Procedimento Comum Cível 0801101-92.2022.8.10.0073 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801101-92.2022.8.10.0073 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/07/2023, 12:06

Trânsito em julgado

31/07/2023, 12:05

Decurso de Prazo

19/06/2023, 10:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2023, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo nº.: 0801101-92.2022.8.10.0073 Autor(s): TAMELA CAROLINE GOMES ALVES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta por TAMELA CAROLINE GOMES ALVES em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, todos devidamente qualificados. Por meio da decisão de ID nº 79320826, indeferiu-se o pedido de justiça gratuita, ao tempo em que se facultou à autora a possibilidade de efetuar o pagamento das custas iniciais de maneira parcelada. A despeito de intimada para recolher a primeira parcela, a demandante se manteve inerte, conforme certidão de ID nº 81826494. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Ao receber a petição inicial o juiz faz verdadeiro juízo de cognição, de forma a constatar o preenchimento dos requisitos dispostos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Desse modo, impede-se que petições iniciais apresentadas à revelia dos citados dispositivos, ensejem a prática de atos processuais cujos defeitos ou irregularidades poderão macular o desenvolvimento válido e regular do processo. Compulsando os autos, observa-se que a parte autora não atendeu ao comando expresso na decisão de ID nº 79320826 com vistas ao recolhimento das custas, autorizando o cancelamento da distribuição e extinção do processo, ex vi do art. 290, do NCPC1. Nesse sentido: EMENTA – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – Indeferimento da petição inicial por ausência de recolhimento das custas – Autor que foi devidamente intimado para a prática do ato, sem, contudo, fazê-lo – Extinção do processo – Cabimento, ante o estabelecido no art. 290 do CPC – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP – Apelação Cível AC 10075083820188260005 SP 1007508-38.2018.8.26.0005 (TJ-SP). Publicado em 30/05/2019). Ademais, tendo a parte autora optado por litigar em conformidade com o rito do CPC, o recolhimento das custas é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 290 e 321, caput e parágrafo único do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e, em consequência, com esteio no art. 485, inciso I, do mesmo diploma, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Determino o cancelamento da distribuição do feito. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquive-se. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

Decurso de Prazo

17/05/2023, 01:47

Publicação

24/04/2023, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2023, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo nº.: 0801101-92.2022.8.10.0073 Autor(s): TAMELA CAROLINE GOMES ALVES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta por TAMELA CAROLINE GOMES ALVES em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, todos devidamente qualificados. Por meio da decisão de ID nº 79320826, indeferiu-se o pedido de justiça gratuita, ao tempo em que se facultou à autora a possibilidade de efetuar o pagamento das custas iniciais de maneira parcelada. A despeito de intimada para recolher a primeira parcela, a demandante se manteve inerte, conforme certidão de ID nº 81826494. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Ao receber a petição inicial o juiz faz verdadeiro juízo de cognição, de forma a constatar o preenchimento dos requisitos dispostos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Desse modo, impede-se que petições iniciais apresentadas à revelia dos citados dispositivos, ensejem a prática de atos processuais cujos defeitos ou irregularidades poderão macular o desenvolvimento válido e regular do processo. Compulsando os autos, observa-se que a parte autora não atendeu ao comando expresso na decisão de ID nº 79320826 com vistas ao recolhimento das custas, autorizando o cancelamento da distribuição e extinção do processo, ex vi do art. 290, do NCPC1. Nesse sentido: EMENTA – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – Indeferimento da petição inicial por ausência de recolhimento das custas – Autor que foi devidamente intimado para a prática do ato, sem, contudo, fazê-lo – Extinção do processo – Cabimento, ante o estabelecido no art. 290 do CPC – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP – Apelação Cível AC 10075083820188260005 SP 1007508-38.2018.8.26.0005 (TJ-SP). Publicado em 30/05/2019). Ademais, tendo a parte autora optado por litigar em conformidade com o rito do CPC, o recolhimento das custas é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 290 e 321, caput e parágrafo único do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e, em consequência, com esteio no art. 485, inciso I, do mesmo diploma, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Determino o cancelamento da distribuição do feito. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquive-se. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

Ausência de pressupostos processuais

18/04/2023, 17:42

Conclusão (para despacho)

05/12/2022, 09:36

Documento (Certidão)

05/12/2022, 09:36

Decurso de Prazo

02/12/2022, 10:12

Decurso de Prazo

02/12/2022, 10:12

Publicação

27/11/2022, 04:16

Documentos

Intimação

•23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo nº.: 0801101-92.2022.8.10.0073 Autor(s): TAMELA CAROLINE GOMES ALVES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta por TAMELA CAROLINE GOMES ALVES em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, todos devidamente qualificados. Por meio da decisão de ID nº 79320826, indeferiu-se o pedido de justiça gratuita, ao tempo em que se facultou à autora a possibilidade de efetuar o pagamento das custas iniciais de maneira parcelada. A despeito de intimada para recolher a primeira parcela, a demandante se manteve inerte, conforme certidão de ID nº 81826494. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Ao receber a petição inicial o juiz faz verdadeiro juízo de cognição, de forma a constatar o preenchimento dos requisitos dispostos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Desse modo, impede-se que petições iniciais apresentadas à revelia dos citados dispositivos, ensejem a prática de atos processuais cujos defeitos ou irregularidades poderão macular o desenvolvimento válido e regular do processo. Compulsando os autos, observa-se que a parte autora não atendeu ao comando expresso na decisão de ID nº 79320826 com vistas ao recolhimento das custas, autorizando o cancelamento da distribuição e extinção do processo, ex vi do art. 290, do NCPC1. Nesse sentido: EMENTA – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – Indeferimento da petição inicial por ausência de recolhimento das custas – Autor que foi devidamente intimado para a prática do ato, sem, contudo, fazê-lo – Extinção do processo – Cabimento, ante o estabelecido no art. 290 do CPC – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP – Apelação Cível AC 10075083820188260005 SP 1007508-38.2018.8.26.0005 (TJ-SP). Publicado em 30/05/2019). Ademais, tendo a parte autora optado por litigar em conformidade com o rito do CPC, o recolhimento das custas é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 290 e 321, caput e parágrafo único do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e, em consequência, com esteio no art. 485, inciso I, do mesmo diploma, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Determino o cancelamento da distribuição do feito. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquive-se. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

20/04/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(27)