Cumprimento de sentença 0803571-48.2019.8.10.0026 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803571-48.2019.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANA MIRANDA EXECUTADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DESPACHO Acolho o pedido formulado no id. 169942968. Diante do trânsito em julgado certificado nos autos, Intimação - PROCESSO nº 0803571-48.2019.8.10.0026 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA intime-se a parte exequente, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos a memória discriminada e atualizada do cálculo, em observância ao disposto no art. 523, caput, e art. 524, ambos do Código de Processo Civil. Com a juntada do cálculo, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário do débito, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Cientifique-se a executada, outrossim, de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente.

18/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 10:58

Decurso de Prazo

30/01/2026, 08:11

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 17:37

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 11:30

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:03

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 09:41

Publicação

09/12/2025, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANA MIRANDA Advogado(s) do reclamante: FABIANA FURTADO SCHWINDT (OAB 6349-MA) EXECUTADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) do reclamado: MARCIO LOUZADA CARPENA (OAB 46582-RS), ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB 53389-RS) De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da DECISÃO de ID: 166890724, da ação acima identificada. DECISÃO Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0803571-48.2019.8.10.0026 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que houve o retorno do feito da instância superior com a devida Certidão de Trânsito em Julgado (ID 152887201), datada de 30/06/2025, tornando o título executivo judicial definitivo. Quanto à petição da requerida (ID 154840187 e ID 159329994), alegando ausência de apreciação de recurso pela instância superior, deixo de acolhê-la. A análise sobre a admissibilidade recursal e a certificação do trânsito em julgado são de competência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça. Existindo certidão nos autos atestando o trânsito em julgado emanada pelo Órgão Especial, não cabe a este juízo de primeiro grau rediscutir o andamento recursal. Desta forma, considerando o requerimento da parte Exequente (ID 158860581 e ID 159745952), dou início à fase de Cumprimento Definitivo de Sentença. a) INTIME-SE a parte Executada (CREFISA SA), na pessoa de seu advogado constituído (via DJe), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário do montante da condenação, conforme cálculos apresentados pela Exequente, atualizados até a data do efetivo pagamento. b) Fica a parte Executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. c) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo indicado, independentemente de nova intimação, poderá a parte Executada apresentar sua impugnação nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 525 do CPC. d) Caso não haja pagamento voluntário no prazo legal, e havendo requerimento da parte Exequente, proceda-se, desde logo, à conclusão dos autos para diligências, para tentativa de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD até o limite do crédito exequendo atualizado (incluindo a multa e os honorários da fase executiva). e) Atente-se a Secretaria para a comprovação do pagamento das custas finais, conforme certidão de ID 166305337, devendo a parte Executada comprovar o recolhimento, sob pena de inscrição em dívida ativa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Balsas/MA, datado e assinado eletronicamente. ZEQUIELMA LEITE DE SOUSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 10:06

Outras Decisões

27/11/2025, 10:08

Conclusão (para despacho)

19/11/2025, 09:51

Evolução da Classe Processual

19/11/2025, 09:51

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 09:50

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANA MIRANDA Advogado(s) do reclamante: FABIANA FURTADO SCHWINDT (OAB 6349-MA) EXECUTADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) do reclamado: MARCIO LOUZADA CARPENA (OAB 46582-RS), ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB 53389-RS) De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da DECISÃO de ID: 166890724, da ação acima identificada. DECISÃO Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0803571-48.2019.8.10.0026 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que houve o retorno do feito da instância superior com a devida Certidão de Trânsito em Julgado (ID 152887201), datada de 30/06/2025, tornando o título executivo judicial definitivo. Quanto à petição da requerida (ID 154840187 e ID 159329994), alegando ausência de apreciação de recurso pela instância superior, deixo de acolhê-la. A análise sobre a admissibilidade recursal e a certificação do trânsito em julgado são de competência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça. Existindo certidão nos autos atestando o trânsito em julgado emanada pelo Órgão Especial, não cabe a este juízo de primeiro grau rediscutir o andamento recursal. Desta forma, considerando o requerimento da parte Exequente (ID 158860581 e ID 159745952), dou início à fase de Cumprimento Definitivo de Sentença. a) INTIME-SE a parte Executada (CREFISA SA), na pessoa de seu advogado constituído (via DJe), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário do montante da condenação, conforme cálculos apresentados pela Exequente, atualizados até a data do efetivo pagamento. b) Fica a parte Executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. c) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo indicado, independentemente de nova intimação, poderá a parte Executada apresentar sua impugnação nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 525 do CPC. d) Caso não haja pagamento voluntário no prazo legal, e havendo requerimento da parte Exequente, proceda-se, desde logo, à conclusão dos autos para diligências, para tentativa de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD até o limite do crédito exequendo atualizado (incluindo a multa e os honorários da fase executiva). e) Atente-se a Secretaria para a comprovação do pagamento das custas finais, conforme certidão de ID 166305337, devendo a parte Executada comprovar o recolhimento, sob pena de inscrição em dívida ativa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Balsas/MA, datado e assinado eletronicamente. ZEQUIELMA LEITE DE SOUSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Crefisa S.A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Alexsandro da Silva Linck (OAB/RS 53.389) Agravada: Ana Miranda Advogada: Fabiana Furtado Schwindt (OAB/MA 6.349) EMENTA AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE A PRECEDENTE. TEMA REPETITIVO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Quando interposto com fundamento no art. 1.030, §2º, do CPC, o ônus de distinguir é pressuposto específico do agravo interno. 2. A ausência de distinção entre os elementos fático-jurídicos do precedente e os elementos fático-jurídicos do caso concreto conduz necessariamente ao não conhecimento do agravo interno. 3. Agravo não conhecido. ACÓRDÃO O Órgão Especial, por votação unânime, não conheceu do presente agravo interno, nos termos do voto do Desembargador Relator. Acompanharam o voto do Desembargador Relator os Senhores Desembargadores Luiz de França Belchior Silva, Oriana Gomes, Angela Maria Moraes Salazar, José Nilo Ribeiro Filho, Marcia Cristina Coelho Chaves, Sebastião Joaquim Lima Bonfim, Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro, Gervásio Protásio dos Santos Júnior, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira, Maria Francisca Gualberto de Galiza, Tyrone José Silva, Raimundo José Barros de Sousa, Kleber Costa Carvalho, Paulo Sergio Velten Pereira, Marcelo Carvalho Silva, José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Cleones Seabra Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto, Jorge Rachid Mubárack Maluf e Antonio Fernando Bayma Araujo. Não registrou o voto no sistema o Senhor Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Orfileno Bezerra Neto. Sessão Virtual do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, realizada, em São Luís, entre 7/5/2025 e 14/5/2025. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente e Relator RELATÓRIO. Crefisa S.A Crédito Financiamento e Investimentos interpõe agravo interno visando à reforma da decisão em que neguei seguimento ao recurso especial em epígrafe (Ids. 43489062 e 42857058). Em síntese, a agravada ajuizou ação alegando cobrança de juros remuneratórios abusivos, acima da taxa média de mercado. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Em apelação, a 4ª Câmara de Direito Privado reconheceu a abusividade dos juros cobrados, em acórdão fundamentado no Tema/STJ n. 27 (Ids 25398975 e 39213928). No REsp, a agravante alegou violação aos arts. 186, 187, 188, I, 421 e 927 do CC, bem como os arts. 355, I e II, 356, 927 do CPC (Id 41884702). Não admiti o REsp quanto à suposta violação 355, I, II, 356, 927 do CPC e aos arts. 186, 187, 188, I e 927 do CC, e neguei seguimento ao recurso especial no que tange à alegada ofensa ao art. 421 do CC, visto que a fundamentação contraria o Tema/Repetitivo 27 ''Sendo incabível, pois, a reformulação da moldura fática, deve-se concluir que o entendimento fixado no acórdão está em conformidade com o precedente assentado no Tema Repetitivo n. 27” (Id 42857058). O agravo interno está no Id 43489062. Sem contrarrazões, por inércia (Id 44310362). É o relatório. VOTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, passo ao exame do mérito. No agravo interno, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se à reprodução das razões contidas no recurso especial. O art. 1.021, § 1º, do CPC, é claro que impor ao agravante o ônus de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. No caso do agravo interno, interposto contra decisão da Vice-Presidência deste tribunal, que negou seguimento a recurso especial, com fundamento em precedente das Cortes Supremas (CPC, art. 1.030, I, ‘a’), cabe ao agravante impugnar de modo particular e exclusivo a aplicação da ratio decidendi do precedente no caso concreto, por meio da técnica de distinção (distinguishing), que consiste no “[…] método de comparação entre a hipótese em julgamento e o precedente que se deseja a ela aplicar […]” ou afastar (AgInt no AREsp 1824677, relª Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, j. em 24/08/2021). No sistema de precedentes brasileiro, a distinção é pressuposto específico do agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC porque, como o próprio STF já assentou, “[...] uma vez decidida a matéria em sede de repercussão geral, cabe, em regra, ao tribunal de origem aplicar tal entendimento ao caso concreto, a fim de evitar o desnecessário processamento do recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal [...]”, e que, nessa atividade, a Corte estadual/regional deve “[...] efetuar o cotejo entre os fatos provados nos autos e a norma jurídica haurida da decisão oriunda da Corte Suprema tese firmada sob o regime da repercussão geral, quando for cabível, ou apontar a distinção, quando não constatar essa correlação (distinguishing)” (Ag. Reg. na RECLAMAÇÃO 29.808, 1ª Turma, rel. Ministro LUIZ FUX, julgado em 25/10/2019). Da leitura desse mesmo acórdão, é possível verificar em que consiste o ônus processual de realizar distinção entre os casos: “[…] Não bastam meras alegações genéricas quanto à inadequação da tese aplicada pelo Tribunal a quo ao caso concreto. É imprescindível que a parte reclamante realize o devido, e claro, cotejamento entre o precedente aplicado e o caso concreto, destacando e comprovando de plano os elementos fáticos e jurídicos que afastam a tese paradigmática do caso concreto (distinguishing) ou a superveniência de fatos e normas que tornem necessária a sua superação (overruling)”. Como dito, não é possível verificar distinção na petição de agravo interno, porque a parte agravante não efetua a comparação entre os fatos que deram origem ao precedente e os fatos do caso concreto, e tampouco traz elementos fáticos e jurídicos que evidenciam desgaste do precedente, que, em tese, justificaria a admissão do recurso. DISPOSITIVO. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Órgão Especial Agravo Interno n. 0803571-48.2019.8.10.0026 Ante o exposto, não conheço do agravo, por ausência de distinção. É como voto. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente e Relator

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Crefisa S.A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Márcio Louzada Carpena (OAB/RS 46.582) Recorrida: Ana Miranda Advogada: Fabiana Furtado Schwindt (OAB/MA 6.349) DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0803571-48.2019.8.10.0026 Trata-se de recurso especial, interposto pela Crefisa S.A Crédito, Financiamento e Investimentos, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da CF, visando à reforma de acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Privado do TJMA. Na origem, a parte recorrida ajuizou demanda pretendendo a revisão de cláusulas constantes no contrato bancário celebrado entre as partes, a condenação da recorrente à devolução de valores pagos em excesso e à reparação de danos morais, alegando cobrança de juros remuneratórios abusivos, acima da taxa média de mercado (Id 25398930). O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a nulidade da taxa de juros remuneratórios praticada no contrato e “[...] determinando a sua redução à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central relativas à data da contratação, em substituição às taxas contratadas”, bem como condenando a recorrente à devolução do que cobrou em excesso, na forma simples, além de danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) (Id 25398975). Em apelação, o relator manteve a sentença em decisão monocrática, assentando que “[O] art. 51 do Código de Defesa do Consumidor prevê a nulidade das cláusulas abusivas, que coloquem o consumidor em exagerada desvantagem, prejudicando a equidade contratual, ou que viole o princípio da boa-fé”. Além disso, destacou que “[A] prévia estipulação dos valores de contraprestação não configura renúncia ao direito de revisão das cláusulas abusivas, desde que devidamente alegado pela parte interessada, conforme prevê a Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça” (Id 31947313). Em agravo interno, a decisão unipessoal foi ratificada pelo colegiado (Id 39213928). Os embargos de declaração opostos pela recorrente foram rejeitados (Id 41027162). Nas razões recursais, a recorrente sustenta ofensa e divergência jurisprudencial sobre os arts. 186, 187, 188, I, 421 e 927 do CC, bem como os arts. 355, I e II, 356, 927 do CPC. Pugna, ainda, pela concessão de efeito suspensivo (Id 41884702). Sem contrarrazões, por inércia. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Quanto aos artigos 355, I e II e 356 do CPC, verifico que, embora a parte recorrente tenha oposto embargos de declaração sobre os dispositivos, o acórdão recorrido não se pronunciou sobre a matéria e não houve alegação de violação ao art. 1022 do CPC nas razões do REsp, o que atrai o óbice da Súmula 211 do STJ. Vejamos: “A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o reconhecimento do prequestionamento ficto exige que no recurso especial se tenha alegado a ocorrência de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), possibilitando verificar a omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da matéria de direito de lei federal controvertida, o que não ocorreu na espécie” (AgInt no AREsp 2108869, rel. Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, 1ª Turma, j. em 29/04/2024). Além disso, verifico que a alegada violação ao art. 927 do CPC é genérica, pois a recorrente não especificou qual inciso teria sido inobservado pelo colegiado, de modo que a pretensão recursal esbarra na Súmula 284 do STF, segundo a qual “[É] inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Assim: “A via estreita do Recurso Especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Enunciado Sumular 284 do STF” (AgInt no AREsp n. 2.140.355/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). Em relação ao dever de indenizar (arts. 186, 187, 188, I e 927 do CC), seria indispensável reavaliar o contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, por força da Súmula 7 do STJ. Vejamos: “O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela existência do dever de indenizar. Alterar esse entendimento demandaria o reexame probatório, o que é vedado em recurso especial” (AgInt no AREsp n. 2.550.516/CE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 20/9/2024). No Tema Repetitivo n. 27, o STJ assentou ser “[...] admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”. No caso concreto, o colegiado registrou que a taxa de juro mensal (22,00%) encontra-se muito acima da média de mercado, motivo pelo qual foi determinada a sua redução. A revisão da conclusão a que chegou esta Corte estadual exigiria o reexame do acervo fático-probatório, função que o STJ declina de realizar, tal como decidido pelo próprio STJ, em caso análogo, recentemente julgado: “O Tribunal local reconheceu a ilegalidade da taxa de juros prevista no ajuste firmado entre as partes, argumentando ser excessiva e abusiva em relação à média de mercado apurada pelo Bacen. Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ” (AgInt no AREsp 2509992, rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª Turma, j. em 13/05/2024). Sendo incabível, pois, a reformulação da moldura fática, deve-se concluir que o entendimento fixado no acórdão está em conformidade com o precedente assentado no Tema Repetitivo n. 27. Quanto ao exame do recurso pelo art. 105, III, “c”, da CF, é entendimento do STJ que “[O] recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea ‘c’ do permissivo constitucional, pois o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial” (AgInt no REsp n. 2.164.929/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/12/2024, DJe de 20/12/2024).. E também porque “[A] incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão (AgInt no REsp 1484523, rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª Turma, j. em 08/04/2024). Ante o exposto: (i) inadmito o recurso especial quanto à alegada ofensa aos arts. 355, I, II, 356, 927 do CPC e aos arts. 186, 187, 188, I e 927 do CC (CPC, art. 1.030, V); (ii) nego seguimento ao recurso em relação ao art 421 do CC (CPC, art. 1.030, I, “b”). Prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado: MARCIO LOUZADA CARPENA - OAB RS46582-A EMBARGADO: ANA MIRANDA Advogado: FABIANA FURTADO SCHWINDT - OAB MA6349-A RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO DO AGRAVO INTERNO. OBSCURIDADE. NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Os embargos de declaração não se prestam para sanar o inconformismo da parte com o resultado desfavorável no julgamento ou para rediscutir matéria já decidida. II. A matéria embargada, foi claramente enfrentada no acórdão, não havendo que se falar em obscuridade. III. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO "A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, Antônio José Vieira Filho e Lucimary Castelo Branco dos Santos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Carlos Jorge Avelar Silva. São Luís (MA), 07 de Novembro de 2024. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO embargado: “Apesar da taxa média divulgada pelo Banco Central serve de parâmetro para a análise da abusividade, mas não deve ser utilizada de forma rígida para limitação de toda e qualquer taxa de juros. Entretanto, no presente caso, conforme bem apontado na sentença recorrida, o comparativo entre as taxas praticadas e a média de mercado aplicada para a operação de crédito em questão confirma a abusividade nas taxas pactuadas nos contratos revisados. É flagrante abusividade dos encargos exigidos pela instituição financeira apelante na formação de suas parcelas, que extrapolam a média geral praticada pelo mercado.” Ainda: “Nesse contexto, não se desincumbindo o apelante do ônus de prova a qual lhe incumbia, é medida que se impõe a declaração da abusividade dos juros praticados e questionados no processo, condenando a instituição financeira à restituição do indébito em dobro. Isto porque, vislumbra-se plenamente atendidos os requisitos constantes do art. 42, parágrafo único, do CDC, ao tempo em que, além de não ter havido engano justificável da instituição financeira, tenho por nítida a presença de má-fé em sua conduta, uma vez que sequer teve a cautela de cumprir as exigências legais à celebração do negócio jurídico.” No mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados deste egrégio Tribunal, in verbis: TJMA-0078628. CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO E AMBIGUIDADE INEXISTENTES. 1. Em análise aos Embargos, logo se verifica que não é omissa ou contraditória a decisão que denegou a segurança em favor dos impetrantes, porque motivada nos termos da legislação vigente, onde todos os fundamentos de fato e de direito deitam no próprio corpo do Acórdão e a irresignação dos Embargantes se funda na própria dificuldade de interpretação do texto legal. 2. Em verdade, o intuito dos Embargos é um só, rediscutir a matéria e modificar a decisão para novo julgamento, fator que é vedado, em regra, em sede de declaratórios. Ademais, o entendimento dos pretórios Superiores é o de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos pelo acórdão. 3. A rediscussão de matéria já decidida, à luz de outros fundamentos jurídicos, é incabível em sede de Embargos Declaratórios. Ausência de omissão ou contradição no DECISUM. Ademais, notório é o propósito de prequestionar matérias nesta via. 4. Embargos rejeitados. (Processo nº 041870/2015 (171402/2015), Órgão Especial do TJMA, Rel. Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos. DJe 29.09.2015). TJMA-0078844. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E OMISSÃO INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I - Os embargos declaratórios não se prestam para reexame de pontos que já foram discutidos ou para adequá-los ao entendimento da parte embargante e nem constituem recurso hábil para o reexame da causa. II - A decisão embargada não apresenta qualquer vício sanável via embargos de declaração. III - Embargos não providos. (Processo nº 037082/2015 (171681/2015), Órgão Especial do TJMA, Rel. Desa. Ângela Maria Moraes Salazar. DJe 06.10.2015). Acórdão - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO DO AGRAVO INTERNO N.º 0803571-48.2019.8.10.0026 Trata-se de embargos de declaração opostos por CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em face do Acórdão ID nº 38376039, proferido no Agravo Interno, que restou assim ementado, verbis: AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE TOTAL PROCEDÊNCIA. JUROS ABUSIVOS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS AVENÇADOS EM PATAMAR ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO NECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. AGRAVO DESPROVIDO. O embargante, em suas razões de ID nº 39644856, alega que houve obscuridade quanto a não aplicação da media de juros do BACEN por se tratar de empréstimos de alto risco alem da inexistência de danos morais. Com base nesses argumentos, postula o conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração para que seja suprido o vício apontado, com a concessão de efeito infringente, a fim de ser reformado o julgado embargado. Sem Contrarrazões. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos declaratórios, vez que opostos com regularidade. Inicialmente, impende consignar que, a teor do que dispõe o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição obscuridade ou erro material, porventura, existentes no julgado. O presente embargo não merece acolhimento. Com efeito, observo que a insurgência do recorrente atinente à obscuridade no acórdão recorrido não merece amparo, porquanto vejo nitidamente sua intenção em rediscutir a matéria já julgada, demonstrando, assim, um mero inconformismo com o acórdão, vez que contrário aos seus anseios. Destarte, o acórdão embargado enfrentou as matérias aventadas pelas partes, não se ressentindo de qualquer omissão, tendo levado em consideração o preconizado na legislação e jurisprudência a respeito do tema. Nenhum vício, pois, restou caracterizado, devendo ser repelida a alegada violação ao art. 1.022 do CPC, eis que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria posta nos autos. Conforme devidamente fundamentado no acordão ANTE O EXPOSTO, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo incólume o acórdão recorrido. É O VOTO. Sala das Sessões Virtuais de Julgamentos da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AGRAVANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado: MARCIO LOUZADA CARPENA - OAB RS46582-A AGRAVADO: ANA MIRANDA Advogado: FABIANA FURTADO SCHWINDT - OAB MA6349-A RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE TOTAL PROCEDÊNCIA. JUROS ABUSIVOS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS AVENÇADOS EM PATAMAR ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO NECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. AGRAVO DESPROVIDO. I. O cerne da questão gira em torno de Contrato de Empréstimo pessoal não consignado, onde a controvérsia restringe-se as supostas cobranças indevidas de juros abusivos. II. O art. 51 do Código de Defesa do Consumidor prevê a nulidade das cláusulas abusivas, que coloquem o consumidor em exagerada desvantagem, prejudicando a equidade contratual, ou que viole o princípio da boa-fé. III. A prévia estipulação dos valores de contraprestação não configura renúncia ao direito de revisão das cláusulas abusivas, desde que devidamente alegado pela parte interessada, conforme prevê a Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça. V. Agravo desprovido. ACÓRDÃO "A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, Antônio José Vieira Filho e Márcia Cristina Coelho Chaves. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Carlos Jorge Avelar Silva. São Luís (MA), 05 de Setembro de 2024. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0803571-48.2019.8.10.0026 Trata-se de AGRAVO INTERNO interpostas por CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em face de decisão proferido por este juízo (Id nº 31947313), que conheceu do recurso e negou provimento ao apelo mantendo a sentença de base. Em suas razões recursais (Id nº 32536879), o agravante sustenta, a regularidade na contração do presente empréstimo, como também a inexistência do dano moral e repetição do indébito. Sustenta que a aplicação da referida taxa media do mercado para revisão dos contratos em análise não está de acordo com a realidade fática controvertida. Aduz ainda que nos empréstimos celebrados pela Crefisa, os juros não são cobrados sem anuência dos Contratantes. A taxa de juros consta em todos os contratos e os Contratantes, plenamente capazes, decidem por livre e espontânea vontade, sem qualquer vício de consentimento, celebrar os contratos de empréstimo. No final, requer o provimento do presente recurso, com a reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos da inicial. Subsidiariamente, pugna pela redução do quantum indenizatório, devolução a título de danos materiais em sua forma simples. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Com efeito, o art. 1.021 do CPC diz que caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, contra decisão proferida pelo relator. Será então o agravo dirigido ao relator, que após intimar o agravado para se manifestar, poderá reconsiderar a decisão ou submeter o recurso a julgamento do órgão colegiado, com inclusão em pauta. No presente caso, após reanálise do decisum recorrido, verifico que a irresignação não merece acolhimento. Explico. Pois bem. Trata-se de Ação Revisional de Contrato de Empréstimo pessoal não consignado, onde a controvérsia restringe-se as supostas cobranças indevidas de juros abusivos. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. De início, cumpre destacar a aplicabilidade da legislação consumerista na presente demanda, conforme rege a súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A possibilidade de revisão contratual das cláusulas abusivas é um direito expressamente garantido ao consumidor pelo art. 6º do CDC. E, em conjunto, o art. 51 do Código de Defesa do Consumidor prevê a nulidade das cláusulas abusivas, que coloquem o consumidor em exagerada desvantagem, prejudicando a equidade contratual, ou que viole o princípio da boa-fé. Assim, o Poder Judiciário faz-se competente para intervir em contratos de relação consumerista para resguardar o equilíbrio contratual, impedindo que uma das partes se sobreponha à outra e, principalmente, que o fornecedor subjugue o consumidor. E a prévia estipulação dos valores de contraprestação não configura renúncia ao direito de revisão das cláusulas abusivas, desde que devidamente alegado pela parte interessada, conforme prevê a Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça. Desta forma, perfeitamente possível a revisão do contrato celebrado entre as partes à luz do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, não implicando violação a boa-fé objetiva nem conduta contraditória. Apesar da taxa média divulgada pelo Banco Central serve de parâmetro para a análise da abusividade, mas não deve ser utilizada de forma rígida para limitação de toda e qualquer taxa de juros. Entretanto, no presente caso, conforme bem apontado na sentença recorrida, o comparativo entre as taxas praticadas e a média de mercado aplicada para a operação de crédito em questão confirma a abusividade nas taxas pactuadas nos contratos revisados. É flagrante abusividade dos encargos exigidos pela instituição financeira apelante na formação de suas parcelas, que extrapolam a média geral praticada pelo mercado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUROS REMUNERATÓRIOS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA RÉ – TAXA PACTUADA QUE EXCEDE O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE CONSTATADA - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS FIXADOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 14ª C.Cível - 0003660-81.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 31.05.2021). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO – PESSOA FÍSICA – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – ENCARGOS CONTRATADOS QUE SUPERAM O DOBRO DA RESPECTIVA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES SIMILARES – ABUSIVIDADE EVIDENTE QUE IMPÕE A LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO – TARIFA DE CADASTRO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA UMA ÚNICA VEZ, NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO BANCÁRIO –COBRANÇAS POSTERIORES CONSIDERADAS ABUSIVAS – PROCEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – SENTENÇA MODIFICADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 14ª C.Cível - 0010467-61.2019.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 10.05.2021). In casu, evidente que o importe cobrado do consumidor é superior a média de mercado, revelando-se excessivamente onerosa a taxa de juros avençadas nos contratos de empréstimo, de forma que não há a possibilidade de acatar a tese de legalidade da cobrança aduzida. Conforme ficou devidamente fundamentado pelo juízo a quo na sentença: “No caso dos autos, há de se reconhecer a abusividade das taxas de juros remuneratórios estipuladas no contrato de empréstimo pessoal objeto de revisão, quais sejam, 22% ao mês e 987,22% ao ano (contratos de ID 24293745), haja vista que estas superam em muito as taxas médias das operações de crédito de mesma natureza e período, equiparando-se àquelas usualmente praticadas no sistema rotativo de cartões de crédito e de contratos de cheque especial, totalmente incompatível com a modalidade de crédito contratada, ainda que se considere o maior risco assumido pela parte ré, que, conforme ampla publicidade, concede crédito a negativados. Tal conduta viola manifestamente o inciso III, do § 1º, do art. 51, do Código de Defesa do Consumidor.” De todo modo, mesmo que se considerasse que a agravante cumpriu com o contrato e cobrou da agravada as taxas pactuadas, tais valores são astronomicamente superiores ao patamar utilizado pela média do mercado financeiro à época, sendo suficiente a denunciar a gritante abusividade empregada pela agravada nesta relação negocial. Destaque-se, por fim, que a natureza de empréstimo pessoal não confere à instituição financeira a possibilidade de praticar juros na taxa que lhe for mais conveniente, devendo haver um mínimo de proporcionalidade. Por tais razões, havendo a efetiva demonstração de abusividade das taxas praticadas nos contratos em discussão, caminho outro não há senão a manutenção da limitação dos juros à média praticada pelo mercado financeiro. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE AGRAVO INTERNO, mantendo a decisão recorrida incólume. É o voto. Sala das Sessões Virtuais de Julgamentos da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: MARCIO LOUZADA CARPENA - OAB RS46582-A APELADO: ANA MIRANDA ADVOGADO: FABIANA FURTADO SCHWINDT - OAB MA6349-A RELATOR: Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE TOTAL PROCEDÊNCIA. JUROS ABUSIVOS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS AVENÇADOS EM PATAMAR ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO NECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO I. O cerne da questão gira em torno de Contrato de Empréstimo pessoal não consignado, onde a controvérsia restringe-se as supostas cobranças indevidas de juros abusivos II. O art. 51 do Código de Defesa do Consumidor prevê a nulidade das cláusulas abusivas, que coloquem o consumidor em exagerada desvantagem, prejudicando a equidade contratual, ou que viole o princípio da boa-fé. III. A prévia estipulação dos valores de contraprestação não configura renúncia ao direito de revisão das cláusulas abusivas, desde que devidamente alegado pela parte interessada, conforme prevê a Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça VI. Apelo conhecido e desprovido. DECISÃO Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803571-48.2019.8.10.0026 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CREFISA S.A contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª VARA DA COMARCA DE BALSAS/MA que, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, julgou procedentes os pedidos contidos na inicial. O apelante, em suas razões de ID nº 25398987, alega, quanto a regularidade na contração do presente empréstimo, como também a inexistência do dano moral e repetição do indébito. Sustenta que a aplicação da referida taxa media do mercado para revisão dos contratos em análise não está de acordo com a realidade fática controvertida Aduz ainda que nos empréstimos celebrados pela Crefisa, os juros não são cobrados sem anuência dos Contratantes. A taxa de juros consta em todos os contratos e os Contratantes, plenamente capazes, decidem por livre e espontânea vontade, sem qualquer vício de consentimento, celebrar os contratos de empréstimo. No final, requer o provimento do presente recurso, com a reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos da inicial. Subsidiariamente, pugna pela redução do quantum indenizatório, devolução a título de danos materiais em sua forma simples. Contrarrazões apresentadas no ID 25398991. A Procuradoria Geral de Justiça apresentou manifestação ID 29409569, se manifestando pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do presente recurso, mantendo-se a Sentença de 1° grau. Eis o relatório. Passa-se à decisão. Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, o presente apelo merece ser conhecido, bem como efetuarei o julgamento de forma monocrática, uma vez que o Código vigente estabeleceu a faculdade de o relator negar ou dar provimento ao recurso quando presentes as hipóteses descritas no artigo 932, incisos IV e V, tendo em vista a contrariedade do apelo ou da decisão recorrida a jurisprudência de Tribunal Superior ou deste Tribunal de Justiça. Passando ao julgamento do Mérito. Trata-se de Ação Revisional de Contrato de Empréstimo pessoal não consignado, onde a controvérsia restringe-se as supostas cobranças indevidas de juros abusivos. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. De início, cumpre destacar a aplicabilidade da legislação consumerista na presente demanda, conforme rege a súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Deste modo, faz-se plausível a revisão das cláusulas contratuais consideradas abusivas sem que haja necessidade da ocorrência de fato superveniente ou imprevisível gerador de vantagem exagerada a uma das partes, conforme é exigido pelo Código Civil, sendo suficiente que reste caracterizada a abusividade do contrato para permitir a reformulação de suas cláusulas, sem que com isso se viole a boa-fé contratual. A possibilidade de revisão contratual das cláusulas abusivas é um direito expressamente garantido ao consumidor pelo art. 6º do CDC. E, em conjunto, o art. 51 do Código de Defesa do Consumidor prevê a nulidade das cláusulas abusivas, que coloquem o consumidor em exagerada desvantagem, prejudicando a equidade contratual, ou que viole o princípio da boa-fé. Assim, o Poder Judiciário faz-se competente para intervir em contratos de relação consumerista para resguardar o equilíbrio contratual, impedindo que uma das partes se sobreponha à outra e, principalmente, que o fornecedor subjugue o consumidor. E a prévia estipulação dos valores de contraprestação não configura renúncia ao direito de revisão das cláusulas abusivas, desde que devidamente alegado pela parte interessada, conforme prevê a Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça. Desta forma, perfeitamente possível a revisão do contrato celebrado entre as partes à luz do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, não implicando violação a boa-fé objetiva nem conduta contraditória. Apesar da taxa média divulgada pelo Banco Central serve de parâmetro para a análise da abusividade, mas não deve ser utilizada de forma rígida para limitação de toda e qualquer taxa de juros. Entretanto, no presente caso, conforme bem apontado na sentença recorrida, o comparativo entre as taxas praticadas e a média de mercado aplicada para a operação de crédito em questão confirma a abusividade nas taxas pactuadas nos contratos revisados. É flagrante abusividade dos encargos exigidos pela instituição financeira apelante na formação de suas parcelas, que extrapolam a média geral praticada pelo mercado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUROS REMUNERATÓRIOS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA RÉ – TAXA PACTUADA QUE EXCEDE O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE CONSTATADA - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS FIXADOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 14ª C.Cível - 0003660-81.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 31.05.2021). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO – PESSOA FÍSICA – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – ENCARGOS CONTRATADOS QUE SUPERAM O DOBRO DA RESPECTIVA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES SIMILARES – ABUSIVIDADE EVIDENTE QUE IMPÕE A LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO – TARIFA DE CADASTRO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA UMA ÚNICA VEZ, NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO BANCÁRIO –COBRANÇAS POSTERIORES CONSIDERADAS ABUSIVAS – PROCEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – SENTENÇA MODIFICADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 14ª C.Cível - 0010467-61.2019.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 10.05.2021). In casu, evidente que o importe cobrado do consumidor é superior a média de mercado, revelando-se excessivamente onerosa a taxa de juros avençadas nos contratos de empréstimo, de forma que não há a possibilidade de acatar a tese de legalidade da cobrança aduzida. De todo modo, mesmo que se considerasse que a apelante cumpriu com o contrato e cobrou da apelada as taxas pactuadas, tais valores são astronomicamente superiores ao patamar utilizado pela média do mercado financeiro à época, sendo suficiente a denunciar a gritante abusividade empregada pela apelante nesta relação negocial. Destaque-se, por fim, que a natureza de empréstimo pessoal não confere à instituição financeira a possibilidade de praticar juros na taxa que lhe for mais conveniente, devendo haver um mínimo de proporcionalidade. O que, a toda obviedade, não foi observado neste caso. Por tais razões, havendo a efetiva demonstração de abusividade das taxas praticadas nos contratos em discussão, caminho outro não há senão a manutenção da limitação dos juros à média praticada pelo mercado financeiro. Nesse contexto, não se desincumbindo o apelante do ônus de prova a qual lhe incumbia, é medida que se impõe a declaração da abusividade dos juros praticados e questionados no processo, condenando a instituição financeira à restituição do indébito em dobro. Isto porque, vislumbra-se plenamente atendidos os requisitos constantes do art. 42, parágrafo único, do CDC, ao tempo em que, além de não ter havido engano justificável da instituição financeira, tenho por nítida a presença de má-fé em sua conduta, uma vez que sequer teve a cautela de cumprir as exigências legais à celebração do negócio jurídico. Em relação ao quantum indenizatório, diante das circunstâncias fáticas constantes dos autos, considero que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) é suficiente para minorar os danos sofridos pela autora e, ao mesmo tempo, valor razoável para impor à instituição financeira que deixe de reiterar na conduta. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo a sentença recorrida. PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado - o que a Sra. Coordenadora certificará – devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa. CUMPRA-SE. São Luís (MA), 13 de dezembro de 2023. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANA MIRANDA Advogado(s) do reclamante: FABIANA FURTADO SCHWINDT (OAB 6349-MA) REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) do reclamado: MARCIO LOUZADA CARPENA (OAB 46582-RS) De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da SENTENÇA de ID: 89047996, da ação acima identificada. SENTENÇA: Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0803571-48.2019.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em face da sentença de movimentação 78924137, os quais requerem o saneamento de vícios na sentença. DECIDO (art. 489, inciso II, CPC). Não apontou o embargante quaisquer dos vícios capazes de abrir via declaratória, estando a oposição destituída de quaisquer das hipóteses de cabimento. Na verdade, o embargante quer rediscutir matéria de mérito da sentença atacada, sendo inadequado o manuseio de embargos de declaração. A esse respeito, entende o Superior Tribunal de Justiça: “[…] A interposição do recurso de embargos de declaração não pode se dar exclusivamente por dever funcional, é necessário que o embargante verifique com seriedade se efetivamente estão presentes os requisitos que permitem o manuseio do recurso, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material.” (EDcl no AgRg na AR 4471/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 03/09/2015). (STJ, AREsp. N. 480.125 – SP, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 04/04/2017). À vista do exposto, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, conheço mas NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Balsas/MA, datado e assinado eletronicamente. MARLY NEVES GARCES MELONIO Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: AUTOR: ANA MIRANDA Advogado: Advogado(s) do reclamante: FABIANA FURTADO SCHWINDT (OAB 6349-MA) REQUERIDO: REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado: Advogado(s) do reclamado: MARCIO LOUZADA CARPENA (OAB 46582-RS) De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da SENTENÇA de ID: 78924137, da ação acima identificada. SENTENÇA: ANA MIRANDA, qualificada nos autos, propõe a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, igualmente qualificada, alegando, em síntese, que contraiu empréstimo junto a ré, cujos descontos foram efetuados diretamente no seu benefício previdenciário. Alega que, inconformada com os valores pagos nas parcelas mensais, constatou que os valores das taxas eram muito além das devidas, com cobrança de encargos remuneratórios que atingiram o percentual de 22% ao mês, correspondente a 987,22% ao ano. Sustenta abusividade nas operações financeiras. Sustenta a nulidade das cláusulas contratuais e cobranças indevidas. Alega, ainda, ter sofrido danos morais. Ao final, requer a procedência da ação com a adequação e limitação dos juros remuneratórios pela taxa média de mercado, a condenação da ré na restituição dos valores pagos acima da margem de juros de mercado, no montante de R$ 5.254,32, valor já calculado com indébito, bem como a condenação da ré em indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A inicial veio acompanhada dos documentos de ID 24293743 ao ID 24293747. Citada, a parte ré CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS apresentou contestação ID 60887325 e juntou documentos (ID 60888326 a ID 60888336), alegando em preliminar a inépcia da petição inicial e a impugnação ao valor da causa. No mérito, confirma que a parte autora celebrou contrato de empréstimo pessoal e que estava ciente das taxas e encargos previstos no contrato. Aduz que concede empréstimos a clientes detentores de situação desfavorável, de alto risco, viabilizando o resgate do crédito, para que tenham a possibilidade para solução de seus problemas. Sustenta a soberania e autonomia de vontade dos contratantes e que os contratos devem ser cumpridos. Discorre acerca da legalidade da cobrança de juros remuneratórios, podendo as taxas ser livremente pactuadas. Alega que não pode ser utilizada a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central como ferramenta exclusiva para aferir a abusividade. Alega ainda inexistência de prova de capitalização ilegal de juros; ausência do dever de restituição dos valores; inexistência de danos morais e impossibilidade de inversão do ônus da prova. Requerendo a improcedência da ação. Réplica no ID 63059415. Instadas as partes a especificarem provas (ID 78326750), apenas a parte autora se manifestou, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (ID 78424792). É o relatório. D E C I D O. Prescinde o feito de dilação probatória, comportando pronto julgamento (art. 355, I, do CPC), porquanto a questão controvertida é unicamente de direito e a parte autora manifestou desinteresse em produção de novas provas, enquanto a requerida quedou inerte. Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0803571-48.2019.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação revisional em que a parte autora alega que os contratos firmados com a parte ré prevêem a incidência de juros ao índice de 22% ao mês, que não se coaduna com a taxa de juros cobrada pela média do mercado à época de sua celebração, cujo excesso praticado pela instituição financeira, ante a evidente e significativa discrepância, caracteriza o abuso e impõe a adequação dos juros convencionados à taxa média de mercado, bem como a restituição dos valores cobrados a maior, além do pagamento de indenização por danos morais. A princípio, afasta-se a preliminar de inépcia da petição inicial fundamentada na pretensa ausência de indicação de valor incontroverso, porquanto a autora tenha apresentado nos pedidos a taxa de juros que entende correta e o valor incontroverso, qual seja a quantia de R$ 2.254,08. Em relação a impugnação ao valor da causa, assiste razão ao requerido, uma vez que o art. 292, II e V, do CPC, prevê que em causas desta natureza, o valor da causa deve exprimir o valor controverso do contrato e o pleito indenizatório, ao passo que, com fundamento no art. 292, §3 do CPC, corrijo de ofício o valor da causa para R$ 25.254,32 (vinte e cinco mil duzentos e cinquenta e quatro reais e trinta e dois centavos). Oportunamente, defiro o benefício de gratuidade requerido pela autora, por se tratar de beneficiária de aposentadoria, percebendo apenas um salário mínimo mensal. Em relação ao mérito, necessário assentar que, tendo em vista o disposto na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de discussão de contrato bancário, e necessária a inversão do ônus da prova em virtude da hipossuficência do consumidor, face ao fornecedor. Com relação aos juros remuneratórios, sabe-se que a limitação dos juros em 12% ao ano, depois de acesa discussão, mormente a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula nº 596 e da Súmula Vinculante nº 7, segundo as quais as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros remuneratórios determinada pelo Decreto nº 22.626/33. Tal como o Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça prestigia também a tese de que as partes podem estipular livremente os juros remuneratórios, como se vê do teor da Súmula 382, a qual dispõe que: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Desse modo, poder-se-ia entender que haveria liberdade legal na fixação da taxa de juros. Não é essa, porém, a interpretação que vem sendo adotada de modo geral. E assim porque os juros livres propiciariam arbitrariedades e excessos que não se compatibilizam com os princípios norteadores do CDC e do Código Civil de 2002. Essa conclusão pode ser deduzida da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que ao deliberar sobre a limitação dos juros remuneratórios em contratos bancários, em sede de recurso repetitivo, pacificou o entendimento de que pode ser reconhecida a abusividade dos juros pactuados se a taxa estipulada for mais de uma vez e meia superior à média praticada pelo mercado. Ao julgar o recurso representativo da controvérsia que pacificou a questão acerca da índole abusiva dos juros remuneratórios (REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJe de 10/3/2009), a Em. Min. Relatora consignou, no que toca ao parâmetro a ser considerado para se inferir se os juros contratados são abusivos ou não, o seguinte: "Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). [...] A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." Como visto, no próprio voto condutor do recurso repetitivo existe possibilidade de flexibilizar o entendimento acerca do que se considera taxa de juros abusiva, havendo entendimento entre os E. Ministros de que a abusividade pode ser considerada se aplicados os juros superiores a uma vez e meia, duas vezes ou três vezes a média de mercado. Entretanto, o referido recurso repetitivo já foi julgado há uma década e a sociedade é dinâmica, assim como o mercado, devendo o Direito acompanhar o fato social. Assim, em julgamento mais recente, o mesmo STJ entendeu que abusiva seria a taxa de juros superior a duas vezes e meia a média de mercado. Confira-se: "Esta Corte tem entendimento de que a estipulação de juros injustificadamente acima da média acarreta sua redução a esse patamar (AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Quarta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe 29/6/2018). No caso dos autos, consignou a Corte estadual 'que os juros remuneratórios foram pactuados em 53,934% ao ano, consideravelmente superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações similares (Aquisição de bens PF veículos) na data da celebração daquele negócio jurídico (outubro de 2013 - 20,83% ao ano), razão pela qual se impõe a sua limitação a este índice' (e-STJ, fl. 161), o que demonstra, de fato, abusividade, já que a taxa contratada equivale a mais de duas vezes e meia a média de mercado. (...)" (AREsp. 1.332.223/RS, Ministra Maria Isabel Gallotti, 03/09/2018)." Vê-se, assim, que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a taxa média em um referencial a ser considerado e não em um limite a ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Em análise pautada pela razoabilidade, entende- se que a taxa de juros que supera duas vezes e meia a taxa média, já pode ser considerada excessiva. No caso dos autos, há de se reconhecer a abusividade das taxas de juros remuneratórios estipuladas no contrato de empréstimo pessoal objeto de revisão, quais sejam, 22% ao mês e 987,22% ao ano (contratos de ID 24293745), haja vista que estas superam em muito as taxas médias das operações de crédito de mesma natureza e período, equiparando-se àquelas usualmente praticadas no sistema rotativo de cartões de crédito e de contratos de cheque especial, totalmente incompatível com a modalidade de crédito contratada, ainda que se considere o maior risco assumido pela parte ré, que, conforme ampla publicidade, concede crédito a negativados. Tal conduta viola manifestamente o inciso III, do § 1º, do art. 51, do Código de Defesa do Consumidor. Importa registrar que o risco da parte ré, no caso dos autos, é bastante mitigado pelo fato de as prestações do empréstimo ser debitadas diretamente da conta corrente em que a parte autora recebe seu beneficio previdenciario, ou seja, com características da modalidade consignada em folha de pagamento. Provada, portanto, a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, de rigor a procedência do pedido de revisão contratual, a fim de condenar a parte ré a reduzir a taxa de juros pactuada à respectiva taxa média de mercado praticada em operações análogas na data das respectivas contratações. E os valores pagos a maior pela parte autora, em decorrência dos juros abusivos praticados, devem ser-lhe restituídos, de forma simples, pois não comprovada a má-fé da instituição financeira. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Objetiva a Autora o reconhecimento da abusividade das taxas de juros aplicadas no contrato de empréstimo impugnado, com a realização de novo cálculo. Entendimento do STJ, firmada no REsp. nº 1.061.530/RS, no sentido de que é admitida a revisão de juros na presença de dois requisitos, quais sejam, a existência de relação de consumo, com a aplicação do CDC ao contrato (Súmula 297 do STJ) e a discrepância substancial em relação à taxa média de mercado. A variação dos juros decorre de diversos aspectos, de modo que a jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média (RESP 271.214/RS, 1.036.818 e 971.853/RS). No caso concreto, a taxa de juros pactuada pela instituição financeira, para o período objeto da lide, apresentou discrepância substancial em relação à taxa média de mercado, restando configurada a abusividade, a ensejar a revisão contratual. Devolução dos valores cobrados a maior na forma simples. Dano moral configurado. Quantum arbitrado em R$ 6.000,00 em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00408559120208190203, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 10/05/2022, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/05/2022) Ademais, não há dúvida de que a própria parte autora tenha anuído à avença, de forma que o alegado excesso quanto às mencionadas cobranças, até a intervenção do Poder Judiciário na relação contratual, havia sido autorizado pela parte consumidora. A repetição do indébito se justifica para evitar o enriquecimento ilícito, realizando-se cálculo na fase de liquidação, com correção monetária pelo INPC, desde cada desembolso, e aplicação de juros legais de 1% ao mês desde a citação. É o caso, ainda, de se acolher o pedido de indenização por danos morais, visto que a parte consumidora foi levada a contrair obrigação excessivamente onerosa que, certamente, impactou em sua subsistência e lhe acarretou angústias e transtornos, não podendo tal situação ser classificada como mero dissabor ou aborrecimento do cotidiano. O fato de a parte ré ser instituição financeira especializada em conceder empréstimos a negativados o que, em tese, aumentaria o risco, justificando a cobrança de taxas de juros superiores à média de mercado não lhe socorre na espécie, pois os mútuos objeto de revisão, apesar de não celebrados na modalidade consignada, revestem-se das mesmas características de tal operação. Caracterizada, portanto, inegável afronta à dignidade da parte autora, de rigor julgar procedente o pedido de reparação de danos morais. Por fim, embora a lei não estabeleça parâmetros para a fixação do quantum reparatório, impõe-se observar critérios de razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a arbitrá-lo de forma moderada, em montante que não seja irrisório a ponto de não desestimular o ofensor nem excessivo a ponto de configurar instrumento de enriquecimento sem causa. Na espécie, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, sobretudo as flagrantes abusividades praticadas pela parte ré e o comprometimento da subsistência digna da parte autora, mas também o fato de ela ter aceitado as taxas cobradas quando da contratação, fixa- se em R$ 3.000,00 (três mil reais) o valor da reparação, suficiente para compensar os danos morais aqui narrados e desestimular a reiteração de condutas análogas por parte da instituição financeira. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais e revisional de contrato bancário, cumulada com indenização por danos materiais e morais revisional proposta por ANA MIRANDA contra CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos com qualificação nos autos, para, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, a) declarar nula, posto que abusiva, a taxa de juros remuneratórios estipulada nos contratos de empréstimos objeto da lide, determinando a sua redução à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central relativas à data da contratação, em substituição às taxas contratadas; b) condenar a parte ré a restituir, de forma simples, o valor pago a maior pela parte autora, que deverá ser apurado em fase liquidatória e deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; e c) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais suportados pela parte autora, ora fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido monetariamente a partir do arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, até o efetivo pagamento. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P. R. I. C. Após o trânsito em julgado, não havendo pedido de cumprimento de sentença, arquive-se com baixa na distribuição. Balsas, data do sistema. TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ Juiz de Direito Titular MARLY NEVES GARCES MELONIO Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

07/11/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(22)