentados pela Melo Representações, sendo que a prática comercial entre as partes sempre foi a realização dos pagamentos por meio da representante; (b) a teoria da aparência deve ser aplicada, uma vez que havia a presunção de que a representante possuía poderes para efetuar a cobrança e receber os valores; (c) a sentença desconsiderou a boa-fé da apelante ao efetuar os pagamentos para a empresa que intermediava as transações comerciais; (d) a manutenção do protesto implica dano moral, caracterizando-se o abalo imaterial in re ipsa; (e) requer a reforma da sentença para que seja declarada a inexistência do débito e a indenização por danos morais; (f) em caráter alternativo, postula pela redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 15% do valor da causa, por se tratar de empresa de pequeno porte. Foram ofertadas contrarrazões somente pela Indústria de Calcados Botinho Ltda no ID 38426902. Com vistas aos autos, a Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Paulo Roberto Saldanha Ribeiro, se manifestou pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar quanto ao mérito por ausência de interesse ministerial (ID 39380970). É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo monocraticamente, nos termos do art. 932, IV do CPC e da Súmula 568 do STJ, em razão de entendimento dominante sobre o tema. A controvérsia recursal diz respeito ao dever do réu em indenizar o autor pelos danos materiais e morais decorrentes da suposta cobrança indevida do título levado a protesto pelo Banco Santander Brasil S/A, nº 078944-1, emissão nº 03/09/2020, vencimento: 30/09/2020, no valor de R$ 2.205,00, inscrito no Livro 623, folha 149, na data de 13/10/2020, junto ao 2º Tabelionato de Protesto de Letras e outros Títulos de Créditos. O caso deve ser analisado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicável às partes, considerando os conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º da referida legislação. O CDC prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, desde que demonstrada sua hipossuficiência ou a verossimilhança das alegações (art. 6º, VIII). Contudo, a inversão do ônus da prova não isenta a parte autora de comprovar fatos mínimos constitutivos de seu direito alegado na inicial (art. 373, I, CPC ). Pois bem. A duplicata é um título de crédito de natureza causal, vinculado à existência de compra e venda de mercadorias ou à prestação de serviços. Pode ser objeto de protesto por falta de aceite, devolução ou pagamento, conforme dispõe a Lei n.º 5.474/1968 sobre as duplicatas, vejamos: Art. 13. A duplicata é protestável por falta de aceite de devolução ou pagamento. Art. 15. A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil, quando se tratar: I - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não; II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: a) haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e do recebimento da mercadoria, permitida a sua comprovação por meio eletrônico; c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei. Do cotejo dos autos, constato que a parte autora, aqui apelante, juntou diversos comprovantes de pagamento referente a nota fiscal nº 75119. Por sua vez, o protesto diz respeito a duplicata de n° 78944-1. Desse modo, em que pese o inconformismo da autora, restou demonstrado que a Indústria de Calcados Botinho Ltda protestou nota fiscal referente a mercadorias que não foram pagas mesmo com o fornecimento dos produtos adquiridos pela parte apelante, o que impõe como devida a cobrança do valor objeto do título de crédito em discussão. Ademais, ressalto que não há nos autos documentos que comprovem que a empresa Melo Representações Ltda era representante legal para o receber o pagamento da duplicata. A respeito da discussão, vejamos: TÍTULOS DE CRÉDITO – Ação declaratória de inexistência de débito c/c antecipação de tutela para cancelamento de protesto e indenização por dano moral – Sentença de procedência – Duplicata é título de crédito de natureza causal – Emissão vinculada que representa crédito de causa determinada – Prova efetiva do negócio, de ônus do credor, não produzida – Artigo 373, II, do CPC – Pedido declaratório e de cancelamento de protesto, bem acolhidos – Dano moral não caracterizado à falta de comprovação de dano concreto à honra objetiva da pessoa jurídica – Interpretação da Súmula STJ 227 – Decaimento recíproco – Adequação dos ônus - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010331-31.2023.8.26.0224 Guarulhos, Relator.: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 24/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024). (grifei) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I, DO CPC - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. - Não tendo o autor se desincumbido do ônus probatório que lhe cabe, qual seja, comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, impõe-se a reforma da sentença, para julgar improcedente o pedido inicial. (TJ-MG - AC: 10512140044268001 Pirapora, Relator: Maurício Soares, Data de Julgamento: 02/09/2021, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/09/2021). (grifei) APELAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE – NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DE PROTESTO E COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS. – Duplicatas mercantis sem aceite – Embargos à execução – Notas fiscais acompanhadas de instrumentos de protesto e comprovantes de entrega de mercadorias – Presença - Título executivo extrajudicial - Existência: – Em se tratando de duplicatas mercantis sem aceite, mas devidamente acompanhadas dos instrumentos de protesto e de comprovante de entrega de mercadorias, assinado por quem se afirma funcionário, a atrair a incidência da teoria da aparência, não há mácula sobre a demanda executiva. Exegese do art. 15, inciso II, da Lei n. 5.494/68. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1022767-40.2022.8.26.0003 São Paulo, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 27/03/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024). (grifei) Dessa forma, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Diante do exposto, à luz dos fundamentos ora expostos e com fundamento no artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, deixo de apresentar o feito à Colenda Segunda Câmara de Direito Privado para NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora

16/04/2025, 00:00

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808756-40.2022.8.10.0001. Autor: A A BRANDAO BORGES PEREIRA COMERCIO - ME Advogado do(a) AUTOR: DAYANE LAIANNE GOMES DOS SANTOS - MA10.764 Réu: INDUSTRIA DE CALCADOS BOTINHO LTDA e outros (2) Advogados do(a) REU: ADIMAR ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR - MG118982, MARCELO PEREIRA DOS SANTOS - MG107886 Advogado do(a) REU: ARMANDO MICELI FILHO - RJ48237-A SENTENÇA VistosTrata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c tutela provisória de urgência ajuizada por A A BRANDÃO BORGES PEREIRA COMÉRCIO contra BANCO SANTANDER BRASIL, INDUSTRIA DE CALÇADOS BOTINHO LTDA e MELLO REPRESENTAÇÕES LTDA, todos nos autos qualificados. Narra a inicial que a parte autora possui loja de calçados e trabalha no ramo há vários anos e que, ao tentar adquirir mercadorias de novos fornecedores e uma linha de financiamento, descobriu que no nome da sua empresa havia um protesto apresentado ao 2º Tabelionato de Protesto de Letras e Outros Títulos de Crédito, no valor de R$ 2.205,60 (dois mil, duzentos e cinco reais e sessenta centavos).Asseverou que o título foi apontado pelo primeiro réu, com quem nunca tivera nenhum enlace jurídico. E que a transação referente à duplicata em discussão, foi intermediada pelo 3º réu Mello Representações, que emitiu 04 boletos para pagamento, sendo todos devidamente pagos.Ao saber do protesto, afirmou a parte autora que tentou resolver a lide de forma administrativa, sem êxito.Pediu, enfim, a concessão de tutela de urgência liminar, para determinar ao competente cartório que dê baixa no protesto.No mérito, requereu seja declarada inexistente a dívida em face da ilegalidade da duplicata n°. 078944 e a indenização por danos morais.Anexou documentos de id 61538826 a 61539234.Intimado para efetuar o pagamento das custas ou justificar sua impossibilidade, a autora requereu que o pagamento fosse feito ao final do processo.Decisão de id 67174155 deferindo a tutela antecipada, concedendo o pagamento das custas iniciais ao final do processo e a determinação da citação das partes demandadas.Contestação da parte requerida Banco Santander em ID 6934443, arguindo a ausência de reclamação prévia; sua ilegitimidade passiva; mero prestador de serviços; culpa exclusiva de terceiros; não incidência do Código de Defesa do consumidor; inexistência de ato ilícito e danos a serem ressarcidos. Por fim, requer a improcedência da ação.Defesa da parte demandada INDUSTRIA DE CALCADOS BOTINHO LTDA. (id 72474323) arguindo a inadimplência da parte autora, razão pela qual se encontra no seu exercício regular de protesto; ausência de autorização para o pagamento das mercadorias adquiridas pela demandante para terceiro; inexistência de falha de ato ilícito, razão pela qual requer a improcedência da ação.A empresa ré MELO REPRESENTACOES LTDA - ME mesmo devidamente citada, não apresentou contestação no prazo legal conforme certidão de id 73432370.Réplica apresentada em id 75223718.Despacho de id 88202458 determinando a expedição de ofício ao 2° Tabelionato de Protesto de Letras e Outros Títulos de Créditos para que fosse sustado o protesto da duplicata n° 078944-1 até determinação ulterior deste juízo, sendo resondido e cumprido conforme id 96843602.Decisão saneadora de id 106054576 rejeitando as preliminares de impugnação à assistência judiciária e ilegitimidade passiva do Banco Santander. Determinado que o ônus da prova deve seguir a regra geral do art. 373, do CPC.Intimadas as partes para se manifestarem sobre possíveis ajustes, apenas a parte demandante requereu o prosseguimento do feito e a procedência da ação.É O RELATÓRIO.DECIDO.Inicialmente, decreto a revelia da terceira demandada, nos termos do art. 344, do CPC.Com efeito, Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) trata-se de ação em que a parte autora alega indevido apontamento de seu nome no 2º Cartório de Protesto de Títulos, pedindo, em consequência, tutela antecipada para coibir a criação dos registros mencionados bem como a indenização por danos morais e a declaração de inexigibilidade da dívida.No processo civil, onde predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova.Esse ônus consiste na conduta pocessual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo antiga máxima, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.A duplicata mercantil é título causal e para a sua validade há necessidade de existência de negócio subjacente, a qual pode ser demonstrada por meio do aceite do sacado ou então por documento fiscal hábil para provar a efetiva entrega da mercadoria ou a efetiva prestação de serviços, conforme disposto nos artigos 1º e 20, da Lei n.º 5.474/68, in verbis:Art. 1º Em todo o contrato de compra e venda mercantil entre partes domiciliadas no território brasileiro, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, contado da data da entrega ou despacho das mercadorias, o vendedor extrairá a respectiva fatura para apresentação ao comprador. Art. 20. As empresas, individuais ou coletivas, fundações ou sociedades civis, que se dediquem à prestação de serviços, poderão, também, na forma desta lei, emitir fatura e duplicata. (...) § 3º Aplicam-se à fatura e à duplicata ou triplicata de prestação de serviços, com as adaptações cabíveis, as disposições referentes à fatura e à duplicata ou triplicata de venda mercantil, constituindo documento hábil, para transcrição do instrumento de protesto, qualquer documento que comprove a efetiva prestação, dos serviços e o vínculo contratual que a autorizou. A legislação estabelece requisitos para a cobrança de duplicatas, isto é, a existência de aceite ou então de prova idônea do negócio subjacente somada ao protesto do título.É o que se depreende da leitura do artigo 15 da Lei n.º 5.474/68:Art. 15 - A cobrança judicial de duplicata o triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil, quando se tratar: I - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não; II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: a) haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria; e c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei (grifos acrescidos).No caso em tela, a parte ré INDUSTRIA DE CALCADOS BOTINHO LTDA. protestou nota fiscal referente a mercadorias que não foram pagas mesmo com o fornecimento dos produtos adquiridos pela autora.Inexistem nos autos comprovante de pagamento da duplicata, objeto do protesto, n° 78944-1, anexando a parte autora nota fiscal de numeração diversa, 75119.Ressalte-se que não haver documentos que comprovem que a parte demandada MELO REPRESENTACOES LTDA - ME era representante legal para o pagamento da duplicata.Corrobora a isso, um recibo sem autenticidade anexado pela parte autora entregue pela ré supracitada.Assim entende a jurisprudência:AÇÃO DECLARATÓRIA - SALDO DEVEDOR PENDENTE DE PAGAMENTO - PROTESTO DEVIDO - Fatos alegados na petição inicial não demonstrados pelo acervo probatório - Contrato de prestação de serviços celebrado - Inadimplência confessada que ensejou o protesto devido - Exercício regular do direito do credor - Ausência de quitação da dívida - A Lei nº 9.492/97 não estabelece a quem compete o cancelamento do registro do protesto; pelo contrário, deixa expresso que tal registro poderá ser solicitado "por qualquer interessado" - Precedentes jurisprudenciais do c. STJ, no sentido de que compete ao devedor, de posse do título quitado ou da carta de anuência, comparecer ao respectivo tabelionato e providenciar o cancelamento do protesto - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 00017056720108260233 SP 0001705-67.2010.8.26.0233, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 19/05/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2017). Assim, tenho que, no presente caso, resta patente a licitude do protesto realizado pela parte ré, em face da inadimplência da parte autora, razão pela qual a ação deve ser improcedente.Conclusão.Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação supra.Revogo a decisão liminar de id 67174155 e torno sem efeito o despacho de id 88202458.Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% do sobre o valor da condenação.Sentença registrada eletronicamente.Publique-se. Intimem-se.São Luís, Quinta-feira, 15 de Fevereiro de 2024.ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHOJuiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara CívelPortaria CGJ nº 3.846/2023

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808756-40.2022.8.10.0001. Autor: A A BRANDAO BORGES PEREIRA COMERCIO - ME Advogado do(a) AUTOR: DAYANE LAIANNE GOMES DOS SANTOS - MA10.764 Réu: INDUSTRIA DE CALCADOS BOTINHO LTDA e outros (2) Advogados do(a) REU: ADIMAR ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR - MG118982, MARCELO PEREIRA DOS SANTOS - MG107886 Advogado do(a) REU: ARMANDO MICELI FILHO - RJ48237-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Vistos. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. 1. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: 1.1 Impugnação à concessão da justiça gratuita. Verifico que a parte autora não litiga sob o pálio da justiça gratuita. Logo, declaro prejudicada a impugnação. 1.2 Ilegitimidade passiva Sobre a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo requerido BANCO SANTANDER BRASIL S/A, observo que não existem elementos bastantes que permitam extinção prematuramente do processo por carência de ação decorrente de ilegitimidade ad causam. A legitimidade, como condição da ação, deve ser reconhecida em conformidade com a teoria da asserção, ou seja, analisadas por hipótese, in status assertionis, admitindo-se provisoriamente como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, a fim de se possibilitar o exame do mérito. Nesse sentido, confira-se a lição de Luiz Guilherme Marinoni, em Novas Linhas do Processo Civil, 3. ed, São Paulo: Malheiros, p. 212: “deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação”. Assim, considerando-se que as afirmações contidas na petição inicial refletem a narrativa de uma relação jurídica que, em tese, sugere a responsabilidade da parte requerida, não vejo como reconhecer sua ilegitimidade. Desse modo, AFASTO a arguição de carência de ação por ilegitimidade ad causam. Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação – legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. 2. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATOS CONTROVERTIDAS: Entendo como controvertida a seguinte questão fática: a ilicitude na cobrança do valor R$ 2.205,60 (dois mil, duzentos e cinco reais e sessenta reais) com emissão em 03.09.2020 e vencimento em 30.09.2020, relativo a duplicata nº 078944-1. 3. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: Estipulo ônus da prova pela regra geral, prevista no art. 373, inciso I e II, do CPC. Assim, quanto à instrução probatória requerida pela ré, indefiro o pedido de prova oral, vez que entendo não haver razão para produção da prova ali solicitada, já que as peças de defesa e réplica constantes nos autos já se mostram suficientes. Autorizo apenas a juntada de prova documental superveniente. 4. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DE MÉRITO: Ato ilícito decorrente do protesto cartorário (art. 186, do Código Civil). 5. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Dispenso, por ora, a realização de audiência de instrução, pois a prova documental acostada aos autos é suficiente, para o desate do litígio, ressalvada a possibilidade de designação, em caso de acolhimento de pedido de ajuste. 6. DELIBERAÇÃO: 6.1 Intimem-se as partes desta decisão, para no prazo de 5 (cinco) dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, nos termos do art. 357, §1º, CPC, sob pena de estabilidade. 6.2 Fixo o prazo de 5 (cinco) dias, para juntada de prova documental superveniente. Apresentada, vistas a parte adversa, para conhecimento e manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. 6.3 Em caso de pedido de ajuste, venham os autos conclusos (PASTA DE SANEAMENTO). Em caso de silêncio das partes ou pedido de julgamento, deverá a Secretaria submeter o feito à conclusão (PASTA DE SENTENÇA). Intimem-se. São Luís (MA), Sexta-Feira, 10 de novembro de 2023. ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz de Direito Auxiliar, respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº. 3.846/2023

16/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0808756-40.2022.8.10.0001. AUTOR: A A BRANDAO BORGES PEREIRA COMERCIO - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DAYANE LAIANNE GOMES DOS SANTOS - MA10.764 REU: INDUSTRIA DE CALCADOS BOTINHO LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., MELO REPRESENTACOES LTDA - ME INTIMAÇÃO DO DESPACHO: Como se verifica nos autos, a empresa demandante não comprovou a alegada hipossuficiência, limitando-se a informar que não possui condições de arcar com as despesas processuais. O magistrado poderá (aliás, deverá) exigir efetiva comprovação da insuficiência de recursos para deferir a gratuidade para os que realmente dela necessita, devendo negar o benefício quando não vislumbrar a presença dos requisitos para o reconhecimento da condição necessária para tanto. Assim, preleciona a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, como abaixo se reproduz: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. (Súmula 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012). Ocorre, in casu, que a requerente não trouxe aos autos documentos que evidencidenciem seu “estado de pobreza”. Não há, portanto, cópia de movimentação bancária e/ou Demostração de Resultado de Exercício (DRE) para averiguar insolvência, necessários para embasar seu pedido de gratuidade, sendo que são insuficientes meras alegações. Desse modo, Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE o(a) autor(a), através de seu patrono, via comunicação eletrônica no Sistema PJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer documentos que demonstrem sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento da benesse. São Luís, data do sistema. Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível

08/03/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Trânsito em julgado

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(23)