Cumprimento de sentença 0802710-10.2021.8.10.0053 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802710-10.2021.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Execução frustrada

07/06/2024, 15:12

Conclusão (para julgamento)

06/05/2024, 08:54

Decurso de Prazo

03/05/2024, 01:27

Petição (Petição (outras))

18/04/2024, 09:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2024, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2024, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTER SOUZA DE NOVAIS - MA20279, GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270 Réu(ré): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO - MG96864-A, GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567-A DESPACHO Em razão de já ter sido feita pesquisa via SIBAJUD, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0802710-10.2021.8.10.0053 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): FRANCISCA FERREIRA DA SILVA Advogados do(a) Intime-se o exequente, por seu advogado, via DJE, para dar andamento a execução, requerendo o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Porto Franco/MA, datado e assinado eletronicamente. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTER SOUZA DE NOVAIS - MA20279, GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270 Réu(ré): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO - MG96864-A, GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567-A DESPACHO Em razão de já ter sido feita pesquisa via SIBAJUD, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0802710-10.2021.8.10.0053 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): FRANCISCA FERREIRA DA SILVA Advogados do(a) Intime-se o exequente, por seu advogado, via DJE, para dar andamento a execução, requerendo o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Porto Franco/MA, datado e assinado eletronicamente. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

09/04/2024, 00:00

Mero expediente

07/04/2024, 17:13

Conclusão (para despacho)

13/03/2024, 11:35

Decurso de Prazo

28/02/2024, 02:06

Petição (Petição (outras))

22/02/2024, 17:15

Publicação

20/02/2024, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2024, 02:19

Petição (Petição (outras))

19/02/2024, 20:49

Documentos

Intimação

•09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270, ESTER SOUZA DE NOVAIS - MA20279 Réu(ré): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO - MG96864-A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0802710-10.2021.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): FRANCISCA FERREIRA DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) Vistos etc. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, proposta por FRANCISCA FERREIRA DA SILVA, em face de BANCO SANTANDER S/A, qualificados nos autos, sustentando, em suma, a impenhorabilidade de valores a serem penhorados em sua conta bancária, por se tratar de verba de natureza salarial destinada ao seu sustento, uma vez que não possui outra fonte de renda que não a decorrente do benefício previdenciário. Intimada, a parte exequente nada manifestou. DECIDO. Inicialmente, anota-se que o dinheiro goza de preferência na ordem legal de penhora, conforme se extrai do artigo 835, inciso I, do CPC, sendo que a constrição on-line, realizada pelo sistema SISBAJUD, caracteriza-se como medida que busca dar efetividade e celeridade a tutela jurisdicional. No caso dos autos, sustenta a executada a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria destinada ao seu sustento e de sua família, buscando fundamento no artigo 833, inciso IV, do CPC, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. Quanto ao tema, tem-se que a impenhorabilidade de verba de caráter alimentar é matéria de ordem pública, que pode ser suscitada por mera petição na execução, podendo, ainda, ser conhecida de ofício pelo juízo e, consequentemente, pode ser examinada no bojo dessa impugnação, independentemente de eventual intempestividade, por economia processual. Assim, compete a parte executada comprovar que as quantias constritas estejam protegidas pelo manto da impenhorabilidade, a teor do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC, confira: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Pois bem. In casu, analisando o acervo fático probatório, vislumbro que o impugnante/executada comprovou, de forma concreta e oportuna, que os valores depositados em sua conta bancária possuem caráter alimentar, já que há a demonstração da estrita vinculação entre as quantias percebidas, oriundas do benefício previdenciário, com a dignidade da pessoa humana, que visa garantir o mínimo existencial. Nesse contexto, em que pese a dificuldade de satisfação do crédito exequendo, é descabida a autorização de ato constritivo sobre salários e proventos, sendo certo que o disposto no artigo 833, § 2º, do CPC deve ser interpretado de forma restritiva, eis que implica a restrição de direito. Portanto, com base no exposto, vislumbro que assiste razão às alegações do(a) impugnante, de que seu direito ao mínimo existencial será violado com a referida constrição em sua conta bancária, isso porque, repito, demonstrou, de forma robusta, que os valores a serem bloqueados em sua conta bancária são provenientes, com exclusividade, de depósitos de verbas de natureza salarial, encargo processual que restou satisfeito na espécie. ANTE O EXPOSTO, levando-se em conta que a execução deve se dar do modo menos gravoso possível ao devedor (art. 805, caput, do CPC), RECEBO e ACOLHO a presente impugnação, tendo em vista que referido bloqueio encontra-se óbice legal de acordo com o que dispõe o art. 833, inciso IV e § 2°, do Código de Processo Civil, razão pela qual entendo que a verba deve ser considerada impenhorável. Intimem-se. A seguir, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, requerendo, na oportunidade, o que entender devido, sob pena de extinção. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, 11/10/2022. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270, ESTER SOUZA DE NOVAIS - MA20279 Réu(ré): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO - MG96864-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes, por seus advogados, acima citados, de todo teor do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido nos autos em tela, nos termos adiante transcritos: SENTENÇA Intimação - Processo nº. 0802710-10.2021.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): FRANCISCA FERREIRA DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de Ação Comum proposta por Francisca Ferreira da Silva em face do Banco Santander S.A. Argumenta a autora que foi surpreendida com os descontos em seu benefício previdenciário, relativos a empréstimo que não realizou. Pugna, assim, para condenada a requerida ao pagamento em dobro de tudo o que foi descontando, ademais de indenização por danos morais. Realizada audiência de conciliação, as partes não entabularam acordo. A requerida cuidou de apresentar contestação, afirmando a inocorrência da fraude alegada, uma vez que a autora teria firmado o contrato e recebido o valor correspondente ao empréstimo. Réplica apresentada. Despacho saneador, em que intimadas as partes para indicarem as provas que pretendiam produzir, todavia optaram em não produzir provas. É o que importa relatar. Decido. No julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 53983/2016, o Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão, objetivando reduzir as divergências em relação às inúmeras demandas que questionam a realização de empréstimos consignados, estabeleceu quatro teses que, conquanto ainda pendentes de recurso, servirão de norte para o julgamento dessas ações. Convém, notar, nesse aspecto, que as teses consagradas pela egrégia Corte Estadual apresentam entendimento já acolhido por este juízo nos diversos julgamentos da matéria. Na primeira tese, determina-se que cabe ao Banco requerido comprovação da regularidade da negociação, bem como determinam que sejam coligidos aos autos informações quanto à disponibilização do valor do empréstimo em favor do consumidor. A referida tese foi fixada nos seguintes termos: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. O Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão também estabeleceu que não há requisito especial para que o analfabeto realize a contratação do empréstimo ou de qualquer outro mútuo, sendo, portanto, dispensável que o contrato seja precedido de procuração ou escritura pública. Eventuais nulidades ou anulabilidades na contratação devem ser aferidas sob a ótica das normas especificamente concebidas para esse fim, sem olvidar-se da possibilidade de convalidação do negócio jurídico anulável. É o que se depreende de outras duas teses: Tese 02: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. Tese 04: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. No caso dos autos, o que se vê é que o requerido colacionou aos autos cópia do contrato, bem como apresentou comprovante de transferência bancária da quantia referente ao empréstimo. O contrato veio, ainda, acompanhado de cópia dos documentos pessoais do requerente, todas sem qualquer sinal de fraude e, portanto, indicativos de que o autor promoveu o empréstimo questionado. Como acertadamente se depreende da primeira tese formulada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, é dever da parte colaborar com a justiça e apresentar comprovação de que os valores, ao contrário dos documentos que foram apresentados pelo requerido, não foram depositados em seu conta-corrente. Não se trata, embora desnecessário afirmar, prova de difícil solução. A expedição de um extrato somente demanda uma visita à agência bancária. A não apresentação dessa informação é indicativo do desejo da parte de ocultar informação relevante ao andamento do feito e, na verdade, constitutiva do direito requerido na inicial. Vale observar, ainda, que o requerente intimado para requerer a produção de prova, nada manifestou e nem mesmo promoveu a arguição de falsidade documental, nos termos do art. 430 e seguintes do Código de Processo Civil, porquanto se vê que a pactuação é válida. O que resta, portanto, é a existência do contrato, comprovante de depósito da quantia referente ao empréstimo e o silêncio do autor, que deixou de juntar o extrato bancário, em desconsideração à determinação deste juízo, além de impugnar a autenticidade dos documentos apresentados pela requerida, nos termos do CPC. Diante do exposto, resolvo o mérito demanda, ex vi do art. 487 inciso I, do CPC, julgando improcedente os pedidos. Condeno o requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Beneficiário de assistência judiciária gratuita, contudo, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece-se que as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ademais, pelo fato do requerente ter alterado a verdade dos fatos e ter usado o processo para conseguir objetivo ilegítimo, aplico multa por litigância de má-fé prevista no artigo 81, em atenção ao artigo 80, todos do Código de Processo Civil e condeno a parte autora a pagar multa de 1% (um por cento) do valor corrigido da causa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Porto Franco/MA, 25/04/2022. Alessandra Lima Silva Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Dado e passado nesta cidade e Comarca de Porto Franco, aos 03/05/2022. Eu, HADMILA LEAL CAVALCANTE FELIX, digitei e assino por ordem da Dra. Alessandra Lima Silva, Juíza de Direito Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 3º, XX, III do Provimento n.º 022/2018/CGJ/MA.

04/05/2022, 00:00

16/02/2022, 00:00

19/11/2021, 00:00

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Execução frustrada

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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