Cumprimento de sentença 0800287-54.2018.8.10.0030 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800287-54.2018.8.10.0030 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/04/2023, 01:39

Definitivo

29/03/2023, 14:51

Trânsito em julgado

29/03/2023, 14:50

Publicação

28/03/2023, 18:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2023, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: BEIJAMIM R. COELHO COMERCIO - ME Advogado: Advogado(s) do reclamante: DANILO DOS SANTOS SILVA (OAB 17206-MA) Réu: J. C. NOGUEIRA DA SILVA - ME e outros Advogado: S E N T E N Ç A Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL – CAXIAS – MA _________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º 0800287-54.2018.8.10.0030 Vistos, etc. Dispensado o relatório (art. 38, caput, da lei nº 9.099/95). Tendo em vista que a parte exequente, apesar de regularmente intimada para que informasse, sobre a existência de bens em nome do devedor, ou requeresse o que entendesse de direito, nenhuma providência tomou no presente feito, impõe-se a extinção da demanda executória. Conforme dispõe o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, não sendo encontrado o devedor ou não havendo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. A doutrina sobre o tema leciona que a inexistência de bens penhoráveis "constitui causa de extinção do processo de execução, sendo facultada a sua renovação à existência de bens penhoráveis ou à possibilidade de localização do devedor, conforme o caso, considerando que a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um 'processo de resultados', donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo." (In Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, pág. 52). Ante o exposto, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente EXECUÇÃO, e o faço com base no artigo acima mencionado (Lei nº 9.099/95, art. 53, § 4º, c/c art. 925 do NCPC). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se o processo. Outrossim, em caso de pedido desarquivamento, a parte deverá providenciar o recolhimento das custas processuais, conforme item 6.2 da Resolução GP TJMA 932020. P.R.I. (Desnecessário intimar-se o executado, por falta de interesse recursal). Caxias – MA, data da assinatura eletrônica. Marcos Aurélio Veloso de Oliveira Silva Juiz de Direito Titular do Juizado Especial

10/02/2023, 00:00

Inexistência de bens penhoráveis

09/02/2023, 10:00

Conclusão (para julgamento)

08/02/2023, 08:58

Documento (Certidão)

08/02/2023, 08:57

Decurso de Prazo

19/01/2023, 06:53

Decurso de Prazo

19/01/2023, 06:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal de Caxias Avenida Norte Sul, s/n, Lote 02, Cidade Judiciária, Campo de Belém – Caxias/MA Telefone: (99) 3422-6758 | WhatsApp (99) 99989-7977 (atendimento somente por mensagem) MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO CÍVEL Nº 0800287-54.2018.8.10.0030 Promovente BEIJAMIM R. COELHO COMERCIO - ME Promovido J. C. NOGUEIRA DA SILVA - ME e outros INTIMADO: Advogado(s) do reclamante: DANILO DOS SANTOS SILVA (OAB 17206-MA) FINALIDADE: Intimar Vossa Senhoria para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. SEDE DO JUÍZO: Avenida Norte Sul, s/n, Campo de Belém, Fórum Des. Arthur Almada Lima, Caxias, CEP 65.609-005, fone (xx99) 3422-6787. CUMPRA-SE. Expedi o presente mandado por ordem do MM. Juiz de Direito Titular deste Juizado Especial Cível e Criminal, Dr. Marcos Aurélio Veloso de Oliveira Silva, devendo ser cumprido na forma da lei, aos Segunda-feira, 07 de Novembro de 2022. JOABE ARAUJO FREITAS Servidor Judiciário

08/11/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

07/11/2022, 08:16

Documento (Outros documentos)

07/11/2022, 08:15

Mero expediente

17/08/2022, 15:05

Documentos

Intimação

•10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: BEIJAMIM R. COELHO COMERCIO - ME Advogado: Advogado(s) do reclamante: DANILO DOS SANTOS SILVA (OAB 17206-MA) Réu: J. C. NOGUEIRA DA SILVA - ME e outros Advogado: S E N T E N Ç A Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL – CAXIAS – MA _________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º 0800287-54.2018.8.10.0030 Vistos, etc. Dispensado o relatório (art. 38, caput, da lei nº 9.099/95). Tendo em vista que a parte exequente, apesar de regularmente intimada para que informasse, sobre a existência de bens em nome do devedor, ou requeresse o que entendesse de direito, nenhuma providência tomou no presente feito, impõe-se a extinção da demanda executória. Conforme dispõe o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, não sendo encontrado o devedor ou não havendo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. A doutrina sobre o tema leciona que a inexistência de bens penhoráveis "constitui causa de extinção do processo de execução, sendo facultada a sua renovação à existência de bens penhoráveis ou à possibilidade de localização do devedor, conforme o caso, considerando que a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um 'processo de resultados', donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo." (In Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, pág. 52). Ante o exposto, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente EXECUÇÃO, e o faço com base no artigo acima mencionado (Lei nº 9.099/95, art. 53, § 4º, c/c art. 925 do NCPC). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se o processo. Outrossim, em caso de pedido desarquivamento, a parte deverá providenciar o recolhimento das custas processuais, conforme item 6.2 da Resolução GP TJMA 932020. P.R.I. (Desnecessário intimar-se o executado, por falta de interesse recursal). Caxias – MA, data da assinatura eletrônica. Marcos Aurélio Veloso de Oliveira Silva Juiz de Direito Titular do Juizado Especial

10/02/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

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