Procedimento Comum Cível 0805134-06.2022.8.10.0048 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805134-06.2022.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/09/2025, 16:00

Trânsito em julgado

17/09/2025, 15:58

Decurso de Prazo

12/09/2025, 01:12

Decurso de Prazo

11/09/2025, 01:13

Decurso de Prazo

10/09/2025, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0805134-06.2022.8.10.0048. REQUERENTE: OZITA CORREA LOPES ADVOGADO: Advogados do(a) AUTOR: DANIELLE ARAUJO MENDONCA CABRAL - MA22681-A, EUCLIDES FIGUEIREDO CORREA CABRAL - MG123477-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO:Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 S E N T E N Ç A OZITA CORREA LOPES ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados na inicial. As partes transigiram. É o breve relatório. DECIDO. Conforme se observa dos autos, as partes decidiram celebrar um acordo (ID 154400321). Nessa passada, o art. 840 do Código Civil prevê que: “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Pelo exposto, tendo sido observadas todas as formalidades legais, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Por seguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da Lei. Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, via PJe. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Publicada e Registrada eletronicamente. Itapecuru-Mirim/MA, data do sistema. RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Coordenador do NUPEMEC TJMA Força-tarefa Portaria - CGJ - 2310, DE 24 DE JULHO DE 2025 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2025, 08:41

Homologação de Transação

27/07/2025, 22:14

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 13:20

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 10:58

Conclusão (para decisão)

14/05/2025, 15:25

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 14:33

Decurso de Prazo

30/03/2025, 00:13

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 20:55

Documentos

Intimação

•20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: OZITA CORREA LOPES Requerido(a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM Processo nº 0805134-06.2022.8.10.0048 Trata-se de ação proposta por OZITA CORREA LOPES em face do BANCO BRADESCO S.A., na qual a autora alega que, em 28/09/2022, dirigiu-se a um caixa eletrônico da agência do réu para realizar um saque no valor de R$ 1.500,00. No entanto, apesar da operação ter sido registrada no sistema bancário, o valor não foi efetivamente disponibilizado pelo terminal eletrônico, acarretando prejuízo à requerente. A autora sustentou que não recebeu qualquer suporte da instituição bancária para a resolução do problema e, diante disso, requereu a restituição do valor debitado, bem como indenização por danos morais, alegando falha na prestação do serviço. Citado, o réu apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir, sob a alegação de que a autora não teria tentado solucionar administrativamente o ocorrido antes de ingressar com a demanda. No mérito, sustentou que a operação foi realizada com cartão e senha da autora, e que o valor questionado decorreu de um empréstimo previamente contratado por ela própria. Argumentou, ainda, que não houve falha no serviço e que a movimentação financeira ocorreu regularmente, afastando qualquer obrigação de ressarcimento ou indenização. No curso do processo, foi determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, impondo ao réu a obrigação de apresentar o extrato bancário da autora e as imagens do circuito interno da agência bancária referentes à data do ocorrido. O banco réu juntou aos autos o extrato bancário da autora, comprovando que o valor de R$ 1.500,00 teve origem em um empréstimo contratado por ela. Entretanto, não apresentou as imagens das câmeras que poderiam demonstrar a efetiva entrega do dinheiro à autora. Foi realizada audiência de instrução e julgamento, na qual a autora, embora intimada, não compareceu. O réu requereu a aplicação da pena de confissão, porém, diante da inversão do ônus da prova já determinada, entendeu-se que cabia à instituição bancária demonstrar que a operação foi corretamente concluída e que o dinheiro foi efetivamente entregue à autora. É o breve relatório. D E C I D O. I – DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR A parte ré arguiu preliminar de falta de interesse de agir, sob o fundamento de que a autora não teria buscado a solução do problema na via administrativa antes de ingressar com a demanda judicial. No entanto, a exigência de tentativa prévia de resolução administrativa como requisito para o ajuizamento da ação não encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro. O artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal assegura que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", de modo que o acesso ao Judiciário não pode ser condicionado à exaustão de medidas extrajudiciais. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que a ausência de requerimento administrativo não impede o ajuizamento da ação, salvo quando expressamente exigido por lei, o que não é o caso dos autos. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida pela parte ré. II - DO MÉRITO A controvérsia central dos autos reside na análise da falha na prestação do serviço bancário, especificamente sobre a alegação da autora de que realizou um saque no terminal eletrônico, mas não recebeu o dinheiro. A inversão do ônus da prova foi determinada com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, impondo ao réu a obrigação de demonstrar que a operação foi concluída corretamente e que a quantia foi efetivamente entregue à autora. O banco apresentou o extrato bancário da requerente, o qual confirma que o valor de R$ 1.500,00 foi debitado de sua conta. No entanto, não juntou aos autos as imagens das câmeras de segurança da agência bancária que poderiam comprovar a retirada do numerário pela requerente. Também não apresentou qualquer documentação técnica que atestasse o perfeito funcionamento do caixa eletrônico no momento da transação. A autora não nega que realizou a operação, mas sustenta que o valor não foi disponibilizado pelo terminal, situação que não foi afastada pelo réu. Assim, cabia ao banco, na condição de fornecedor de serviços, demonstrar que a operação foi concluída corretamente, incluindo a efetiva entrega do dinheiro, ônus do qual não se desincumbiu. Em situações como esta, na ausência de prova da regularidade da operação por parte da instituição financeira, presume-se a falha na prestação do serviço, impondo-se a restituição do valor indevidamente debitado e a compensação pelos danos morais sofridos pelo consumidor. Diante da falha na prestação do serviço bancário, impõe-se o dever de indenizar, não apenas pelo prejuízo material, mas também pelo dano moral, uma vez que a ausência de suporte ao consumidor e a indevida retenção do valor lhe causaram transtornos e angústia superiores a um mero aborrecimento. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por OZITA CORREA LOPES em face do BANCO BRADESCO S.A., para: a) Condenar o réu à restituição do valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), devidamente corrigido pelo INPC a partir da data do saque e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, até 01/07/2024, incidindo a partir daí a taxa SELIC; b) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), também corrigidos pelo INPC a partir da data desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, até 01/07/2024, incidindo a partir daí a taxa SELIC; c) Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, via Pje. Publicada e Registrada eletronicamente. Itapecuru Mirim, data do sistema. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito da 1ª Vara de Itapecuru-Mirim/MA

04/03/2025, 00:00

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