Apelação Cível 0011723-81.2016.8.10.0040 - TJMA

Apelação Cível 0011723-81.2016.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

20/04/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): Advogados do(a) APELANTE: CLAUDIA REGINA SERRA DA SILVA - MA4919-A, CLOVIS CUNHA DA GAMA MALCHER FILHO - PA3312, NATHALIA MOREIRA COELHO - SP368002, RENAN VIEIRA DA GAMA MALCHER - PA18941-A, VICTOR SANTOS DA COSTA - PA32357-A Advogado do(a) APELANTE: GERALDO CESAR PRASERES DE SOUZA - MA11709-A RECORRIDO: DIORGENS WENDEL COSTA TAVARES PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): Advogado do(a) APELADO: LAERCIO BRUNO SOARES SILVA - MA10846-A I N T I M A Ç Ã O Intimo a parte recorrida acima mencionada para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial São Luís/MA, 16 de abril de 2026 INALDO BARTOLOMEU ARAGAO RODRIGUES FILHO Matrícula: 178251 Coordenadoria de Recursos Constitucionais Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS RECURSO ESPECIAL 0011723-81.2016.8.10.0040

17/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 15:35

Documento (Certidão)

16/04/2026, 15:28

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 16:41

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 10:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A e outros PROCURADOR (A) / ADVOGADO (A): Advogados do(a) APELANTE: CLAUDIA REGINA SERRA DA SILVA - MA4919-A, CLOVIS CUNHA DA GAMA MALCHER FILHO - PA3312, NATHALIA MOREIRA COELHO - SP368002, RENAN VIEIRA DA GAMA MALCHER - PA18941-A, VICTOR SANTOS DA COSTA - PA32357-A Advogado do(a) APELANTE: GERALDO CESAR PRASERES DE SOUZA - MA11709-A RECORRIDO: DIORGENS WENDEL COSTA TAVARES PROCURADOR (A) / ADVOGADO (A): Advogado do(a) APELADO: LAERCIO BRUNO SOARES SILVA - MA10846-A I N T I M A Ç Ã O Expedida pela Coordenação de Recursos Constitucionais do Tribunal de Justiça do Maranhão, em cumprimento ao art. 1.007, § 2º, do CPC, com a finalidade de: INTIMAR o recorrente, para no prazo de 5 (cinco) dias: x promover o pagamento na forma simples das custas não recolhidas do STJ, constante da tabela “B”, Resolução do STJ n° 7, de 28 de janeiro de 2025, sob pena de deserção. x promover o pagamento na forma simples das custas judiciais de recursos interpostos para os tribunais superiores do item 4.3 (tabela IV) ou 5.3 (tabela V), da Lei nº 12.193/2023, em vigor a partir de 30 de março de 2024 – FERJ, sob pena de deserção, referente ao Recurso Especial. promover o pagamento na forma simples das custas não recolhidas do STF, constante da tabela “A”, Resolução do STF n° 833, de 13 de maio de 2024, sob pena de deserção. promover o pagamento na forma simples das custas judiciais de recursos interpostos para os tribunais superiores do item 4.3 (tabela IV) ou 5.3 (tabela V), da Lei nº 12.193/2023, em vigor a partir de 30 de março de 2024 – FERJ, sob pena de deserção, referente ao Recurso Extraordinário. * Custas STJ - mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Cobrança, do Superior Tribunal de Justiça, emitida através do site: http://www.stj.jus.br. * Custas STF - mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Cobrança, do Supremo Tribunal Federal, emitida através do site: http://www.portal.stf.jus.br. * Custas FERJ - A guia de recolhimento, cobrança, do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário - FERJ/TJMA, encontra-se disponível no site: http://www.tjma.jus.br: 1. gerador de custas; 2. custas judiciais; 3. Cálculo de custas do 2º grau; 4. Área Cível e/ou Área Criminal; 5. Recursos cíveis interpostos para os tribunais superiores – RO- RESP- RE ou Recurso para os Tribunais Superiores - Ação Penal Privada. São Luís/MA, 24 de março de 2026 FABIA SOUSA PEREIRA SANTOS Matrícula: 108845 Coordenadoria de Recursos Constitucionais Intimação - RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO 0011723-81.2016.8.10.0040

Documento (Certidão)

24/03/2026, 14:32

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

20/03/2026, 16:43

Decurso de Prazo

20/03/2026, 01:10

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 18:01

Publicação

26/02/2026, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 00:08

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A e outros PROCURADOR (A) / ADVOGADO (A): Advogados do(a) APELANTE: CLAUDIA REGINA SERRA DA SILVA - MA4919-A, CLOVIS CUNHA DA GAMA MALCHER FILHO - PA3312, NATHALIA MOREIRA COELHO - SP368002, RENAN VIEIRA DA GAMA MALCHER - PA18941-A, VICTOR SANTOS DA COSTA - PA32357-A Advogado do(a) APELANTE: GERALDO CESAR PRASERES DE SOUZA - MA11709-A RECORRIDO: DIORGENS WENDEL COSTA TAVARES PROCURADOR (A) / ADVOGADO (A): Advogado do(a) APELADO: LAERCIO BRUNO SOARES SILVA - MA10846-A I N T I M A Ç Ã O Expedida pela Coordenação de Recursos Constitucionais do Tribunal de Justiça do Maranhão, em cumprimento ao art. 1.007, § 2º, do CPC, com a finalidade de: INTIMAR o recorrente, para no prazo de 5 (cinco) dias: x promover o pagamento na forma simples das custas não recolhidas do STJ, constante da tabela “B”, Resolução do STJ n° 7, de 28 de janeiro de 2025, sob pena de deserção. x promover o pagamento na forma simples das custas judiciais de recursos interpostos para os tribunais superiores do item 4.3 (tabela IV) ou 5.3 (tabela V), da Lei nº 12.193/2023, em vigor a partir de 30 de março de 2024 – FERJ, sob pena de deserção, referente ao Recurso Especial. promover o pagamento na forma simples das custas não recolhidas do STF, constante da tabela “A”, Resolução do STF n° 833, de 13 de maio de 2024, sob pena de deserção. promover o pagamento na forma simples das custas judiciais de recursos interpostos para os tribunais superiores do item 4.3 (tabela IV) ou 5.3 (tabela V), da Lei nº 12.193/2023, em vigor a partir de 30 de março de 2024 – FERJ, sob pena de deserção, referente ao Recurso Extraordinário. * Custas STJ - mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Cobrança, do Superior Tribunal de Justiça, emitida através do site: http://www.stj.jus.br. * Custas STF - mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Cobrança, do Supremo Tribunal Federal, emitida através do site: http://www.portal.stf.jus.br. * Custas FERJ - A guia de recolhimento, cobrança, do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário - FERJ/TJMA, encontra-se disponível no site: http://www.tjma.jus.br: 1. gerador de custas; 2. custas judiciais; 3. Cálculo de custas do 2º grau; 4. Área Cível e/ou Área Criminal; 5. Recursos cíveis interpostos para os tribunais superiores – RO- RESP- RE ou Recurso para os Tribunais Superiores - Ação Penal Privada. São Luís/MA, 24 de março de 2026 FABIA SOUSA PEREIRA SANTOS Matrícula: 108845 Coordenadoria de Recursos Constitucionais Intimação - RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO 0011723-81.2016.8.10.0040

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: CLAUDIA REGINA SERRA DA SILVA (OAB MA 4919-A), VICTOR SANTOS DA COSTA (OAB PA 32357-A), RENAN VIEIRA DA GAMA MALCHER (OAB PA 18941-A), CLOVIS CUNHA DA GAMA MALCHER FILHO (OAB PA 3312) e NATHALIA MOREIRA COELHO (OAB SP 368002) EMBARGADO: DIORGENS WENDEL COSTA TAVARES ADVOGADO: LAERCIO BRUNO SOARES SILVA (OAB 10846-MA) RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Ação de indenização. Acórdão que não conheceu do apelo da ré por deserção e deu provimento ao apelo da corré. Alegação de omissão quanto à hipossuficiência e ao mérito da demanda. Contradição na sucumbência. Inocorrência. Pedido de gratuidade indeferido com oportunidade de recolhimento do preparo não atendida. Preclusão. Impossibilidade de análise do mérito recursal diante da inadmissibilidade. Tentativa de rediscussão. Inexistência dos vícios do art. 1.022 do CPC. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela empresa ré/apelante contra acórdão que não conheceu do seu recurso de apelação em razão da deserção, após o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e o não recolhimento do preparo no prazo legal, e deu provimento ao recurso da segunda ré para julgar improcedentes os pedidos em relação a ela. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao decretar a deserção sem supostamente analisar a fundo a hipossuficiência da empresa em recuperação judicial ou oportunizar meios alternativos de pagamento, bem como se houve omissão quanto às teses de mérito (relação de consumo) e contradição na fixação dos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à reforma do julgado por mero inconformismo, sendo restritos às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 4. O acórdão não foi omisso. A decisão colegiada ratificou que, após o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e a devida intimação para o recolhimento do preparo, a parte manteve-se inerte, caracterizando a deserção. Não cabe, nesta via, rediscutir o acerto da decisão que indeferiu a benesse, matéria já preclusa. 5. Quanto às alegações de mérito (inaplicabilidade do CDC e responsabilidade subjetiva), não houve omissão, pois o não conhecimento do recurso por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade (preparo) impede logicamente o exame das razões recursais de mérito. 6. Inexiste contradição na sucumbência. O não conhecimento do apelo da embargante manteve a sentença que a condenou, justificando a manutenção dos ônus sucumbenciais em seu desfavor, não havendo incompatibilidade lógica no julgado. 7. Inexistência dos vícios alegados, tratando-se de pretensão de efeitos infringentes incabível na via estreita dos aclaratórios. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. O não recolhimento do preparo recursal após o indeferimento da gratuidade de justiça e a devida intimação da parte acarreta a deserção, impedindo o conhecimento do recurso e a análise de suas teses de mérito. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matérias já decididas ou preclusas”. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1768343 MG 2018/0245605-5, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 11/04/2022, DJe 19/04/2022. ACÓRDÃO Acórdão - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011723-81.2016.8.10.0040 Vistos e relatados estes autos, acordam os Desembargadores que integram a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a unanimidade, em não acolher os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram no julgamento o Desembargador Paulo Sergio Velten Pereira, Presidente da Quinta Câmara de Direito Privado, a Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro e o Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida Sala das sessões da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, julgamento finalizado aos dezenove dias do mês de Fevereiro de Dois Mil e Vinte e Seis. Desembargadora SÔNIA Maria AMARAL Fernandes Ribeiro Relatora 1 Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos por ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL contra acórdão proferido por esta Quinta Câmara de Direito Privado. O acórdão embargado decidiu, à unanimidade: (i) não conhecer do recurso de apelação interposto pela ora embargante, em razão da deserção, visto que, após o indeferimento da gratuidade de justiça e intimação para pagamento, não houve o recolhimento do preparo; e (ii) conhecer e dar provimento ao recurso da corré VIP - GESTAO E LOGISTICA LTDA, para reconhecer sua ilegitimidade/ausência de responsabilidade e julgar improcedentes os pedidos em relação a ela. 1.1 Alegações da parte embargante 1.1.1 Alega a tempestividade do recurso. 1.1.2 Sustenta que houve omissão no acórdão ao não analisar detidamente os documentos que comprovariam a hipossuficiência financeira da empresa, que se encontra em Recuperação Judicial, o que atrairia a aplicação da Súmula 481 do STJ. 1.1.3 Argumenta que o Tribunal deveria ter oportunizado meios alternativos, como o parcelamento das custas ou prazo suplementar, antes de decretar a deserção do apelo. 1.1.4 Assevera que o acórdão foi omisso quanto às teses de defesa, especificamente sobre a inexistência de relação de consumo e a necessidade de aplicação da responsabilidade civil subjetiva, pontos que não foram enfrentados. 1.1.5 Pontua a existência de contradição quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, defendendo que houve sucumbência recíproca, uma vez que o autor decaiu do pedido de danos materiais, devendo a condenação ser proporcional. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para sanar os vícios apontados, afastar a deserção e julgar o mérito do apelo. 1.2 Alegações da parte embargada 1.2.1 Certificado nos autos que a parte embargada, embora intimada, não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO 2 Linhas argumentativas do voto Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do Código de Processo Civil. Analisando as razões recursais, verifico que não assiste razão à embargante. Os presentes embargos não comportam acolhimento, por não restar configurado qualquer dos vícios alegados. A embargante alega omissão quanto à análise de sua hipossuficiência financeira e argumenta que deveria ter sido concedida a gratuidade ou parcelamento das custas. Contudo, tal questão foi expressamente decidida em momento anterior ao julgamento do acórdão. Conforme consta nos autos, o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido por decisão fundamentada, sendo concedido o prazo legal de 5 (cinco) dias para o recolhimento do preparo, nos termos do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil. A parte, contudo, quedou-se inerte e deixou transcorrer o prazo sem efetuar o pagamento ou apresentar qualquer pedido subsidiário tempestivo. O acórdão embargado, portanto, limitou-se a constatar a ocorrência da deserção, consequência legal objetiva da inércia da parte. Não há omissão em não se reanalisar a hipossuficiência, pois a matéria já estava preclusa pela falta de recurso adequado contra a decisão que indeferiu o benefício ou pelo não cumprimento da determinação de pagamento. Quanto à alegada omissão sobre as teses de mérito (inaplicabilidade do CDC e responsabilidade subjetiva), também não prospera o argumento. O juízo de admissibilidade é preliminar ao juízo de mérito. Uma vez que o recurso não foi conhecido por deserção (vício de admissibilidade), o Tribunal fica impedido de analisar o mérito da apelação. Não se trata de omissão, mas de impossibilidade lógica e jurídica de avançar no julgamento das teses defensivas de um recurso inadmissível. No que tange à suposta contradição sobre os ônus sucumbenciais, melhor sorte não assiste à recorrente. A contradição que autoriza os embargos é a interna, entre as proposições do próprio julgado. No caso, ao não conhecer do recurso da ENDICON, o acórdão manteve a sentença em relação a ela. Se a sentença a condenou e o recurso não foi admitido, a manutenção da condenação sucumbencial é corolário lógico. A pretensão de rediscutir a proporcionalidade da sucumbência é matéria de mérito recursal que, repita-se, não pôde ser analisada devido à deserção. O que se observa é que a embargante pretende, pela via dos embargos, reverter a decisão que decretou a deserção e forçar o julgamento do mérito de seu apelo, o que configura nítida tentativa de rediscussão e modificação do julgado por inconformismo, finalidade estranha aos aclaratórios. Observo, portanto, que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de saneamento. Desse modo, rejeito os embargos de declaração. 3 Legislação aplicável 3.1 Código de Processo Civil Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I. esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II. suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III. corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I. deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II. incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. 4 Jurisprudência aplicável PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. A tese ora invocada pelo embargante quanto à omissão da incidência da Súmula 85/STJ, bem como em relação à prescrição bienal, não foi em nenhum momento arguida pelo ESTADO DE MINAS GERAIS nas instâncias ordinárias, e nem sequer apresentada em suas contrarrazões ao recurso especial, juntadas às folhas 578-595 (e-STJ). Trata-se, portanto, de inovação recursal, procedimento vedado em sede de embargos de declaração. 3. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1768343 MG 2018/0245605-5. Ministro-relator Mauro Campbell Marques. Data de julgamento: 11/04/2022. T2 - Segunda Turma. Data de publicação: DJe 19/04/2022) 5 Dispositivo Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Sala das sessões virtuais da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís-MA, data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão (expediente) - VOTO 2 Linhas argumentativas do voto 2.1 Do não conhecimento do recurso da ENDICON Não deve ser conhecido o recurso interposto pela apelante ENDICON ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES S.A. Inicialmente, a legislação processual civil estabelece que, ao ser requerida a gratuidade de justiça em sede recursal, o recorrente fica dispensado do recolhimento imediato do preparo. Contudo, caso o relator indefira o benefício, deverá conceder à parte o prazo de 5 (cinco) dias para que realize o pagamento das custas, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos dos artigos 99, § 7º, e 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Na espécie, a apelante ENDICON pleiteou a gratuidade de justiça, que foi indeferida pela decisão de ID 46066718. Na mesma oportunidade, foi-lhe assinalado o prazo de 5 (cinco) dias para que efetuasse o recolhimento do preparo recursal. Entretanto, embora devidamente intimada, a parte recorrente deixou transcorrer in albis o prazo concedido, sem comprovar o pagamento do preparo e sem apresentar qualquer outra manifestação. Portanto, tal circunstância impõe o reconhecimento da deserção, o que importa a inadmissibilidade do recurso. Ato contínuo, em relação à outra apelante, preenchidos os requisitos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso da VIP - GESTÃO E LOGÍSTICA LTDA e passo julgá-lo a seguir. 2.2 Da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A análise do caso exige, antes de tudo, que se defina a legislação aplicável ao caso, uma vez que a sentença de primeiro grau fundamentou a condenação solidária na incidência do Código de Defesa do Consumidor. Vislumbro, contudo, que para a aplicação da legislação consumerista é indispensável a presença de um fornecedor e de um consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, o que não se verifica no caso em tela por uma dupla razão. Primeiramente, a comitente vendedora, ENDICON ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES S.A., não se enquadra no conceito de fornecedora de veículos. Conforme se extrai dos autos, trata-se de uma empresa do ramo de engenharia e construções (ID 35260170, pág. 9), que, através de leilão, alienou bens de seu ativo imobilizado para renovação de frota. A venda de veículos não constitui sua atividade comercial habitual ou profissional, tratando-se de ato esporádico e acessório, o que afasta a caracterização de fornecedora para os fins do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, entendimento este também consagrado pela jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Em segundo lugar, o próprio autor, ora apelado, não pode ser considerado consumidor na acepção legal do termo. A apelante VIP Leilões demonstrou em sua contestação, por meio de consulta ao seu sistema (ID 35260152, pág. 8-9), que o autor arrematou um total de 11 (onze) veículos em um curto período, fato este que não foi especificamente impugnado na réplica. Tal volume de aquisições desnatura a presunção de que os bens se destinavam ao uso próprio, como destinatário final, indicando, ao contrário, o exercício de atividade comercial de compra e venda de veículos. Portanto, afastada a incidência da legislação consumerista, a controvérsia deve ser analisada sob a ótica do Código Civil e da legislação específica sobre leilões (Decreto nº 21.981/32). 2.3 Da legitimidade passiva A apelante VIP - GESTÃO E LOGÍSTICA S.A. suscita sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que atuou como mera mandatária da empresa vendedora, ENDICON, não possuindo responsabilidade sobre o bem leiloado ou sua documentação. A preliminar, contudo, não merece prosperar. A análise das condições da ação, conforme a teoria da asserção adotada pelo nosso ordenamento jurídico, é realizada in status assertionis, ou seja, com base na narrativa fática apresentada na petição inicial. Nesse contexto, tendo o autor/apelado imputado à leiloeira a responsabilidade solidária pelos danos sofridos, está presente a pertinência subjetiva para que ela figure no polo passivo da demanda. A questão sobre a natureza de sua atuação – se como mera intermediária ou se de forma a atrair para si o dever de indenizar – é matéria que se confunde com o próprio mérito da causa. É fundamental distinguir, no entanto, a legitimidade processual (legitimatio ad causam) da responsabilidade material. A primeira, como visto, está presente. A segunda, por sua vez, diz respeito ao mérito e, como se demonstrará no tópico seguinte, será afastada por não se vislumbrar a prática de ato ilícito pela apelante. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva 2.4 Da inexistência de responsabilidade civil Compreendo que o presente recurso deva ser provido. Vejamos. No mérito, a questão recursal central reside em verificar se a empresa leiloeira, ora parte apelante, possui responsabilidade solidária pelos danos decorrentes da venda de um veículo que já não estava disponível e pelo subsequente atraso na entrega da documentação dos veículos substitutos, ou se, conforme alega, sua atuação como mera mandatária da comitente vendedora (ENDICON) afasta o dever de indenizar. Assiste razão à parte apelante. Explico. Conforme já delineado, a relação jurídica entre as partes é regida pelo Código Civil e pela legislação específica de leilões (Decreto nº 21.981/32). Sob este prisma, a entidade leiloeira atua como mera mandatária, sendo da vendedora a responsabilidade pela existência, integridade e regularidade documental do bem. A falha inicial retratada nos autos – a inclusão em leilão de um veículo já previamente vendido – e o posterior atraso na entrega dos documentos dos veículos substitutos são de responsabilidade exclusiva da comitente vendedora (ENDICON), que detinha a posse e a propriedade dos bens. Ademais, é preciso considerar que o imbróglio inicial foi solucionado por meio de um acordo entre as partes, no qual a parte apelada aceitou a substituição do veículo (Hilux) por outros dois (FIAT Strada), o que demonstra a boa-fé das rés em resolver o problema. O atraso na entrega da documentação, embora tenha gerado transtornos, é um risco inerente a esse tipo de negócio e, como já dito, uma obrigação que recai sobre a proprietária do bem, não sobre a intermediária da venda. Assim, não preenchidos os requisitos do art. 186 e 927 do Código Civil, não se vislumbra a prática de ato ilícito por parte da VIP LEILÕES que justifique sua condenação, por ausência de nexo de causalidade entre sua conduta e os danos alegados. Por fim, cumpre esclarecer que o provimento do presente recurso não se estende à corré ENDICON ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES S.A., cujo apelo não foi conhecido por deserção. O art. 1.005, parágrafo único, do Código de Processo Civil, prevê o efeito extensivo do recurso apenas quando as defesas opostas ao credor forem comuns. No caso, a tese da VIP LEILÕES é de natureza pessoal, baseada em sua condição de mandatária, o que não se aplica à ENDICON. Sendo assim, a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido em relação à apelante VIP LEILÕES é medida que se impõe. 3 Legislação aplicável 3.1 Código de Processo Civil Art. 99. [...] § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Art. 1.005. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses. Parágrafo único. Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns. Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. [...] § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. 3.2 Código Civil Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 3.3 Código de Defesa do Consumidor Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. 3.4 Decreto nº 21.981/1932 Art. 22. Os leiloeiros, quando exercem o seu ofício dentro de suas casas e fora delas, não se achando presentes os donos dos efeitos que tiverem de ser vendidos, serão reputados verdadeiros consignatários ou mandatários, competindo-lhes nesta qualidade: 4 Jurisprudência aplicável AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APLICABILIDADE DO CDC AOS LEILÕES QUANDO O ALIENANTE É FORNECEDOR E O ADQUIRENTE É CONSUMIDOR. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às vendas públicas promovidas por leilão, quando o alienante é fornecedor de produtos ou serviços e o arrematante é consumidor. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1799812 MT 2019/0052654-5, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 30/03/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2020) EMENTA: APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - PERDA PARCIAL DO OBJETO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRESENÇA - ATRASO NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. De acordo com o art. 23 do Decreto nº 21.981/1932, o leiloeiro não possui responsabilidade por eventual atraso na entrega dos documentos do veículo ao arrematante. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo, conforme art. 927 do CC. A entrega injustificada na entrega da documentação necessária a transferência do veículo constitui ato ilícito que enseja a reparação por danos materiais e morais. Os lucros cessantes exige a comprovação do que razoavelmente deixou de auferir ou lucrar. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levadas em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este. (TJ-MG - Apelação Cível: 50214324920218130702, Relator.: Des.(a) Antônio Bispo, Data de Julgamento: 03/10/2024, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/10/2024) 5 Parte Dispositiva Ante o exposto, dou provimento ao apelo para, reformando a sentença, julgar improcedente a ação em relação à VIP GESTÃO E LOGÍSTICA S.A., nos termos da fundamentação supra. Considerando a inversão do ônus sucumbencial, condeno a parte apelada ao pagamento das custas processuais, na proporção de 1/3, e de honorários advocatícios em favor da VIP GESTÃO E LOGÍSTICA S.A. no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). É como voto. Sala das sessões virtuais da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, em São Luís-MA, data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTES: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e VIP - GESTAO E LOGISTICA LTDA ADVOGADOS: VICTOR SANTOS DA COSTA (OAB 32357-PA), RENAN VIEIRA DA GAMA MALCHER (OAB 18941-PA), CLOVIS CUNHA DA GAMA MALCHER FILHO (OAB 3312-PA) e GERALDO CESAR PRASERES DE SOUZA (OAB 11709-MA) APELADO: DIORGENS WENDEL COSTA TAVARES ADVOGADO: LAERCIO BRUNO SOARES SILVA (OAB 10846-MA) RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO DECISÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011723-81.2016.8.10.0040 Trata-se de apelação cível interposta por ENDICON ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e VIP - GESTÃO E LOGÍSTICA LTDA contra a sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais (ID 35260175), que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. Compulsando os autos, verifico que a apelante ENDICON ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça em suas razões recursais. Intimada para comprovar o preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício (IDs 44294493 e 44353434), a apelante apresentou a petição de ID 44553902, acompanhada dos documentos de IDs 44553921 (DIRF 2023), 44553923 (Demonstrações Contábeis 2021), 44553926 (Demonstrações Contábeis 2022), 44553927 (Demonstrações Contábeis 2023), 44553928 (Decisão de Deferimento da Recuperação Judicial) e 44553930 (Decisão de Concessão da Recuperação Judicial). Decido. O art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, prevê a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Para a pessoa jurídica, a concessão da gratuidade de justiça exige a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o seguinte entendimento na Súmula nº 481: "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Ainda que a pessoa jurídica se encontre em regime de recuperação judicial, tal condição, por si só, não garante automaticamente o deferimento da gratuidade, sendo imprescindível a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as custas, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 2355896/SP). No caso, em relação à apelante ENDICON ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, verifico que, embora intimada para comprovar sua situação de hipossuficiência atual, os documentos apresentados, analisados, não logram êxito em comprovar a alegada incapacidade financeira para arcar com as custas do processo no presente momento. As Demonstrações Contábeis dos exercícios de 2021, 2022 e 2023 (IDs 44553923, 44553926 e 44553927), a DIRF 2023 (ID 44553921) e as decisões referentes ao deferimento e concessão da recuperação judicial (IDs 44553928 e 44553930), a pretexto de evidenciarem a situação de crise econômico-financeira da empresa, não demonstram, por si sós, a absoluta impossibilidade atual de arcar com as custas recursais. Não foram juntados, por exemplo, extratos bancários recentes da empresa, fluxo de caixa atualizado ou outros documentos que atestem a total ausência de liquidez para fazer frente às custas deste apelo. Portanto, inexistindo elementos suficientes demonstrativos da hipossuficiência financeira da apelante ENDICON ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL a obstar o recolhimento do preparo recursal, INDEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita em seu favor nos termos do art. 99, §2º do Código de Processo Civil e da Súmula 481 do STJ. Desse modo, conforme o art. 283 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão, determino a intimação da referida apelante para, em 5 (cinco) dias, efetuar o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 99, § 7°, Código de Processo Civil). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luis, data do sistema. Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Substituição no Segundo Grau

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTES: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e VIP - GESTAO E LOGISTICA LTDA ADVOGADO(S): VICTOR SANTOS DA COSTA (OAB 32357-PA), RENAN VIEIRA DA GAMA MALCHER (OAB 18941-PA), CLOVIS CUNHA DA GAMA MALCHER FILHO (OAB 3312-PA) e GERALDO CESAR PRASERES DE SOUZA (OAB 11709-MA) APELADO: DIORGENS WENDEL COSTA TAVARES ADVOGADO: LAERCIO BRUNO SOARES SILVA (OAB 10846-MA) RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO DESPACHO A parte apelante, ENDICON ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, requereu os benefícios da justiça gratuita em suas razões recursais, alegando, em síntese, sua condição de recuperanda e dificuldade financeira (ID 35260196). Contudo, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a concessão da gratuidade à pessoa jurídica, mesmo que em regime de recuperação judicial, depende de demonstração cabal da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, não bastando a mera alegação da condição de recuperanda (AgInt no AREsp 2355896/SP). Nos autos, não consta decisão deferindo o benefício na origem para fins recursais, tampouco foram juntados com o recurso documentos atuais que comprovem a efetiva impossibilidade de arcar com as custas deste apelo. Sendo assim, determino a intimação da parte apelante ENDICON ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, por seus advogados, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove documentalmente o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça nesta instância recursal (juntando comprovantes de faturamento/receita atualizados, extratos bancários dos últimos três meses, balancetes recentes, declaração de imposto de renda completa do último exercício ou comprovante de isenção, bem como outros demonstrativos financeiros/contábeis que evidenciem a impossibilidade de pagamento das custas recursais), nos termos do art. 99, § 2º do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento do benefício. Decorrido o prazo estabelecido, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Relator Substituto QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011723-81.2016.8.10.0040

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0011723-81.2016.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Direito de Imagem] REQUERENTE(S): DIORGENS WENDEL COSTA TAVARES Advogado(s) do reclamante: LAERCIO BRUNO SOARES SILVA (OAB 10846-MA). REQUERIDA(S): VIP GESTAO E LOGISTICA S.A e outros Advogado(s) do reclamado: CLAUDIA REGINA SERRA DA SILVA (OAB 4919-MA), MARIA BEATRIZ RODRIGUES DIAS (OAB 16884-MA), VICTOR SANTOS DA COSTA (OAB 32357-PA). O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) DIORGENS WENDEL COSTA TAVARES e VIP GESTAO E LOGISTICA S.A e outros, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da sentença proferida nos autos do processo n.º 0011723-81.2016.8.10.0040 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema, Tecnico Judiciario, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA SENTENÇA Trata-se de ação anulatória de arrematação judicial proposta pelo Diorgens Wendel Costa Tavares em face da VIP – Gestão e Logística Ltda. EPP (Vip Leilões) e Endicon Engenharia de Instalações e Construções, objetivando a condenação das rés ao pagamento de danos materiais e morais. Suma do pedido e da contestação e das principais ocorrências processuais (art. 489, I, do CPC). Alega a parte autora, em síntese, que: 1. a ré VIP Leilões é uma empresa especializada em hastas e leilões, tendo sido contratada pela também requerida Endicon para alienar bens desta em leilão; 2. no dia 20 de janeiro de 2016, o autor adquiriu e pagou em um leilão, realizado pela primeira ré, o lote 17, o qual correspondia a uma Hilux CS 4X4, 2011, pertencente à segunda requerida, pelo valor de R$25.970,00; 3. o veículo arrematado deveria ser retirado na cidade de Belém/PA; 4. quando o autor foi retirar o bem, tomou conhecimento de que o veículo havia sido vendido a uma terceira pessoa, não mais estando no pátio da Endicon para retirada; 5. os veículos arrematados no segundo lote somente foram entregues ao autor nos meses de julho e agosto de 2016, gerando grandes prejuízos; 6. os veículos (duas Strada) não possuíam CRLV e os IPVA estavam atrasados, impedindo a circulação de tais bens. Juntou documentos. Citada, a Endicon Engenharia apresentou contestação alegando que: 1. é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda; 2. contratou a primeira ré para promover a venda de veículos usados da frota; 3. por equívoco veículo Hilux foi incluído no leilão, uma vez que já havia sido vendido antes da realização da hasta; 4. para resolver a situação as requeridas negociaram que o arrematante deveria aguardar um segundo leilão e que ele retiraria dois veículos no valor equivalente ao que foi pago, com o que o demandante concordou; 5. não sabe informar qual a data que a VIP Leilões repassou os documentos dos veículos arrematados; 6. não praticou qualquer ato ilícito. Juntou documentos. Apresentada réplica à contestação. Citada, a VIP Gestão e Logística S.A apresentou contestação sustentando que: 1. é parte ilegítima, uma vez que a responsabilidade pelo fornecimento da documentação seria da comitente vendedora; 2. a VIP atuou como mera mandatária da proprietária do veículo; 3. não cabe ao leiloeiro oficial adotar providências de confecção da documentação e transferência do bem vendido; 4. não relação de consumerista no presente caso; 5. não ocorreu dano material, uma vez que o autor recebeu os veículos e a documentação respectiva, ainda que com atraso. Intimadas para especificação de provas, as partes postularam o julgamento antecipado da lide. É O RELATÓRIO. DECIDO É incontroverso que o autor arrematou, inicialmente, um veículo (Hilux) em leilão realizado pela primeira ré, cujo objetivo era a alienação de bens da segunda demandada. Também é incontroverso que o referido bem não foi entregue ao autor, sendo substituído por dois outros automóveis em leilão realizado posteriormente. Os arts. 21 e 23 do Decreto nº 21.981/32 estabelecem o seguinte: Art. 21. Os leiloeiros são obrigados a acusar o recebimento das mercadorias móveis e de tudo que lhes for remetido para venda e constar na carta ou relação a que se refere o artigo precedente, dando para o efeito de indenizações, no caso de incêndio, quebras ou extravios, e na hipótese do comitente haver omitido os respectivos valores a avaliação que julgar razoável, mediante comunicação que deverá ser entregue pelo protocolo ou por meio de carta registrada. Art. 23. Antes de começarem o ato do leilão, os leiloeiros farão conhecidas as condições da venda, a forma do pagamento e da entrega dos objetos que vão ser apregoados, o estado e qualidade desses objetos, principalmente quando, pela simples intuição, não puderem ser conhecidos facilmente, e bem assim o seu peso, medida ou quantidade, quando o respectivo valor estiver adstrito a essas indicações, sob pena de incorrerem na responsabilidade que no caso couber por fraude, dolo, simulação ou omissão culposa. Os dispositivos acima determinam que os leiloeiros são obrigados a acusar as mercadorias móveis e de tudo que lhes for remetido para vender, bem como informar sobre a forma de entrega do bem, sob pena de omissão culposa. Na espécie, a causa inicial de toda a questão posta nesta lide foi a não entrega do bem arrematado pelo autor, uma vez que esta já havia sido alienado, de modo que tal questão aponta a falta de diligência do leiloeiro em se certificar quanto à disponibilidade do bem, o que já é suficiente para afastar a alegação de ilegitimidade. Por outro lado, a ré Endicon Engenharia de Instalações e Construções não pode terceirizar a sua responsabilidade à primeira demandada, uma vez que foi a responsável pela contratação desta e tinha a obrigação de fornecer os bens levados a leilão de forma livre e desembaraçada. Desse modo, não há como afastar a responsabilidade solidária das requeridas. O autor alega a ocorrência de dano material, no entanto sequer aponta qual seria o montante de tal dano, de modo que nem mesmo nos pedidos há quantificação. As alegações do demandante em relação ao dano material são todas genéricas, não havendo provas de sua efetiva ocorrência, devendo tal pretensão ser rechaçada. DO DANO MORAL Quanto ao dano moral, o Ministro Luís Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, conceitua dano moral como “todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social” (REsp. 1245550/MG). Para o eminente Ministro, “o dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima” (REsp 1245550/MG). Como ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, “o dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra, imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Manual de Direito Civil, 1ªed., 2017, pág. 907). No caso concreto, as demandadas violaram direitos do autor, pois quebraram a expectativa legítima de recebimento do primeiro veículo arrematado, inclusive tal situação somente foi levada ao conhecimento do demandante quando ele encaminho terceira pessoa para retirar o bem na cidade de Belém/PA. Em relação ao segundo leilão, o autor também foi submetido a questões vexatórias, pois os bens arrematados não estavam aptos para a realização imediata de transferência, sendo o requerente obrigado a aguardar tempo considerável para poder usufruir dos veículos adquiridos. Ao arbitrar o valor dos danos morais o julgador tem de se valer da prudência, observando as peculiaridades de cada caso e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Na fixação do quantum indenizatório, o juiz deve criteriosamente ponderar para que não haja enriquecimento sem causa por parte do autor e nem seja a reparação tão módica que não sirva de lição pedagógica ao agente causador do dano. O professor de Direito FABRÍCIO ZAMPRONGNA MATIELO, em obra intitulada “Dano Moral, Dano Material, Reparações” (Editores Sagra DC Luzzatto, 2ª ed., pág. 55), aduz que hoje a reparação dos danos morais tem entre nós duas finalidades: 1ª) indenizar pecuniariamente o ofendido, alcançando-lhe a oportunidade de obter meios para amenizar a dor experimentada em função da agressão moral em um misto de compensação e satisfação; 2º) punir o causador do dano moral, inibindo novos episódios lesivos, nefastos ao convívio social. Assim, adotando como parâmetro os critérios acima, fixo como valor da condenação em danos morais a importância de R$10.000,00 (dez mil) reais. DISPOSITIVO Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar as rés, de forma solidária, ao pagamento da importância de R$10.000,00 (dez mil) reais, que deverá ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso (Enunciado da Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir desta sentença (arbitramento – Enunciado da Súmula 362 do STJ) pelo INPC. Condeno as rés, também de forma solidária, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Imperatriz/MA, 22 de setembro de 2022. Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

25/09/2023, 00:00

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