Procedimento Comum Cível 0812553-97.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0812553-97.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

07/07/2025, 10:58

Ato ordinatório

04/07/2025, 10:27

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0812553-97.2017.8.10.0001. AUTOR: BRUNO FERREIRA LINDOSO Advogados do(a) AUTOR: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A, DIEGO MENEZES SOARES - MA10021-A, LUCAS DE OLIVEIRA SANTOS - MA16935 REU: EXPANSION III PARTICIPACOES LTDA., EXPANSION HOLDING INVESTIMENTOS LTDA. Advogado do(a) REU: RODOLFO LICURGO TERTULINO DE OLIVEIRA - CE10144 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, contra a sentença proferida no Id. 138053983, aduzindo obscuridade no decisium em relação aos fundamentos do julgado. Intimada a parte embargada para manifestar-se acerca dos aclaratórios, o requerido manifestou-se nos termos da petição de id. 141371933. Vieram-me conclusos. Eis o relatório. Fundamento e decido. Os embargos de declaração visam ao saneamento da decisão ou sentença, corrigindo obscuridade, contradição ou omissão existentes. Assim, se é a reforma do julgado que busca o embargante, para isto não se prestam os embargos, pena de se aviltar a sua ratio essendi. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Embargos interposto com o nítido caráter de rediscussão do julgado. Via processual inadequada. Precedentes do STJ. 2. Segundo previsão contida no art. 535 do CPC, em regra, os embargos de declaração são inservíveis para rediscutir o julgado, possuindo apenas função integrativa. 3. Nítida a conduta dos Embargantes em rediscutir matéria exaustivamente enfrentada no julgado elegendo a via processual inadequada. 4. Embargos rejeitados. Decisão unânime. (STJ, ED 3837932 PE, Orgão Julgador 3ª Câmara Cível, Publicação 21/03/2016, Julgamento 10 de Março de 2016, Relator Francisco Eduardo Gonçalves Sertorio Canto). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta seara recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no RMS: 67135 RR 2021/0261406-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/12/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021) Portanto, in casu, observa-se que o(s) embargante(s) almeja(m) rediscutir a matéria já apreciada na sentença, pelo que REJEITO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ademais, tendo a parte ré apresentado apelação ao Id Num. 49862162 - Pág. 68 a 83, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões à apelação do requerente, no prazo legal de 15 dias, conforme previsto no §1º do art. 1010 do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Intimem-se. Assinado digitalmente na data do sistema. RAQUEL ARAÚJO CASTRO TELES DE MENEZES Juíza de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 1454, DE 04 DE ABRIL DE 2025)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

23/06/2025, 09:32

Conclusão (para decisão)

25/02/2025, 16:17

Documento (Certidão)

25/02/2025, 16:16

Decurso de Prazo

18/02/2025, 05:27

Petição (Petição (outras))

14/02/2025, 15:28

Decurso de Prazo

12/02/2025, 12:52

Decurso de Prazo

12/02/2025, 12:52

Decurso de Prazo

12/02/2025, 12:17

Decurso de Prazo

12/02/2025, 12:17

Petição (Apelação)

11/02/2025, 15:24

Documentos

Intimação

•26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0812553-97.2017.8.10.0001. AUTOR: BRUNO FERREIRA LINDOSO Advogados do(a) AUTOR: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - OABMA8470-A, DIEGO MENEZES SOARES - OABMA10021-A, LUCAS DE OLIVEIRA SANTOS - OABMA16935 REU: EXPANSION III PARTICIPACOES LTDA., EXPANSION HOLDING INVESTIMENTOS LTDA. Advogado do(a) REU: RODOLFO LICURGO TERTULINO DE OLIVEIRA - OABCE10144 DECISÃO QUE ACOLHE PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em correição Trata-se de dois Embargos de Declaração, o primeiro opostos por IMPERIAL HOLDING PARTICIPAÇÕES LTDA (ID n.º 90785178) e o segundo manejado por BRUNO FERREIRA LINDOSO (ID n.º 91011543), ambos em face da sentença de ID n.º 89600133, que julgou procedentes em parte os pedidos do Autor. A empresa embargante IMPERIAL HOLDING PARTICIPAÇÕES LTDA aponta que a sentença considerou a existência de grupo econômico entre a Imperial Holding e a Expansion III Participações LTDA, o que ensejou a condenação solidária das rés. Todavia, argumenta que não há nos autos qualquer documento que comprove tal vínculo, alegando que as empresas possuem quadros societários distintos e que a Imperial Holding não participou da relação contratual objeto da demanda. Segundo a ora embargante, a decisão embargada padece de obscuridade, pois não esclarece qual seria a base probatória que levou à conclusão sobre a existência do grupo econômico. Defende que a configuração de grupo econômico requer prova documental idônea e que a mera presunção ou ilação não é suficiente para atribuir responsabilidade solidária. Desse modo, requer o conhecimento e provimento dos embargos de declaração para que a sentença seja esclarecida quanto à documentação que teria fundamentado a conclusão sobre a existência de grupo econômico. Requer, ainda, que, caso seja alterada a premissa de que partiu a sentença embargada, sejam atribuídos efeitos infringentes ao recurso, com a exclusão da Imperial Holding do polo passivo da demanda. Intimado para se manifestar, a parte embargada não apresentou manifestação (ID n.º 115225102). Por sua vez, BRUNO FERREIRA LINDOSO sustenta a existência de omissão na sentença, sob o argumento de que não houve apreciação do pedido de inversão da cláusula penal, constante no item 2.3.3 da fundamentação e no pedido nº 6 da petição inicial. Defende que, em razão do inadimplemento contratual por parte das embargadas, seria aplicável a cláusula 6.1 do contrato de promessa de compra e venda, que prevê multa de 2% e juros de 1% ao mês sobre o valor do contrato, contados desde 31/12/2014 ou, alternativamente, a partir de 31/04/2015, caso se reconheça a cláusula de tolerância pactuada. Em seguida, o ora embargante aponta a existência de obscuridade na sentença quanto ao termo inicial da correção monetária dos valores a serem restituídos. Segundo o dispositivo da decisão, a correção monetária deve incidir a partir da data da rescisão contratual, contudo, o embargante argumenta que não há fundamentação clara para essa determinação. Sustenta que, conforme o art. 398 do Código Civil e a Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, a correção monetária deve incidir desde a data dos efetivos desembolsos realizados pelo embargante. Por fim, requer o acolhimento dos embargos de declaração, com atribuição de efeito modificativo, para que a sentença seja complementada no tocante à apreciação do pedido de inversão da cláusula penal e para que seja esclarecido o termo inicial da correção monetária, fixando-se como marco inicial as datas dos respectivos desembolsos realizados pelo embargante. É o que cabe relatar. DECIDO. FUNDAMENTOS Ambos os embargos são tempestivos e estão regularmente subscritos, razão pela qual os conheço. Sabe-se que os embargos de declaração possuem finalidade específica, expressamente delimitada pelo artigo 1022 do CPC/2015, que disciplina: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Logo, uma vez constatada a obscuridade ou a omissão que os Embargantes pugnam o saneamento, caberá a este Juízo realizar a modificação. DA ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE SOBRE A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. A embargante IMPERIAL HOLDING PARTICIPAÇÕES LTDA alega que há obscuridade na fundamentação da sentença, uma vez que não teria sido identificado pelas partes e pela sentença como as rés constituiriam grupo econômico entre si. Sabe-se que a obscuridade, tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e de precisão da decisão. A respeito do tema, oportuno citar as esclarecedoras lições da mais renomada doutrina: A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida (sic), quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento (DIDIER JR, Fredie e CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil). Ao analisar a sentença proferida nos autos, verifico, de fato, que não houve fundamentação escrita para justificar a responsabilidade solidária das empresas rés. Desse modo, passo à análise das alegações. A ora embargante afirma nos embargos de declaração que é necessário o esclarecimento a respeito de como teria sido concluído que e a Imperial Holding e a Expansion III formariam grupo econômico entre si. Ocorre que a própria embargante, na contestação de ID n.º 7059919, no tópico das preliminares, mais especificadamente no parágrafo 35, afirma que, embora integrem o mesmo grupo econômico, a Expansion III constitui-se como uma pessoa jurídica plenamente diversa/autônoma da Expansion Holding. Ora, a própria embargante afirmou nos presentes autos que constituem o mesmo grupo econômico, de modo que é desnecessário a juntada de outros documentos que atestem a afirmação. Desse modo, esclarecido o conteúdo da sentença. DA OMISSÃO REFERENTE À AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO QUANTO À INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL Segundo BRUNO FERREIRA LINDOSO, foi postulado na petição inicial a aplicação da cláusula 6.1., a fim de que a empresa fosse condenada ao pagamento de multa de 02% (dois por cento) e juros de 01% (um por cento), ambos sobre o valor do contrato e por mês de atraso, contudo tal pedido não teria sido apreciado. De fato, assiste razão ao ora embargante, constatando-se a omissão, de modo que passo à análise do pedido. O Supremo Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.614.721/DF (Tema Repetitivo n. 971/STJ), firmou a tese de que no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. Esse é o entendimento, veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. CABIMENTO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. "No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial" (Tema 971/STJ). 2. A opção pela resolução do contrato ao invés do cumprimento da obrigação não impede a cobrança da multa. Precedentes. 3. A alegação segundo a qual a não entrega da obra no prazo acordado decorreu de evento de caso fortuito ou força maior constitui inovação recursal, de modo que seu exame é inviável. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.985.341/RJ, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022). Nesse sentido, é possível a inversão, em desfavor da construtora, da cláusula penal estipulada exclusivamente para o consumidor, nos casos de inadimplemento da construtora/incorporadora, pelo atraso na entrega, devendo as obrigações heterogêneas serem convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. Verifica-se que no contrato estipulado pelas partes, na cláusula sexta, está estabelecido: “6.1. Caso o Promissário Comprador não pague as parcelas do Preço nos seus respectivos vencimentos, estas serão reajustadas pro rata die com base na variação do IPCA, acrescidas de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e multa pecuniária de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito, calculados e aferidos entre as datas do vencimento das parcelas e do seu efetivo pagamento”. Desse modo, aplico a cláusula penal às empresas rés para condená-las ao pagamento de multa de 2% e juros de 1%, ambos sobre o valor do contrato, a ser contabilizada a partir de 31 de abril de 2015, em razão da cláusula de tolerância, com base no índice do IPCA, conforme estabelecido no contrato. DA OBSCURIDADE QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA Para mais, BRUNO FERREIRA LINDOSO sustenta que na sentença não há fundamentação quanto à fixação do termo inicial para cálculo do valor a ser restituído pelas empresas rés, uma vez que foi determinada a correção monetária desde a data da rescisão contratual. De acordo com o embargante, deveria ser aplicada a Súmula 43 do STJ que estabelece: “incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”. Consoante o posicionamento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, a correção monetária nas hipóteses de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel possui como termo inicial a data de desembolso de cada uma das parcelas a ser restituída, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C TUTELA DE URGÊNCIA – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL – RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE – TAXA DE RETENÇÃO – SÚMULA Nº 543 DO STJ – PERCENTUAL DE 25% SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO - TAXA DE FRUIÇÃO – LOTE NÃO EDIFICADO – NÃO CABIMENTO – COMISSÃO DE CORRETAGEM – RESP Nº 1.599.511/SP (TEMA 938) – VALOR NÃO ESPECIFICADO – NÃO CABIMENTO – CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL A PARTIR DO DESEMBOLSO DE CADA PARCELA – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – ART. 86 DO CPC – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Súmula nº 543 do STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Taxa de retenção: "[…] 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido da razoabilidade de retenção dos pagamentos realizados até a rescisão operada entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), conforme as circunstâncias do caso concreto […]"( AgInt nos EDcl no REsp n. 1.882.426/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022.) Taxa de fruição: Consoante entendimento desta Corte Superior, tratando-se de terreno sem edificação e não havendo prova de realização de qualquer benfeitoria no lote, bem como ausente qualquer comprovação de prejuízo efetivo, não há que se falar em indenização a título de fruição do imóvel ( REsp 1.863.007/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe 26/3/2021). Comissão de corretagem: A tese firmada pelo STJ no REsp nº 1.599.511/SP – Tema 938, sob o rito de recursos repetitivos, prevê a" validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem ". Correção monetária: Consoante o posicionamento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, a correção monetária nas hipóteses de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel possui como termo inicial a data de desembolso de cada uma das parcelas a ser restituída. Índice de atualização monetária: A correção monetária é uma forma de recompor a desvalorização da moeda, em virtude da variação da inflação, preservando-se o poder de compra. Nesse sentido e, conforme jurisprudência deste tribunal, o índice que melhor reflete a variação da moeda e recompõe a perda inflacionária é o IGPM/FGV. Ônus da sucumbência: O art. 86 do Código de Processo Civil, prevê que, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. É o caso dos autos, razão pela qual não há como se condenar a parte autora, exclusivamente, pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MS - AC: 08162798020218120002 Dourados, Relator: Des. Alexandre Raslan, Data de Julgamento: 17/04/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/04/2023). Sem negritos no original APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO DESEMBOLSO. SIMPLES RECOMPOSIÇÃO DO PODER DE COMPRA DA MOEDA. INCIDÊNCIA DO INDÍCE DA TABELA PRÁTICA DESTE TJSP. DÉBITO JUDICIAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO PLEITEADA DE FORMA IDÊNTICA À CLÁUSULA PENAL CONVENCIONADA. PRECEDENTE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A correção monetária deve ser computada da data do desembolso até o efetivo pagamento, por se tratar de recomposição do poder de compra da moeda. Precedentes desta Colenda 3ª Câmara. 2. Tratando-se de restituição de valores por meio de ação judicial, deve ser aplicado o índice de correção monetária previsto na Tabela Prática deste Egrégio Tribunal de Justiça. 3. A incidência de juros de mora a partir da citação é autorizada apenas na hipótese em que, em ação de rescisão de compromisso de compra e venda, não haja questionamento alusivo à cláusula penal destacada em contrato. 4. Inexiste fundamento legal para se reconhecer sucumbência recíproca se o autor somente decaiu em parte mínima do pedido. Inteligência do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (TJ-SP - AC: 10195730920198260562 SP 1019573-09.2019.8.26.0562, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 26/05/2020, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2020) Destaquei Assim, torna-se necessário chamar o feito à ordem para reformar o conteúdo da sentença para que o termo inicial do cálculo do valor a ser restituído pelas empresas rés incida a partir da data da citação. DISPOSITIVO Ante o exposto, com respaldo no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), conheço dos embargos de declaração e no mérito, acolho-os parcialmente para suprir omissão e obscuridades, a fim de que conste no conteúdo da sentença que "a própria embargante IMPERIAL HOLDING PARTICIPAÇÕES LTDA afirma nos presentes autos que constituem o mesmo grupo econômico, de modo que é desnecessário a juntada de outros documentos que atestem a afirmação e que, portanto, possui responsabilidade solidária junto a EXPANSION III PARTICIPACOES LTDA". Outrossim, deve constar no dispositivo da sentença: "Isto posto, nos termos do art. 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para o fim de rescindir o contrato existente entre as partes e CONDENAR, as Rés EXPANSION III PARTICIPAÇÕES LTDA. e EXPANSION HOLDING INVESTIMENTOS LTDA., solidariamente, a restituírem ao Autor, a quantia de R$ 41.021,22 (quarenta e um mil e vinte e um reais e vinte e dois centavos), referente a 100% do valor pago pelo imóvel, em relação ao distrato do compromisso de compra e venda, devendo os valores serem corrigidos monetariamente desde a data dos desembolsos das parcelas e acrescidos de juros moratórios de 1% a.m., contados a partir da citação. Para mais, CONDENO as rés ao pagamento de multa de 2% e juros de 1% sobre o valor do contrato, a ser contabilizada a partir de 31 de abril de 2015, sob o índice do IPCA, conforme estabelecido no contrato". Os demais termos da sentença devem permanecer inalterados, tal quais lançados no documento de ID n.º 89600133. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 09 de janeiro de 2025. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0812553-97.2017.8.10.0001. AUTOR: BRUNO FERREIRA LINDOSO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUCAS DE OLIVEIRA SANTOS - OAB/MA16935, DIEGO MENEZES SOARES - OAB/MA10021-A, CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - OAB/MA8470-A REU: EXPANSION III PARTICIPACOES LTDA., EXPANSION HOLDING INVESTIMENTOS LTDA. SENTENÇA BRUNO FERREIRA LINDOSO, qualificado, ajuizou AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA em face de EXPANSION III PARTICIPAÇÕES LTDA. e EXPANSION HOLDING INVESTIMENTOS LTDA., pelos motivos a seguir aduzidos. Aduze o Autor que Em 15/09/2012, adquiriu o LOTE 2.4, QUADRA 12, do LOTEAMENTO GREEN CLUB RESIDENCE II, com data de entrega contratual para 31 de dezembro de 2014, conforme Cláusula 11.1 do Contrato de Promessa de Compra e Venda (doc. anexo). Ocorre que, apesar de o autor cumprir todas as suas obrigações previstas contratualmente, pagando as parcelas pecuniárias que lhe cabiam, conforme consta na documentação em anexo, as rés, sem motivo plausível, não finalizaram a obra na data pactuada. Alega que o autor adquiriu o imóvel com bastante antecedência, justamente em razão da organização financeira e profissional que demanda tal investimento. Contudo, todas as suas expectativas foram frustradas pela rés, uma vez que o prazo para a entrega do imóvel se exauriu em 31 de dezembro de 2014 e até a data da propositura da ação não havia sido entregue, resultando o demasiado atraso e inúmeros prejuízos, principalmente o aumento do saldo devedor e a impossibilidade de dispor do bem, fosse para construir moradia, vender ou alugar. Relata o Autor que se não bastassem os prejuízos que vem enfrentando pelos mais de 02 (dois) anos de atraso, o Contrato ainda prevê que, em caso de rescisão, as empresas rés retêm a maior parte do valor pago (Cláusula 13.3, item “a”). Prossegue relatando que até a presente data já pagou a quantia atualizada de R$41.021,22 (quarenta e um mil e vinte e um reais e vinte e dois centavos), compostos por Entrada na quantia atualizada de R$8.720,91 (oito mil setecentos e vinte reais e noventa e um centavos) e por Parcelas Mensais cujo montante atualizado é equivalente a R$ 32.300,31 (trinta e dois mil e trezentos reais e trinta e dois centavos), conforme planilhas de cálculos anexas. Com a inicial vieram os documentos. Contestação das Rés com documentos ID 7059919. Réplica ID 7631808. Despacho determinando intimação das partes para dizerem se ainda tem provas a produzir ID 37176094. Manifestação do Autor ID 39217583. Manifestação das Rés ID 40415521. Ata de audiência de conciliação ID 59914971. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, insta consignar que toda prova é dirigida ao juiz e somente a ele incumbe a sua direção em ordem ao esclarecimento da controvérsia. Assim, as provas devem transmitir informações ao processo no intuito de comprovar a veracidade dos fatos alegados, guardando com eles a devida pertinência. Portanto, ao juiz, na qualidade de destinatário da prova, cabe decidir sobre a necessidade de sua produção, podendo ainda, conhecer diretamente do pedido e proferir sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas. Nesse sentido, destaca-se a redação do artigo 355 do CPC, in verbis: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. De igual modo, o Código de Processo Civil prevê a hipótese de dispensa de produção de prova pelo juiz, acaso verifique a sua desnecessidade, conforme se depreende da redação do artigo 370, a saber: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A ação comporta julgamento antecipado, eis que incide na espécie o artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. As preliminares arguidas se confundem com o mérito que se passa a analisar agora. A relação jurídica entre as partes possui natureza consumerista, aplicando-se os institutos da Lei n.º 8.078/1990 (CDC). Fundamenta-se. A norma jurídica combate a superioridade de mercado do fornecedor em relação ao consumidor. Contudo, não tem como escopo inverter valores, tornando o destinatário final de produtos e serviços o polo mais forte da relação jurídica, mantendo, assim, situação de prejuízo. O que a lei almeja é, acima de tudo, a consecução do equilíbrio das relações de consumo. Isto porque a implantação da equidade é o escopo maior da estrutura principiológica do Código de Defesa do Consumidor. Para tanto, a ideia protecionista do consumidor deve funcionar como corolário do princípio da harmonia das relações de consumo, sendo, este, junto com a dignidade da pessoa humana, viga mestra da lei em comento. Comprovada a relação jurídica entre as partes, os valores envolvidos no negócio imobiliário e os pagamentos efetuados pelo Autor. Controvertido, contudo, o direito de retenção dos valores já pagos, pretendendo a Autora a devolução do seu total R$41.021,22 (quarenta e um mil e vinte e um reais e vinte e dois centavos). Vale ressaltar que não há controvérsia quanto aos valores pagos efetivamente pela Autora às Rés, no total de R$41.021,22 (quarenta e um mil e vinte e um reais e vinte e dois centavos), porém, a controvérsia existe relativa ao percentual a ser retido, pois a Ré entende ser devida a retenção de 15% do valor pago. Sobre esse tema, importante destacar o entendimento da Súmula 543 do STJ: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento” (destacamos). Assim a jurisprudência assenta: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DAS PROMITENTES VENDEDORAS. ATRASO INJUSTIFICADO DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. INTELIGÊNCIA DA SUMULA 543 DO STJ. PRELIMINAR REJEITADA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. I- De início destaco que preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela Agravada, CYRELA BRAZIL REALTY LTDA S.A EMPRENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, sob o argumento de que não participou do negócio jurídico objeto da demanda, não merece nenhum respaldo, prova disso é que o contrato em questão foi confeccionado em papel timbrado com a logo marca da Agravada CYRELA, conforme se observa fls. 39/86. II - As alegações do Agravante são verossímeis e foram devidamente comprovadas pelas provas constantes nos autos, principalmente considerando que acordo com o Contrato de Promessa de Compra e Venda acostado fls. 41/43 o imóvel em questão deveria ter sido entregue outubro de 2014, e levando ainda que as Agravadas não entregaram o bem, nem mesmo dentro do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta dias), que se findou em abril de 2015, tendo em vista somente em Agosto de 2015, ou seja, o imóvel estava pronto, conforme cópia do habite-se acostada fl. 151. III - Neste cenário, restando devidamente demonstrado que as Agravadas que deram causa a rescisão do contrato, deverão promover a restituição integral das parcelas pagas pelo promitente comprador ora Agravante, nos exatos termos do que dispõe a Súmula nº 543 do STJ. III - Agravo conhecido e provido. (AI 0317142016, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 05/09/2016, DJe 13/09/2016). Em situações como do caso objeto desta lide em que a rescisão do contrato se deu por culpa exclusiva da parte Ré, é inegável que o Autor faz jus a restituição integral dos valores efetivamente pagos, bem como a rescisão do contrato de compra e venda. Havendo cumulação de pedido, aprecio, agora, o pedido de dano material (lucros cessantes) formulado pelo Autor, quando alega que poderia ter alugado o imóvel adquirido da Empresa Ré, acaso o tivesse recebido no prazo do contrato. Vale ressaltar, que a possibilidade de obter vantagem econômica, com os aluguéis, não se traduz numa consequência lógica da entrega do imóvel dentro do prazo inicialmente aprazado. Isso porque, um contrato de locação depende de inúmeros fatores, que levam à caracterização de dano eventual e não dano futuro, fator imprescindível para caracterizar as perdas e danos. Ora, o mercado imobiliário é volúvel e por isso não garante a nenhum senhorio qualquer sucesso com o inquilinário. Esses não tem nunca a certeza quanto àqueles. Nesse diapasão, pois, segue a doutrina e a jurisprudência ao entenderem que a indenização por perdas e danos não pode se fundamentar em mera expectativa de auferir vantagem com aluguéis, que hipoteticamente poderiam ocorrer. Para a plena configuração do direito do autor a perdas e danos com base em lucros cessantes, deve haver provas claras e robustas dos ganhos a que os autores deixaram de auferir. Fato não comprovado devidamente nos autos. A Jurisprudência, nesse sentido, revela: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MARCA. USO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA AFASTADA PELO TRIBUNAL LOCAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, para a concessão de indenização por perdas e danos com base em lucros cessantes, faz-se necessária a comprovação dos prejuízos sofridos pela parte. [...] (AgRg no AREsp 111842/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, T3 – TERCEIRA TURMA, Julg. 21/03/2013)”. Pelo exposto, com conclusão lógica, além fundamentação acima, corroborada pela jurisprudência que lhe segue, o dano material (perdas e danos), como alegado pelo Autor, não merece prosperar. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo perfeitamente cabível. Afinal, todos esses anos que o Autor aguardou tanto pela entrega do imóvel quanto pela restituição do valor pago pelo imóvel, acarreta angústia, sofrimento, transtorno e perturbação no planejamento familiar. No que diz respeito ao quantum indenizatório, não sendo possível estabelecer paradigmas de reparação de dano moral, tampouco existindo norma jurídica fixando o parâmetro, busca-se o melhor critério a ser estabelecido pela doutrina. Senão vejamos: “é o de confiar no arbítrio dos juízes para a fixação do quantum indenizatório. Afinal, o magistrado, no seu mister diário de julgar e valer-se dos elementos aleatórios que o processo lhe oferece e, ainda, valendo-se de seu bom senso e sentido de equidade, é quem determina o cumprimento da lei, procurando sempre restabelecer o equilíbrio social, rompido pela ação de agentes, na prática de ilícitos”. (Clayton Reis, dano Moral, Forense, 3ª ed., 1994, pág. 183). Ainda a esse respeito, preleciona a jurisprudência: “Na fixação do “quantum” da indenização por danos morais, deve-se levar em conta o bem moral ofendido, repercussão do dano, a condição financeira, intelectual, grau de culpa daquele que pratica ato ilícito, não podendo ser fonte de enriquecimento ilícito para o indenizado, nem de irrisória punição ao indenizador, mantendo-se, desta forma, a razoabilidade”. (Agravo de Instrumento, 75551. Dourados. Des. Claudionor M. Abss Duarte. Terceira Turma Cível. Unânime. J. 09.08.200, pág.15). Desta feita, por todo o exposto, forçoso concluir que merece deferimento parcial o pleito inicial. Isto posto, nos termos do art. 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para o fim de rescindir o contrato existente entre as partes e CONDENAR, as Rés EXPANSION III PARTICIPAÇÕES LTDA. e EXPANSION HOLDING INVESTIMENTOS LTDA., solidariamente, a restituírem ao Autor, a quantia de R$41.021,22 (quarenta e um mil e vinte e um reais e vinte e dois centavos), referente a 100% do valor pago pelo imóvel, em relação ao distrato do compromisso de compra e venda, devendo os valores serem corrigido desde o distrato e acrescida de juros moratórios de 1% a.m., contados a partir da citação. CONDENO, ainda, as Rés EXPANSION III PARTICIPAÇÕES LTDA. e EXPANSION HOLDING INVESTIMENTOS LTDA., solidariamente, a pagarem ao Autor a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de compensação por DANOS MORAIS, acrescido de correção monetária, a partir da presente data, e juros moratórios, a partir da citação. Condeno, por fim, as Rés ao pagamento, rateado, das custas processuais e honorários advocatícios que fixo no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor total de condenação (art. 85, §2º, CPC). P. R. Intimem-se as partes, advertindo-se a demandada de que deverá cumprir a sentença no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado e independente de nova intimação, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 § 1º, do Novo Código de Processo Civil. (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e aplicabilidade, no que couber, do art. 1046 do CPC). Satisfeita a obrigação e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVEM-se os autos, com baixa nos devidos registros. São Luís/MA, data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0812553-97.2017.8.10.0001. AUTOR: BRUNO FERREIRA LINDOSO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUCAS DE OLIVEIRA SANTOS - MA16935, DIEGO MENEZES SOARES - MA10021-A, CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A REU: EXPANSION III PARTICIPACOES LTDA., EXPANSION HOLDING INVESTIMENTOS LTDA. Advogado/Autoridade do(a) REU: FILIPE FRANCO SANTOS - MA13694-A Advogado/Autoridade do(a) REU: FILIPE FRANCO SANTOS - MA13694-A D E S P A C H O Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc., Verifico que as partes foram intimadas a informar acerca da possibilidade de acordo e, não havendo proposta, que informassem se ainda pretendiam produzir provas (ID 37176094). A parte autora e a requerida IMPERIAL HOLDING PARTICIPAÇÕES LTDA informaram não haver mais provas a produzir (ID’s 39217583 e 40415521). Quanto a requerida EXPANSION III PARTICIPAÇÕES LTDA, esta informou interesse na realização de acordo (ID 40933473). Assim, foi designada audiência de conciliação (ID 52785993), no entanto, não foi possível a transação entre as partes, conforme termo de ID 59914971. Dessa forma, considerando que as demais partes já manifestaram desinteresse na produção de provas, intime-se a requerida EXPANSION III PARTICIPAÇÕES LTDA para informar se ainda pretende produzir provas, especificando-as, no prazo de 05 dias. Caso não sejam especificadas provas, não havendo provas a serem produzidas ou não havendo necessidade de novas provas além das constantes nos presentes autos, desde logo anuncio o julgamento antecipado do mérito. Após, conclusos. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 27 de outubro de 2022. (documento assinado eletronicamente) PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 4594/2022.

08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0812553-97.2017.8.10.0001. AUTOR: BRUNO FERREIRA LINDOSO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUCAS DE OLIVEIRA SANTOS - OAB MA16935, DIEGO MENEZES SOARES - OAB MA10021, CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - OAB MA8470 REU: EXPANSION III PARTICIPACOES LTDA., EXPANSION HOLDING INVESTIMENTOS LTDA. Advogado/Autoridade do(a) REU: FILIPE FRANCO SANTOS - OAB MA13694-A DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Na conformidade dos artigos 236, §3 e 334 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos à Secretaria Judicial para que seja designada data e hora para realização de audiência de conciliação, mediante videoconferência, devendo as partes, no prazo de 10 (dez) dias, informarem nos autos seus respectivos endereços de e-mail e/ou WhatsApp, para que seja fornecido o acesso eletrônico da sala de audiência virtual do 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos deste Fórum. INTIME-SE o Réu para comparecer à conciliação por meio digital, devendo se fazer acompanhar por advogado ou defensor público. Intime-se o Autor, por seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Advirtam-se as partes de que a sua ausência injustificada ao referido procedimento de conciliação virtual configura ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, a ser revertida em favor do Fundo Especial de Reaparelhamento de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário - FERJ/MA (CPC, art. 334, § 8º) (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC). Cumpra-se. Uma via deste DESPACHO será utilizada como CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, devendo ser enviada mediante Aviso de Recebimento. São Luís (MA), data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 31/01/2022 09:00 a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA na 3ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum). Para a realização da presente audiência será utilizado o link de acesso: https://vc.tjma.jus.br/1cejuscsala3. No campo “usuário” insira o seu nome e, no campo “senha”, digite “tjma1234”. Não possuindo acesso à movimentação processual, as partes poderão solicitar o link de acesso pelo e-mail: [email protected], ou por whatsapp business, pelos números: (98)3194-5774 ou (98)3194-5676. Observe as seguintes recomendações: 1 - No caso de acesso por meio de computador ou notebook, deve ser utilizado o navegador Google Chrome; 2 - Caso seja utilizado smartphone, é necessário atualizar o aplicativo WhatsApp; 3 - Dê permissão de acesso a tudo que for solicitado (clique sempre em “permitir”), bem como clique no símbolo do microfone e inicie o compartilhamento da câmera; 4 - Para um melhor desempenho da comunicação, é recomendável o uso de fone de ouvido.

20/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Todas as movimentações(118)