Embargos à Execução 0812879-32.2020.8.10.0040 - TJMA

Embargos à Execução 0812879-32.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/09/2023, 11:46

Trânsito em julgado

08/09/2023, 11:46

Decurso de Prazo

30/06/2023, 01:27

Decurso de Prazo

30/06/2023, 01:00

Petição (Petição (outras))

13/06/2023, 09:08

Publicação

07/06/2023, 01:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2023, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: PABLO DOS SANTOS SILVA - MA21687, PAULO DIAS DE CARVALHO JUNIOR - MA8351-A RÉU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - MA11078-A SENTENÇA Tratam os autos de embargos à execução em epígrafe. A parte embargante opôs os presentes embargos, aduzindo, em síntese: Preliminarmente a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Persiste excesso de execução, e que na verdade seria devedor da quantia de R$ 4.457,78 (quatro mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e setenta e oito centavos), Que teria ingressado com ação revisional de n. 0816157-75.2019.8.10.0040, que tramita neste juízo. A parte embargada se manifestou nos autos, impugnando os embargos opostos. É O RELATÓRIO. DECIDO Preliminarmente, acolho o pedido do embargado, por entender não haver motivos para dilação probatória, julgando, de pronto, o mérito da causa. A demanda presente não pode ser examinada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, tratando a demandada de entidade previdenciária fechada e o embargante seu associado, à época do negócio jurídico, conforme precedentes. No mérito, entende este magistrado que os termos do contrato, prevendo seus encargos, inclusive a capitalização mensal dos juros e aplicação da CET (esta, inclusive, benéfica ao embargante, vez que seu objetivo é afastar a incidência equivocada de índices de atualização), o aumento da taxa de juros contratuais ante ao fato de o embargante haver deixado a condição de associado (justificado ante a desoneração do embargante quanto às contribuições à entidade), foram regularmente pactuados, não se podendo falar em nenhuma nulidade ou abusividade de cláusulas, especialmente considerando a posição. Persiste o julgamento da ação revisional de n. 0816157-75.2019.8.10.0040, que já fora inclusive julgada improcedente. Por outro lado, as demais alegações da parte embargante se mostraram genéricas, visto não apresentar nenhuma razão fática ou jurídica que pudesse socorrer-lhe a pretensão de ver anuladas cláusulas não especificadas do uso da tabela price, do seguro do imóvel ou da forma de pagamento mediante desconto em folha ou conta corrente. Toda a matéria alegada pelo embargado, portanto, já conta com firme posicionamento da Corte Especial, reconhecendo a validade do que fora pactuado entre as partes, conforme precedentes in verbis: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte, é inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor nas hipóteses em que o embargante não indica o valor que entende correto mediante memória de cálculo, limitando-se a formular alegações genéricas acerca da incorreção do montante executado. Precedentes. 2. A modificação da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à existência de alegações genéricas de excesso de execução, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1647784 RJ 2020/0007078-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/02/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2021) Como se vê, toda a matéria alegada pela parte embargante, para opor-se à execução não encontra respaldo na Jurisprudência pátria, posto que não se pode falar em abusividade de nenhuma das cláusulas impugnadas especificamente (regularmente pactuadas) e, tampouco, se pode acolher alegações genéricas de abusividade. Assim sendo, não há razões para o acolhimento dos embargos apresentados. DISPOSITIVO Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Autos n.0812879-32.2020.8.10.0040 AUTOR(A):LUCAS MATOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A):Advogados/Autoridades do(a) Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos à execução. Condeno o embargante ao pagamento das custas e honorários, fixando estes em 10% do valor da causa, sendo que a exigibilidade de tais valores fica suspensa, nos termos do art.98, §3º, do CPC/2015. Translade cópia desta sentença aos autos da execução respectiva (autos n. 0808026-77.2020.8.10.0040 ), determinando o retorno da tramitação do mencionado feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos mediante as cautelas de praxe. Imperatriz (MA), data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

Improcedência

11/04/2023, 12:48

Conclusão (para decisão)

13/02/2023, 15:06

Documento (Outros documentos)

13/02/2023, 15:05

Documento (Certidão)

13/02/2023, 15:05

Petição (Petição (outras))

12/12/2022, 23:55

Petição (Petição (outras))

30/11/2022, 16:44

Publicação

27/11/2022, 02:00

Documentos

Intimação

•06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: PABLO DOS SANTOS SILVA - MA21687, PAULO DIAS DE CARVALHO JUNIOR - MA8351-A RÉU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - MA11078-A SENTENÇA Tratam os autos de embargos à execução em epígrafe. A parte embargante opôs os presentes embargos, aduzindo, em síntese: Preliminarmente a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Persiste excesso de execução, e que na verdade seria devedor da quantia de R$ 4.457,78 (quatro mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e setenta e oito centavos), Que teria ingressado com ação revisional de n. 0816157-75.2019.8.10.0040, que tramita neste juízo. A parte embargada se manifestou nos autos, impugnando os embargos opostos. É O RELATÓRIO. DECIDO Preliminarmente, acolho o pedido do embargado, por entender não haver motivos para dilação probatória, julgando, de pronto, o mérito da causa. A demanda presente não pode ser examinada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, tratando a demandada de entidade previdenciária fechada e o embargante seu associado, à época do negócio jurídico, conforme precedentes. No mérito, entende este magistrado que os termos do contrato, prevendo seus encargos, inclusive a capitalização mensal dos juros e aplicação da CET (esta, inclusive, benéfica ao embargante, vez que seu objetivo é afastar a incidência equivocada de índices de atualização), o aumento da taxa de juros contratuais ante ao fato de o embargante haver deixado a condição de associado (justificado ante a desoneração do embargante quanto às contribuições à entidade), foram regularmente pactuados, não se podendo falar em nenhuma nulidade ou abusividade de cláusulas, especialmente considerando a posição. Persiste o julgamento da ação revisional de n. 0816157-75.2019.8.10.0040, que já fora inclusive julgada improcedente. Por outro lado, as demais alegações da parte embargante se mostraram genéricas, visto não apresentar nenhuma razão fática ou jurídica que pudesse socorrer-lhe a pretensão de ver anuladas cláusulas não especificadas do uso da tabela price, do seguro do imóvel ou da forma de pagamento mediante desconto em folha ou conta corrente. Toda a matéria alegada pelo embargado, portanto, já conta com firme posicionamento da Corte Especial, reconhecendo a validade do que fora pactuado entre as partes, conforme precedentes in verbis: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte, é inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor nas hipóteses em que o embargante não indica o valor que entende correto mediante memória de cálculo, limitando-se a formular alegações genéricas acerca da incorreção do montante executado. Precedentes. 2. A modificação da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à existência de alegações genéricas de excesso de execução, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1647784 RJ 2020/0007078-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/02/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2021) Como se vê, toda a matéria alegada pela parte embargante, para opor-se à execução não encontra respaldo na Jurisprudência pátria, posto que não se pode falar em abusividade de nenhuma das cláusulas impugnadas especificamente (regularmente pactuadas) e, tampouco, se pode acolher alegações genéricas de abusividade. Assim sendo, não há razões para o acolhimento dos embargos apresentados. DISPOSITIVO Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Autos n.0812879-32.2020.8.10.0040 AUTOR(A):LUCAS MATOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A):Advogados/Autoridades do(a) Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos à execução. Condeno o embargante ao pagamento das custas e honorários, fixando estes em 10% do valor da causa, sendo que a exigibilidade de tais valores fica suspensa, nos termos do art.98, §3º, do CPC/2015. Translade cópia desta sentença aos autos da execução respectiva (autos n. 0808026-77.2020.8.10.0040 ), determinando o retorno da tramitação do mencionado feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos mediante as cautelas de praxe. Imperatriz (MA), data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

06/06/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Improcedência

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

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