Apelação Cível 0803145-64.2019.8.10.0049 - TJMA

Apelação Cível 0803145-64.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CARLOS MAGNO SOUSA SOARES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR DE: CARLOS MAGNO SOUSA SOARES, através de seu advogado, DRA. NATASSIA SILVA CRUZ OAB-MA 14377-A FINALIDADE: Intimar as partes, para, tomar conhecimento do Despacho/Decisão proferido(a) nos autos: “DESPACHO Considerando que o Acórdão de ID 84994897 deu provimento ao apelo interposto pela parte requerente reformando a sentença e determinando a extinção do feito com resolução do mérito mantendo na integralidade a nomeação do requerente realizada na esfera administrativa, verifico que o feito deve ser arquivado. Destaque-se que não pode prosperar o pedido formulado pela parte requerente na manifestação de ID 87628795, na qual pugna pelo prosseguimento do feito para condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios. Isso porque se operou nos autos os efeitos da coisa julgada, não sendo mais possível rediscussão da matéria na presente ação, haja vista a certidão de trânsito em julgado juntada no ID 84994904. Portanto, determino que arquive-se o feito com a respectiva baixa na distribuição. Intimação - Ação de [Anulação] Nº 0803145-64.2019.8.10.0049 Intime-se. Cumpra-se. Paço do Lumiar, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar”. Paço do Lumiar, Quarta-feira, 29 de Novembro de 2023.

30/11/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/02/2023, 17:57

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2023, 17:53

Petição (Petição (outras))

24/01/2023, 21:49

Decurso de Prazo

01/12/2022, 06:16

Publicação

08/11/2022, 03:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2022, 03:45

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2022, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Carlos Magno Sousa Soares. Advogado: Natássia Silva Cruz (14.377). Apelado: Município de Paço do Lumiar. Procurador: Adolfo Silva Fonseca. Proc. de Justiça: Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. VAGA POSTERIOR E NECESSIDADE DE PREENCHÊ-LA RECONHECIDA. DIREITO À NOMEAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. I. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. (STF, RE 598099/MS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 10.08.2011, DJE 30.09.2011). II. Comprovado que o agravante foi aprovado dentro do número de vagas oferecidas no concurso público promovido pelo Município de Paço do Lumiar, e, que dentro do prazo de validade do certame, houve contratação de pessoal, de forma precária, para o preenchimento de vagas existentes, em flagrante preterição ao candidato, configura ato administrativo eivado de desvio de finalidade caracterizando verdadeira burla à exigência do art. 37, II da CF. III. A toda evidência, se a tutela jurisdicional pretendida foi satisfeita pela via administrativa, a extinção do feito com resolução do mérito é medida que se impõe, pois a pretensão do autor de ser nomeado para o cargo provido no Município de Paço do Lumiar/MA foi atendida pela Administração Pública. IV. Apelação PROVIDA, de acordo com o parecer ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 25 de outubro de 2022 a 1º de novembro de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803145-64.2019.8.10.0049 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do Julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Douglas Airton Ferreira Amorim e Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência do Desembargador Antonio Pacheco Guerreiro Junior São Luís, 03 de novembro de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator/Presidente

Provimento

04/11/2022, 10:46

Decurso de Prazo

03/11/2022, 23:34

Decurso de Prazo

03/11/2022, 23:34

Petição (Petição (outras))

01/11/2022, 15:52

Mérito

01/11/2022, 15:06

Petição (Petição (outras))

01/11/2022, 11:18

Documentos

Intimação

•30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Carlos Magno Sousa Soares. Advogado: Natássia Silva Cruz (14.377). Apelado: Município de Paço do Lumiar. Procurador: Adolfo Silva Fonseca. Proc. de Justiça: Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. VAGA POSTERIOR E NECESSIDADE DE PREENCHÊ-LA RECONHECIDA. DIREITO À NOMEAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. I. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. (STF, RE 598099/MS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 10.08.2011, DJE 30.09.2011). II. Comprovado que o agravante foi aprovado dentro do número de vagas oferecidas no concurso público promovido pelo Município de Paço do Lumiar, e, que dentro do prazo de validade do certame, houve contratação de pessoal, de forma precária, para o preenchimento de vagas existentes, em flagrante preterição ao candidato, configura ato administrativo eivado de desvio de finalidade caracterizando verdadeira burla à exigência do art. 37, II da CF. III. A toda evidência, se a tutela jurisdicional pretendida foi satisfeita pela via administrativa, a extinção do feito com resolução do mérito é medida que se impõe, pois a pretensão do autor de ser nomeado para o cargo provido no Município de Paço do Lumiar/MA foi atendida pela Administração Pública. IV. Apelação PROVIDA, de acordo com o parecer ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 25 de outubro de 2022 a 1º de novembro de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803145-64.2019.8.10.0049 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do Julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Douglas Airton Ferreira Amorim e Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência do Desembargador Antonio Pacheco Guerreiro Junior São Luís, 03 de novembro de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator/Presidente

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CARLOS MAGNO SOUSA SOARES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NATASSIA SILVA CRUZ - MA 14377 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR FINALIDADE: Intimar as partes, para, tomar conhecimento do Despacho/Decisão proferido(a) nos autos: “S E N T E N Ç A Intimação - [Anulação] Nº 0803145-64.2019.8.10.0049 Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência, intentada por Carlos Magno Sousa Soares em face do Município de Paço do Lumiar, objetivando sua nomeação para o cargo de Agente Municipal de Trânsito, para o qual foi aprovado(a) na 13ª posição da ordem final de classificação de concurso público promovido pelo ente requerido, para o qual foram previstas 25 vagas. Em síntese, asseverou que apesar de ter sido aprovado dentro do número de vagas para o cargo em questão, o demandado nomeou outras pessoas para cargos que desenvolvem a mesma função, por meio de contratações precárias através da Lei n. 785/2019 que criou cargos temporários. Pugnou pela concessão de tutela antecipada a fim de que o réu procedesse à sua nomeação para o cargo público em questão. No mérito, requereu a confirmação da liminar para que fosse tornada definitiva a nomeação para exercer o cargo de Agente Municipal de Trânsito. Pediu, ainda, a concessão dos benefícios da Justiça gratuita. A inicial veio instruída com documentos. Antes que a inicial fosse despachada, a Secretaria judicial trouxe aos autos decisão liminar proferida em agravo de instrumento, determinando que o requerido procedesse à nomeação da parte autora. Em despacho de ID 28380907 este Juízo entendeu prejudicado o pedido liminar em razão da decisão proferida em agravo de instrumento, deferiu os benefícios da justiça gratuita pugnados pela parte autora e determinou a citação do réu. Citado, o demandado apresentou contestação às fls. ID 31601314, alegando que o concurso público em questão já teria sido homologado e defendendo a conveniência e oportunidade para a convocação dos aprovados no concurso. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. A contestação veio acompanhada de documentos. Réplica às fls. ID 31962913. Com vista dos autos, o MPE pugnou pela intimação das partes para que se manifestassem acerca do interesse na produção de outras provas, bem assim pela intimação do réu para que informasse quantos candidatos já teriam sido nomeados para o cargo pretendido, tendo este último pedido sido deferido pelo Juízo. Às fls. ID 35944813 consta o julgamento do agravo de instrumento interposto pela parte autora, provido. Intimado, o réu informou a nomeação da parte autora e trouxe aos autos a relação de nomeados para o cargo pretendido. Intimado a se manifestar acerca dos documentos acostados pelo réu, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito e o MPE pugnou pela concessão de prazo maior para que se manifestasse. Às fls. ID 41864841 este Juízo proferiu despacho saneador, designando data para a realização de audiência de instrução e julgamento. Intimados acerca do despacho saneador, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito e o réu, informando a nomeação da parte autora e juntando documentos, pediu o cancelamento da audiência, tendo o magistrado anterior mantido a audiência designada. Cientificado, o MPE pugnou pela inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Em 20/04/2021 foi realizada a audiência de instrução, por meio virtual em razão da pandemia do COVID-19, ausente a parte demandada. Na ocasião, foram decididos os pedidos formulados pelas partes e pelo MPE depois do saneamento do feito. Em seguida, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora. Declarada encerrada a instrução, a parte autora apresentou alegações finais em audiência, dispensadas as do réu em razão da ausência à audiência. Parecer ministerial em audiência. Os autos permaneceram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Antes de adentrar ao julgamento, esclareço que a r. Decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento, reveste-se de caráter provisório e configura uma análise sumária da questão, de forma que não vincula o Juízo a quo, ao julgar o mérito do pedido, pois o faz em cognição exauriente e definitiva em relação ao processo no primeiro grau, e neste caso, diga-se, com base no entendimento pacífico das Cortes Superiores, no caso o STJ e STF. Nesse sentido: "58261575 - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISONAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR. FILHA MENOR. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO VINCULA MAGISTRADO NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE NÃO PODE SE SOPREPOR À COGNIÇÃO EXAURIENTE. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE FUNDAMENTOU A SENTENÇA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO APELANTE EVIDENCIADA EM EXTRATOS BANCÁRIOS E IMPOSTO DE RENDA. INEXISTÊNCIA VÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS RECURSO IMPROVIDO. 1. A sentença, como provimento jurisdicional de cognição exauriente, forma a certeza sobre a existência ou não do direito, sobrepondo-se à cognição sumária que se verifica em sede de decisão liminar proferida em sede de agravo de instrumento. Sendo assim, não há que se falar em vinculação do magistrado prolator da sentença às decisões proferidas em sede de cognição sumária, como é a do agravo de instrumento. 2. No caso em concreto, não merece acolhimento a alegação do apelante de que haveria vício na sentença vergastada, ante a inobservância das decisões proferidas em sede de agravos de instrumento, especialmente, porque tudo indica que o relator dos referidos recursos não teve acesso aos extratos bancários e ao imposto de renda do ora apelante, os quais foram anexados aos autos da ação revisional. 3. Havendo expressa referência na sentença vergastada a respeito do conteúdo dos extratos bancários anexados pelo autor/apelante, bem como aos investimentos realizados por ele e evidenciados nos comprovantes de irpf dos anos 2013-2016, cai por terra o argumento de que o magistrado de primeiro grau não analisou tal documentação. 4. A obrigação alimentar tem como princípio norteador o binômio necessidade-possibilidade, na qual se deve verificar a real necessidade do pretenso alimentando e as condições do alimentante. 5. As necessidades da alimentanda são presumidas, diante de sua condição de menor de idade. 6. Não restando demonstrada a diminuição da capacidade financeira do alimentando, não merece reparos a sentença que julgou improcedente o pedido de redução da verba alimentar prestada em favor de filha menor e estabelecida de comum acordo em ação de divórcio. 7. Mantido o posicionamento do juízo a quo com relação à total improcedência dos pleitos iniciais, em atenção ao disposto no art. 85, §11º, cpc/15, deve a verba honorária ser majorada de 10% para 15% do valor da causa. 8. Recurso improvido. (TJPE; APL 0049779-48.2015.8.17.0001; Rel. Juiz Conv. José Raimundo dos Santos Costa; Julg. 29/01/2020; DJEPE 14/02/2020)." (grifei) Trata-se de demanda em que pretende a parte autora ver reconhecido o direito de ser nomeada no cargo público de Agente Municipal de Trânsito, para o qual foi aprovado(a) em concurso promovido pelo requerido, regido pelo edital n. 001/2018, em razão do demandado ter contratado terceiros para o exercício do referido cargo em burla ao concurso público. Insta esclarecer que o presente feito já se encontra com a instrução encerrada, inclusive instruído com alegações finais e parecer ministerial, razão pela qual este magistrado está adstrito à apreciação do conjunto probatório produzido durante a instrução processual. Dito isto, e examinando a documentação carreada aos autos, restou comprovada a aprovação da parte autora na 13ª colocação para o cargo em questão no concurso público em referência, para o qual foram previstas 25 vagas (ID 25868883), tendo o certame sido homologado pelo Decreto n. 3.373/19, publicado em 20/09/2019, com prazo de validade de 02 anos, podendo ser prorrogado por igual período (ID 31601320), o que lhe garante, a princípio, o direito subjetivo à nomeação e não à imediata nomeação, uma vez que a jurisprudência do STJ é no sentido de que dentro do prazo de validade do concurso público a nomeação de aprovados em concurso público deve respeitar a discricionariedade da Administração Pública, que segue critérios de conveniência e oportunidade (STJ - MS: 18696 DF 2012/0120186-7, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 22/05/2013, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/06/2013). Há, portanto, obrigação da Administração Pública em realizar a nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas prevista no edital do concurso, em observância aos princípios da boa-fé e segurança jurídica, no entanto, tal providência deve ser adotada dentro do prazo de validade do certame, sob pena de omissão ilícita, o que, no caso dos autos, ainda não ocorreu, uma vez que o concurso regido pelo edital n. 01/18 ainda não teve seu prazo de validade expirado. Por outro lado, quanto à noticiada criação de lei, pelo demandado, para a contratação de pessoal por processo seletivo, restou comprovado que o Município réu fez publicar a Lei n. 785/2019, a qual criou vagas para vários cargos públicos, mas não para o cargo pretendido pela parte autora. Ademais, a referida norma dispõe sobre os casos de contratação por tempo determinado para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX da CF/88, e não o preenchimento de cargos efetivos vagos, sendo certo que o STF, no julgamento do RE 785980/DF firmou entendimento no sentido de que a contratação precária de agentes públicos somente configura preterição na ordem de nomeação de aprovados em concurso público vigente quando tiver como finalidade o preenchimento de cargos efetivos vagos. No caso dos autos, não há prova de contratação precária, pelo demandado, para suprir cargo de Agente Municipal de Trânsito eventualmente vago, não servindo o depoimento pessoal da parte autora como meio de prova suficiente para comprovação das próprias alegações. Desse modo, ausente a prova cabal da preterição do candidato de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração, e uma vez que o concurso público realizado pelo Município réu, regido pelo Edital n. 01/18, ainda não encerrou seu prazo de validade, entendo que não deve ser acolhida a pretensão autoral. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido contido na inicial, na forma da fundamentação supra. Condeno a parte requerente nas custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, por ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Paço do Lumiar, data do sistema. REGINALDO DE JESUS CORDEIRO JÚNIOR Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar Paço do Lumiar, Sexta-feira, 03 de Setembro de 2021. De ordem da MM. Juiz de Direito Titular, da 1º Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Dr. Reginaldo de Jesus Cordeiro Junior, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 22/2018/CGJ/MA.

06/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: CARLOS MAGNO SOUSA SOARES Advogado do(a) AUTOR: NATASSIA SILVA CRUZ - MA 14377 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR FINALIDADE: Intimar o autor (a), através do seu causidica, NATASSIA SILVA CRUZ - MA 14377, para tomar ciência da Audeincia de Instrução e Julgamento que será realizada por videoconferência, através do link de acesso: https://vc.tjma.jus.br/vara1plum, senha: tjma1234, login: seu nome, no dia 20/04/2021 as 11:30, bem como tomar conheicmento do DESPACHO PROFERIDO SOB O id N. 41864841, cujo teor segue descrito - DESPACHO SANEADOR Não há questões preliminares a serem decididas. As questões de fato que recaíram sobre a atividade probatória é saber: 01 - Se o(a) Requerente foi aprovado(a) e classificado(a) no certame dentro do número de vagas disponibilizadas para o concurso público; 02 - Saber, ainda, em caso positivo, se o(a) Requerente foi preterido(a) na sua nomeação por ato arbitrário do Requerido; 03 - Saber, por fim, quantos candidatos foram nomeados com a preterição do(a) Requerente. Cada parte cumprirá o ônus da prova, na forma do art. 373, I e II, do Código de Processo Civil. Não há questões relevantes para serem delimitadas para decisão de mérito. Entendo que há questão de fato a ser esclarecida pelas partes, o que torna necessário audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 357, V, CPC. Intimação - [Anulação] - PROCESSO Nº 0803145-64.2019.8.10.0049 Designo o dia 20 de abril de 2021, às 11:30 horas, para audiência de instrução e julgamento, sendo que a audiência será por vídeo conferência em razão da suspensão do atendimento presencial, nos termos da Resolução 148/2021 TJMA. Para tanto, será fornecido às partes e à representante do Ministério Público o link e a senha da mencionada audiência. Proceda-se as intimações das partes e de seus advogados por meios próprios, para o comparecimento em dia e hora ora designados. Advirto-se de logo, que quando a parte requerida for pessoa jurídica, deverá se fazer presente por preposto que tenha conhecimento dos fatos, sob pena de aplicação da pena de confissão, os termos dos arts. 389 e 390, do Código de Processo Civil. Por outro lado, entendo que a decisão superior no sentido de mandar nomear o(a) Requerente de forma imediata, prejudica a promoção ministerial. Declaro prejudicada a promoção ministerial. Assim, determino sejam intimadas as partes na forma da lei regente, para no prazo comum de 05(cinco) dias, pedirem ajustes ou esclarecimentos sobre o saneador, bem como cientificando a nobre representante ministerial. Cumpridas todas as diligências, aguarde-se a data designada para a audiência. Dou o processo por saneado. Cumpra-se. Paço do Lumiar,MA 02 de março de 2021. José Ribamar Serra Juiz Auxiliar de Entrância Final, respondendo pela 1ª Vara – Portaria – CGJ 5502021.

15/03/2021, 00:00

—

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Provimento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Mérito

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(32)