Execução de Título Extrajudicial 0833507-62.2020.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0833507-62.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 09:32

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 15:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0833507-62.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: FRANCISCO NEVES REGADAS FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: ARISTIDES LIMA FONTENELE - MA7750-A EXECUTADO: MAVONIETE MOREIRA COLARES, ROBERTO ARAUJO TAVARES DE MELO, ALUIZIO TAVARES DE MELO, EDILENE MARIA ARAUJO TAVARES DE MELO, RODRIGO ARAUJO TAVARES DE MELO DESPACHO O Exequente requereu a penhora, com bloqueio, de todos os veículos relacionados em sua petição ID 135618678. Nesse sentido, determino inicialmente a atualização do débito exposto na inicial, deduzindo o montante levantado e após informe se necessário a penhora de todos os veículos, prazo de 15 (quinze) dias. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível

10/12/2025, 00:00

Mero expediente

08/12/2025, 09:23

Documento (Outros documentos)

15/09/2025, 10:45

Conclusão (para despacho)

04/09/2025, 13:39

Documento (Certidão)

04/09/2025, 13:39

Documento (Outros documentos)

04/09/2025, 13:14

Documento (Certidão)

21/08/2025, 10:05

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0833507-62.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: FRANCISCO NEVES REGADAS FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: ARISTIDES LIMA FONTENELE - MA7750-A EXECUTADO: MAVONIETE MOREIRA COLARES, ROBERTO ARAUJO TAVARES DE MELO, ALUIZIO TAVARES DE MELO, EDILENE MARIA ARAUJO TAVARES DE MELO, RODRIGO ARAUJO TAVARES DE MELO DESPACHO Em manifestação, o autor concordou com o valor do depósito e requereu alvará eletrônico, mediante transferência dos valores depositados para as contas de titularidade da parte e de seu advogado, com poderes para receber e dar quitação, conforme procuração nos autos. Considerando a disposição legal contida no Código de Processo Civil, em seu art. 906, que faculta a transferência eletrônica em substituição ao mandado de levantamento, bem como a RESOLUÇÃO-GP Nº 75/2022, art. 5º, §1º, autorizo a transferência, por meio do sistema SISCONDJ, do valor bloqueado à ID 133587327 no total de R$ 7.230,86 e seus acréscimos, para as contas bancárias: Titular: FEITOSA & FONTENELE ADVOGADOS ASSOCIADOS Cnpj: 08.775.287/0001-33 Agência: 2954-8 Conta: 24.448-1 Banco do Brasil Para fins de recolhimento das custas devidas pela expedição dos alvarás, nos termos do art. 2º, parágrafo único da RESOL-GP – 752022, deverá a secretaria cadastrar no SISCONDJ o valor a ser recolhido ao FERJ, concomitantemente à expedição da ordem de pagamento, exceto quando já houve o recolhimento devidamente comprovado nos autos e nos casos de concessão do benefício da gratuidade da justiça. Após, voltem os autos conclusos para que seja apreciado o pedido de bloqueio de veículos dos executados. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/04/2025, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

21/03/2025, 12:22

Conclusão (para decisão)

16/12/2024, 13:05

Petição (Petição (outras))

05/12/2024, 11:43

Documentos

Intimação

•10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0833507-62.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: FRANCISCO NEVES REGADAS FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: ARISTIDES LIMA FONTENELE - MA7750-A EXECUTADO: MAVONIETE MOREIRA COLARES, ROBERTO ARAUJO TAVARES DE MELO, ALUIZIO TAVARES DE MELO, EDILENE MARIA ARAUJO TAVARES DE MELO, RODRIGO ARAUJO TAVARES DE MELO DESPACHO Em manifestação, o autor concordou com o valor do depósito e requereu alvará eletrônico, mediante transferência dos valores depositados para as contas de titularidade da parte e de seu advogado, com poderes para receber e dar quitação, conforme procuração nos autos. Considerando a disposição legal contida no Código de Processo Civil, em seu art. 906, que faculta a transferência eletrônica em substituição ao mandado de levantamento, bem como a RESOLUÇÃO-GP Nº 75/2022, art. 5º, §1º, autorizo a transferência, por meio do sistema SISCONDJ, do valor bloqueado à ID 133587327 no total de R$ 7.230,86 e seus acréscimos, para as contas bancárias: Titular: FEITOSA & FONTENELE ADVOGADOS ASSOCIADOS Cnpj: 08.775.287/0001-33 Agência: 2954-8 Conta: 24.448-1 Banco do Brasil Para fins de recolhimento das custas devidas pela expedição dos alvarás, nos termos do art. 2º, parágrafo único da RESOL-GP – 752022, deverá a secretaria cadastrar no SISCONDJ o valor a ser recolhido ao FERJ, concomitantemente à expedição da ordem de pagamento, exceto quando já houve o recolhimento devidamente comprovado nos autos e nos casos de concessão do benefício da gratuidade da justiça. Após, voltem os autos conclusos para que seja apreciado o pedido de bloqueio de veículos dos executados. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0833507-62.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: FRANCISCO NEVES REGADAS FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: ARISTIDES LIMA FONTENELE - OAB/MA 7750-A EXECUTADO: MAVONIETE MOREIRA COLARES, ROBERTO ARAUJO TAVARES DE MELO, ALUIZIO TAVARES DE MELO, EDILENE MARIA ARAUJO TAVARES DE MELO, RODRIGO ARAUJO TAVARES DE MELO DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução promovida por FRANCISCO NEVES REGADAS FILHO em face de MAVONIETE MOREIRA COLARES e outros. Despacho de ID 103052074, nomeou curador especial para os executados ROBERTO ARAUJO TAVARES DE MELO, ALUIZIO TAVARES DE MELO, EDILENE MARIA ARAUJO TAVARES DE MELO e RODRIGO ARAUJO TAVARES DE MELO. O Curador Especial apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ID 104520845, requerendo a nulidade da citação por edital, bem como impugna de forma genérica, nos termos de faculdade conferida pela legislação. Resposta à exceção, ID 104846284. É o relatório. Decido. O instituto da exceção de pré-executividade, sem previsão legal, aceito pela doutrina e jurisprudência pátrias, consiste na possibilidade de o executado alegar incidentalmente no processo, por meio de mera petição, matérias de ordem pública, desde que exista prova pré-constituída e não haja necessidade de instrução probatória. No caso sob análise, vejo que não merecem guarida as alegações da excipiente. O curador especial alega de nulidade da citação, por se tratar de medida extrema, vez que não teria sido esgotado todos os recursos para localização dos réus. Entretanto, verifico que foram realizadas diligências através de oficial de justiça visando a citação dos requeridos, inclusive com a promoção de duas pesquisas aos sistemas, sendo uma ao RENAJUD e outra ao INFOJUD, conforme certificado a ID 70935239 e ID 70935239. No entanto, todas retornaram sem êxito na localização dos requeridos. Com efeito não é necessária o esgotamento absoluto dos meios de localização do requerido para deferimento da citação por edital, pelo que entendo, que as pesquisas realizadas junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, bem como as diversas tentativas de citação infrutíferas, satisfazem os requisitos do art. 256 do CPC. Nesse sentido a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. REPRESENTAÇÃO PELA CURADORIA ESPECIAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU PARA CITAÇÃO PESSOAL. REQUISITO NÃO ABSOLUTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. “1. A citação por edital é espécie de citação ficta e, por isso, excepcional, sendo autorizada somente após o esgotamento dos meios de localização para citação pessoal do réu, nas hipóteses taxativas elencadas no Art. 256 do CPC. 1.1. Contudo, o requisito do esgotamento dos meios de localização para citação pessoal do réu não possui caráter absoluto, sendo suficiente que a parte comprove que foram realizadas diligências infrutíferas, inclusive nos endereços obtidos pelo Juízo junto aos cadastros a sua disposição. 2. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.” (TJ-DF 07007541620208070005 1429076, Relator: Roberto Freitas Filho, Data de Julgamento: 02/06/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/06/2022) (TJ-MT - AC: 10053519820188110041, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 13/06/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. CITAÇÃO POR EDITAL. REPRESENTAÇÃO PELA CURADORIA ESPECIAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU PARA CITAÇÃO PESSOAL. REQUISITO NÃO ABSOLUTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A citação por edital é espécie de citação ficta e, por isso, excepcional, sendo autorizada somente após o esgotamento dos meios de localização para citação pessoal do réu, nas hipóteses taxativas elencadas no Art. 256 do CPC. 1.1. Contudo, o requisito do esgotamento dos meios de localização para citação pessoal do réu não possui caráter absoluto, sendo suficiente que a parte comprove que foram realizadas diligências infrutíferas, inclusive nos endereços obtidos pelo Juízo junto aos cadastros a sua disposição. 2. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJ-DF 07007541620208070005 1429076, Relator: Roberto Freitas Filho, Data de Julgamento: 02/06/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/06/2022). Assim, não resta à presente ação incidental, que não a sua total improcedência. Face ao exposto, não conheço da presente exceção de pré-executividade e determino o regular prosseguimento da execução. Intime-se o autor/exequente para dar prosseguimento à execução, inclusive anexando planilha atualizada do débito e requerendo o que entender de direito. Quanto à executada Mavoniete Moreira, verifico que esta foi citada pessoalmente (ID 39543617) contudo, até o presente, não habilitou procurador nos autos, motivo pelo qual determino à secretaria para que atualize a capa dos autos, devendo excluir a Defensoria Pública da representação da demandada MAVONIETE. Intimem-se as partes sobre esta decisão. Intime-se. Cumpra-se. Serve como Carta/Mandado/Ofício. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível.

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: FRANCISCO NEVES REGADAS FILHO EXECUTADO: MAVONIETE MOREIRA COLARES, ROBERTO ARAUJO TAVARES DE MELO, ALUIZIO TAVARES DE MELO, EDILENE MARIA ARAUJO TAVARES DE MELO, RODRIGO ARAUJO TAVARES DE MELO A Excelentíssima Senhora Juíza de Direito ARIANE MENDES CASTRO PINHEIRO, Titular da 13ª Vara Cível da Comarca de São Luis, Estado do Maranhão. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem que, fica(m) Citado(a)(s): ROBERTO ARAUJO TAVARES DE MELO, CPF nº052.998.763-51, ALUIZIO TAVARES DE MELO, CPF nº,234.852.564-04, EDILENE MARIA ARAUJO TAVARES DE MELO, CPF nº,122.825.454-00 e RODRIGO ARAUJO TAVARES DE MELO, CPF nº950.128.183-3, com endereço incerto e não sabido. FINALIDADE: Citação das partes executadas, acima nomeadas para no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC). Fixo os honorários advocatícios em favor do(s) Exequente(s) no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, sendo a verba honorária reduzida à metade caso ocorra o pagamento integral no prazo assinalado (art. 827, § 1.º, CPC). Em caso de não pagamento em 03 (três) dias, proceda-se à PENHORA E AVALIAÇÃO, dos bens indicados pelo(s) Exequente(s) ou de tantos bens quantos bastarem para garantir a execução, observando-se a ordem de preferência prevista no artigo 835 do CPC, lavrando-se o Auto. Caso não encontre o(s) Executado(s), proceda-se ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). Em caso de arresto de bem imóvel, proceda-se com o devido REGISTRO EM CARTÓRIO, bem como Citação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney Costa Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS Processo nº: 0833507-62.2020.8.10.0001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o cônjuge do executado, em sendo casado. Para o caso de veículo REGISTRE-SE no DETRAN.O(s) Executado(s) poderá(ão) apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contado na forma do art. 915 do CPC, independentemente de penhora (art. 914 do CPC). Para conhecimento de todos é passado o presente edital, cuja via será afixada no flanelógrafo de costume e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade, São Luis, 30 de maio de 2023. Eu, TEREZA MARIA FERREIRA SERRAO, servidor(a) da SEJUD Cível, digitei e conferi. ARIANE MENDES CASTRO PINHEIRO Juíza de Direito da 13ª Vara Cível de São Luís/MA

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0833507-62.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: FRANCISCO NEVES REGADAS FILHO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ARISTIDES LIMA FONTENELE - OAB MA7750-A EXECUTADO: MAVONIETE MOREIRA COLARES, ROBERTO ARAUJO TAVARES DE MELO, ALUIZIO TAVARES DE MELO, EDILENE MARIA ARAUJO TAVARES DE MELO, RODRIGO ARAUJO TAVARES DE MELO DESPACHO Na petição de ID 55401804 os autores pugnam pela citação editalícia dos réus. Considerando que a citação por edital é via excepcional, que deve ser utilizada em casos restritos, sob pena de violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, entendo que seu deferimento somente é possível após esgotados todos os meios para localização do endereço do réu. O fato de o endereço dos requeridos não ser do conhecimento dos autores da demanda, por si só, não implica que os réus estejam em local incerto e não sabido, uma vez que aqueles têm o dever de diligenciar no sentido de encontrar o paradeiro destes. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. SÚMULA 414/STJ. PRESCRIÇÃO. ART. 40, § 4°, DA LEI 6.830/1980. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. O STJ possui o entendimento firmado de que, para realização da citação por edital, é necessário que tenham sido utilizados todos os meios possíveis para localização do executado. O acórdão recorrido, alicerçado nas provas coligidas aos autos, constatou que não houve o esgotamento das diligências. Dessa forma, a averiguação da regularidade ou não da nulidade da citação por edital, pelo não cumprimento das diligências possíveis, implica revolvimento de aspectos fáticos e probatórios, o que é vedado em Recurso Especial, consoante o enunciado contido na Súmula 7/STJ, de seguinte teor: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. A Corte local entendeu que a Súmula 106 do STJ não comporta adequação casuística na hipótese sub judice, haja vista a inércia da Fazenda Nacional, conclusão em sentido contrário, para entender que a paralisação do feito decorreu dos mecanismos da Justiça, importa reexame de matéria fático-probatória, providência vedada, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ, como já decidiu a Primeira Seção do STJ, no REsp 1.102.431/RJ, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido. (STJ. REsp 1672918/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 12/09/2017). Dessa forma, Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, demonstrar que diligenciou no sentido de localizar os requeridos ou indicar seu endereço atualizado. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível

26/01/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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