Procedimento Comum Cível 0801269-94.2022.8.10.0073 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801269-94.2022.8.10.0073 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/09/2025, 13:43

Decurso de Prazo

08/08/2025, 00:16

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2025, 13:51

Documento (Outros documentos)

21/07/2025, 13:48

Documento (Certidão)

09/07/2025, 10:54

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 17:10

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 15:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo n.º 0801269-94.2022.8.10.0073 Classe(CNJ): PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO CERTIFICO que, não localizei nos autos comprovante de pagamento de custas de expedição do alvará; e para constar, lavro este termo. Barreirinhas, 6 de maio de 2025. (assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006, conforme impressão à margem inferior) AFONSO HENRIQUE DIAS DA SILVA Servidor(a) Judicial - mat. 116012 ATO ORDINATÓRIO – Fundamentação legal – Art. 1º, inciso LXV, Provimento n.º 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça. - Nos termos do provimento retro INTIMO a parte autora, para, no prazo de 05(cinco) dias, apresentar guia de custas e comprovante de pagamento para fins de expedição de alvará. Barreirinhas/MA, 6 de maio de 2025. (assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006, conforme impressão à margem inferior) AFONSO HENRIQUE DIAS DA SILVA Servidor(a) Judicial - mat. 116012

07/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 08:48

Mero expediente

04/02/2025, 08:44

Conclusão (para decisão)

30/01/2025, 10:44

Documento (Certidão)

30/01/2025, 10:43

Mero expediente

01/11/2024, 10:35

Conclusão (para despacho)

31/10/2024, 20:50

Documentos

Intimação

•07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699, RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA - GO29480 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo nº.: 0801269-94.2022.8.10.0073 Autor(s): GRACIETE ALVES DOS SANTOS Advogado(s):Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE RURAL proposta por GRACIETE ALVES DOS SANTOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, qualificados nos autos. Em ID nº 92166962 consta proposta de acordo para a concessão do benefício pretendido. Manifestação de aceitação da proposta de acordo pela parte autora (ID nº 100381552). É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que as partes demonstraram interesse na realização de acordo, firmando a presente transação de boa-fé, para manifestar livremente, em consenso, sua vontade, sem qualquer embaraço ou coação, no objetivo único de compor definitivamente o litígio e encerrar o processo através de acordo, com resolução do mérito, na forma da lei e conforme permite a legislação em vigor. Destaca-se que a parte que realizou o acordo ostenta a posição de fazenda pública, com as implicações processuais decorrentes, dentre elas a impossibilidade de formalizar acordo em juízo sem norma legal autorizadora. Realmente, é pacífica a jurisprudência segundo a qual todo e qualquer ato da Administração deve estar balizado antes de tudo pelo princípio da legalidade, pelo qual ela só poderá fazer o que a lei determina. Além disso, informa o nosso ordenamento a indisponibilidade dos bens públicos e a prevalência do interesse público sobre os interesses de classe ou particulares. No caso, a Lei nº 9.469/1997 regulamenta, entre outros pontos, os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária, no art. 1º, possibilita que “o Advogado-Geral da União, diretamente ou mediante delegação, e os dirigentes máximos das empresas públicas federais, em conjunto com o dirigente estatutário da área afeta ao assunto, poderão autorizar a realização de acordos ou transações para prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais”. A Portaria nº 258/2016 da Advocacia-Geral da União/Procuradoria-Geral Federal trata que: “os órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal em relação aos processos que tratem da concessão ou restabelecimento de benefícios previdenciários por incapacidade de que trata a Lei nº.8.213/91 e estabelece diretrizes para a celebração de acordos judiciais e atuação recursal, nas hipóteses que especifica”. Diante da fundamentação apresentada, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, nos termos da portaria mencionada, pode realizar acordos em relação aos benefícios previdenciários por incapacidade de que trata a Lei nº8.213/91. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes, que reger-se-á nos termos da petição de ID. nº 92166962, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, ao tempo em que JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com resolução do mérito, nos termos dos arts. 200, caput, c/c 487, III, “b” do novo Código de Processo Civil. Sem custas finais, com fulcro no art. 90, §3º do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. À falta de interesse recursal, determino a imediata certificação do trânsito. Intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício previdenciário, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta sentença. Sem prejuízo da diligência epigrafada, expeça-se Requisição de Pagamento ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para adimplemento do valor correspondente ao retroativo indicado no acordo celebrado nos autos (ID. nº 92166962). Após as formalidades legais, arquive-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Proc. nº.: 0801269-94.2022.8.10.0073 Autor(s): GRACIETE ALVES DOS SANTOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO A parte autora requereu assistência judiciária gratuita. Entretanto, deixou de trazer aos autos elementos que permitam aferir sua condição financeira atual. Relativamente à gratuidade, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifei). Realmente, embora não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, na forma determinada pelo art. 99, § 2º, do CPC. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Destaque-se que, não comprovado os requisitos legais, o indeferimento da gratuidade não causará prejuízo ao processamento do feito, relevante apenas na fase recursal, quando a parte autora ficará responsável pelo preparo, na forma do art. 54 da Lei 9.099/95. Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado. Serve de mandado. Intimem-se. Cumpra-se. Barreirinhas, datado e assinado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

08/11/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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