Procedimento Comum Cível 0805338-79.2019.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805338-79.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Joana Maria Santana da Silva. Advogado: Gustavo Saraiva Bueno (OAB/MA 16270). Apelado: Telefonica Brasil S.A. Advogado: Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB/GO 29320). Proc de Justiça: Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Relator Substituto: Sebastião Joaquim Lima Bonfim. E M E N T A CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TELEFONIA. COMBO DIGITAL. VENDA CASADA. ILEGALIDADE VERIFICADA. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO PROVIDO. I. A prática da venda casada é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor e ocorre quando não é conferido o direito de usufruir de outro produto senão aquele oferecido pelo fornecedor ou prestador de serviço (art. 39, I, do CDC), impondo ao mesmo contraprestação excessiva do qual não pode refutar. II. Sendo incontroversa a conduta ilícita, o dano decorre do descaso e da negligência com o consumidor prática abusiva consistente na inserção de cobrança indevida na fatura de todos os consumidores dos planos contratados, através de combos digitais, que não oferecem saída ao consumidor, devendo haver a repetição do indébito em dobro, bem como o pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa. III. Apelo provido. Sem interesse Ministerial. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 05 DE MARÇO DE 2024 A 12 DE MARÇO DE 2024. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805338-79.2019.8.10.0040 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto-Des. Sebastião Joaquim Lima Bonfim. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: – Sebastião Joaquim Lima Bonfim - Relator Substituto, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Marcelo Carvalho Silva. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência da Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. São Luís, 20 de março de 2024. DES. SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM. Relator Substituto R E L A T Ó R I O Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOANA MARIA SANTANA DA SILVA, por inconformismo com a sentença proferida nos autos da Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, ajuizada em desfavor de VIVO S.A, julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial para: 1. Determinar o cancelamento dos serviços de “Serviços Terra NetworksBrasil”, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$5.000,00 (cinco mil reais); 2. Condenar o réu ao pagamento da repetição do indébito, em dobro, relativo às parcelas adimplidas pela parte demandante, cujo valor deverá ser demonstrado na fase de cumprimento de sentença. Sobre o dano material deverão incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (pagamento das parcelas da anuidade), ambos pelo INPC. Em sede de embargos de declaração, o Magistrado diante do caráter irrisória da condenação, arbitrou honorários no importe de R$500,00 (quinhentos reais) (art. 85, §8º, do CPC). Em suas razões, alega o recorrente as seguintes matérias: a) Que conforme outros julgados proferidos por esta Corte, resta necessário a condenação em danos morais, até mesmo como caráter pedagógico e; b) que os índices de juros e correção devem ser revistos, vez tratar-se ilícito extracontratual. Sem contrarrazões. A d. Procuradoria Geral de Justiça deixou de opinar por entender inexistir hipótese autorizadora contida no art. 178 do CPC. É o relatório. V O T O Conforme relatado, trata-se de ação proposta pelo consumidor em face de Empresa Vivo S.A., alegando que foi surpreendida ao receber suas faturas de serviços de telefonia móvel e perceber o lançamento de descontos mensais, que seriam decorrentes de serviços não contratados denominados de “Serviços Terra NetworksBrasil”. Quanto ao mérito propriamente dito, o cerne da questão visa avaliar a ilicitude da venda casada imposta pela empresa de telefonia quando impõe ao consumidor “aderir” mesmo que expressamente a serviços por ele não solicitados ao argumento de que “sempre” fizeram parte do pacote inicial contratado e que agora apenas passaram a ser destacados. Neste sentir tem-se que a cobrança de “serviços de terceiros” é manifestamente ilegal na forma do artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Singela pesquisa na jurisprudência e na 'internet' evidenciam que a requerida passou a exigir de todos os seus clientes a cobrança do chamado “terra networks) que seria “componente e indisponível” de todos os planos. O argumento de que tais serviços estão inseridos no contrato, sem cobranças a mais, não prospera. Fosse meramente elucidativo, o serviço não estaria destaca da cobrança; pouco importa que o valor do plano outrora prometido ao cliente seja o mesmo. Seja para elidir aumento na fatura, alterar o regime de tributação, motivos contábeis ou quaisquer outras razões, fato que a ré cobra por serviços que o consumidor não aderiu condicionando o plano de forma não dissociada ao “combo digital”. Houve, portanto, violação à boa-fé objetiva consistente no prejuízo à liberdade de escolha dos consumidores resultante do condicionamento, subordinação e vinculação da aquisição de serviço (TELEFONIA) à concomitante aquisição de outro secundário e distinto (COMBOS DIGITAIS). Quer-se dizer que a questão põe o consumidor em extrema desvantagem pois obrigado a comprar (SERVIÇOS DIGITAIS) do qual não há opção de não aderir. Logo, a venda casada ocorre, na presente hipótese, em virtude do condicionamento a uma única escolha, a apenas uma alternativa, já que não é conferido ao consumidor usufruir de outro produto senão aquele alienado pela empresa apelada¿ A Jurisprudência não diverge deste entendimento, senão vejamos: APELAÇÃO – SERVIÇO DE TELEFONIA – COBRANÇA ABUSIVA – VENDA CASADA – COMBO DIGITAL – INEXIGIBILIDADE – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – DANOS MORAIS – DESVIO PRODUTIVO – MICRODANO – FUNÇÃO PROPEDÊUTICA DA INDENIZAÇÃO. - Manifestação da vontade – elemento de existência do contrato. Serviço não contratado que denota a inexigibilidade do débito e a ilegitimidade da cobrança perpetrada. Venda casada – prática abusiva consistente no condicionamento do serviço de telefonia ao "combo digital", conduta ilícita na forma do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor; - Inexigibilidade do débito que permite a restituição em dobro nos exatos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; - Dever de indenizar (artigos 186 e 927, do Código Civil)– incontroversa a conduta ilícita, o dano decorre do descaso e da negligência com o consumidor – prática abusiva consistente na inserção de cobrança indevida na fatura de todos os consumidores dos planos pós-pago. Responsabilidade civil que tem o condão de punir condutas ilícitas, especialmente quando reiteradamente adotadas por justificativas econômicas ("lucro ilícito" e microdanos). 'Tese do 'desvio produtivo do consumidor' – valor fixado em R$10.000,00; RECURSO PROVIDO (TJ-SP 10018612920178260480 SP 1001861-29.2017.8.26.0480, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 16/05/2018, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2018). RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE INTERNET BANDA LARGA. COBRANÇA A TÍTULO DE “SERVIÇOS DIGITAIS III” E “VIVO HOMEASSIST”. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À CONTRATAÇÃO RESPECTIVA. VENDA CASADA. CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, PELO DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Ocorre que a demandada não logrou êxito em comprovar nos autos os termos exatos de em que se deu a contratação, particularmente no que se refere aos serviços, ou seja, a partir da documentação apresentada como prova, não há como se confirmar a ciência e anuência da autora de que estava adquirindo, conjuntamente, os “SERVIÇOS DIGITAIS III” E “VIVO HOMEASSIST”. Ademais, não pode prosperar alegação de que o valor cobrado por tais serviços estava incluído no pacote contratado pela demandante, primeiro porque não há nos autos prova da efetiva contratação de suposto “combo”, segundo porque não foi carreado aos autos documento probante do valor ajustado para cobrança daquele. (TJ-PE - RI: 00459395820218178201, Relator: ANAMARIA DE FARIAS BORBA LIMA SILVA, Data de Julgamento: 21/10/2022, 2º Gabinete da Sétima Turma Recursal – JECRC) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TELEFONIA – INSERÇÃO DE COBRANÇA A TÍTULO DE "SERVIÇOS DE TERCEIROS" – COMBO DIGITAL – ABUSIVIDADE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA – DANO MORAL 1 - Manifestação da vontade é elemento de existência do contrato. Serviço não contratado que denota a inexigibilidade do débito e a ilegitimidade da cobrança perpetrada. Venda casada que configura prática abusiva consistente no condicionamento do serviço de telefonia ao "combo digital", conduta ilícita na forma do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. Inexigibilidade do débito que permite a restituição dos valores cobrados a título de "serviços de terceiros", ainda que não implique em majoração do valor da fatura; 2 – Dever de indenizar (artigos 186 e 927, do Código Civil). Incontroversa a conduta ilícita, o dano decorre do descaso e da negligência com o consumidor. Prática abusiva consistente na inserção de cobrança indevida na fatura de todos os consumidores dos planos pós-pago. Responsabilidade civil que tem o condão de punir condutas ilícitas, especialmente quando reiteradamente adotadas por justificativas econômicas ("lucro ilícito" e micro-danos). 'Tese do 'desvio produtivo do consumidor' – valor da indenização fixado em R$ 6.000,00; 3 - Exercício do direito de ação que não configura litigância de má-fé, ainda que o pedido formulado seja integralmente rejeitado, o que não é o caso dos autos, não se confundindo o direito de ação com o acolhimento do mérito. Teoria abstratista eclética adotada pelo CPC. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10019228420178260480 Presidente Bernardes, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2018) Neste trilhar, há que se observar que não se tratam de mera cortesia, mas de serviços tarifados, que, acaso fossem oferecidos separadamente, poderiam, inclusive, desonerar as faturas. Sendo irregular a cobrança, devida a restituição dobrada dos valores indevidamente cobrados e recebidos, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. Em relação ao indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina, como na Jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta determinados critérios, como a situação econômica da parte autora, o porte econômico da parte ré, o grau de culpa, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações. Neste sentir entendo que o valor deve arbitrado ao importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por ser mais adequado a espécie levando em consideração o valor da fatura, bem como o caráter pedagógico. Apelação. Direito do consumidor. Prestação de serviços de telefonia. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Cobrança de serviços adicionais lançados nas faturas mensais, que não foram contratados pela autora. Ré que não comprovou a específica contratação dos "serviços de terceiro telefônica data", "serviços de terceiros", "combo digital-Kantoo", "Vivo Goread", "Vivo Controle Serviço Digital I e III" e "Serviços Telefônica Brasil". Cobrança indevida e paga pela consumidora. Sentença que determina a suspensão das cobranças dos serviços não contratados e a devolução de forma simples dos valores pagos conforme pedido inicial. Apelo da autora para fixação de danos morais. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Danos morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a citação (art. 405 do CC). Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10075293920208260071 SP 1007529-39.2020.8.26.0071, Relator: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 16/10/2020, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/10/2020) Do exposto, dou provimento ao recurso para arbitrar a indenização no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com condenação em custas e honorários fixados em 15% sobre o valor da condenação. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora referentes ao dano moral e material devem incidir a partir da data da citação. Já a correção monetária, na indenização por dano moral, incide desde a data do arbitramento (Súmula 362, STJ) e, na indenização por danos materiais, a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ). É como voto.

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0805338-79.2019.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Indenização por Dano Moral] REQUERENTE(S): JOANA MARIA SANTANA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO SARAIVA BUENO (OAB 16270-MA). REQUERIDA(S): EMPRESA VIVO Advogado(s) do reclamado: WILKER BAUHER VIEIRA LOPES (OAB 29320-GO). O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) JOANA MARIA SANTANA DA SILVA e EMPRESA VIVO, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da sentença proferida nos autos do processo n.º 0805338-79.2019.8.10.0040 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema, Técnico Judiciário, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA SENTENÇA Trata-se de ação proposta por Joana Maria Santana da Silva em face de Empresa Vivo S.A., alegando que foi surpreendida ao receber suas faturas de serviços de telefonia móvel e perceber o lançamento de descontos mensais, que seriam decorrentes de serviços não contratados denominados de “Serviços Terra NetworksBrasil”. Em razão de tal fato, postula a declaração de nulidade do contrato, restituição em dobro do valor pago e a condenação do demandado ao pagamento de danos morais. A inicial veio aparelhada de vários documentos. Citado, o requerido apresentou contestação asseverando que: 1. há falta de interesse de agir por parte da demandante; 2. não há irregularidade na contratação do serviço, uma vez que foi firmado contrato nesse sentido; 3. à falta de ato ilícito, não há que se falar em dever de indenizar e/ou de restituir o valor das parcelas. Juntou documentos. A parte autora apresentou réplica à contestação. Intimadas as partes para especificação de provas, a requerente postulou a realização de audiência e a requerida quedou-se inerte. É o relatório. Decido. Não há amparo para o acolhimento da preliminar de necessidade de prévia tentativa de solução extrajudicial da demanda, pois não existe tal condicionante, no presente caso, para o ingresso no Poder Judiciário, ante o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88). Quanto ao pedido de reunião deste feito com outros ajuizados pela autora em razão de conexão, tenho que não há necessidade dessa providência em razão de toda a tramitação ter ocorrido de forma independente, bem como pelo fato de que tais ações questionam cobranças distintas, não havendo risco de julgamento contraditório. Ademais, “por ser uma faculdade do julgador, a decisão que reconhece a conexão ou a continência não impõe ao magistrado a obrigatoriedade de julgamento simultâneo dos feitos” (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 691530/RJ, DJe 19/11/2015). Dispõe o art. 355, inciso I, do CPC que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Aliás, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. No caso vertente, apesar de a contratação apontada pelo réu como existente ser sinalagmática, ele deixou de comprovar a sua existência, ou seja, faltou uma das condições do ato (art. 104, inciso I, do Código Civil), dado que inexistente a condição subjetiva de validade do negócio jurídico. Como ensinam Gustavo Tepedino, Heloísa Helena Barboza e Maria Celina Bodin de Moraes: Por negócio jurídico entende-se a declaração de vontade destinada a produzir efeitos jurídicos voluntariamente perseguidos (Rechtesgeschäft) (...) é por meio da figura do negócio jurídico que os sujeitos de direito expressam suas vontades e dão a elas existência, conteúdo e eficácia jurídica. E o fazem na medida em que as referidas vontades são declaradas, momento em que ganham feição jurídica. (Código Civil Interpretado conforme a Constituição da República, 1ª ed., pág. 210). Na linha do pensamento de Anderson Schreiber, Flávio Tartuce, José Fernando Simão, Marco Aurélio Bezerra de Melo e Mário Luiz Delgado, o negócio jurídico é delineado por elementos essências: a) um elemento voluntarístico, sempre externalizado por meio de uma declaração da vontade; e b) a produção de efeitos ex voluntate, associados ao programa que o agente pretende realizar com o cumprimento do ato (Código Civil Comentado, 1ª ed., 2019, pág. 69). Sem adentrar na discussão doutrinária se a ausência de contrato tornaria o ato inexistente ou inválido, o certo é que, à falta de comprovação do negócio jurídico, a parte autora não pode ser submetida à condição a qual não anuiu, mormente quando tal situação pode comprometer a sua própria subsistência, dado aos descontos reiterados. Há aí, por certo, uma ofensa ao art. 5°, inciso II, da Constituição Federal, que estabelece que ninguém é obrigado a fazer o deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (aplicação do termo em sentido amplo), devendo tal dispositivo ser aplicado às relações privadas em decorrência da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Desse modo, ainda que o art. 421, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Medida Provisória nº 881/2019, estabeleça que nas “relações contratuais privadas, prevalecerá o princípio da intervenção mínima do Estado, por qualquer dos seus poderes”, na espécie, sequer há comprovação de relação contratual, pois, a rigor, o que foi demonstrado nos autos é a imposição de vontade da requerida em relação à demandante, ofendendo normas de ordem pública estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor. Isso posto, deve-se concluir que os descontos realizados pelo demandado, relativo a uma suposta contratação do serviço de “Serviços Terra NetworksBrasil” com a parte autora, não estão revestidos de legalidade, uma vez que sequer há provas da existência da avença a dar supedâneo à cobrança impugnada, devendo-se concluir que o(a) consumidor(a) não encontra-se obrigado por essa suposta contratação à falta de demonstração de que ele(a) tomou prévio conhecimento de seu conteúdo e com ele anuiu (art. 46 do CDC). DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS PAGAS O parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A devolução em dobro do valor pago pelo consumidor “independe a natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (STJ, EAREsp 676.608, DJe: 21.10.2020). Assim, conforme novo entendimento firmado pelo STJ, a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé. No entanto, é necessário, para o STJ, que a cobrança seja indevida, que haja pagamento em excesso e inexistência de engano justificável. No caso vertente, restou demonstrado alhures que a cobrança é indevida, uma vez que a contratação de serviços de “Serviços Terra NetworksBrasil” foram realizados sem a anuência da autora; o pagamento é evidentemente em excesso, pois, segundo consta nos autos, a requerente não firmou a avença, de modo que o(os) desconto(s) se deu(ram) sem qualquer contraprestação; e não há engano justificável, pois o demandado sequer apontou eventual equívoco em sua contestação, limitando-se a afirmar que a contratação é válida. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que em casos onde há cobrança sem a devida contraprestação do serviço, a devolução do valor pago deverá ocorrer em dobro, pois “não configura engano justificável a cobrança de tarifa referente a esgoto, se não foi prestado pela concessionária o serviço público, razão pela qual os valores indevidamente cobrados ao usuário devem ser restituídos em dobro” (AgRg no AREsp 62613/RJ, DJe 14/12/2011). Assim, o valor do pagamento das parcelas comprovadas nos autos (pois cabia à parte autora juntar, antes da sentença, o montante de descontos atualizados) deve ser devolvido em dobro. DO DANO MORAL Quanto ao dano moral, o Ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça, conceitua dano moral como “todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social” (REsp. 1245550/MG). Para o eminente Ministro, “o dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima” (REsp 1245550/MG). Como ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, “o dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra, imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Manual de Direito Civil, 1ªed., 2017, pág. 907). Na espécie, seja pelo baixo valor da cobrança mensal ou até mesmo pelo fato de que a consumidora convive com tal situação há bastante tempo, não há que se falar em dano moral. Conforme já decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão sobre o tema, “aborrecimentos ou contrariedades não podem ser levados à categoria e abalo moral passível de indenização” (APL 049468/2015, Rel. Raimundo Barros). Ademais, conforme iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em relação aos danos morais, “o simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais. É necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade” (STJ, AgInt no REsp 1817480/SP, DJe 10/09/2019). Na espécie, não restou demonstrado consequências de maior gravidade, de modo que não há que se falar em incidência de danos morais. DISPOSITIVO Isso posto, nos termos do art. 487, I, CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial para: 1. Determinar o cancelamento dos serviços de “Serviços Terra NetworksBrasil”, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$5.000,00 (cinco mil reais); 2. Condenar o réu ao pagamento da repetição do indébito, em dobro, relativo às parcelas adimplidas pela parte demandante, cujo valor deverá ser demonstrado na fase de cumprimento de sentença. Sobre o dano material deverão incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (pagamento das parcelas da anuidade), ambos pelo INPC. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §§1º e 2º, do CPC), atualizados pelo IPCA-E. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Em caso de pagamento voluntário, expeça-se o respectivo alvará. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Cópia da presente sentença servirá como mandado/ofício. Imperatriz (MA), 10 de junho de 2022. Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

14/06/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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