Procedimento Comum Cível 0804801-69.2021.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804801-69.2021.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ADRIANA PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: CAROLINA ROCHA BOTTI - MG188856-A APELADO: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado do(a) APELADO: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO APELAÇÃO CÍVEL N.° 0804801-69.2021.8.10.0022 Cuida-se de apelação cível interposta por ADRIANA PEREIRA DE OLIVEIRA contra a sentença do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Açailândia, nos autos da ação declaratória c/c indenização por danos morais, julgou improcedente o pedido autoral (sentença Id. 39876416). Em razão do Superior Tribunal de Justiça, em 24/06/2024, ter afetado, os Recursos Especiais de nºs 2.092.190, 2.121.593 e 2.122.017 (Tema 1264), a matéria referente à necessidade de definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos, a qual guarda pertinência com a questão ora discutida. Determino a suspensão do processamento do presente recurso até o julgamento definitivo do mencionado Recurso Especial Repetitivo. Devolvam-se os autos à Coordenadoria da Segunda Câmara de Direito Privado para que seja providenciado o sobrestamento do processo. Após, retornem-me os autos conclusos. Publique-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-5

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ADRIANA PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: CAROLINA ROCHA BOTTI - MG188856-A APELADO: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado do(a) APELADO: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO APELAÇÃO CÍVEL N.° 0804801-69.2021.8.10.0022 Cuida-se de apelação cível interposta por ADRIANA PEREIRA DE OLIVEIRA contra a sentença do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Açailândia, nos autos da ação declaratória c/c indenização por danos morais, julgou improcedente o pedido autoral (sentença Id. 39876416). Em razão do Superior Tribunal de Justiça, em 24/06/2024, ter afetado, os Recursos Especiais de nºs 2.092.190, 2.121.593 e 2.122.017 (Tema 1264), a matéria referente à necessidade de definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos, a qual guarda pertinência com a questão ora discutida. Determino a suspensão do processamento do presente recurso até o julgamento definitivo do mencionado Recurso Especial Repetitivo. Devolvam-se os autos à Coordenadoria da Segunda Câmara de Direito Privado para que seja providenciado o sobrestamento do processo. Após, retornem-me os autos conclusos. Publique-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-5

10/10/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/10/2024, 13:06

Documento (Ofício)

03/10/2024, 12:14

Documento (Outros documentos)

03/10/2024, 10:11

Documento (Certidão)

03/10/2024, 10:11

Decurso de Prazo

28/09/2024, 00:29

Petição (Petição (outras))

26/09/2024, 08:52

Publicação

06/09/2024, 03:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2024, 03:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ADRIANA PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA ROCHA BOTTI - MG188856 REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado do(a) REU: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF00513 ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal em seu art. 93, inciso XIV; assim como o art. 152, VI e § 1º, e art. 203, § 4º, do CPC, e, ainda, art. 1º, inciso LX do Provimento n° 22/2018, INTIMO a(s) parte(s) apelada(s) para apresentação de contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias. Açailândia-MA, Quarta-feira, 04 de Setembro de 2024. MURYLLO CHAVES BEZERRA Assinado digitalmente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA TELEFONE: (99) 2055-1526 / E-MAIL: [email protected] PROCESSO Nº: 0804801-69.2021.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/09/2024, 00:00

Ato ordinatório

04/09/2024, 18:56

Decurso de Prazo

04/09/2024, 05:49

Petição (Apelação)

02/09/2024, 12:27

Publicação

13/08/2024, 11:18

Documentos

Decisão

•10/10/2024, 00:00

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ADRIANA PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA ROCHA BOTTI - MG188856 REQUERIDO(A): TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado do(a) REU: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF00513 INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) ato ordinatório/Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): " Processo n° 0804801-69.2021.8.10.0022 SENTENÇA APELANTE: POLIANA DE OLIVEIRA NEVES.ADVOGADA: LAIS BENITO CORTES DA SILVA – OAB/SP 415467-A.APELADA: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A.ADVOGADO: ARMANDO MICELI FILHO – OAB/RJ 48237-A.RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO.EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE APONTAMENTO DE DÍVIDA PRESCRITA PERANTE A “SERASA LIMPA NOME”. DÉBITO CONSTANTE EM PLATAFORMA DIGITAL QUE TEM POR OBJETIVO A REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS PENDENTES. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO SE MOSTRA APTO A PROVOCAR ABALO NA REPUTAÇÃO DA AUTORA, QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR, DE FORMA IDÔNEA, A SUPOSTA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. MERA COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. DÍVIDA PRESCRITA REGISTRADA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO "SERASA LIMPA NOME" QUE É RESTRITA AO CREDOR E DEVEDOR CADASTRADOS DE FORMA VOLUNTÁRIA. PORTAL DE NEGOCIAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA JUDICIAL OU INSERÇÃO DO NOME DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. ACÓRDÃO.Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidiram os Senhores Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, sem interesse da Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer e negar provimento a apelação cível interposta, nos termos do voto do Desembargador Relator.Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Presidente), Antônio José Vieira Filho (Relator) Gervásio Protásio dos Santos Júnior (vogal).São Luís (MA), data e assinatura do sistema. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator.(ApCiv 0802036-77.2021.8.10.0038, Rel. Desembargador(a) ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, 7ª CÂMARA CÍVEL, DJe 14/12/2023) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL.APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802225-58.2022.8.10.0058.APELANTE: ANDRE LUCAS DE DEUS ALGAVE.ADVOGADA: CAROLINA ROCHA BOTTI (OAB MG188856-A).APELADA: CLARO S.A.ADVOGADO: RAFAEL GONCALVES ROCHA (OAB RS41486-A).COMARCA: TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS.VARA: 2ª VARA CÍVEL.JUÍZA: NIRVANA MARIA MOURÃO BARROSO.RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR.EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”. DÍVIDA PRESCRITA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELO DESPROVIDO.I. Intimação - PROCESSO Nº: 0804801-69.2021.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de ação proposta por ADRIANA DA SILVA FEITOSA, em desfavor de TELEFONICA BRASIL SA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Gratuidade judicial concedida à parte Autora no ID 55168302. Em sede de Contestação, a parte requerida alegou, preliminarmente, falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva e impugnou a gratuidade judicial e impugnação a assinatura eletrônica na procuração. Por fim, no mérito, pugnou pela total improcedência da demanda. Réplica à Contestação apresentada nos autos. Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, torno sem efeito o despacho de ID 100791172, considerando que é possível verificar os dados de autenticidade da procuração (pág.2 do ID 53344929), observando-se ainda o disposto no Art.425, VI, do CPC. Na hipótese dos autos, considerando o contido nos ID’s 80709716 e 84738550, percebe-se que não há necessidade de produção de outras provas, de modo que resolvo julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, o que se faz em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante a qual compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, como se consignou nos seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. Em relação à preliminar de falta de interesse de agir, entendo que há interesse processual, uma vez que a parte autora não foi instada a solucionar o feito administrativamente e dos autos se demonstrou que as partes dissentem quanto a suas pretensões, de modo que apenas judicialmente é possível a pretensão condenatória, de modo que rejeito a preliminar. Afasto a preliminar de ilegitimidade do polo passivo da causa, porquanto demonstrada a pertinência subjetiva da parte demandada com os fatos narrados, considerando a operadora telefônica relacionada ao débito consignado na pág.2 do ID 53344949, encontrando-se, por isso, inserida na cadeia de consumo vislumbrada na hipótese. Relativamente à impugnação à gratuidade judicial concedida, observa-se que a parte reclamada não juntou aos autos elementos que afastassem a presunção relativa de que a parte autora faz jus, no que tange à gratuidade judicial, nos termos legais. Quanto ao mérito, com fulcro nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90), vislumbra-se a ocorrência da relação de consumo entre as partes desta demanda. Por conseguinte, evidente se torna a incidência das regras previstas na mencionada lei para o caso dos autos. Estando a presente relação regida pelo Código Consumerista, referido diploma legal em seu artigo 6°, inciso VIII, garante como direito do consumidor a facilitação dos meios de defesa de direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando a alegação se demonstrar verossímil ou no caso de hipossuficiência, espécie de vulnerabilidade processual ou técnica. Assim, nas relações de consumo, cabe ao fornecedor a prova quanto à inexistência do defeito, no sentido de se eximir de sua responsabilidade (art. 14, § 3º, inciso I, do CDC). Por outro lado, o consumidor não está isento de demonstrar, com o mínimo de prova, a verossimilhança de suas alegações, consistente na prova do acidente de consumo. A controvérsia cinge-se em saber sobre a legalidade da manutenção da dívida relativa ao contrato de número 0224217197, no importe de R$ 117,77 (cento e dezessete reais e setenta e sete centavos) em plataforma. Ainda que prescrito o débito, como asseverou a autora, a prescrição alcança a pretensão de cobrança judicial do débito, mas não a existência do próprio direito subjetivo, de modo que a impossibilidade do exercício do direito de ação não implica a extinção do direito subjetivo de crédito. Dessa forma, apesar de o credor de crédito prescrito não ter mais possibilidade de ajuizamento da ação de cobrança, a dívida prescrita não deixa de ser exigível no campo extrajudicial, não configurando, inicialmente, ato ilícito a cobrança na esfera administrativa ou extrajudicial. No caso em tela, o nome da parte autora com base em dívida prescrita foi vinculado à plataforma digital de ID 53344949, a qual não se confunde com o cadastro de restrição ao crédito, não havendo publicidade do débito inscrito na aludida plataforma, tendo a parte requerida atuado dentro do exercício regular do direito, considerando que a prescrição não afeta a existência da dívida, mas somente o direito de ação. Nesse sentido, confira-se: SÉTIMA CÂMARA CÍVEL.SESSÃO VIRTUAL DO DIA 05/12/2023 ÀS 15:00:00 HORAS ATÁ O DIA 12/12/2023 ÀS 14:00:00 HORAS.APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802036-77.2021.8.10.0038. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer, na qual alega a parte autora ter tomado conhecimento de um registro em seu nome relacionado a uma dívida já prescrita na plataforma "Serasa Limpa Nome".II. O entendimento perfilhado por esta eg. Corte de Justiça é de que “a prescrição da dívida não impede a respectiva cobrança por meios extrajudiciais e o seu registro na plataforma “Serasa Lima o Nome”, per si, não caracteriza dano moral.” (ApCiv 0802981-04.2021.8.10.0058, Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, 1ª CÂMARA CÍVEL, DJe 16/06/2023).III. De acordo com esta eg. Câmara, “a simples constância do débito na plataforma do Serasa “Limpa Nome” não se confunde com a efetiva inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, de modo que não se vislumbra qualquer dano de ordem moral.” (ApCiv 0815215-09.2020.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBARACK MALUF, 1ª CÂMARA CÍVEL, DJe 09/06/2023).IV. Apelo conhecido e desprovido.(ApCiv 0802225-58.2022.8.10.0058, Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, 1ª CÂMARA CÍVEL, DJe 25/10/2023) Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. Condeno a parte demandante ao pagamento das custas processuais e honorários dos advogados das partes adversas, que fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante disposição do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade suspendo em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos da previsão do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e demais registros. Açailândia -MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito".

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ADRIANA PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CAROLINA ROCHA BOTTI - MG188856 REQUERIDO(A): EMPRESA VIVO INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): " Processo n° 0804801-69.2021.8.10.0022 DESPACHO Intimação - PROCESSO Nº: 0804801-69.2021.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a gratuidade judicial(Art. 99, §§2º e 3º, CPC), exceto quanto a eventual recebimento de alvará judicial. Considerando que a Comarca de Açailândia não possui Centro de Solução Consensual e esta Vara não possui conciliador coma capacitação exigida pela Resolução nº 125/2010 do CNJ, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC). Caso as partes desejem transacionar, deverão manifestar-se nos autos. Intime-se a parte autora para, em 05 dias, manifestar-se acerca da tramitação do processo pelo “Juízo 100% digital.” Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC), oportunidade em que deverá se manifestar acerca da tramitação do processo pelo “Juízo 100% digital. Advirta-se que a ausência de apresentação da contestação no prazo supra implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Na resposta a parte demandada deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido genérico de produção de provas (art. 370, parágrafo único, do CPC). Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação e especificar as provas que ainda pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido de produção de novas provas e julgamento imediato da lide (art. 370, parágrafo único, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Serve a presente como mandado de intimação/citação. Açailândia -MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito".

27/01/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Ofício)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Publicação

Todas as movimentações(93)