Procedimento Comum Cível 0801960-19.2018.8.10.0051 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801960-19.2018.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/08/2023, 17:01

Decurso de Prazo

10/08/2023, 02:28

Decurso de Prazo

08/08/2023, 04:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS Rua das Laranjeiras, s/nº -goiabal - CEP: 65725-000 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PROCESSO Nº: 0801960-19.2018.8.10.0051 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROMOVENTE: ROCELIO SOUZA Advogado(s) do reclamante: MCGYVER REGO TAVARES (OAB 12318-MA) PROMOVIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s) do reclamado: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB 11735-MA) FINALIDADE: INTIMAR o advogado da parte Dr. MCGYVER REGO TAVARES - MA12318-A, acerca da expedição dos ALVARÁS JUDICIÁS, juntado em ID: 98201838 e 98201839, para conhecimento. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Pedreiras, Estado do Maranhão, aos Quarta-feira, 02 de Agosto de 2023. Eu, GIVANILDO ALVES SIQUEIRA, Servidor(a) Judiciário(a), digitei e fulcro ao art. 250, VI, e Art. 270, ambos do Código de Processo Civil o assino digitalmente. E, Secretario Judicial, subscreveu. Givanildo Alves Siqueira Secretário Judicial

03/08/2023, 00:00

Definitivo

02/08/2023, 08:58

Documento (Certidão)

02/08/2023, 08:53

Publicação

01/08/2023, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2023, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS SECRETARIO JUDICIAL DA 4ª VARA Fórum "Des. Araújo Neto" Rua das Laranjeiras, s/n, Goiabal - CEP: 65.725-000 INTIMAÇÃO VIA SISTEMA DJEN Pedreiras, 27 de julho de 2023 Data da Distribuição: 18/10/2018 08:09:52 PROCESSO Nº: 0801960-19.2018.8.10.0051 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROMOVENTE: ROCELIO SOUZA Advogado(s) do reclamante: MCGYVER REGO TAVARES (OAB 12318-MA) PROMOVIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s) do reclamado: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB 11735-MA) DESTINATÁRIO(S): advogado(s) de: Advogado(s) do reclamante: MCGYVER REGO TAVARES (OAB 12318-MA) De ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA do despacho, proferido nos autos do processo supracitado, conforme evento de ID 97824697. "Intime-se a parte exequente para levantamento do Alvará indicado acima, no prazo de 05 (cinco) dias." FERNANDO GARRIDO CARVALHO COUTO Tecnico Judiciario Sigiloso

28/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2023, 08:06

Expedição de alvará de levantamento

26/07/2023, 19:29

Conclusão (para decisão)

24/07/2023, 17:23

Documento (Certidão)

24/07/2023, 17:23

Decurso de Prazo

21/07/2023, 21:37

Petição (Petição (outras))

18/07/2023, 22:37

Documentos

Intimação

•03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ROCELIO SOUZA Requerido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO N.º 0801960-19.2018.8.10.0051 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de autos de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT ajuizada por Recelio Souza em face da Seguradora Lider – Consórcios de Seguro DPVAT, ambos devidamente qualificados nos autos, tendo como objeto a cobrança de seguro DPVAT, ocasionado por suposto acidente sofrido que teria lhe ocasionado debilidade permanente, pleiteando assim a indenização complementar de R$ 6.918,75 (seis mil novecentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos) do seguro DPVAT. Acompanham a inicial os documentos. Contestação apresentada em ID 32393412 - Petição (S2727850 Contestação2210056), contendo preliminares. No mérito, alegou o pagamento administrativo, bem como a necessidade de apresentação de laudo do IML, para auferir a existência de incapacidade e o grau da invalidez. opôs-se a inversão do ônus da prova. Por fim, pugnou pela improcedência da ação. Foram juntados documentos com a contestação. Réplica em ID 37983950 - Petição (Impugnar Contestação). Decisão de saneamento do feito em ID 39069547 - Decisão, tendo sido enfrentadas as preliminares de mérito. Petição de ID 37983950 - Petição (Impugnar Contestação), requerendo a habilitação dos sucessores do autor, tendo em vista o seu falecimento. Petição do requerido em ID 40210427 - Petição (S2727850 QUESITOS), apresentando os quesitos a serem respondidos pelo perito. Intimada a parte requerido apresentou impugnação à habilitação dos herdeiros do autor, ID 44440804 - Petição (S2727850 peticao de habilitacao de herdeira pois autor faleceu2384761), por entender ser impossível a produção de provas. Despacho de ID 44809687 - Despacho, determinando a vista dos autos ao Ministério Público, por haver herdeira menor. Parecer Ministerial em ID 45496044 - Parecer de Mérito (MP), pela ausência de interesse no feito. Petição da Líder Seguradora em ID 63917352 - Petição (S2727850 peticoes diversas2580218), informando ser direito personalíssimo da parte autora a indenização, requerendo a extinção do feito. Decisão de ID 78707191 - Decisão, indeferindo o requerimento de extinção do feito realizado pela parte requerida, bem como determinando a realização de perícia indireta. Proposta de honorários do perito nomeado em ID 87160082 - Documento Diverso (data para realizaçãpo da perícia indireta 08.03.2023). Laudo da Perícia Indireta em ID 87326326 - Laudo (PERÍCIA INDIRERA paciente ROCELIO SOUZA). Manifestação dos herdeiros por sobre o laudo pericial em ID 87743392 - Petição (Manifestar sobre Laudo Pericial), e do requerido em ID 87757076 - Petição (S2727850 MLP2712068). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Desde logo, ressalto que o feito se encontra suficientemente instruído, prescindindo da produção de outras provas. Procedo, assim, ao julgamento antecipado do pedido (art. 355, I, do Código de Processo Civil). Prossigo, então, para as questões de fundo do processo, já que não há questões preliminares ou prejudiciais pendentes de análise. O mérito gira em torno de cobrança de seguro DPVAT, ocasionado por acidente sofrido pelo requerente, que teria lhe ocasionado debilidade permanente, pleiteando assim, indenização complementar de R$ 6.918,75 (seis mil novecentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos). Conforme dicção do art. 3º, inciso II, da Lei 6.194/74, na hipótese de invalidez permanente incompleta a indenização deve ser proporcional ao grau das lesões, devendo ser obtida mediante a utilização dos percentuais correspondentes ao segmento do corpo lesionado (Súmula 474 do STJ). A lei 11.482/2007 indica que a indenização do seguro obrigatório por invalidez permanente varia pelo grau de invalidez, observado constar na letra da lei - em "até" R$ 13.500,00, permitindo-se concluir desta forma, que o valor da cobertura, nos casos de invalidez permanente, varia conforme o grau de incapacidade da vítima. Ocorre, porém, que se aufere do Laudo de Perícia Indireta em ID 87326326 - Laudo (PERÍCIA INDIRERA paciente ROCELIO SOUZA),de lesão no membro inferior, sendo a lesão parcial e de graduação intensa. Dessa forma, sendo o grau, in casu, com repercussão residual, a indenização deve ser arbitrada em 70% com relação ao membro inferior lesionado e 75% com relação ao grau da lesão – o que corresponde a R$ 7.087,50 (sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DEBILIDADE PERMANENTE EM GRAU MÍNIMO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. TABELA DA SUSEP. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO PAGAMENTO A MENOR. JUROS DE MORA. CONTADOS DA CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Segundo sedimentada jurisprudência, inclusive do egrégio Superior Tribunal de Justiça, em caso de debilidade permanente de membro, não se aplica, para fins de indenização do seguro DPVAT, necessariamente, o valor máximo, porquanto, de acordo com a legislação aplicável, em casos da espécie, ou seja, não se tratando de óbito, a verba indenizatória será equivalente ao grau de debilidade. 2. Apesar de o laudo pericial não especificar, pode-se inferir que a lesão é de grau mínimo, fazendo com que tenha incidência a Carta Circular nº 029, de 20/12/1991, oriunda da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, que dispõe em seu art. 5º, § 1º: “na falta de indicação da percentagem de redução e, sendo informado apenas o grau dessa redução (máximo, médio ou mínimo), a indenização será calculada, respectivamente, na base das percentagens de 75%, 50% e 25%”. 3. Na hipótese, em que não foi apurado o percentual da invalidez, ficando certo, porém, cuidar-se de debilidade em grau mínimo, o valor da indenização deve corresponder a 25% (vinte e cinco por cento) do limite máximo previsto, que é de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), o que totaliza a quantia de R$3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais). 4. A correção monetária deve incidir a partir do pagamento a menor e os juros moratórios devem ser contados da citação. 5. Diante a sucumbência mínima do autor, nos termos do Parágrafo único do art. 21 do CPC, deve arcar as rés com as custas processuais e honorários advocatícios, na forma fixada em sentença. 6. No que tange ao prequestionamento, o enfrentamento da matéria posta em julgamento já se mostra suficiente para os fins pretendidos. 7. Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF - APC: 20131310079362 DF 0007714-37.2013.8.07.0017, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/03/2015, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/03/2015. Pág.: 214) Destarte, considerando que foi realizado o pagamento do valor de R$ 2.531,25 (dois mil quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos) administrativamente, conforme consta em ID 14881288 - Documento Diverso (ROCELIO SOUZA CARTA SEG LIDER DPVAT PAG ADMIN), resta o valor remanescente de R$ 4.556,25 (quatro mil quinhentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos). Destarte, e pelo que mais consta dos autos, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização, para condenar a parte requerida a pagar à parte requerente o valor remanescente de R$ 4.556,25 (quatro mil quinhentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), acrescidos de juros legais de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir do evento danoso, na forma da Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do NCPC. Após o trânsito em julgado, e havendo o pagamento voluntário, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pedreiras/MA, 15 de junho de 2023. BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras

27/06/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

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Publicação

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