Procedimento Comum Cível 0801294-83.2021.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801294-83.2021.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/05/2023, 17:32

Documento (Certidão)

13/05/2023, 17:29

Decurso de Prazo

21/04/2023, 07:56

Decurso de Prazo

21/04/2023, 07:34

Decurso de Prazo

21/04/2023, 04:02

Decurso de Prazo

21/04/2023, 02:37

Decurso de Prazo

21/04/2023, 02:35

Decurso de Prazo

21/04/2023, 02:24

Publicação

15/04/2023, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2023, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOAO VICTOR SERPA DO NASCIMENTO - PI10647-A REU: R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: ANA VALERIA SOUSA TEIXEIRA - PI3423 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal e do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº. 22/2018 Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, procedo à INTIMAÇÃO das partes, por intermédio dos seus advogados constituídos, acerca do retorno dos autos da instância superior, facultando-lhes requerem o que acharem de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Timon/MA, 22 de março de 2023. LUCILENE SOARES DE JESUS Auxiliar Judiciário Secretaria Judicial Única Digital do Polo de Timon 1ª Vara Cível de Timon Processo nº 0801294-83.2021.8.10.0060 GEYSSY KELLY DE SOUSA MENESES Advogado/Autoridade do(a)

23/03/2023, 00:00

Documento (Certidão)

22/03/2023, 23:25

Recebimento (competência exclusiva)

21/03/2023, 15:35

Documento (Outros documentos)

21/03/2023, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Geyssy Kelly de Sousa Meneses. Advogado: João Victor Serpa do Nascimento Delgado (OAB PI10647-A). Embargada: R R Construções e Imobiliária Ltda. Advogado: Ana Valeria Sousa Teixeira (OAB PI3423-A). Proc. Justiça: Drª. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. MAIS DE UM COMPRADOR. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO NECESSÁRIO. CONFIGURAÇÃO. ART. 114 E 116, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. I. “Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 965.265/AM, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 03/08/2017). II. Prevalece a orientação de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, já que não se pode confundir decisão suficiente com decisão exauriente, o que importa em não violação ao art. 489 do CPC; sendo em todo caso aceito o Prequestionamento ficto de acordo com o art. 1.025 do mesmo diploma”.(STJ - EDcl no AgRg no HC: 520357 SP 2019/0198522-5, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 10/12/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/12/2019). III. Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 14 de fevereiro de 2023 a 22 de fevereiro de 2023. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801294-83.2021.8.10.0060 – PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em rejeitar os presentes Embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, José Jorge Figueiredo dos Anjos e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 23 de fevereiro de 2023. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

Documentos

Ato ordinatório

•23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Geyssy Kelly de Sousa Meneses. Advogado: João Victor Serpa do Nascimento Delgado (OAB PI10647-A). Embargada: R R Construções e Imobiliária Ltda. Advogado: Ana Valeria Sousa Teixeira (OAB PI3423-A). Proc. Justiça: Drª. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. MAIS DE UM COMPRADOR. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO NECESSÁRIO. CONFIGURAÇÃO. ART. 114 E 116, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. I. “Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 965.265/AM, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 03/08/2017). II. Prevalece a orientação de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, já que não se pode confundir decisão suficiente com decisão exauriente, o que importa em não violação ao art. 489 do CPC; sendo em todo caso aceito o Prequestionamento ficto de acordo com o art. 1.025 do mesmo diploma”.(STJ - EDcl no AgRg no HC: 520357 SP 2019/0198522-5, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 10/12/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/12/2019). III. Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 14 de fevereiro de 2023 a 22 de fevereiro de 2023. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801294-83.2021.8.10.0060 – PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em rejeitar os presentes Embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, José Jorge Figueiredo dos Anjos e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 23 de fevereiro de 2023. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Geyssy Kelly de Sousa Meneses. Advogado: Joao Victor Serpa do Nascimento Delgado (OAB PI10647-A). Apelada: R R Construções e Imobiliária Ltda. Advogado: Ana Valeria Sousa Teixeira (OAB PI3423-A). Proc. Justiça: Drª. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. MAIS DE UM COMPRADOR. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO NECESSÁRIO. CONFIGURAÇÃO. ART. 114 E 116, DO CPC. APELO DESPROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. I. Na dicção do art. 114, do CPC, haverá litisconsórcio necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam se litisconsortes. II. O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes (CPC, art. 116). III. Figurando a recorrente e seu então cônjuge como contratantes no instrumento de promessa de compra e venda, tem-se que eventual resolução do contrato os deverá atingir de maneira equânime, impondo-se a participação conjunta no contencioso. IV. Apelo desprovido, sem interesse ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 25 de outubro de 2022 a 1º de novembro de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801294-83.2021.8.10.0060 – PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do Julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Douglas Airton Ferreira Amorim e Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência do Desembargador Antonio Pacheco Guerreiro Junior São Luís, 03 de novembro de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator/Presidente

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801294-83.2021.8.10.0060. AUTOR: GEYSSY KELLY DE SOUSA MENESES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOAO VICTOR SERPA DO NASCIMENTO - PI10647 REU: R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: ANA VALERIA SOUSA TEIXEIRA - PI3423 Aos 10/01/2022, eu JOSE AFONSO LIMA BEZERRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, submeti o presente expediente ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos presentes autos, com o seguinte teor: SENTENÇA GEYSSY KELLY DE SOUSA MENESES ingressou com a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA em face de R. R. CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA, ambos qualificados. Em sede de contestação, a requerida arguiu a existência de litisconsórcio ativo necessário unitário com o sr. Francisco das Chagas Carvalho Castelo Branco, eis que o contrato, à época, também foi também celebrado em relação a este (ID 49137591). É o sucinto relatório. Fundamento. De fato, analisando os documentos acostados, em especial o contrato de ID 41793363, verifica-se que o contrato de promessa de compra e venda tem como promitentes compradores a requerente e a pessoa de FRANCISCO DAS CHAGAS CARVALHO CASTELO BRANCO, constando em sua qualificação o estado civil "casado". Desse modo, tem-se que o desfecho desta ação poderá repercutir na esfera jurídica do segundo contratante, pois, em sendo determinada a rescisão do contrato e devolução de quantias pagas, este, necessariamente, deverá ter ciência e responder pelos atos que estão sendo praticados no imóvel, que, igualmente, foi negociado em seu nome, sob pena de nulidade. Ora, em assim sendo, está-se diante de um caso típico de litisconsórcio ativo necessário unitário, previsto no art. 114 do CPC, o qual dispõe: “Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes”. A propósito do litisconsórcio necessário, cabe lembrar a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "Influência na esfera jurídica. Há litisconsórcio necessário quando a decisão da causa puder afetar diretamente a esfera jurídica do terceiro, caso em que deverá ser necessariamente citado, se a lei expressamente não estabelecer a facultatividade litisconsorcial."(STF - RT 594/248)"- (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10ª ed.). Vale notar a obrigatoriedade do litisconsórcio em situações em que o objeto da lide é indivisível e envolve direitos de terceiros decorrente dos limites subjetivos da coisa julgada, posto que somente pode produzir efeitos em relação a quem participou do processo. Corroborando tal entendimento, destaca-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE RESERVA DE IMÓVEL C/C PEDIDO DE REEMBOLSO DA QUANTIA PAGA, CANCELAMENTO DE PROTESTO E DANOS MORAIS. PRELIMINAR. LITISCONSÓRCIO ATIVO UNITÁRIO E NECESSÁRIO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE ÚNICO, EM QUE FIGURARAM COMO PROMITENTES COMPRADORES A AUTORA EM CONJUNTO COM TERCEIRO. DEMANDA PROPOSTA POR APENAS UM DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. SENTENÇA QUE GERARÁ EFEITOS PARA TODOS OS CONTRATANTES. INVIABILIDADE DE RESCINDIR O CONTRATO APENAS NO QUE SE REFERE A UM DOS PROMITENTES COMPRADORES. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. DECISÃO CASSADA, COM DETERMINAÇÃO DA BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA POSSIBILITAR QUE O LITISCONSORTE FALTANTE INTEGRE A LIDE. DEMAIS MATÉRIAS PREJUDICADAS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-PR - APL: 00117332020168160021 PR 0011733-20.2016.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Desembargador Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 20/05/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/05/2020) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL SEM ANUÊNCIA DO CÔNJUGE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE PROMITENTES COMPRADORES E CÔNJUGE - NULIDADE DO PROCESSO - SENTENÇA CASSADA. 1. Na ação em que se discute a validade de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, com fundamento na falta de anuência do cônjuge autor, há litisconsórcio passivo necessário entre os promitentes compradores e o outro cônjuge (promitente vendedor), consoante art. 114 do CPC/2015. 2. É nulo o processo em que não ocorre a citação do litisconsorte passivo necessário, devendo ser cassada a sentença que julgou o mérito da demanda sem a inclusão do cônjuge que realizou o negócio jurídico cuja anulação se pretende. (TJ-MG - AC: 10429050071704001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 07/06/2018, Data de Publicação: 15/06/2018) Por sua vez, dispõe o art. 115 do CPC: Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será: I – nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo; II – ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados. Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo. Já o art. 329 do Código de Processo Civil preconiza que: Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir. A par disso, foi a parte autora oportunizada para réplica, não se pronunciando especificamente sobre a preliminar levantada pelo réu. Desta feita, tendo em vista que o réu já foi citado e apresentou contestação, requerendo a extinção do feito em razão da ausência de litisconsórcio ativo necessário, entende-se ser o caso de acolhimento da preliminar suscitada e reconhecimento da ausência de legitimidade processual, por não conter nos autos todos os participantes da relação contratual. Decido. Ao teor do exposto, acolho a preliminar e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ficando sem efeito a liminar anteriormente concedida. Condeno a demandante ao pagamento das custas e honorários, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Entretanto, sendo a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a sua condenação em verba honorária deve ser suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, a teor do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não havendo manifestação das partes, arquivem-se com as formalidades legais. Timon/MA, 30 de dezembro de 2021. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito. Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801294-83.2021.8.10.0060. AUTOR: GEYSSY KELLY DE SOUSA MENESES Advogado do(a) AUTOR: JOAO VICTOR SERPA DO NASCIMENTO - PI10647 REU: R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO proferido nos autos, com o seguinte teor: No que pertine ao pedido dos benefícios da justiça gratuita, não havendo nos autos elementos aptos a elidirem a presunção estabelecida no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a benesse em questão a requerente. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS interposta por GEISSY KELLY DE SOUSA MENESES em face da R.R. CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA, na qual a autora requer tutela provisória de evidência a fim de suspender a exigibilidade das parcelas vencidas, bem como postula a restituição imediata dos valores pagos à ré, no valor de R$ 32.893,80, corrigidos monetariamente parcela por parcela, em conformidade com a Súmula nº 543 do STJ e Tema Repetitivo nº 577 do STJ. Sobre a tutela de evidência, o atual Código de Processo Civil estabelece, in verbis: “Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: (...) II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; (...) Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.” Logo, os pressupostos autorizadores previstos nessa norma são cumulativos, de forma que tal medida excepcional somente deve ser deferida diante dos requisitos legais, quais sejam, alegações de fato comprovadas documentalmente e tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. Vejamos o que diz a Súmula 543 do STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Portanto, extrai-se da referida Súmula duas situações: a resolução do contrato de compra e venda por culpa exclusiva do vendedor e a resolução por culpa do comprador. Encaixam-se na primeira situação, hipóteses como atraso no prazo de conclusão e entrega da obra, problemas relevantes apresentados pelo imóvel, inconsistência significativa do imóvel com a planta/projeto apresentado, entre outras, que motivaram a rescisão pelo adquirente. Desta feita, na primeira condição, se a culpa pela rescisão do contrato for da empresa vendedora, fica estabelecida a restituição de todo o valor pago pelo comprador, corrigido pelo índice disposto no contrato. A outra situação é quando a resolução do contrato de compra e venda ocorre por culpa do comprador. Em hipóteses como arrependimento do comprador, ou mesmo a sua recusa em receber o imóvel sem qualquer fundamentação, negativa de financiamento para compra do imóvel pelas instituições financeiras, dificuldades no pagamento, dentre outras, e não havendo a culpa da empresa, a incorporadora poderá reter parte do valor pago para ressarcir-se das despesas de vendas, tais como corretagem, publicidade, despesas provenientes de abertura de crédito, etc. Em relação ao Tema nº 577 do STJ, a questão submetida a julgamento foi: Discussão referente à forma de devolução dos valores devidos ao promitente comprador (se imediatamente ou somente ao término da obra) em razão da rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, tendo sido firmada a tese de que “em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de qualquer dos contratantes”. Desta feita, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, se for culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento, em avenças submetidas às regras do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Feitas essas considerações, verifica-se que a parte autora alega problemas apresentados no imóvel, tais como goteira, falta de água, infiltração. Também informa que está adimplente com suas obrigações ao que se refere ao pagamento das parcelas. A tutela de urgência provisória lastreada na evidência, nos termos do art. 311, II do CPC, deve estar amparada por prova documental a comprovar as alegações e existência de repetitivo que ampare a tese da parte. Ocorre que não vislumbro no caderno processual a demonstração documental dos vícios alegados, requisito necessário cumulativamente para deferimento do pedido de tutela de evidência para a restituição imediata dos valores pagos à ré. Assim, com relação ao pedido de imediata restituição de valores, tenho que resta necessária uma análise mais acurada, pois não há disponíveis nos autos elementos que atestam a culpa do requerido, de modo que seriam necessárias provas mais robustas, inclusive com o contraditório. De fato, embora a restituição pretendida pelo autor não se revele abusiva ou desprovida de embasamento legal, não se pode olvidar que tal pretensão decorre da resolução do contrato, o que poderá se dar mediante declaração judicial, apenas quando da prolação da sentença definitiva. Demais disso, o percentual a ser retido pela ré é matéria controvertida, o que evidencia a necessidade de dilação probatória, até mesmo para apurar eventual culpa da Construtora ré nos vícios alegados. Contudo, na espécie versada, patente é o desinteresse da requerente em permanecer na relação contratual, mostrando-se desarrazoado impor-lhes o pagamento de parcelas vincendas. Assim, vislumbro como presentes os elementos para o deferimento da tutela provisória no que se refere à suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CONSERVAÇÃO DO CONTRATO. DESINTERESSE DA PROMITENTE COMPRADORA. POSSIBILIDADE DE NÃO CONCLUSÃO DAS OBRAS NO TEMPO AVENÇADO. DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS VINCENDAS E INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA. TEMERIDADE. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. PRESENÇA. DEFERIMENTO. - Os requisitos para a antecipação de tutela são a existência de prova inequívoca e a verossimilhança das alegações e, concomitantemente, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; o abuso de direito; ou, ainda, o manifesto propósito protelatório do réu. - Havendo fortes indícios acerca do atraso na entrega do imóvel objeto da avença e do desinteresse dos promitentes compradores em permanecer na relação contratual, mostra-se absolutamente desarrazoado impor-lhes o pagamento de parcelas vincendas, bem como permitir a inscrição do nome daqueles nos cadastros de restrição ao crédito, considerando a incerteza quanto à viabilidade do empreendimento representado pelo contrato colacionado aos autos. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0319.16.001788-9/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/04/2017, publicação da súmula em 03/05/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS PELO ADQUIRENTE. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC QUE OBSTAM O DEFERIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. Para a concessão da tutela de urgência, nos moldes do art. 300 do CPC, faz-se necessária a demonstração da plausibilidade da existência do direito e do perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional representa ao resultado útil do processo autorizam a concessão da tutela de urgência, nos moldes do art. 300 do CPC. Hipótese em que, conquanto presente a plausibilidade da existência do direito, não se vislumbra dos autos perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a devolução dos valores pagos pelo comprador do imóvel seja feita ao final, quando declarada, por sentença, a resolução da avença. Culpa pelo atraso na conclusão das obras que depende de dilação probatória, a impedir a restituição dos valores pretendida pelos adquirentes do bem. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70069376846, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 08/06/2016) Isto posto, concedo EM PARTE a tutela jurisdicional provisória pretendida, para determinar a suspensão da exigibilidade do pagamento das prestações vincendas e que o réu R.R CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA, no prazo de 03 (três) dias, SE ABSTENHA DE EMITIR COBRANÇAS DECORRENTES DO CONTRATO QUESTIONADO NOS AUTOS, até a decisão judicial final. Com esteio no artigo 297 do CPC, arbitro uma multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada ato de descumprimento da tutela, que incidirá a partir do primeiro dia seguinte ao término do prazo acima estipulado. DA TENTATIVA DE AUTOCOMPOSIÇÃO Considerando a necessidade de disponibilização de ferramentas para a resolução consensual de conflitos, especialmente com o advento do Código de Processo Civil de 2015, que determina a estimulação desses meios, inclusive no curso do processo judicial, e, ainda, a disciplinarização dada por meio da Resolução GP – 42/2017, da Presidência do E. TJMA, que recomenda a autocomposição, devendo o magistrado possibilitar a busca da resolução do conflito por meio de plataforma pública digital, determino a SUSPENSÃO do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de possibilitar pelas partes a utilização de ferramentas de resolução consensual de conflitos, apontadas no sítio eletrônico do TJMA. Assim, a parte demandante deverá apresentar comprovante de cadastro da reclamação administrativa por meio de canais de conciliação (https://www.cnj.jus.br/mediacaodigital/ ou https://www.consumidor.gov.br), sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 330, III, do CPC, devendo-se aguardar o prazo máximo de 10 (dez) dias para resposta da empresa demandada. Ressalta-se que sendo observado pela parte demandante que a empresa demandada não possui cadastro nos sistemas acima, deverá a mesma solicitar na própria plataforma a vinculação da parte adversa para fins de efetivação da reclamação. Caso seja realizada a composição extrajudicial, esta poderá ser apresentada para fins de homologação judicial. Não havendo resposta pela parte demandada ou não havendo a autocomposição, restará dispensada a audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC, conforme disposto no item VI, da Portaria-Conjunta nº 08/2017. Por conseguinte, CITE-SE a parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua defesa, sob pena de revelia, sendo que o seu prazo para defesa passa a fluir com a juntada da diligência, na forma do art. 231 c/c art. 335, do CPC. Transcorrendo in albis o prazo de suspensão, certificando-se o necessário, voltem-me conclusos para deliberação. Intimem-se. Timon/MA, 4 de março de 2021. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito. Aos 10/03/2021, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/03/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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