Procedimento Comum Cível 0801492-47.2022.8.10.0073 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801492-47.2022.8.10.0073 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/07/2023, 10:56

Trânsito em julgado

24/07/2023, 10:55

Decurso de Prazo

21/07/2023, 17:43

Petição (Petição (outras))

05/07/2023, 08:49

Petição (Petição (outras))

29/06/2023, 18:44

Publicação

28/06/2023, 01:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2023, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DE RIBAMAR CARDOSO CRUZ Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo nº: 0801492-47.2022.8.10.0073 Autor(s): Trata-se de [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] ajuizada por MARIA DE RIBAMAR CARDOSO CRUZ em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Assim, foi determinado a parte autora que emendasse a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para corrigir algumas irregularidades que estavam obstando o julgamento de mérito. A parte autora foi intimada. Decorrido o prazo sem manifestação. É o relatório. DECIDO. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, e, não cumprido, indeferirá a petição inicial, tudo conforme art. 321, caput e parágrafo único, do CPC. Ante o exposto, tendo em vista o descumprimento de diligência pela parte autora, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL com fundamento no art. 321, 330, IV do CPC e JULGO EXTINTO o PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeçam-se as comunicações de praxe, arquivando-se os autos oportunamente. Serve como ofício / mandado, conforme a necessidade. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sem custas. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA.

27/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2023, 17:09

Indeferimento da petição inicial

16/12/2022, 11:42

Conclusão (para julgamento)

14/12/2022, 09:58

Petição (Petição (outras))

11/12/2022, 15:18

Decurso de Prazo

02/12/2022, 10:11

Petição (Petição (outras))

28/11/2022, 09:33

Publicação

27/11/2022, 04:07

Documentos

Intimação

•27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Proc. nº.: 0801492-47.2022.8.10.0073 Autor(s): MARIA DE RIBAMAR CARDOSO CRUZ Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO A parte autora requereu assistência judiciária gratuita. Entretanto, deixou de trazer aos autos elementos que permitam aferir sua condição financeira atual. Relativamente à gratuidade, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifei). Realmente, embora não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, na forma determinada pelo art. 99, § 2º, do CPC. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Destaque-se que, não comprovado os requisitos legais, o indeferimento da gratuidade não causará prejuízo ao processamento do feito, relevante apenas na fase recursal, quando a parte autora ficará responsável pelo preparo, na forma do art. 54 da Lei 9.099/95. Além disso, verifico erros no juízo a que é dirigida a petição e na qualificação da parte autora (não condiz com a documentação apresentada), devendo utilizar-se do mesmo prazo assinalado para corrigi-los. Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado. Serve de mandado. Intimem-se. Cumpra-se. Barreirinhas, datado e assinado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

08/11/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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