Cumprimento de sentença 0802102-55.2019.8.10.0029 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802102-55.2019.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/10/2025, 09:11

Trânsito em julgado

28/10/2025, 09:11

Decurso de Prazo

24/10/2025, 01:04

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 12:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0802102-55.2019.8.10.0029 | PJE Promovente: ANTONIA SILVA ALENCAR Advogada da Promovente: LAYS POLIANE OLIVEIRA MOTA - MA16384 Promovido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros Advogados do Promovido: CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590-A, DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A, PETERSON DOS SANTOS - SP336353 S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por ANTONIA SILVA ALENCAR em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, todos qualificados nos autos, objetivando a declaração de inexistência de dívida referente a contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), a repetição de indébito e a condenação por danos materiais e morais. Em sede de cumprimento de sentença, as partes informaram nos autos a celebração de acordo, cuja homologação ora se requer, conforme petição juntada sob ID eletrônico correspondente. É o relatório. Decido. Verifica-se que o acordo celebrado entre as partes é expresso, foi firmado por advogados devidamente habilitados, e não se vislumbra qualquer mácula de vício de consentimento, tampouco afronta à ordem pública ou aos bons costumes. Além disso, a avença encontra-se dentro dos limites da legalidade e da disponibilidade patrimonial das partes, nos termos do artigo 200 do Código de Processo Civil. O pedido de homologação encontra respaldo no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, sendo cabível a extinção do feito com resolução de mérito. Diante do exposto, HOMOLOGO, para que produza os efeitos legais, o acordo celebrado entre as partes ANTONIA SILVA ALENCAR e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., nos autos do cumprimento de sentença do processo em epígrafe, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Declaro extinta a presente fase de cumprimento de sentença, com resolução de mérito. Sem custas ou honorários adicionais, em razão do acordo e da gratuidade da justiça concedida à parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta sentença e o levantamento dos valores, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Caxias (MA), data da assinatura eletrônica. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível de Caxias

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

08/09/2025, 16:42

Retificação de Classe Processual

07/09/2025, 12:52

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 11:23

Conclusão (para decisão)

20/05/2025, 09:42

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 11:39

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 10:43

Publicação

08/04/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: LAYS POLIANE OLIVEIRA MOTA - MA16384 Promovido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros Advogados do(a) REU: CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590-A, DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A DESPACHO Da contraproposta realizada no id. 134845050, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0802102-55.2019.8.10.0029 | PJE Promovente: ANTONIA SILVA ALENCAR Advogado do(a) intime-se a parte autora para dentro de cinco dias se manifestar nos autos eventual concordância, destacando-se que o pagamento da primeira parcela seria o dia 05 do mês subsequente da sua intimação. Caso discorde, voltem-me os autos para dar prosseguimento ao feito com a realização de atos expropriatórios na busca da liquidação da dívida. Caxias/MA, data do sistema. CLAUDILENE MORAIS DE OLIVEIRA Juíza de Direito, Projeto “Juiz Extraordinário” designada pela Portaria -CGJ 538/2025

03/04/2025, 00:00

Requisição de Informações

24/03/2025, 16:12

Documentos

Intimação

•01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0802102-55.2019.8.10.0029 | PJE Promovente: ANTONIA SILVA ALENCAR Advogada da Promovente: LAYS POLIANE OLIVEIRA MOTA - MA16384 Promovido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros Advogados do Promovido: CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590-A, DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A, PETERSON DOS SANTOS - SP336353 S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por ANTONIA SILVA ALENCAR em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, todos qualificados nos autos, objetivando a declaração de inexistência de dívida referente a contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), a repetição de indébito e a condenação por danos materiais e morais. Em sede de cumprimento de sentença, as partes informaram nos autos a celebração de acordo, cuja homologação ora se requer, conforme petição juntada sob ID eletrônico correspondente. É o relatório. Decido. Verifica-se que o acordo celebrado entre as partes é expresso, foi firmado por advogados devidamente habilitados, e não se vislumbra qualquer mácula de vício de consentimento, tampouco afronta à ordem pública ou aos bons costumes. Além disso, a avença encontra-se dentro dos limites da legalidade e da disponibilidade patrimonial das partes, nos termos do artigo 200 do Código de Processo Civil. O pedido de homologação encontra respaldo no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, sendo cabível a extinção do feito com resolução de mérito. Diante do exposto, HOMOLOGO, para que produza os efeitos legais, o acordo celebrado entre as partes ANTONIA SILVA ALENCAR e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., nos autos do cumprimento de sentença do processo em epígrafe, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Declaro extinta a presente fase de cumprimento de sentença, com resolução de mérito. Sem custas ou honorários adicionais, em razão do acordo e da gratuidade da justiça concedida à parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta sentença e o levantamento dos valores, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Caxias (MA), data da assinatura eletrônica. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível de Caxias

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0802102-55.2019.8.10.0029 | PJE Promovente: ANTONIA SILVA ALENCAR Advogada: LAYS POLIANE OLIVEIRA MOTA - MA16384 Promovido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros Advogados: CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590-A, DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A DESPACHO Defiro o pedido de desarquivamento. Retifique-se a classe para cumprimento de sentença. Intime-se a parte autoral, ora executada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o valor devido, sob pena do débito ser acrescido de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como ser realizada a imediata expedição de mandado de penhora e avaliação. Cientifique-a, ainda, que, acaso haja o descumprimento da ordem judicial, serão penhorados tantos bens quanto necessários para satisfação do débito. Em caso de adimplemento voluntário no prazo acima mencionado, DETERMINO que a Secretaria Judicial expeça alvará judicial, após o pagamento das respectivas custas, para liberação dos valores em proveito da parte exequente; em contrapartida, em caso de inadimplemento, DETERMINO seja promovido, em desfavor do(a) executado, o bloqueio eletrônico de valores (penhora online), via SISBAJUD, do valor atualizado da dívida, acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, caso haja satisfação do crédito por penhora sem impugnação. Com a resposta à determinação do bloqueio de valores, DETERMINO que a secretaria judicial intimem as partes, ora litigantes, da seguinte forma: em caso de penhora positiva, intime-se a parte executada, por meio de seu patrono, via PJE, para no prazo de 05 (cinco) dias, ofereça impugnação à penhora nos termos do art. 854, § 3º do do CPC/15; por sua vez, em caso de penhora negativa, intime-se a parte exequente, por meio de seu patrono, via PJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender cabível, sob pena de arquivamento do feito. Em caso de impugnação ao cumprimento de sentença, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de apurar o real valor devido. Intime-se. Cumpra-se. Caxias/MA, data do sistema. Juiz Ailton Gutemberg Carvalho Lima Titular da 1ª Vara Cível

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB/MA 19.142-A ) APELADA: ANTÔNIA SILVA ALENCAR ADVOGADA: LAYS POLIANE OLIVEIRA MOTA (OAB/MA 16384-A ) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O PRESENTE CASO SE ENQUADRA NO IRDR Nº 53.983/2016, QUE FIXOU 4 (QUATRO) TESES JURÍDICAS RELATIVAS ÀS AÇÕES QUE TRATAM DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, ENVOLVENDO PESSOAS IDOSAS, NÃO ALFABETIZADAS E DE BAIXA RENDA. MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APRESENTAÇÃO DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS QUE FUNDAMENTAM OS DESCONTOS DEBATIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. A instituição financeira se desincumbiu do ônus, que era seu, de comprovar que houve a regular contratação pela parte apelada do empréstimo consignado questionado, nos termos do art. 373, II do CPC, daí porque os descontos se apresentam devidos. 2. Litigância de má-fé caracterizada, uma vez que, alterando a verdade dos fatos, ajuizou ação questionando a contratação de empréstimo que tinha ciência de tê-lo realizado. 3. Recurso provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Banco Santander Brasil S/A, no dia 03/10/2022, interpôs apelação cível, visando reformar a sentença proferida em 08/09/2022 (Id. 21327630), pelo Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Caxias/MA, Dr. Ailton Gutemberg Carvalho Lima, que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Reparação de Danos Morais e Materiais, ajuizada em 21/03/2019, por Antônia Silva Alencar, assim decidiu: “…Diante do exposto, com base nos fundamentos acima esposados, bem como no artigos 355, 373, inciso II, 374, todos do CPC, e Decisão do IRDR nº 53983/2016, JULGO PROCEDENTE com resolução de mérito, para acolher os pedidos constantes na inicial, e declarar nulo e inexigíveis o contrato de empréstimo consignado de número nº 851802300-0, junto ao Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A e a parte requerente, bem como condeno o banco réu a realizar a devolução dos valores cobrados com base no contrato supracitado à requerente, devendo a devolução ser realizada em dobro, com a devida atualização a ser realizada em futura liquidação. Por último, condeno o Banco requerido no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, levando-se em conta o princípio da proporcionalidade. E ainda, a condenação será monetariamente atualizada pelos índices do IGP-M, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do evento danos (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ).Condeno o réu ao pagamento das custas e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, para o que considero o tempo e o trabalho exigido até o deslinde da causa. Após o prazo para recurso, acaso a sentença transite em julgado, determino que os autos sejam enviados a contadoria judicial para que realize o cálculo da condenação acima descrita.” Em suas razões contidas no Id. 21327634, aduz em síntese a parte apelante, que “é de suma importância esclarecer que a demandante firmou contrato de CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO n.º851802300, com a ré no dia 12.04.2016. O saque primeiro offline por meio de transferência bancária ocorreu no dia 20.04.2016, na quantia de R$ 1.067,00 (hum mil e sessenta e sete reais). No entanto, apesar da ausência de pagamentos integrais das faturas, a demandante alega sofrer descontos abusivos em sua folha de pagamento diante da continuidade dos descontos após o pagamento do valor que adquiriu com o saque.” e que, “(...)apesar de conhecer a modalidade contratada, a parte autora não integralizou o pagamento de todas as faturas encaminhadas a sua residência, efetuando apenas o pagamento do valor mínimo da dívida através de desconto em folha. Assim, tendo em vista não ter arcado com a obrigação assumida, teve por consequência a incidência de juros de mora sobre o valor não pago. Ressalta-se, ainda, que consta claramente expresso na via contratual assinada pela parte autora que se tratava de contrato de cartão de crédito consignado” Aduz mais, que "(...)Quanto à forma de pagamento, nota-se que o cartão de crédito consignado, recebe tal nomenclatura, justamente pelo fato do desconto do valor mínimo da fatura incidir diretamente em folha de pagamento na forma acima mencionada. Nos demais aspectos o cartão de crédito consignado possui as mesmas peculiaridades de um cartão convencional: o titular, no caso o beneficiário da previdência social, recebe mensalmente no endereço indicado a fatura para pagamento e pode escolher pagar o total cobrado, somente o mínimo na folha de pagamento ou algum valor intermediário, postergando o pagamento do restante para o mês seguinte mediante cobrança de juros; o cartão possui um limite de compras definido pelo banco emissor; as compras efetuadas reduzem o limite disponível até que, quando insuficiente, novas compras são negadas; o pagamento da fatura libera o limite para ser usado novamente " Alega também, que “Caso os nobres julgadores não entendam pela regularidade da contratação, faz-se necessário que a parte adversa devolva à instituição financeira recorrente os valores que COMPROVADAMENTE FORAM DISPONIBILIZADOS, conforme demonstrado anteriormente.” e que, “A ausência de devolução da quantia contratualmente disponibilizada, configuraram claro enriquecimento sem causa, o que não se pode admitir.” Sustenta ainda, que “no saque mediante cartão de crédito consignado, diferentemente do empréstimo, não existem parcelas fixas. Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802102-55.2019.8.10.0029 — CAXIAS /MA Trata-se de uma vantagem disponibilizada pelo cartão de crédito consignado, em que o cliente pode realizar um saque através do cartão contratado e ter o valor sacado cobrado na fatura do cartão de crédito” e, “O valor do saque é cobrado INTEGRALMENTE na fatura do cartão de crédito consignado subsequente. Ocorre que, conforme informado acima, a forma de pagamento do cartão de crédito consignado difere dos cartões convencionais: há o envio da fatura através de correspondência para o cliente contendo o valor total devido e informando o valor mínimo que será descontado diretamente em folha de pagamento. Diante disso, o cliente pode optar por: pagar o total cobrado (com a quitação da diferença entre o total e o valor debitado em folha), pagar somente o mínimo através do desconto em folha ou pagar algum valor intermediário (inferior à diferença entre o total e o valor debitado em folha).” Enfatiza que, “o direito das obrigações proíbe o comportamento contraditório – máxima do ne venire contra factum proprium. A vedação é decorrente do princípio da boa-fé objetiva, positivada do art. 422 do Código Civil, e se mostra como verdadeiro corolário do princípio da confiança.” e que, “Não se mostra crível a alegação de desconhecimento de um Cartão de Crédito Consignado cujo contrato onde se encontra expresso a modalidade contratual e cláusulas especificas encontra-se devidamente assinado, tendo a parte autora efetuado saque com o mesmo e o desbloqueio do plástico do cartão de crédito consignado. Mais inverossímil é a alegação autoral de desconhecimento do cartão diante do fato de ainda possuir contrato diverso,na modalidade empréstimo consignado, com a ré, tendo conhecimento assim que se tratam de contratos distintos. O comportamento da parte autora é incompatível com a alegação de que os descontos são indevidos. Há flagrante contradição entre sua alegação e a sua conduta na vida prática. Ora, se o cartão foi utilizado, a conta deve ser paga e inexiste dano moral no adimplemento das obrigações contratuais.” Argumenta por fim, que “A parte autora alega desconhecer contratação de empréstimo consignado. Na hipótese da não confirmação do recebimento da quantia pela parte autora, O QUE JÁ É DE PRAXE NOS CASOS SEMELHANTES A ESTE, necessário que seja determinada a expedição de ofício ao banco cujo crédito foi disponibilizado, que na hipótese dos autos foi: Banco: Caixa Econômica Federal, Agência: 0028 Conta Poupança: 34183-0 (...)” Com esses argumentos, requer que, “o conhecimento do presente recurso, bem como o seu integral provimento na forma das razões acima expostas para reformar a r. sentença julgando -se totalmente improcedente o pedido.” A parte apelada, apresentou as contrarrazões constantes no Id. 21327640, defendendo, em suma, a manutenção da sentença. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar sobre o mérito por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial (Id.22847583). É o relatório. Decido. Na origem, consta da inicial, que a parte autora foi cobrada por empréstimo consignado via cartão de crédito, alegando ser indevido, pois deriva de contrato nulo, além do que sobre o mesmo não recebeu nenhuma informação. Inicialmente cabe registrar, que na Sessão do dia 12.09.2018, o Plenário deste egrégio Tribunal de Justiça julgou o mérito do IRDR nº 53.983/2016 para fixar 4 (quatro) teses jurídicas relativas às ações que tratam de contratos de empréstimos consignados envolvendo pessoas idosas, analfabetas e de baixa renda. Conforme relatado, a controvérsia diz respeito à contratação tida como fraudulenta de cartão de crédito consignado, por meio da Reserva de Margem Consignável – RMC, com cobrança iniciada em 01.2018 e parcelas deduzidas dos proventos percebidos O juiz de 1º grau, julgou procedente os pedidos formulados na inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser reformado. É que, o ora apelante, entendo, se desincumbiu do ônus que era seu, de comprovar a regular contratação do débito questionado, pois juntou aos autos os documentos contidos no Id. 21327611, que dizem respeito ao “Termo de Adesão Cartão de Crédito Bonsucesso”, autorização de saque complementar e aumento de limite, os documentos pessoais do apelado, e além disso, constam nos Id’s 21327612 e 21327613, faturas de cartão de crédito e comprovante de transferência bancária direcionado para agência 0028, conta 34183-0, da Caixa Econômica Federal, que fica localizada na cidade de Caxias/MA restando comprovado que os descontos são devidos. Nesse contexto, concluo que o banco se desincumbiu do ônus de comprovar que houve regular contratação do empréstimo consignado pela apelada, razão pela qual concluo que esta possuía plena ciência que obteve crédito junto ao banco através da modalidade Cartão de Crédito, não havendo, portanto, afronta aos arts. 6º, III, 31 e 52, do Código de Defesa do Consumidor. No caso, entendo que a parte apelada, deve ser condenada por litigância de má-fé, pois ao ajuizar ação questionando a contratação de empréstimo que tinha ciência de tê-lo realizado, não há dúvidas de que assim agiu, e por isso deve ser penalizada, pois alterou a verdade dos fatos, para conseguir seus objetivos, a teor do que dispõe o art. 80, inc. II do CPC, in verbis: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - (…) II - Alterar a verdade dos fatos;” Pertinente ao montante da multa, entendo, que o correspondente a 5% (cinco por cento), sobre o valor da causa, se apresenta razoável e proporcional, pois não tem sido raro o ajuizamento de ações, em que a parte almeja auferir vantagem sem qualquer fundamento, o que entendo ser o caso. Sobre o tema, a jurisprudência a seguir: EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR - POSSIBILIDADE. I) O art. 932 da Lei n.° 13.105/15 permite o julgamento do recurso na forma monocrática. A técnica de julgamento monocrático pelo relator, que continua sendo aplicada no STJ por força da Súmula 568 daquele Colendo Tribunal, há de ser aqui também empregada, a despeito da redução de poderes contidas no referido artigo 932, IV, do CPC/15, por contrariar regra maior, contida na Constituição Federal, de realização da razoável duração do processo, da efetividade dele, constituindo-se em meio que garante a celeridade da tramitação recursal, tendo em vista o que consta do artigo 5º, LXXVIII, da Magna Carta. II) Outrossim, o controle do julgamento monocrático pode se dar por via do agravo interno, que a parte tem à sua disposição, fato que assegura a possibilidade de ser mantida a orientação do Código de Processo Civil de 2015, de ser o novo diploma um Código constitucionalizado, com vistas a concretizar os ideais do Estado Democrático Constitucional, mediante decisão de mérito justa, tempestiva e efetiva, nos termos do disposto nos artigos 1°,4°,5°e 6°, do CPC/15. MÉRITO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL- AUTOR QUE NÃO RECONHECE O CONTRATO QUE MOTIVOU DESCONTOS DE PARCELAS NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL DIANTE DA PROVA DA TRANSFERÊNCIA DO DINHEIRO EM FAVOR DO AUTOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA- RECURSO IMPROVIDO. I) A alteração da verdade dos fatos com o objetivo de enriquecer-se ilicitamente configura conduta expressamente condenada pelo Código de Processo Civil nos incisos II e III do art. 81, dando azo à condenação da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé.II) APL: Recurso conhecido, mas improvido, nos termos do artigo 932 do CPC. (TJ-MS 08056385420188120029 MS 0805638-54.2018.8.12.0029, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 30/05/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2019) Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, de acordo com art. 932, IV, “c”, do CPC c/c a Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça, monocraticamente, dou provimento ao recurso, para reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial, ressaltando que o valor da multa, poderá de logo, ser cobrada, nos termos do que dispõe o § 4º, do art. 98, do CPC. Tendo em vista o princípio da causalidade, inverto o ônus da sucumbência, ficando sob condição suspensiva em relação a parte apelada, considerando que a mesma é beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Desde logo, advirto as partes, que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A11 "CONCILIAR É MELHOR DO QUE LITIGAR"

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargado: ANTONIA SILVA ALENCAR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LAYS POLIANE OLIVEIRA MOTA - MA16384 Promovido/Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0802102-55.2019.8.10.0029 | PJE Promovente/ Vistos, etc. BANCO SANTANDER S/A opôs embargos declaratórios à sentença de Id. 30310627, alegando em síntese, que houve omissão do julgado no tocante a devolução da quantia paga e a validade do contrato. Vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir. Cabem embargos de declaração contra as decisões proferidas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material (art. 1.022, I, II e III, CPC/15). Impende ressaltar que os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, o que significa dizer que só podem ser interpostos nas expressas situações previstas em lei, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, do CPC). Nesse passo, como restou explicitado no parágrafo 28, o art. 595 do CC/02 exige a assinatura a rogo da pessoa analfabeta nos contratos de prestação de serviço, requisito que, conforme analisado, não restou observado o contrato apresentado pelo embargante, e que teriam sido rmado junto à autora/embargada, não preencheu a formalidade legal do art. 595 do CC/02, vez que não existe assinatura a rogo - muito embora tenham a subscrição de duas testemunhas -, não sendo possível a vericação, portanto, de que a autora detinha pleno conhecimento acerca dos termos e obrigações contratuais que estava contraindo. Assim sendo não cabe prosperar a alegação do embargante Cabe ainda destacar que o pedido de devolução dos valores pagos pelo banco requerido não merece prosperar, já que o negócio jurídico analisado foi contraído de forma fraudulenta, bem como não demonstrou nos autos qualquer tipo de documento oficial e válido que demonstre a efetivação do depósito ou pagamento em favor requerente. A Embargante/Requerida juntou fotos da tela de seu sistema interno “print screen” (Id. 228661410) demonstrando os dados bancários da parte autora, com finco de comprovar a existência da relação contratual firmada entre os litigantes. Todavia, o mero “print screen” do sistema na tela do computador da empresa promovida, contido, - cuja informação é produzida unilateralmente e sem o crivo do contraditório e da ampla defesa, e desacompanhada de qualquer prova documental, como o suposto contrato, contas, dentre outros – não é prova idônea a amparar qualquer juízo de valor negativo à pretensão da promovente. Desta forma, o juízo julgou a demanda de acordo com as provas carreadas nos autos, não havendo, nos autos, o documento oficial (TED/OP/DOC) autenticado, que, segundo a embargante, atestam a disponibilização do valor. De acordo com o art. 373, II do CPC, é dever da parte requerida provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não foi feito em tempo hábil para influenciar no julgamento da demanda. É que, de acordo com o art. 493 do CPC, a influência de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito de influir no julgamento será levado em consideração pelo julgado no momento de proferir a decisão. Ocorre que a decisão já foi proferida e, nos termos do art. 494, depois de publicada a sentença, o juízo só poderá corrigi-la de ofício inexatidão material ou erro de cálculo ou por meio de embargos de declaração. Ocorreu, desta forma, a preclusão temporal na produção de provas após a prolação da sentença embargada. No caso de embargos de declaração, este recurso não se presta, em regra, a modificar a sentença, através de novo julgamento. Eles são utilizados para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. Restando a parte inconformada com o julgado, o recurso cabível não são os embargos declaratórios. Não verifico a existência de omissão na sentença atacada, que se manifestou expressamente sobre os aspectos apontados pelo réu, entrando a própria embargante em contradição com suas próprias manifestações nos autos. Além disso, a prova juntada nos embargos declaratórios é fato novo ventilado nos autos após a prolação da sentença, que não foi trazida em tempo hábil para influenciar o julgamento do mérito. Inexistente a omissão, faz-se necessária a rejeição dos embargos declaratórios. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos acima indicados, CONHEÇO DOS EMBARGOS, PARA ENTÃO REJEITÁ-LOS, por não vislumbrar as omissões apontadas pelo embargante, mantendo, portanto, incólume a sentença sob a ID 30310627. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Caxias (MA), data da assinatura eletrônica. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível de Caxias/MA

12/09/2022, 00:00

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