Apelação Cível 0800374-50.2018.8.10.0049 - TJMA

Apelação Cível 0800374-50.2018.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800374-50.2018.8.10.0049 Autor(a): DOMINGOS CUNHA SANTOS Adv.: Pedro David de Castro Andrade (OAB/MA 14.394) Ré: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advs.: César Henrique Santos Pires Filho (OAB/MA 8.470) e Diego Menezes Soares (OAB/MA 10.021) DECISÃO Transitado em julgado o acórdão que manteve integralmente a sentença, verifico que a Equatorial depositou em juízo o valor que entende devido a título de honorários sucumbenciais, sendo certo que o art. 526 do CPC autoriza tal comparecimento espontâneo antes do início do cumprimento de sentença. No despacho de ID 73732244, determinei a intimação da parte autora, para se manifestar sobre o valor depositado, conforme art. 526, §1º, do CPC/2015, e informar conta bancária para transferência eletrônica da quantia depositada. Em resposta, a parte autora informou a conta do advogado no ID 76006928. A Secretaria Judicial certificou no ID 79483057 a ausência de recolhimento das custas para recebimento do alvará. Vieram-me conclusos. Decido. Considerando que o autor não se opôs ao valor depositado, reputo satisfeita a obrigação e declaro EXTINTO o processo, com fulcro no art. 526, §3º, do CPC/15. Intime-se a parte autora, através de seu advogado, para recolher as custas do alvará, no prazo máximo de cinco dias, conforme já havia sido devidamente alertado no despacho de ID 73732244. Com a comprovação do pagamento, cumpra-se integralmente a determinação anterior, procedendo à expedição do alvará. P. R. I. Precluso este decisório, e caso o prazo transcorra in albis, arquive-se, com baixa. Paço do Lumiar (MA), 01 de novembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: DOMINGOS CUNHA SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PEDRO DAVID DE CASTRO ANDRADE - MA14394-A Parte Demandada: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora/demanda para no prazo de 05 dias, juntar aos autos comprovante do pagamento das custas judiciais, para que seja expedido alvará judicial. Paço do Lumiar/MA, Quinta-feira, 15 de Setembro de 2022. JACSON DA SILVA MOREIRA Diretor de Secretaria Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0800374-50.2018.8.10.0049 Parte

16/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo n°. 0800374-50.2018.8.10.0049 Autor(a): DOMINGOS CUNHA SANTOS Adv.: Pedro David de Castro Andrade (OAB/MA 14.394) Ré: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advs.: César Henrique Santos Pires Filho (OAB/MA 8.470) e Diego Menezes Soares (OAB/MA 10.021) DECISÃO Transitado em julgado o acórdão que manteve integralmente a sentença, verifico que a Equatorial depositou em juízo o valor que entende devido a título de honorários sucumbenciais, sendo certo que o art. 526 do CPC autoriza tal comparecimento espontâneo antes do início do cumprimento de sentença. Assim, com base no art. 526, §1º, do CPC/2015, intime-se o advogado do autor, para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se sobre a quantia depositada, bem como informe sua conta bancária para transferência eletrônica. Com a indicação, fica desde logo autorizada a Secretaria Judicial a expedir alvará de transferência eletrônica do valor depositado no DJO de ID 72666723 e de seus acréscimos para a conta bancária apontada. Dê-se ciência à parte beneficiária de que a efetivação de tal transferência está sujeita à observância das seguintes condições: 1 – A liberação do valor para conta bancária só será realizada pela Secretaria Judicial mediante comprovação do devido recolhimento das custas para expedição de alvará, inclusive pelo advogado titular da conta bancária, salvo se a transferência se direcionar diretamente para a conta do beneficiário da justiça gratuita; 2 – O(a) beneficiário(a) não está isento(a) do pagamento de eventual tarifa bancária referente à transferência. Tal despesa deve ser paga diretamente ao Banco do Brasil S/A e é de sua inteira responsabilidade; 3 – A presente ordem deve, OBRIGATORIAMENTE, SER AUTENTICADA pela Secretaria Judicial através do SELO DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL, conforme art. 1º, da Resolução nº 34/2007. Dê-se ciência às partes. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), Segunda-feira, 15 de Agosto de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

19/08/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/08/2022, 16:01

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2022, 16:00

Decurso de Prazo

30/07/2022, 05:50

Petição (Petição (outras))

22/07/2022, 16:59

Publicação

07/07/2022, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2022, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO: DIEGO MENEZES SOARES (OAB/MA 10.021); CÉSAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO (OAB/MA 8.470) AGRAVADO: DOMINGOS CUNHA SANTOS ADVOGADO: PEDRO DAVID DE CASTRO ANDRADE (OAB/MA 14.394) RELATORA: DESA. NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUFICIENTE PARA INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA, QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNAMENTOS. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES e ANTONIO GUERREIRO JUNIOR. Presidência da Desa. Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Procurador de justiça: Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA PRESIDENTE E RELATORA Acórdão (expediente) - SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO DIA 21 de JUNHO DE 2022. AGRAVO INTERNO Nº 0800374-50.2018.8.10.0049 (Pje)

06/07/2022, 00:00

Não-Provimento

30/06/2022, 16:32

Mérito

24/06/2022, 19:20

Petição (Petição (outras))

20/06/2022, 14:34

Petição (Petição (outras))

13/06/2022, 15:45

Para julgamento de mérito

13/06/2022, 13:58

Documentos

Intimação

•08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo n°. 0800374-50.2018.8.10.0049 Autor(a): DOMINGOS CUNHA SANTOS Adv.: Pedro David de Castro Andrade (OAB/MA 14.394) Ré: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advs.: César Henrique Santos Pires Filho (OAB/MA 8.470) e Diego Menezes Soares (OAB/MA 10.021) DECISÃO Transitado em julgado o acórdão que manteve integralmente a sentença, verifico que a Equatorial depositou em juízo o valor que entende devido a título de honorários sucumbenciais, sendo certo que o art. 526 do CPC autoriza tal comparecimento espontâneo antes do início do cumprimento de sentença. Assim, com base no art. 526, §1º, do CPC/2015, intime-se o advogado do autor, para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se sobre a quantia depositada, bem como informe sua conta bancária para transferência eletrônica. Com a indicação, fica desde logo autorizada a Secretaria Judicial a expedir alvará de transferência eletrônica do valor depositado no DJO de ID 72666723 e de seus acréscimos para a conta bancária apontada. Dê-se ciência à parte beneficiária de que a efetivação de tal transferência está sujeita à observância das seguintes condições: 1 – A liberação do valor para conta bancária só será realizada pela Secretaria Judicial mediante comprovação do devido recolhimento das custas para expedição de alvará, inclusive pelo advogado titular da conta bancária, salvo se a transferência se direcionar diretamente para a conta do beneficiário da justiça gratuita; 2 – O(a) beneficiário(a) não está isento(a) do pagamento de eventual tarifa bancária referente à transferência. Tal despesa deve ser paga diretamente ao Banco do Brasil S/A e é de sua inteira responsabilidade; 3 – A presente ordem deve, OBRIGATORIAMENTE, SER AUTENTICADA pela Secretaria Judicial através do SELO DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL, conforme art. 1º, da Resolução nº 34/2007. Dê-se ciência às partes. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), Segunda-feira, 15 de Agosto de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

19/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO- CEMAR ADVOGADO: CÉSAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO (OAB/MA 8.470) EMBARGADO: DOMINGOS CUNHA SANTOS ADVOGADO: PEDRO DAVID DE CASTRO ANDRADE (OAB/MA 14.394) RELATORA: DESA. NELMA CELESTE SOUSA SILVA COSTA DECISÃO Decisão (expediente) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0800374-50.2018.8.10.0049 (Pje) Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de decisão que negou provimento a ambos os apelos, mantendo a sentença de base em todos os seus termos. Em suas razões recursais a Embargante aduz que na decisão embargada inaplicável era o art. 167 da Resolução 414/2010 da ANEEL, uma vez que a irregularidade no sistema de medição não tem a ver necessariamente com um dano, mas sim com diversas causas que impedem o correto consumo pelo aparelho de medição. Pelo exposto, requer o conhecimento e acolhimento dos presentes Embargos de Declaração, sanando os erros apontados, constando que não houve qualquer ilegalidade na elaboração da fatura de consumo não registrado no presente caso, com a devida atribuição de efeito infringente aos presentes embargos, a fim de reformar a decisão ora embargada para dar provimento a apelação outrora interposta. Ausência de contrarrazões. É o relatório. DECIDO, valendo-me da faculdade conferida pela Súmula 568 do STJ. Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Os Embargos de Declaração só pode ser manejados quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, com o único objetivo de obter o esclarecimento ou a integração da decisão judicial impugnada, conforme disposto no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. É espécie recursal com o desiderato precípuo e limitado legalmente à correção de vícios intrínsecos ao decisum recorrido. Analisando o caso em rela, ao alegar a inaplicabilidade do art. 167 da Resolução 414/2010 da ANEEL, percebe-se que o embargante pretende rediscutir matéria já decidida, o que não deveria ter feito por via desses aclaratórios. Destarte, não tendo sido constatada a existência, no caso dos autos, de qualquer vício embargável, impossível dar azo à pretensão manifestada pelo embargante. Aplicável na espécie, portanto, a Súmula nº 18, desta egrégia Segunda Câmara Cível, que assevera, in verbis: “Súmula 18 — Os embargos de declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial se ressentir de omissão, obscuridade ou contradição (art. 535 do Código de Processo Civil) ou, por construção jurisprudencial, para correção de erro material, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de prequestionamento ou o inconformismo com o teor do julgamento.” Por fim, a atribuição de efeito modificativo aos embargos de declaração somente é viável em circunstâncias excepcionais, em que o reconhecimento de vício ou erro material possa alterar, de forma relevante, o julgamento. Vejamos a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. CONDUTA EXCESSIVA DE POLICIAL MILITAR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. Os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para reabrir a discussão das questões já apreciadas e, tampouco, para veicular inconformidade com a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que embasaram a decisão. Ausente quaisquer das hipóteses previstas na lei processual se mostra incabível o manejo do incidente. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. UNÂNIME (Embargos de Declaração nº 71008190563, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Julgado em 29/11/2018) (TJ-RS-ED: 71008190563 RS, Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Data de Julgamento: 29/11/2018, Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/12/2018) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO - INEXISTÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. I - "Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil)"(Súmula nº 1 da 5ª Câmara Cível do TJMA); Embargos improvidos. (EDCiv no(a) ApCiv 029651/2019, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 09/12/2019, DJe 12/12/2019) Ante o exposto, não havendo vício a ser sanado nesta via recursal e diante da clara finalidade de rediscutir a matéria, rejeito os presentes Embargos de Declaração. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 10 de Setembro de 2021. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA RELATORA

15/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO (OAB/MA 8.470) 2º APELANTE: DOMINGOS CUNHA SANTOS ADVOGADO: PEDRO DAVID DE CASTRO ANDRADE (OAB/MA 14.394) 1º APELADO: DOMINGOS CUNHA SANTOS ADVOGADO: PEDRO DAVID DE CASTRO ANDRADE (OAB/MA 14.394) 2º APELADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO (OAB/MA 8.470) RELATORA: NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800374-50.2018.8.10.0049 (PJe) 1º Trata-se de Apelações Cíveis interpostas em face de decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paço de Lumiar que, nos autos da Ação Ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a nulidade da cobrança do montante de R$ 1.703,49 (mil, setecentos e três reais e quarenta e nove centavos) atribuído a Domingos Cunha Santos (UC 2991047), e, por conseguinte, do termo de confissão de dívida e parcelamento de débitos acostado no ID 12979363 - Pág. 1, julgando, por fim, improcedente o pedido indenizatório. Em virtude da sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento das custas pro rata e condenou cada parte ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em suas razões recursais, a 1ª Apelante aduz que não há que se questionar a legalidade do procedimento, já que a apelante adotou conduta minuciosamente balizada pelos arts. 129 e 130 da Resolução 414/2010 da ANEEL. Pelo exposto, requer que seja declarada a existência de débito constante da fatura de energia elétrica no valor de R$ 1.703,49 (mil, setecentos e três reais e quarenta e nove centavos. No que se refere ao 2º Apelo, o apelante afirma que, em virtude do descaso de qualidade da prestação de serviço, que ocasionou danos nefastos, faz jus ao recebimento de indenização de cunho moral. Por isso, pugna pelo provimento do recurso, para que a sentença seja reformada parcialmente no sentido de acolher o pedido de indenização por danos morais. Contrarrazões às Apelações Cíveis, respectivamente, ID 6699297; ID 6699295. A Douta Procuradoria Geral de Justiça não opinou no feito. É o relatório. DECIDO, valendo-me da faculdade conferida pela Súmula 568 do STJ. Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Quanto ao mérito recursal, analiso os recursos de acordo com a ordem de interposição dos apelos. 1º Apelo - Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Inicialmente, saliento que a relação entabulada nos autos é de consumo, estando autor e réu enquadrados no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos arts. 2º e 3º do CDC. O cerne do presente apelo está relacionado à verificação da existência, ou não, do débito no valor de R$ 1.703,49 (mil, setecentos e três reais e quarenta e nove centavos). Como pode-se observar, ID 6699269, o Apelado recebeu notificação com o informativo de que a empresa apelante havia realizado visita de inspeção em sua residência e que teria verificado a existência de procedimento irregular, com avaria na medição, o que ocasionou o débito em questão, referente ao consumo não registrado. Verificando as fotografias colacionadas aos autos, nota-se que o medidor encontrava-se na parte externa da residência e é nessa lógica que o art. 167 da Resolução 414/2010 – Aneel dispõe que: “a responsabilidade por danos causados aos equipamentos de medição externa não pode ser atribuída ao consumidor, salvo nos casos de ação comprovada que lhe possa ser imputada”. Sendo assim, caberia à empresa apelante demonstrar que a culpa da irregularidade é do consumidor, o que não fez. Logo, conclui-se que a cobrança do consumo não registrado é ilegal. 2º Apelo – Domingos Cunha Santos O Apelante pretende, unicamente, ter seu pedido de indenização por danos morais acolhidos. Sabe-se que a natureza jurídica da indenização por dano moral é ressarcitória, mas também punitiva e educativa, eis que visa à dissuasão de práticas lesivas semelhantes. O direito à indenização pecuniária tem a importância não apenas de minimizar a ofensa causada, bem como constituir sanção imposta ao ofensor, para que este redobre seus cuidados e não atinja a integridade da reserva moral do consumidor. No caso em tela, ausente são as provas que denotem que a apelante tenha sido atingida em sua esfera moral, ou que a cobrança tenha infringido seus direitos de personalidade. Por esse motivo, não há que se falar em condenação por danos morais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REJEITADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO. NÃO CABIMENTO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A apelante alega preliminarmente a violação ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório, tendo em vista que houve o julgamento antecipado da lide. Ocorre que, de acordo com o que decidiu o juízo “a quo”, definitivamente, não era necessária a produção de prova testemunhal, de modo que o julgamento antecipado da lide era mesmo de rigor, sendo desnecessária tal prova com a finalidade de comprovar suposto danos moral sofrido pela autora em decorrência de inclusão indevida no SERASA, já que facilmente comprovada de forma documental. Tanto que a autora acosta aos autos comunicado de futura inclusão no SERASA em caso de não pagamento do débito no prazo de 10 dias. Nesse contexto, não há que se falar em nulidade ou em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Preliminar rejeitada. 2. Trata a presente lide de Ação de indenização por Danos Materiais e Morais c/c repetição de indébito. A Apelante alega que recebeu cobranças referentes as contas de energia elétrica de alguns meses do ano de 2008, tendo realizado o pagamento de algumas dessas faturas. Contudo, tal cobrança seria indevida posto que a ora apelada fora condenada em Ação Civil Pública, a qual tramitou neste juízo, a não efetuar a cobrança dos meses de janeiro a novembro de 2008. 3. Ocorre que os documentos juntados pela autora/apelante não comprovam a realização dos pagamentos relativos ao período vedado. Assim, não tendo sido comprovado a realização de pagamento indevido, não há que se falar em repetição do indébito. 4. Quanto ao dano moral, cabe salientar que a responsabilidade de indenizar moralmente nasce com a inequívoca aferição do dano ao atributo da personalidade afirmado. Daí porque não se concebe a busca de reparação civil simplesmente pela afirmação do consumidor de se julgar ofendido. O mero dissabor experimentado nas contingências da vida carece de proteção de ordem moral porque se situa na esfera de aborrecimentos cotidianos e previsíveis, e que decorrem da própria complexidade da vida moderna. 5. Ressalte-se que não consta nos autos nenhuma prova de que o nome da Apelante tenha sido incluído em quaisquer cadastros de restrição ao crédito, tampouco que tais cobranças violaram seus direitos de personalidade. Ademais, o documento de fl. 15 diz respeito somente à comunicação de futura inclusão no SERASA em caso de não pagamento do débito no prazo de 10 dias. Nesse contexto, não tendo sido demonstrado pela parte autora dano concreto ao seu íntimo não há que prosperar condenação nesse sentido. 6. Por todo exposto, conheço do presente recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença hostilizada em todos os seus termos. (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.002028-3 | Relator: Des. Hilo de Almeida Sousa | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 24/10/2018 ) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. Trata-se de ação em que o Autor afirma ter recebido a fatura com vencimento em dezembro/2016 em valor muito elevado, não condizente com o consumo de energia elétrica habitual em sua residência. Reconhecida a falha na prestação do serviço. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para determinar o refaturamento da conta questionada. Recurso da parte autora pugnando pela procedência do pedido compensatório. Em relação ao dano moral, a sentença vergastada deve ser mantida, tendo em vista que a situação apresentada na inicial não demonstra qualquer lesão que extrapole o mero aborrecimento. In casu, o consumidor foi submetido à cobrança de quantia indevida, inexistindo, porém, qualquer conduta mais gravosa, como a suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica ou inserção do seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Precedentes do TJRJ. Dano moral não configurado. Inteligência da Sumula 75 deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO. ( TJ- RJ- APL: 00007983620178190203 RIO DE JANEIRO, Relator: DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 06/02/2018, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2018) Por todo o exposto, conheço e nego provimento a ambos os apelos, mantendo a sentença em todos os seus termos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 18 de abril de 2021. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA Relatora

27/04/2021, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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