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Procedimento Comum CívelExoneração ou DemissãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/03/2025

Valor da Causa

R$ 35.529,34

Órgão julgador

Vara Única de Urbano Santos

Partes do Processo

EMERSON JOHNNY ALMEIDA NASCIMENTO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BELAGUA

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

Reu

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Arquivado Definitivamente

Juntada de protocolo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Todas as movimentações(49)