Procedimento Comum Cível 0805467-64.2018.8.10.0058 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805467-64.2018.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 16:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LAERCIO SERRA DA SILVA - MA9447-A Ré/u(s): CONEXAO CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA - ME DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA 2ª VARA CÍVEL Processo nº. 0805467-64.2018.8.10.0058 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a/es): CRISTIANE DA SILVA CANTUARIO Advogado do(a) Vistos etc. Considerando a informação de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, autuado sob o nº 0803762-84.2025.8.10.0058, o qual possui relação direta com o presente feito, impõe-se a suspensão do processo principal até o julgamento definitivo do referido incidente, nos termos do art. 134, §3º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, determino a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo do incidente mencionado. Cumpra-se. Intimem-se. SÃO JOSÉ DE RIBAMAR, data e hora da assinatura digital. Juiz LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Respondendo pela 2ª Vara Cível de São José de Ribamar (MA) Portaria-CGJ nº 20282024

27/04/2026, 00:00

Desarquivamento

24/04/2026, 14:10

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

24/04/2026, 10:43

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 13:23

Documento (Certidão)

12/02/2026, 13:20

Documento (Certidão)

12/02/2026, 13:20

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 23:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: CRISTIANE DA SILVA CANTUARIO Réu: CONEXAO CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LAERCIO SERRA DA SILVA OAB- MA9447-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) Despacho que segue: "Indefiro o pedido de id 72138202, uma vez que o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica para citação dos sócios possui regramento próprio no CPC, não sendo caso de simples petição nos autos, mas sim de instauração de incidente próprio, com autuação em apartado (CPC, art. 134, §1º) e necessidade de qualificação dos sócios e/ou administradores em face dos quais se maneja o pedido, a fim de que sejam citados (CPC, art. 135), devendo, pois, a parte autora adequar o pleito à legislação processual vigente (CPC, art. 133 a 137). Determino, por fim o arquivamento dos autos. Cumpra-se. São José de Ribamar/MA, datado e assinado eletronicamente.". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 7 de novembro de 2022. JAIRO AMARAL MONTEIRO Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) Nirvana Maria Mourão Barroso, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0805467-64.2018.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/11/2022, 00:00

Mero expediente

05/11/2022, 10:05

Conclusão (para despacho)

05/08/2022, 17:20

Documento (Certidão)

05/08/2022, 17:09

Petição (Petição (outras))

22/07/2022, 18:38

Definitivo

09/06/2022, 13:23

Documentos

Intimação

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: CRISTIANE DA SILVA CANTUARIO Réu: CONEXAO CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LAERCIO SERRA DA SILVA OAB- MA9447-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) Sentença que segue: "Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, ajuizada por CRISTIANE DA SILVA CANTUARIO em face de BIT COMPANY – QUALIDADE PROFISSIONAL (NOME FANTASIA CONEXÃO CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA), por meio da qual pretende a parte autora o pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão de descumprimento contratual por parte da requerida quanto à prestação de serviços educacionais. Com base nesses fatos, requer, no mérito, o pagamento de indenização por danos morais e materiais. Com a inicial, foram juntados os documentos indispensáveis. Após várias diligências infrutíferas de tentativa de localização, o requerido foi citado por edital – ID 27177483. Contestação apresentada pela Defensoria Pública, na qualidade de curador especial, por negativa geral – ID 43897919. Após, vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. O caso é de julgamento do feito no estado em que se encontra, tendo em vista que os elementos acostados aos autos são suficientes à solução da controvérsia (CPC, art. 355, inc. II). Verifico que a parte autora logrou êxito e comprovar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente em relação à alegada inadimplência referente ao contrato de prestação de serviços educacionais. Com efeito, observo que a parte autora acostou aos autos elementos suficientes à demonstração dos danos. A impugnação deu-se por negativa geral, não tendo sido demonstradas quaisquer hipóteses de desconstituição, modificação ou extinção do direito da parte autora, não devendo prosperar a alegação de nulidade da citação por edital, eis que foram esgotadas as tentativas de localização do requerido. O contrato cria, por certo, um vínculo jurídico dotado de obrigatoriedade entre as partes. Diz-se que o contrato faz lei entre as partes. As partes contratantes devem honrar a palavra empenhada e cumprir o avençado, sob pena de responsabilidade patrimonial nos termos do art. 389 do CC: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Sabe-se que, em todo contrato, ambas as partes devem atuar com lealdade e cooperação, comprometendo-se, mutuamente, à garantia da palavra empenhada, respeitando as expectativas legitimamente criadas, de modo a preservar o comportamento ético que se pauta e se objetiva para o fim de preservar a segurança jurídica das relações negociais. Assim, entendo que assiste razão à parte autora, pois a narrativa da inicial mostra-se verossímil e está amparada pela documentação que a acompanha, restando demonstrado o descumprimento pela parte requerida da relação jurídica obrigacional de prestação de serviço firmada entre as partes, bem assim os comprovantes de pagamento. Desse modo, a procedência dos pedidos é medida que se impõe, eis que caracterizado o dever de indenizar, tendo em vista a existência do ato ilícito ou ação danosa, o dano e o nexo causal, este configurado pelo liame entre os fatos danosos e os danos sofridos pela requerente. Quanto à mensuração dos danos morais, é impositivo que sejam observadas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como à intensidade e duração do sofrimento e à reprovação da conduta do agressor, não se olvidando, ainda, de que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral do indivíduo deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados, sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. Dadas as peculiaridades do caso presente, tenho que a quantia R$ 2.000,00 (dois mil reais) servirá para atenuar as repercussões negativas ocasionadas pela conduta ilícita da ré na vida da parte autora. DISPOSITIVO Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0805467-64.2018.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido da inicial, na forma do que dispõe o art. 487, inc. I, do CPC, para condenar a parte requerida a: a) restituir a quantia de R$ 5.010,00 (cinco mil e dez reais), referentes ao valor do curso, acrescida de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC/IBGE, ambos incidentes a partir da data da citação; e b) pagar indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com incidência de correção monetária, pelo INPC/IBGE, a partir desta data (STJ, súmula 362), e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. A parte ré pagará as custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, em razão do grau de zelo do profissional, da natureza e a importância da causa, do trabalho realizado e do tempo exigido para o seu serviço. Intimem-se. Interpostos embargos de declaração, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para julgamento. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Após o trânsito em julgado, e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa nos registros. São José de Ribamar/MA, data no sistema. Ticiany Gedeon Maciel Palácio Juíza de Direito". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 11 de fevereiro de 2022. JAIRO AMARAL MONTEIRO Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) TICIANY GEDEON MACIEL PALACIO, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

14/02/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desarquivamento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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