Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Estado do Maranhão. Procurador: Milla Paixão Paiva
Apelado: Lucia Maria Moura Queiroz Macedo. Advogado: Antonio Carlos Moura Queiroz - (Oab/Ma 8686). Proc De Justiça: Teodoro Peres Neto. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. PERDA SALARIAL. RECOMPOSIÇÃO. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV. LIMITAÇÃO TEMPORAL A PARTIR DA EDIÇÃO DAS LEIS RESTRUTURADOS Nº 9.664/2012 E 9.860/2013. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA A PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APELO DESPROVIDO. I. Está pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, embora impossível compensar perdas salariais resultantes da conversão da moeda em URV com reajustes determinados por lei superveniente, cabe limitação temporal do pagamento quando há recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores" (REsp 1.703.978/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2017, DJe 19/12/2017). II. In casu, estamos diante de três leis restruturadoras, a primeira pela Lei nº 6.110/94, a segunda pela Lei Estadual 9.664/2012 (PGCE) e a terceira pela Lei 9.860/2013 que propiciaram aos servidores integrantes do Subgrupo Magistério da Educação Básica uma reestruturação remuneratória, sendo estas datas a serem consideradas como termo final de incidência do percentual decorrente da conversão da URV, daí se inciando o prazo prescricional para ajuizamento de posteriores ações em que se discute o mesmo assunto (STJ - AREsp: 1887949 MA 2021/0148510-2, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Publicação: DJ 01/07/2021). III. Considerando que as reestruturações deram-se nos anos de 1994, 2012 e 2013, forçoso reconhecer a prescrição quinquenal das diferenças decorrentes da conversão dos vencimentos de cruzeiros reais para URV (Súmula 85/STJ), haja vista que a ação somente foi proposta após o decurso do prazo de 5 anos” (Apelação Cível Nº 16038/2018, nº 0000032-61.2014.8.10.0001, Desembargador Kleber Costa Carvalho, J 27/07/2018, DJ 30.07.2018). IV. Apelo provido. Sem Interesse Ministerial.
Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 25 de outubro de 2022 a 1º de novembro de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800364-87.2017.8.10.0001 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do Julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Douglas Airton Ferreira Amorim e Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência do Desembargador Antonio Pacheco Guerreiro Junior São Luís, 03 de novembro de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator/Presidente