Procedimento Comum Cível 0804238-60.2022.8.10.0048 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804238-60.2022.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0804238-60.2022.8.10.0048. REQUERENTE: ANA TAYNARA DE SOUSA DE ALMEIDA ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE NASCIMENTO MORAES - MA13966 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - ---- D E S P A C H O Expeça-se alvará judicial, em favor da parte requerente e seu advogado, para o levantamento do valor de R$6.245,06. Autorizo a expedição de alvará judicial em nome do patrono da parte autora para satisfação dos honorários de sucumbência, no valor de R$624,49. Recolham-se custas do selo. Após, arquivem-se os autos com baixa no sistema. Assinado e datado digitalmente. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito da 1ª Vara de Itapecuru-Mirim Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/11/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/11/2023, 16:01

Definitivo

08/11/2023, 13:55

Documento (Outros documentos)

08/11/2023, 13:50

Expedição de alvará de levantamento

05/10/2023, 16:15

Petição (Petição (outras))

03/10/2023, 16:49

Conclusão (para decisão)

02/10/2023, 17:48

Documento (Outros documentos)

02/10/2023, 17:48

Desarquivamento

02/10/2023, 17:46

Provisório

09/08/2023, 09:38

Documento (Certidão)

09/08/2023, 09:37

Documento (Certidão)

04/08/2023, 13:53

Expedição de precatório/rpv

05/06/2023, 09:33

Conclusão (para despacho)

01/06/2023, 09:45

Documento (Certidão)

01/06/2023, 09:45

Documentos

Intimação

•09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: ANA TAYNARA DE SOUSA DE ALMEIDA Requerido(a): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM Processo nº 0804238-60.2022.8.10.0048 Trata-se de ação ajuizada por ANA TAYNARA DE SOUSA DE ALMEIDA, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando a condenação à concessão do salário maternidade em seu favor. Aduz faz jus ao benefício, em razão ao nascimento de seu filho ADRYAN FELIPE DE SOUSA DOS SANTOS, ocorrido em 28.11.2019, por considerar comprovado o exercício rural da autora no prazo de 10(dez) meses, imediatamente anteriores ao nascimento da criança. Juntou os documentos. O réu citado, apresentou contestação, onde alega a não satisfação dos requisitos necessários a concessão do benefício vindicado, pugnando pela improcedência do pedido. Realizada a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que foi inquirida uma testemunha arrolada pela parte autora. Relato. Decido. O processo se encontra em ordem, sem irregularidades a serem sanadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, passo à análise do mérito da ação. 0 salário maternidade será devido à segurada especial, tal como definida no artigo 11, inciso VII e parágrafo primeiro da Lei n. 8.213/91, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua (artigo 25, inciso III da Lei n. 8.213/91 e/co artigo 93, parágrafo 2° do Decreto n. 3.048/99). Ao teor do quanto enuncia o artigo 55, parágrafo 3" da Lei n. 8.213/91, impende ter em mira, além disso, que a comprovação de tempo de serviço reclama início razoável de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. O fato gerador para a concessão do salário maternidade é o nascimento do menor ADRYAN FELIPE DE SOUSA DOS SANTOS, ocorrido em 28.11.2019, logo se faz necessária a comprovação do exercício de atividade rural dez meses antes do nascimento da menor. Com o fito de constituir inicio razoável de prova material, apresentou a Autora apresentou os seguintes documentos: _ Certidão de Nascimento de inteiro teor de filho, constando a profissão da autora como sendo lavradora, documento datado de 24.08.2015; _ Certidão eleitoral da autora, constando a profissão da requerente como sendo lavradora; _ Ficha de atendimento da autora junto ao SUS, constando o endereço da autora na Zona Rural deste Município, documento datado de agosto de 2019; _ Ficha de Filiação da autora ao Sindicato de Trabalhadores Rurais de Itapecuru Mirim, com data de ingresso em 19.08.2019; _Auto declaração de trabalho rural, no período de 09.11.2018 a 27.11.2019, no Povoado Santa Rosa, neste Município; Junta, ainda, outras provas que comprovam o seu domicílio na zona rural, bem como o exercício da atividade rurícula, no período de carência de 10 meses anteriores ao parto. Desta forma, as provas documentais juntadas gera a certeza de que se trata de típico rurícola. A prova documental foi corroborada com a prova oral produzida. O valor do referido benefício a ser pago deve corresponder ao salário mínimo vigente à época do parto, acrescido de correção monetária e juros. Precedente desta Corte. (...) 5. Apelação do INSS parcialmente provida para fixar o pagamento dos juros e da correção monetária conforme orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como para dispor que o valor do benefício a ser pago deve corresponder ao salário mínimo vigente à época do parto, devidamente corrigido. (Processo AC 00358290320154019199 0035829-03.2015.4.01.9199 Orgão Julgador PRIMEIRA TURMA Publicação 10/11/2015 e-DJF1 P. 1019 Julgamento 21 de Outubro de 2015 Relator DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS) ANTE O EXPOSTO, considerando o que mais dos autos constam, com fundamento nos arts. 71 a 73, da Lei 8.213/91 c/c art. 93, §2º do Decreto n.º 3.048/99 e art. 373, I do novel Código de Processo Civil c/c art. 201, II, CF/88, dentre outros aplicáveis ao caso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS: a) a conceder à autora o benefício do SALÁRIO MATERNIDADE pleiteado, com relação a seu filho ADRYAN FELIPE DE SOUSA DOS SANTOS, ocorrido em 28.11.2019, concernente às prestações devidas desde o nascimento, no importe de R$ 3.992,00 (três mil novecentos e noventa e dois reais), acrescido de correção monetária e juros. O valor do referido benefício a ser pago deve corresponder ao salário mínimo vigente à época do parto, acrescido de correção monetária e juros. Precedente desta Corte. (...) 5. Apelação do INSS parcialmente provida para fixar o pagamento dos juros e da correção monetária conforme orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como para dispor que o valor do benefício a ser pago deve corresponder ao salário mínimo vigente à época do parto, devidamente corrigido. (Processo AC 00358290320154019199 0035829-03.2015.4.01.9199 Orgão Julgador PRIMEIRA TURMA Publicação 10/11/2015 e-DJF1 P. 1019 Julgamento 21 de Outubro de 2015 Relator DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS) Os juros de mora e correção monetária com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal e Tema 905 do STJ e RExt 870947 – STF. No tocante aos honorários advocatícios, entendo razoável a fixação em 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da condenação pecuniária, levando-se em conta o parâmetro consignado no art. 85, § 3º, I, do NCPC. Sem custas em face da isenção do pagamento das custas judiciais por força do disposto no § 1º, do art. 8º, da Lei nº 8.620/93 e da Lei Estadual Maranhense nº 6.584/96. Fica dispensada a remessa oficial, tendo em vista que, tratando-se de benefício de salário-maternidade (benefício previdenciário no valor de um salário mínimo, devido durante quatro meses), o julgado prescinde de liquidação e a condenação não excederá 1.000 (mil) salários-mínimos. A sentença, portanto, não está sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no § 3º, inciso I, do artigo 496 do NCPC, nos moldes da orientação jurisprudencial[1]. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, via Pje. Publicada e Registrada eletronicamente Datado e assinado digitalmente. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito

23/02/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Provisório

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

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