Cumprimento de sentença 0829892-98.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0829892-98.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0829892-98.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - MA 4915-A EXECUTADO: SHIRLEY ROBERTA IRINEU COSTA DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFIRO pedido contido no Id. nº 173658791, pelo que determino que seja inserida restrição judicial de circulação, transferência e licenciamento sobre o veículo objeto desta demanda, através do sistema RENAJUD. Antes, porém, tendo em vista a redação da Lei Estadual nº 10.590/2017, que alterou a tabela IV 4.25 da Lei Estadual nº 9.109/2009, que dispõe sobre custas e emolumentos, determino a intimação da parte Requerente para recolher, no prazo de 5 (cinco) dias, as custas necessárias para efetivação da diligência requerida. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0829892-98.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - MA 4915-A EXECUTADO: SHIRLEY ROBERTA IRINEU COSTA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos à parte autora para, no prazo de CINCO (05) dias, requerer o que entender de direito. São Luís, Sexta-feira, 20 de Fevereiro de 2026. FERNANDA ARAUJO ABREU Técnica Judiciária Matrícula 133298 Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

23/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 17:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0829892-98.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - MA4915-A EXECUTADO: SHIRLEY ROBERTA IRINEU COSTA DESPACHO Considerando que é possível a solicitação de busca de bens em nome da parte executada através do sistema RENAJUD, o que viabiliza, inclusive, a celeridade processual, Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFIRO a petição anexa ao ID de nº 162950460, pelo que determino que se requeira tal informação por esse sistema eletrônico. Antes, porém, tendo em vista a redação da Lei Estadual nº 10.590/2017, que alterou a tabela IV 4.25 da Lei Estadual nº 9.109/2009, que dispõe sobre custas e emolumentos, determino a intimação da parte Requerente para recolher, no prazo de 5 (cinco) dias, as custas necessárias para efetivação de consulta ao sistema RENAJUD. Cumpra-se. São Luís, MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

08/12/2025, 00:00

Mero expediente

04/12/2025, 17:07

Conclusão (para despacho)

04/12/2025, 13:46

Documento (Certidão)

12/11/2025, 11:27

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0829892-98.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - OAB/MA4915-A EXECUTADO: SHIRLEY ROBERTA IRINEU COSTA DECISÃO Compulsando os autos, verifico que foi expedida ordem de bloqueio e penhora no valor de até R$ 2.346,07 (dois mil, trezentos e quarenta e seis e sete centavos), nas contas da executada (ID 141360410). Conforme ordem judicial, foi bloqueada a quantia de R$ 220,65 (duzentos e vinte reais e sessenta e cinco centavos) nas contas da executada SHIRLEY ROBERTA IRINEU COSTA (ID 152784279). Apresentou impugnação ao bloqueio de ativos financeiros, sustentando tratar-se de valores impenhoráveis, por se originarem de seguro-desemprego creditado na Ag. 6578, Conta: 6642-7, junto ao Banco Bradesco, com portabilidade para o Banco Nubank (ID 152975379). Comprovou as alegações através do requerimento de seguro-desemprego, extrato de conta corrente (ID 152975399) e rescisão de contrato de trabalho (ID 152975400). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Segundo entendimento do STJ, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, sendo ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. O valor bloqueado não excede a 40 salários mínimos, o que impõe a sua impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, IV e X do CPC. (TJ-MT 10183775320228110000 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 24/01/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2023) No mérito, a Exequente não logrou êxito em comprovar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Determino a imediata suspensão da indisponibilidade incidente sobre a quantia de a quantia de R$ 220,65 (duzentos e vinte reais e sessenta e cinco centavos) nas contas da executada SHIRLEY ROBERTA IRINEU COSTA, em virtude da sua comprovada natureza alimentar e impenhorabilidade. Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

Outras Decisões

16/09/2025, 18:55

Conclusão (para decisão)

14/08/2025, 16:36

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 17:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2025, 00:11

Documentos

Intimação

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0829892-98.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - OAB/MA4915-A EXECUTADO: SHIRLEY ROBERTA IRINEU COSTA DECISÃO Compulsando os autos, verifico que foi expedida ordem de bloqueio e penhora no valor de até R$ 2.346,07 (dois mil, trezentos e quarenta e seis e sete centavos), nas contas da executada (ID 141360410). Conforme ordem judicial, foi bloqueada a quantia de R$ 220,65 (duzentos e vinte reais e sessenta e cinco centavos) nas contas da executada SHIRLEY ROBERTA IRINEU COSTA (ID 152784279). Apresentou impugnação ao bloqueio de ativos financeiros, sustentando tratar-se de valores impenhoráveis, por se originarem de seguro-desemprego creditado na Ag. 6578, Conta: 6642-7, junto ao Banco Bradesco, com portabilidade para o Banco Nubank (ID 152975379). Comprovou as alegações através do requerimento de seguro-desemprego, extrato de conta corrente (ID 152975399) e rescisão de contrato de trabalho (ID 152975400). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Segundo entendimento do STJ, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, sendo ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. O valor bloqueado não excede a 40 salários mínimos, o que impõe a sua impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, IV e X do CPC. (TJ-MT 10183775320228110000 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 24/01/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2023) No mérito, a Exequente não logrou êxito em comprovar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Determino a imediata suspensão da indisponibilidade incidente sobre a quantia de a quantia de R$ 220,65 (duzentos e vinte reais e sessenta e cinco centavos) nas contas da executada SHIRLEY ROBERTA IRINEU COSTA, em virtude da sua comprovada natureza alimentar e impenhorabilidade. Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0829892-98.2019.8.10.0001. AUTOR: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - MA 4915-A REU: SHIRLEY ROBERTA IRINEU COSTA S E N T E N Ç A CEUMA – ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR ingressou com a presente Ação de Cobrança em desfavor de SHIRLEY ROBERTA IRINEU COSTA, ambos qualificados nos autos. Narra a inicial que celebraram contrato de prestação de serviços Educacionais, que foram prestados (CPD: 57656) no período de 2016 – 1º semestre (doc. 02), ficando o Requerido comprometido ao pagamento do valor semestral de R$ 2.151,60 (dois mil, cento e cinquenta e um reais e sessenta centavos), dividido em seis parcelas mensais. Afirma que a Requerida deixou de cumprir com suas obrigações contratuais, deixando de pagar à Requerente 03 (três) mensalidades, totalizando o valor principal, sem acréscimos, de R$ 1.075,80 (um mil e setenta e cinco reais e oitenta centavos), embora a Requerente houvesse adimplido integralmente com sua obrigação contratual, prestando o serviço educacional, Pede que a ação seja julgada procedente, com a condenação do Réu ao pagamento da quantia de R$ 1.075,80 (um mil e setenta e cinco reais e oitenta centavos), valor este que deverá ser acrescido de multa contratual de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária com base no índice INPC/IBGE a contar a partir da data do vencimento de cada mensalidade até a data do efetivo pagamento, tudo conforme previsão contratual. Despacho de ID 25321180 designando audiência de conciliação e citando a parte Requerida para se manifestar. Contestação de ID 71845438 requerendo a justiça gratuita. No mérito, afirma que não efetuou o pagamento do débito por motivos alheios à sua vontade, visto que passou por um processo de divórcio e não teve condições financeiras de arcar com as parcelas em aberto. Sucede que, o valor pleiteado pela instituição é acrescido de multa no importe de 2% (dois por cento), juros de 1% (um por cento) e correção monetária. Afirma que se compromete de pagar o valor sem o acréscimo de muta. Réplica em ID 73992612 reiterando os termos da inicial e rebatendo a defesa. Termo de audiência de conciliação em ID 85031554, não tendo as partes chegadas a um consenso. Despacho de ID 93573881 intimando as partes para produzirem novas provas. As partes requereram i julgamento antecipado da lide. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Cumpre ressaltar que o art. 355, I, do Código de Processo Civil autoriza o magistrado a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. No presente caso, não há a necessidade de ampliar o acervo probante, inclusive não tendo as partes demonstrado interesse nesse sentido. Desse modo, cabe o julgamento antecipado da lide. No mérito, a Autora alega que o Réu ficou inadimplente com três mensalidades, relativas ao 1º semestre do ano 2016, estando em débito com o valor principal de R$ R$ 1.075,80 (um mil e setenta e cinco reais e oitenta centavos. Já o Réu afirma que não efetuou o pagamento do débito por motivos alheios à sua vontade, visto que passou por um processo de divórcio e não teve condições financeiras de arcar com as parcelas em aberto. Sucede que, o valor pleiteado pela instituição é acrescido de multa no importe de 2% (dois por cento), juros de 1% (um por cento) e correção monetária. No mérito, verifica-se que o Réu não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil, que diz competir ao réu o ônus quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Desse modo, sem apresentação de prova quanto ao aduzido, o Demandado permaneceu apenas no campo das alegações, inexistindo, assim, qualquer óbice legal ao reconhecimento da dívida perquirida pela Autora através da presente ação. Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Ante o exposto, reconheço o crédito da Autora, e nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a Requerida ao pagamento da quantia de R$ R$ 1.075,80 (um mil e setenta e cinco reais e oitenta centavos, devendo incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a contar da citação. Condeno a Autora a pagar custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, com esteio no Art. 85, parágrafo 2o, do Código de Processo Civil, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade a obrigação da Requerente, nos termos do parágrafo 3o do art. 98 do Código de Processo Civil, considerando o pedido de assistência judiciária gratuita deferido nos presentes autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís - Ma, na data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0829892-98.2019.8.10.0001. AUTOR: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - OAB/MA 4915-A REU: SHIRLEY ROBERTA IRINEU COSTA DESPACHO Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, faculto às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, por oportuno, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Cumpra-se.Intimem-se. São Luís (MA), Data do Sistema Nirvana Maria Mourão Barroso Juíza Auxiliar da Comarca da Ilha de São Luís (respondendo, nos termos da Portaria-CGJ n.º 2339, de 23.05.2023) Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

15/06/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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