Cumprimento de sentença 0821166-09.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0821166-09.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: AQUILES EMIR CHAVES FILHO REQUERIDO: EDNALDO AMARO DA SILVA, RESENDE & COSTA VEICULOS LTDA - ME, AUTOMOTO AUTOMOVEIS E MOTOS DO AMAPA LTDA O Excelentíssimo Senhor JOSE AFONSO BEZERRA DE LIMA, Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de São Luís, Estado do Maranhão. Intimando(a) (s): EDNALDO AMARO DA SILVA - CPF: 036.537.624-80 e RESENDE & COSTA VEICULOS LTDA - ME - CNPJ: 11.489.415/0001-97, com endereço incerto e não sabido. FINALIDADE: Intimação da parte executada, acima nomeada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário do valor executado, com a advertência de que caso não o faça no prazo estabelecido será acrescido o percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da dívida e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), seguindo-se com os atos constritivos necessários à satisfação da dívida. Fica, ainda, advertida a parte vencida que transcorrido o prazo de quinze dias, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para apresentação da sua impugnação que deverá se pautar exclusivamente sobre as matérias elencadas no § 1º do art. 525 do CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. São Luís, Quinta-feira, 12 de Março de 2026. JOSE AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís/MA Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney Costa Av. Professor Carlos Cunha, s/n, 5º andar, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 Fone: 2055- 2616. E-mail: [email protected] - Balcão Virtual:https://vc.tjma.jus.br/bvsejudcivelslz ___________________________________________________________________________________ EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS Processo nº: 0821166-09.2017.8.10.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

31/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

11/11/2025, 09:57

Decurso de Prazo

08/11/2025, 01:03

Publicação

23/10/2025, 01:03

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0821166-09.2017.8.10.0001. REQUERENTE: AQUILES EMIR CHAVES FILHO Advogado do(a) REQUERENTE: DIRCEU EMIR PEREIRA CHAVES - MA16311 REQUERIDO: EDNALDO AMARO DA SILVA, RESENDE & COSTA VEICULOS LTDA - ME, AUTOMOTO AUTOMOVEIS E MOTOS DO AMAPA LTDA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para manifestar-se das Cartas de Intimação devolvidas pelo correio (ID's nº 163116391 e 163230447), no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese de requerimento de expedição de novo mandado/carta deverá a parte não beneficiária da Justiça Gratuita efetuar a juntada das respectivas custas. São Luís, Segunda-feira, 20 de Outubro de 2025. KAROLINE APARECIDA SANTOS GOMES Técnico Judiciário 148064 Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/10/2025, 22:17

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 12:48

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 13:49

Documento (Certidão)

12/09/2025, 12:51

Documento (Certidão)

12/09/2025, 12:50

Publicação

02/09/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0821166-09.2017.8.10.0001. REQUERENTE: AQUILES EMIR CHAVES FILHO Advogado do(a) REQUERENTE: DIRCEU EMIR PEREIRA CHAVES - MA16311 REQUERIDO: EDNALDO AMARO DA SILVA, RESENDE & COSTA VEICULOS LTDA - ME, AUTOMOTO AUTOMOVEIS E MOTOS DO AMAPA LTDA DESPACHO Observo que a parte exequente requereu o cumprimento da sentença, para tanto juntou a memória de cálculo no ID nº 158132589. Desse modo, Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (art. 513, parágrafo 2º, do novo Código de Processo Civil), para pagamento da quantia devida, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, “caput”, do CPC), ciente de que, não efetuado o pagamento no prazo referido, o débito será acrescido de multa de10% (dez por cento), bem como de honorários advocatícios, no mesmo percentual (art. 523, parágrafo 1º, CPC). Outrossim, fica ciente a parte executada de que poderá apresentar impugnação, nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, “caput”, do CPC). Decorridos “in albis” os prazos para pagamento e oferecimento de impugnação, dê-se vista à exequente para que requeira o que entender de direito. A CÓPIA DO PRESENTE SERVE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz Titular da 4ª Vara Cível de São Luís

01/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

29/08/2025, 16:27

Mero expediente

27/08/2025, 11:21

Documentos

Intimação

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0821166-09.2017.8.10.0001. REQUERENTE: AQUILES EMIR CHAVES FILHO Advogado do(a) REQUERENTE: DIRCEU EMIR PEREIRA CHAVES - MA16311 REQUERIDO: EDNALDO AMARO DA SILVA, RESENDE & COSTA VEICULOS LTDA - ME, AUTOMOTO AUTOMOVEIS E MOTOS DO AMAPA LTDA SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais e Tutela de Urgência, ajuizada por AQUILES EMIR CHAVES FILHO, devidamente qualificado nos autos, em face de AUTOMOTO AUTOMOVEIS E MOTOS DO AMAPA LTDA, RESENDE & COSTA VEICULOS LTDA - ME, e EDNALDO AMARO DA SILVA, igualmente qualificados. Narra o autor, em sua petição inicial (ID 6623974), que era proprietário do veículo automotor de marca GM/CLASSIC LIFE, ano 2004/2005, cor branca, Placa HPV-7217, RENAVAM 844666572. Relata que, no ano de 2009, cedeu o referido bem a seu filho, Diego Emir Pereira Chaves, para que este o utilizasse como parte do pagamento na aquisição de outro veículo, um VW Gol, junto à primeira requerida, AUTOMOTO AUTOMOVEIS E MOTOS DO AMAPA LTDA. A transação, segundo o autor, atribuiu ao seu antigo veículo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Afirma ter assinado o Documento Único de Transferência (DUT) em 20 de abril de 2011, com reconhecimento de firma, em nome da segunda requerida, RESENDE & COSTA VEICULOS LTDA - ME, confiando que a transferência de propriedade seria prontamente regularizada. Contudo, alega que a primeira requerida, AUTOMOTO, teria intermediado a venda para a segunda requerida, RESENDE & COSTA, empresa sediada em Ituiutaba/MG, a qual, por sua vez, teria repassado o veículo ao terceiro requerido, EDNALDO AMARO DA SILVA. Este último, segundo a inicial, teria inclusive obtido financiamento para o veículo junto à BV Financeira, mesmo sem a devida transferência registral. O autor sustenta que apenas tomou conhecimento da ausência de regularização em 2016, ao ser surpreendido com a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA) e com o lançamento de multas de trânsito em seu prontuário, tudo decorrente de débitos e infrações vinculados ao veículo que alienara anos antes. Diante do quadro fático, pleiteou a concessão de tutela de urgência para determinar o bloqueio judicial e a busca e apreensão do veículo. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar, pela condenação dos requeridos à obrigação de transferir a titularidade do veículo, com a assunção de todas as multas e débitos pendentes, e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Subsidiariamente, caso o veículo não fosse localizado, requereu a declaração de sua irresponsabilidade sobre o bem desde a data da venda. Juntou documentos para corroborar suas alegações. Inicialmente, foi proferida decisão (ID 8503072) que deferiu os benefícios da justiça gratuita, mas indeferiu o pedido de busca e apreensão, por entender que a medida não se adequava à natureza da controvérsia, que não versava sobre inadimplemento contratual, mas sim sobre a omissão na transferência de propriedade. Posteriormente, o autor aditou a inicial (ID 9568635), antes da citação dos réus, para reforçar o pedido de tutela de urgência, requerendo a exclusão de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito. O aditamento foi recebido pela decisão de ID 13655337, que, reanalisando o pedido liminar, deferiu a expedição de ofício ao SERASA para a baixa das anotações restritivas especificadas nos autos. O andamento processual seguiu com diversas diligências infrutíferas para a citação dos réus. Em 20 de agosto de 2019, o autor e a requerida AUTOMOTO AUTOMOVEIS E MOTOS DO AMAPA LTDA peticionaram conjuntamente (ID 22635313), noticiando a celebração de acordo extrajudicial, pelo qual a referida empresa pagaria ao autor a quantia de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), com a expressa ressalva de que o feito deveria prosseguir em relação aos demais requeridos, RESENDE & COSTA VEICULOS LTDA - ME e EDNALDO AMARO DA SILVA. Sobreveio sentença parcial (ID 27040482), que homologou o acordo firmado e, equivocadamente, declarou a extinção do processo com resolução de mérito em sua totalidade. Instado pelo autor (ID 28493692), que apontou o erro material e a necessidade de prosseguimento da lide contra os réus remanescentes, este Juízo proferiu despacho (ID 36673326) determinando a retomada do curso processual, com a realização de consultas aos sistemas conveniados para localização de novos endereços. Após novas tentativas de citação postal frustradas (IDs 49988451, 50261193, 62587279 e 62704376), o autor requereu a citação por edital dos requeridos EDNALDO AMARO DA SILVA e RESENDE & COSTA VEICULOS LTDA - ME (ID 104137031). O pedido foi deferido pela decisão de ID 110243597, sendo o edital devidamente expedido e publicado (ID 110641496). Decorrido o prazo legal sem manifestação, conforme certificado no ID 116913504, foi nomeada a Defensoria Pública do Estado como curadora especial dos réus revéis, nos termos do despacho de ID 126888418. Regularmente intimada (ID 127401505), a curadoria especial não apresentou contestação, transcorrendo in albis o prazo para defesa, conforme certificado no ID 132834678. Intimado a se manifestar sobre o prosseguimento, o autor manteve-se inerte. O feito foi, então, chamado à ordem para julgamento no estado em que se encontra. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que os réus remanescentes, EDNALDO AMARO DA SILVA e RESENDE & COSTA VEICULOS LTDA - ME, foram regularmente citados por edital e, apesar de lhes ter sido nomeado curador especial, não apresentaram contestação, caracterizando a revelia. A citação é o ato pelo qual se convoca o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual, sendo pressuposto indispensável para a validade do processo. No caso em tela, após exauridas as tentativas de localização dos réus remanescentes por todos os meios disponíveis, incluindo consultas a sistemas conveniados, foi corretamente deferida e processada a citação por meio de edital, em estrita observância ao que dispõe o artigo 256 do Código de Processo Civil. Uma vez citados fictamente, e decorrido o prazo para resposta sem manifestação, incide a regra do artigo 72, inciso II, do mesmo diploma legal, que determina a nomeação de curador especial ao réu revel citado por edital. A Defensoria Pública foi devidamente nomeada para exercer tal múnus. Contudo, conforme certificado nos autos (ID 132834678), a curadoria especial, embora intimada, deixou de apresentar a defesa técnica. A ausência de contestação, mesmo por parte do curador especial, consolida a revelia dos réus. A principal consequência da revelia é a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial, conforme preceitua o artigo 344 do Código de Processo Civil. Tal presunção, todavia, é relativa (juris tantum), podendo ser afastada se os elementos constantes nos autos conduzirem a conclusões diversas ou se a lide versar sobre direitos indisponíveis. Na presente demanda, os direitos em disputa são de natureza patrimonial e, portanto, disponíveis. Ademais, as alegações fáticas do autor encontram-se verossímeis e amparadas por um robusto conjunto probatório documental, que confere lastro à pretensão deduzida e reforça a presunção de veracidade decorrente da revelia. A questão central da lide remanescente reside na omissão dos requeridos em proceder à transferência da titularidade do veículo GM/CLASSIC LIFE, placa HPV-7217, para o seu nome, após a cadeia de alienações iniciada pelo autor. A propriedade de bens móveis, como os veículos automotores, transfere-se pela tradição, nos termos do artigo 1.267 do Código Civil. Contudo, para que a transferência de propriedade produza efeitos perante terceiros e perante os órgãos administrativos de trânsito, é imprescindível a sua formalização no registro competente. O Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 123, inciso I e § 1º, estabelece a obrigatoriedade de expedição de um novo Certificado de Registro de Veículo quando for transferida a propriedade, incumbindo ao adquirente a adoção das providências necessárias para a efetivação do registro no prazo de trinta dias. Os documentos acostados à inicial, notadamente o Documento Único de Transferência (DUT) assinado pelo autor em favor da requerida RESENDE & COSTA VEICULOS LTDA - ME (ID 6624008), o contrato de financiamento em nome de DIEGO EMIR PEREIRA CHAVES no qual o veículo do autor foi dado como entrada (ID 6624013), e a consulta ao Sistema Nacional de Gravames que aponta o requerido EDNALDO AMARO DA SILVA como financiado do bem junto à BV Financeira (IDs 6623998 e 6623999), formam um conjunto coeso e convincente. Tais provas, aliadas à presunção de veracidade dos fatos decorrente da revelia, demonstram inequivocamente que o autor se desfez da posse e da propriedade do veículo em 2011, e que os réus subsequentes, na qualidade de adquirentes, foram negligentes ao não cumprirem a obrigação legal de regularizar a titularidade do bem junto ao DETRAN/MA. A permanência do veículo registrado em nome do autor, por mais de uma década após a alienação, configura um ato ilícito por omissão por parte dos requeridos, que viola o direito do antigo proprietário de se ver livre de quaisquer responsabilidades civis, administrativas e tributárias atreladas ao bem. A inércia dos réus em cumprir com seu dever legal de transferência causou e continua a causar prejuízos evidentes ao demandante, que se viu indevidamente cobrado por impostos (IPVA), taxas e multas de trânsito. Dessa forma, é imperativo o acolhimento do pedido de obrigação de fazer, para compelir os réus a regularizarem a situação registral do veículo, assumindo todos os ônus decorrentes do uso do bem desde a data da tradição. Neste sentido, colaciono: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. VENDA E TRADIÇÃO EFETIVADA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. ÔNUS DO ADQUIRENTE. TRIBUTOS E MULTAS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO APÓS A TRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. ART. 134 DO CTB. MITIGAÇÃO. TRANSFERÊNCIA E RETIFICAÇÃO DO REGISTRO PERANTE O DETRAN. OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RÉU REVEL. ADEQUADA SOLUÇÃO À LIDE. RECURSO PROVIDO. - É obrigação do adquirente/comprador promover o registro da alienação de veículo junto aos órgãos de trânsito competentes - Estando o adquirente de posse do documento de transferência, devidamente assinado e preenchido pelo vendedor, é seu ônus a regularização e transferência do veículo - Na esteira da jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, a regra do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro sofre mitigação nas hipóteses em que comprovado que as infrações de trânsito foram cometidas pelo adquirente após a tradição, pois o veículo não estava mais em posse do vendedor e não se poderia exigir do último o cumprimento da obrigação legal de que trata o referido dispositivo, mormente se o veículo já se encontrava em propriedade do adquirente/comprador, pela tradição, e a "ATPV" não havia ainda sido devidamente assinada pelo comprador - Considerando que o adquirente é revel, caso não cumprida voluntariamente a condenação, é cabível e recomendável a determinação pelo Poder Judiciário de diligências para que o órgão de trânsito responsável proceda à transferência do veículo e os encargos dele decorrentes à partir da data da tradição - Recurso provido.(TJ-MG - AC: 01638887520138130480, Relator.: Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 29/09/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/10/2023) O pedido de indenização por danos morais também merece acolhida. O dano moral, na concepção moderna da doutrina e da jurisprudência, configura-se pela lesão a um direito da personalidade, tal como a honra, a imagem, a integridade psíquica ou a dignidade da pessoa humana, causando sofrimento, angústia, vexame e humilhação que extrapolam os meros aborrecimentos da vida cotidiana. No caso concreto, os transtornos vivenciados pelo autor ultrapassam, em muito, a esfera do mero dissabor. A conduta omissiva dos réus, ao não transferirem o veículo por um período prolongado, resultou em consequências danosas concretas para o demandante. A principal delas foi a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito (ID 9586053), fato que, por si só, gera abalo de crédito e ofensa à honra e à imagem do indivíduo perante a sociedade. Além disso, o recebimento de cobranças de tributos e multas por infrações que não cometeu, e a constante preocupação com o uso indevido do veículo em seu nome para a prática de ilícitos mais graves, como acidentes com vítimas ou crimes, são fontes de inegável angústia e desassossego. A situação descrita configura o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, pressupostos da responsabilidade civil, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. O ato ilícito reside na omissão negligente dos réus; o dano, na mácula ao nome e na perturbação da paz de espírito do autor; e o nexo causal, na ligação direta entre a omissão dos réus e os prejuízos sofridos pelo autor. Para a fixação do quantum indenizatório, deve-se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico e punitivo da medida, e a vedação ao enriquecimento sem causa. Considerando a gravidade dos fatos, o longo período de tempo em que o ilícito perdurou, a negativação do nome do autor e a revelia dos réus, entendo que o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) se mostra adequado para compensar os danos morais sofridos pelo requerente e para desestimular a reiteração de condutas semelhantes pelos requeridos. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial em face dos requeridos remanescentes, EDNALDO AMARO DA SILVA e RESENDE & COSTA VEICULOS LTDA - ME, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR os requeridos, solidariamente, na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em promover a transferência da propriedade do veículo GM/CLASSIC LIFE, ano 2004/2005, cor branca, Placa HPV-7217, RENAVAM 844666572, para o nome do requerido EDNALDO AMARO DA SILVA ou de terceiro por ele indicado, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, assumindo todos os custos e débitos de qualquer natureza (tributos, taxas, multas, etc.) incidentes sobre o veículo a partir de 20 de abril de 2011. CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data do primeiro ato citatório válido nos autos (citação por edital), por se tratar de ilícito extracontratual. Condeno, ainda, os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo do profissional, o tempo de tramitação e a complexidade da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz 4ª Vara Cível de São Luís.

17/07/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Mero expediente

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