Procedimento Comum Cível 0803154-21.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803154-21.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

20/08/2025, 10:18

Documento (Certidão)

20/08/2025, 10:17

Documento

20/08/2025, 10:12

Movimentação processual

20/08/2025, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: FRANCIANE PONTES SILVA Adv.: Advogado do(a) AUTOR: EUCIDES BORGES DE FREITAS - MA13035-A Parte Demandada: ADILENE MONDEGO CARVALHO Adv.: Advogado do(a) REU: BRUNA DE ARAUJO FERREIRA - MA9535-A: ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes para no prazo de 05 dias, informar(em) o desejo de produzir(em) provas, devendo especificá-las em caso positivo. Informo desde já que, em não sendo informado e/ou decorrido prazo sem manifestação, autos serão feitos conclusos para sentença. Paço do Lumiar (MA), Terça-feira, 19 de Agosto de 2025 LENNY BEHATRIZ COELHO PORTELA Técnica Judiciaria Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0803154-21.2022.8.10.0049 Parte

20/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 23:46

Publicação

24/07/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EUCIDES BORGES DE FREITAS - MA13035-A Parte Apelante: ADILENE MONDEGO CARVALHO Advogado do(a) REU: BRUNA DE ARAUJO FERREIRA - MA9535-A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018, Art. 1º, inciso LX, INTIMO a parte apelada para para apresentação de contrarrazões, em 15 (quinze) dias úteis Paço do Lumiar/MA, 22 de julho de 2025 JACSON DA SILVA MOREIRA Secretário Judicial Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.2055-4165 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0803154-21.2022.8.10.0049 Parte apelada: FRANCIANE PONTES SILVA Advogado do(a)

23/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/07/2025, 14:00

Documento (Certidão)

22/07/2025, 13:58

Petição (Apelação)

22/07/2025, 09:02

Publicação

02/07/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: FRANCIANE PONTES SILVA Advogado do(a) AUTOR: EUCIDES BORGES DE FREITAS - MA13035-A Parte Demandada: ADILENE MONDEGO CARVALHO Advogado do(a) REU: BRUNA DE ARAUJO FERREIRA - MA9535-A: DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0803154-21.2022.8.10.0049 Parte Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FRANCIANE PONTES SILVA em face da sentença prolatada no ID 146279570, sob o argumento de que teria sido omissa. Devidamente intimada, a parte embargada ofereceu resposta ao recurso no ID 147879259. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Tempestivos os aclaratórios, além de apontado o cabimento específico da modalidade recursal como sendo a omissão (art. 1.022, II, CPC), recebo os embargos de declaração em tela. Ao apreciar suas razões, entendo devam ser acolhidos. De fato, a sentença foi omissa quanto à especificação dos honorários sucumbenciais, tendo decicido de forma genérica sobre a sua distribuição, bem como deixado de apreciar o pedido de justiça constante na contestação. Considerando que os embargos à declaração possuem efeitos devolutivos, ou seja, permite que a decisão embargada seja reavaliada pelo juiz que a proferiu, para que sejam esclarecidos pontos obscuros, corrigidos erros materiais e sanadas omissões, procedo à regularização do provimento final. Sendo assim, com respaldo no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), ACOLHO os embargos de declaração para suprir as omissões verificadas e: Onde lê-se: "Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor" Leia-se: "Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais, dos honorários advocatícios de 20% sobre o valor da ação, e de 20% sobre o valor da reconvenção, que ficam inexigíveis por cinco anos em razão do pedido de justiça gratuita deduzido na contestação, e que ora defiro." No mais, mantenho inalterados os termos da sentença. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar/MA, Terça-feira, 03 de Junho de 2025 JOSÉ RIBAMAR SERRA Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA (Portaria - CGJ - 9492025)

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EUCIDES BORGES DE FREITAS - MA13035-A RÉ(U): ADILENE MONDEGO CARVALHO DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0803154-21.2022.8.10.0049 Embargos de Declaração AUTOR(A): FRANCIANE PONTES SILVA Adv.: Advogado do(a) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FRANCIANE PONTES SILVA em face da sentença prolatada no ID 146279570, sob o argumento de que teria sido omissa. Devidamente intimada, a parte embargada ofereceu resposta ao recurso no ID 147879259. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Tempestivos os aclaratórios, além de apontado o cabimento específico da modalidade recursal como sendo a omissão (art. 1.022, II, CPC), recebo os embargos de declaração em tela. Ao apreciar suas razões, entendo devam ser acolhidos. De fato, a sentença foi omissa quanto à especificação dos honorários sucumbenciais, tendo decicido de forma genérica sobre a sua distribuição, bem como deixado de apreciar o pedido de justiça constante na contestação. Considerando que os embargos à declaração possuem efeitos devolutivos, ou seja, permite que a decisão embargada seja reavaliada pelo juiz que a proferiu, para que sejam esclarecidos pontos obscuros, corrigidos erros materiais e sanadas omissões, procedo à regularização do provimento final. Sendo assim, com respaldo no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), ACOLHO os embargos de declaração para suprir as omissões verificadas e: Onde lê-se: "Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor" Leia-se: "Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais, dos honorários advocatícios de 20% sobre o valor da ação, e de 20% sobre o valor da reconvenção, que ficam inexigíveis por cinco anos em razão do pedido de justiça gratuita deduzido na contestação, e que ora defiro." No mais, mantenho inalterados os termos da sentença. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar/MA, Terça-feira, 03 de Junho de 2025 JOSÉ RIBAMAR SERRA Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA (Portaria - CGJ - 9492025)

Documentos

Intimação

•20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: FRANCIANE PONTES SILVA Advogado do(a) AUTOR: EUCIDES BORGES DE FREITAS - MA13035-A Parte Demandada: ADILENE MONDEGO CARVALHO Advogado do(a) REU: BRUNA DE ARAUJO FERREIRA - MA9535-A: DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0803154-21.2022.8.10.0049 Parte Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FRANCIANE PONTES SILVA em face da sentença prolatada no ID 146279570, sob o argumento de que teria sido omissa. Devidamente intimada, a parte embargada ofereceu resposta ao recurso no ID 147879259. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Tempestivos os aclaratórios, além de apontado o cabimento específico da modalidade recursal como sendo a omissão (art. 1.022, II, CPC), recebo os embargos de declaração em tela. Ao apreciar suas razões, entendo devam ser acolhidos. De fato, a sentença foi omissa quanto à especificação dos honorários sucumbenciais, tendo decicido de forma genérica sobre a sua distribuição, bem como deixado de apreciar o pedido de justiça constante na contestação. Considerando que os embargos à declaração possuem efeitos devolutivos, ou seja, permite que a decisão embargada seja reavaliada pelo juiz que a proferiu, para que sejam esclarecidos pontos obscuros, corrigidos erros materiais e sanadas omissões, procedo à regularização do provimento final. Sendo assim, com respaldo no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), ACOLHO os embargos de declaração para suprir as omissões verificadas e: Onde lê-se: "Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor" Leia-se: "Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais, dos honorários advocatícios de 20% sobre o valor da ação, e de 20% sobre o valor da reconvenção, que ficam inexigíveis por cinco anos em razão do pedido de justiça gratuita deduzido na contestação, e que ora defiro." No mais, mantenho inalterados os termos da sentença. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar/MA, Terça-feira, 03 de Junho de 2025 JOSÉ RIBAMAR SERRA Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA (Portaria - CGJ - 9492025)

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EUCIDES BORGES DE FREITAS - MA13035-A RÉ(U): ADILENE MONDEGO CARVALHO DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0803154-21.2022.8.10.0049 Embargos de Declaração AUTOR(A): FRANCIANE PONTES SILVA Adv.: Advogado do(a) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FRANCIANE PONTES SILVA em face da sentença prolatada no ID 146279570, sob o argumento de que teria sido omissa. Devidamente intimada, a parte embargada ofereceu resposta ao recurso no ID 147879259. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Tempestivos os aclaratórios, além de apontado o cabimento específico da modalidade recursal como sendo a omissão (art. 1.022, II, CPC), recebo os embargos de declaração em tela. Ao apreciar suas razões, entendo devam ser acolhidos. De fato, a sentença foi omissa quanto à especificação dos honorários sucumbenciais, tendo decicido de forma genérica sobre a sua distribuição, bem como deixado de apreciar o pedido de justiça constante na contestação. Considerando que os embargos à declaração possuem efeitos devolutivos, ou seja, permite que a decisão embargada seja reavaliada pelo juiz que a proferiu, para que sejam esclarecidos pontos obscuros, corrigidos erros materiais e sanadas omissões, procedo à regularização do provimento final. Sendo assim, com respaldo no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), ACOLHO os embargos de declaração para suprir as omissões verificadas e: Onde lê-se: "Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor" Leia-se: "Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais, dos honorários advocatícios de 20% sobre o valor da ação, e de 20% sobre o valor da reconvenção, que ficam inexigíveis por cinco anos em razão do pedido de justiça gratuita deduzido na contestação, e que ora defiro." No mais, mantenho inalterados os termos da sentença. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar/MA, Terça-feira, 03 de Junho de 2025 JOSÉ RIBAMAR SERRA Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA (Portaria - CGJ - 9492025)

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCIANE PONTES SILVA Advogado do(a) AUTOR: EUCIDES BORGES DE FREITAS - MA13035-A REU: ADILENE MONDEGO CARVALHO Advogado do(a) REU: BRUNA DE ARAUJO FERREIRA - MA9535-A SENTENÇA FRANCIANE PONTES SILVA ingressou com Ação Reivindicatória c/c Imissão de Posse em face de ADILENE MONDEGO CARVALHO, partes já qualificadas nos autos. Asseverou que é proprietária dos imóveis registrados nas matrículas 21.231 e 21.232 localizados nos Lote 04 e 05 da quadra 27, Loteamento Parque Bob Kennedy”, Sítio Boa Vista, Paço do Lumiar e, em virtude de se tratarem de lotes contíguos, foi possível a construção de uma casa grande. Afirmou que, na data de 13 de julho de 2019, a Demandada, ao argumento de que os imóveis pertenciam ao seu marido, tomou-lhe posse injustamente, solicitando a abertura do portão pelo caseiro argumentando ser antiga conhecida da autora, recusando-se a devolvê-los a legítima proprietária. Aduziu que foi impedida de entrar no imóvel pelo caseiro por ordens da requerida, o que motivou o registro de Boletim de Ocorrência e que a requerida propôs Interdito Proibitório em face da autora, tombada sob o nº 0802017-09.2019.8.10.0049, em tramitação na 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de Paço do Lumiar. Sustentando a posse injusta e ilegal da requerida que detém o frágil e precário domínio requereu, o benefício da assistência judiciária, a reunião da presente demanda com o interdito proibitório de nº 0802017-09.2019.8.10.0049 e a reivindicação do imóvel com a imissão na posse da autora. Juntou documentos. Reconhecida a necessidade de reunião dos processos e deferida a benesse da gratuidade da justiça em ID 85249508. Designada audiência de conciliação, restou frustrada a tentativa conciliatória. A requerida contestou o feito arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva posto que deveria ser substituído pelo ESPÓLIO DE ASCLEPIADES SOARES CARVALHO FILHO, representado por ADILENE MONDEGO CARVALHO. No mérito pugnou que, a propriedade a qual a requerente alega ter fora adquirida mediante macula e má-fé utilizadas pela parte autora e pelo corretor que induziram os vendedores (Gislen e Abelardo) a assinar a escritura de compra e venda sob o argumento de que estariam fazendo para os representantes do Sr. Samuel Alexandre. Argumentou que, o Sr. SAMUEL ALEXANDRE, era o procurador dos vendedores desde 2008 mediante procuração publica outorgada a este, com poderes dentre outros de venda e para transferir para si ou para quem lhe convier em caráter irrevogável e irretratável os imóveis objeto da lide e o vendeu mediante contrato de compra e venda (Doc. 03) para Asclepiades Soares Carvalho Filho em 22.05.2012. Finalizou formalizando pedido de reconvenção pleiteando o Usucapião dos imóveis, pleiteou a improcedência dos presentes autos com a declaração de nulidade da escritura pública apresentada pela autora. Juntou documentos. A parte requerente apresentou réplica nos autos. Instadas as partes sobre a produção de provas, a parte ré pleiteou a realização de Audiência de Instrução e Julgamento e a requerente juntou documentos. Realizada audiência de instrução com oitiva das partes e das testemunhas indicadas. As partes apresentaram Alegações Finais pelas partes. Os autos vieram conclusos. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE Com feito, a parte requerida arguiu ilegitimidade passiva, contudo, seu argumento não merece prosperar. Isto porque, ainda que argumente que seu falecido esposo era o legítimo proprietário do imóvel, é a requerida ADILENE MONDEGO CARVALHO que está na posse do imóvel, representando na lide a invasora da qual a requerente pretender reaver a posse. Desta feita, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0803154-21.2022.8.10.0049 indefiro a preliminar levantada. DO MÉRITO Com efeito, a controvérsia dos autos cinge-se sobre o direito de propriedade do imóvel localizado na Lote 04 e 05 da quadra 27, Loteamento Parque Bob Kennedy”, Sítio Boa Vista, Paço do Lumiar. Do caderno processual extrai-se que a autora é a legítima proprietária dos imóvel que estão registrados nas matrículas de nº 21.231 e 21.232, no Cartório do 1º Ofício Extrajudicial de Paço do Lumiar, constando como legítima compradora na Certidão de Inteiro Teor ( ID77755557). Portanto, a requerente cumpriu o ônus da prova que lhe competia, nos termos do art. 373, I do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Além do que, nos termos do direito possessório, a propriedade da autora está devidamente comprovada, conforme dispõe o art. 1245 e seguintes do Código Civil: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1 o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. § 2 o Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel. Art. 1.246. O registro é eficaz desde o momento em que se apresentar o título ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo. Soma-se a isso que a requerente demonstrou que efetuou o pagamento dos impostos devidos pela transmissão do bem (ID 77755560), além de ser reconhecida pelos órgãos públicos, como a responsável pelos tributos a exemplo de IPTU referentes ao imóvel. De outra parte, a requerida se restringe a sustentar seu direito sob a tese de que foram utilizados subterfúgios para que os antigos proprietários assinassem o contrato de compra e venda à autora, contudo, não apresentou nenhum documento ou prova hábil a desconstituir o direito da autora. Até porque, o grande calhamaço de notas fiscais, recibos de materiais de construção e outros itens não são capazes de demonstrar que foram utilizados no imóvel em questão. Em verdade, todas as suas alegações caem por terra diante da fragilidade do contexto probatório anexado à contestação. Portanto, em verdade, a requerida não cumpriu o ônus da prova que lhe competia: “Art. 373. O ônus da prova incumbe:... II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” A jurisprudência pátria é vasta com entendimento nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL. EXIGÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. SÚMULA 568/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. 1. Ação reivindicatória. 2. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte Superior, a comprovação da propriedade de bem imóvel somente se faz por meio da apresentação da escritura devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos dos arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil. Precedentes do STJ. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 2163767 SP 2022/0207518-3, Data de Julgamento: 13/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. COMPROVAÇÃO PELO REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. De acordo com o art. 1.227 do Código Civil, a propriedade de imóvel deve ser comprovada por registro da aquisição dos direitos na matrícula do bem junto ao cartório de registro de imóveis. Já o art. 1.245 do Código Civil privilegia o assento registral como forma de aquisição da propriedade, resguardando ao seu titular plena e ilimitada eficácia até que seja invalidado. 2. No caso, o substrato probatório é insuficiente para comprovar a transferência da propriedade do imóvel ao autor, à míngua de prova do registro no respectivo cartório de imóveis, nos moldes do que preconiza o art. 406 do CPC. 3. Apelação conhecida e não provida.(TJ-DF 07151978620228070009 1917399, Relator.: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 11/09/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/09/2024) O que restou evidenciado nos autos é o exercício de posse injusta e ilegal da requerida, posto não ter nenhum direito possessório devidamente comprovado sobre o imóvel objeto da lide. A propósito, impende gizar que totalmente descabido o pedido reconvencional de usucapião, vez que o instituto é totalmente inaplicável no caso em apreço. Primeiro porque a tomada de posse injusta ocorreu em 2019 e a distribuição da presente demanda se deu em 23022 e, em segundo, porque a situação em tela revela que se trata de conflito de reconhecimento de propriedade deixada pelo ex-companheiro que manteve relacionamento com ambas as partes. Nesse sentido, a jurisprudência pátria já acentuou entendimento: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITOS REAIS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PEDIDO. LIMITES. VIOLAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. SEQUELA. DIREITO. TÍTULO. AUSÊNCIA. POSSE INJUSTA. RECONVENÇÃO. USUCAPIÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. A parte ideal de imóvel indiviso pode ser reivindicada por um condômino, independentemente da anuência dos demais e desde que o possuidor não seja outro condômino. O autor, ao demonstrar que é proprietário de fração ideal de condomínio, pode usar da ação reivindicatória para defender a propriedade em seu todo e em benefício de todos os condôminos. Art. 1.314, do Código de Processo Civil. 2. É parte legítima para figurar no polo passivo de ação reivindicatória aquele que o autor afirma que está na posse do bem sem qualquer título que a justifique. 3. Não há que se falar em julgamento extra ou ultra petita quando há alinhamento processual entre o provimento jurisdicional e o pedido e a causa de pedir. 4. Não há que se falar em cerceamento de defesa ao se constatar que a parte ré pôde se manifestar nos autos em diversas oportunidades sobre o pedido formulado pelo autor. 5. O direito de sequela, um dos atributos dos direitos reais, autoriza o proprietário a perseguir a coisa por meio da ação reivindicatória. Art. 1.228, do Código Civil. 6. A ação reivindicatória pode ser utilizada por quem está privado da coisa que lhe pertence e pretende retomá-la de quem a possui ou detém injustamente. O autor da ação reivindicatória deve demonstrar a titularidade do domínio da coisa reivindicada, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. 7. A justiça da posse pode ter por fundamento uma relação contratual, como locação ou comodato, ou real, como no caso de usufruto. Detém injustamente a posse, para efeitos de ação reivindicatória, aquele que não possui um título que a justifique, ainda que não seja violenta, clandestina ou precária e ainda que seja de boa-fé. O réu que não demonstra possuir qualquer título apto a justificar sua posse a detém injustamente para os fins do disposto no art. 1.228 do Código Civil. 8. Não há que se falar em usucapião, seja ela extraordinária, ordinária ou especial rural, caso não se demonstre a posse do imóvel por ao menos cinco (5) anos. 9. Apelação desprovida. (TJ-DF 07149681820208070003 1688698, Relator.: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 12/04/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/04/2023) Dessa forma, o pedido formulado pela parte autora deve ser acolhido apenas em parte, com a consequente extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, segunda parte, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido reconvencional não tendo sido demonstrados os requisitos legais para sua procedência, impõe-se sua rejeição, igualmente com fundamento no dispositivo legal supracitado. Assim, ANTE TODO EXPOSTO, julgo procedente a demanda, para que a autora seja imitida definitivamente na posse do imóvel localizados nos Lote 04 e 05 da quadra 27, Loteamento Parque Bob Kennedy”, Sítio Boa Vista, Paço do Lumiar, devidamente registrados sob as matrículas de nº 21.231 e 21.232. Expeça-se o competente mandado de imissão de posse em nome da requerente, com a determinação para que o requerida desocupe o imóvel litigado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena da incidência de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional, ante a fundamentação acima. Determino que seja anexada cópia da presente decisão nos autos do Interdito Proibitório de nº 0802017-09.2019.8.10.0049. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê baixa na distribuição. Termo Judiciário de Paço do Lumiar, da Comarca da Ilha de São Luís, 14 de março de 2025. José Ribamar Serra Juiz Auxiliar de Entrância Final, respondendo pelo 2ª Vara Cível de Paço do Lumiar - (Portaria CGJ 9492025)

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: EUCIDES BORGES DE FREITAS - MA13035-A Réu(s): ADILENE MONDEGO CARVALHO Advogado do(a) REU: BRUNA DE ARAUJO FERREIRA - MA9535-A DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0803154-21.2022.8.10.0049 Autor(es): FRANCIANE PONTES SILVA Advogado do(a) Defiro o pedido de produção da prova oral. Assim, designo audiência de instrução para o dia 22/02/2024 às 10h, ocasião em que serão colhidos os depoimentos pessoais das partes e inquiridas as testemunhas. Intimem-se as partes, pessoalmente e através de seus defensores, para comparecimento à audiência de instrução, advertindo-as da penalidade de confesso (art. 385, §1º, CPC). Acerca da prova testemunhal, esclareço que: a) Cabe ao advogado da parte intimar a testemunha do dia, hora e local da audiência ora aprazada, mediante carta com aviso de recebimento, devendo juntar o AR nos autos até três dias antes daquela data, sob pena de desistência (art. 455, §§1º e 3º, CPC); e b) Preferindo o litigante levar a testemunha em banca, deverá informar nos autos e comprometer-se a tal feito, sendo que, não comparecendo aquelas na audiência, importará na desistência das suas oitivas (art. 455, §2º, CPC). Dê-se ciência a todos de que: I. Para comparecimento ao ato, as partes e as testemunhas poderão optar pela videoconferência ou pela modalidade presencial, apresentando-se na sala de audiências desta unidade jurisdicional; II. Em optando pela videoconferência, deverão acessar o link https://vc.tjma.jus.br/vara2plum para ter acesso à Sala Virtual da 2ª Vara deste Termo Judiciário, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; III. Informe-se-lhes ainda de que poderão contactar este juízo através do e-mail [email protected] e do telefone (98) 3211-6507; IV. Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que as partes informem nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; e V. Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverão as partes colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação. Sem prejuízo disso, considerando que o ato foi designado para o ano de 2024, suspendam-se os autos até a realização da audiência de instrução. Cumpra-se, servindo este despacho como mandado/ofício. Paço do Lumiar, Quinta-feira, 16 de Novembro de 2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: FRANCIANE PONTES SILVA ADV.: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EUCIDES BORGES DE FREITAS - MA13035-A REQUERIDO: ADILENE MONDEGO CARVALHO Intimação das partes, através de seus advogados, para comparecer no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Paço do Lumiar, localizado na Instituto de Ensino Superior Franciscano (IESF), com endereço na Avenida 14, n.º 18, Maiobão, Paço do Lumiar/MA, telefone: (98) 3274-3204, no dia 01/09/2023 11:00, para realização da audiência com vistas à conciliação, devendo comunicar ao requerente acerca da audiência designada, ficando ciente de que: a) A parte poderá optar pelo comparecimento presencial ou pelo sistema de videoconferência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; b) É de incumbência da parte a adoção das medidas necessárias à efetividade do ato, inclusive as de acessibilidade tecnológica, de modo que a frustração do ato por falta injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, NCPC); c) Em optando pela audiência virtual, deverá acessar o link https://vc.tjma.jus.br/1cesjusc-pac para ter acesso à Sala Virtual do CEJUSC, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; d) Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que a parte informe nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; e) Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverá a parte colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação. Ficam cientes ainda de que poderão contactar aquele Centro de Conciliação através do e-mail [email protected]. ERICK HENRIQUE DA LUZ GOMES Auxiliar Judciário Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. AÇÃOPROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0803154-21.2022.8.10.0049

14/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: FRANCIANE PONTES SILVA ADV.: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EUCIDES BORGES DE FREITAS - OAB/MA 13035 REQUERIDO: ADILENE MONDEGO CARVALHO Intimação das partes, através de seus advogados, para comparecer no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Paço do Lumiar, localizado na Instituto de Ensino Superior Franciscano (IESF), com endereço na Avenida 14, n.º 18, Maiobão, Paço do Lumiar/MA, telefone: (98) 3274-3204, no dia 14/04/2023 10:30, para realização da audiência com vistas à conciliação, devendo comunicar ao requerente acerca da audiência designada, ficando ciente de que: a) A parte poderá optar pelo comparecimento presencial ou pelo sistema de videoconferência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; b) É de incumbência da parte a adoção das medidas necessárias à efetividade do ato, inclusive as de acessibilidade tecnológica, de modo que a frustração do ato por falta injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, NCPC); c) Em optando pela audiência virtual, deverá acessar o link https://vc.tjma.jus.br/1cesjusc-pac para ter acesso à Sala Virtual do CEJUSC, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; d) Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que a parte informe nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; e) Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverá a parte colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação. Ficam cientes ainda de que poderão contactar aquele Centro de Conciliação através do e-mail [email protected]. JACKSON MARTINS LEÃO Técnico Judiciário Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. AÇÃOPROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0803154-21.2022.8.10.0049

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: FRANCIANE PONTES SILVA Adv: Euclides Borges de Freitas (OAB/MA nº 13.035) Réu: ADILENE MONDEGO CARVALHO DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0803154-21.2022.8.10.0049 Trata-se de Ação Reivindicatória c/c Imissão de Posse ajuizada por FRANCIANE PONTES SILVA em face de ADILENE MONDEGO CARVALHO, aduzindo ter sido esbulhado de sua posse sobre o imóvel situado na Rua 01, casa nº 04, lotes 04 e 05, Bob Kennedy, Paço do Lumiar/MA Em que pese não tenha o Código de Processo Civil fixado o valor da causa nas ações possessórias, entendeu o STJ que deverá ser deduzido o benefício patrimonial pretendido pelo autor da ação (REsp nº 1.230.839 – MG). Nesse sentido, por uma interpretação conjunta do espírito legislativo, entendo que, no caso em tela, em que a parte autora deseja ver-se reintegrada na posse de imóvel adquirido sob o valor de R$ 199.500,00 (cento e noventa e nove mil e quinhentos reais), seja este o benefício econômico pretendido, para ver valer o montante ao qual se obrigou pela aquisição do bem, conforme indicado no contrato de ID 77755557. Diante disso, é forçoso concluir que o valor da causa indicado como sendo R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) não atende aos preceitos normativos acima elucidados, sendo certo que o NCPC possibilita ao magistrado a correção de ofício do valor da causa sempre que constatar tal incompatibilidade (art. 292, §3º, CPC/2015). Isto posto, intime-se a parte autora, através de seu advogado, para que, no prazo de quinze dias, retifique o valor da causa, comprovando o recolhimento das custas, sob pena de indeferimento da inicial. Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me para decisão com pedido liminar. Cumpra-se. Paço do Lumiar/MA, Sexta-feira, 04 de Novembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA mbmq

08/11/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Documento

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Publicação

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Petição (Apelação)

Publicação

Petição (Petição (outras))

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