Procedimento Comum Cível 0800123-06.2020.8.10.0035 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800123-06.2020.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LEYLANNE FELIX RIBEIRO - MA17333-A Réu: SKY BRASIL SERVICOS LTDA Advogado do(a) REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0800123-06.2020.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): ANTONIO WILSON FELIX DO NASCIMENTO Advogado do(a) Vistos, etc. Cuidam os autos de Ação de Indenização, na qual foi proferido acórdão condenatório transitado em julgado. No ID 109101841, a empresa executada juntou comprovante de pagamento, com concordância da parte exequente quanto ao valor depositado. É o relatório necessário. O art. 924, II, do Código Processual Civil, consigna como forma de extinção da execução/cumprimento de sentença, a satisfação da obrigação pelo devedor. Satisfeita a obrigação pelo devedor, não resta outra medida senão extinguir a execução/cumprimento de sentença. Registre-se que a exequente foi devidamente intimada, através de seu advogado constituído, e se manifestou concordando com o valor depositado. Assim, em face ao exposto, JULGO E DECLARO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. 01. ENCAMINHEM-SE os autos à Contadoria Judicial para, no prazo de 05 (cinco) dias, elaborar o cálculo do valor dos honorários sucumbenciais e contratuais, devendo ser observado o percentual constante do decisum proferido nestes autos. Os cálculos serão elaborados da seguinte forma: a) O primeiro, inerente aos honorários de sucumbência e contratuais, que deverá ser direcionado exclusivamente ao advogado constituído, inclusive mediante transferência bancária para conta indicada pelo advogado; b) O segundo, inerente ao valor restante, em nome da parte autora e de seu respectivo advogado, inclusive mediante transferência bancária para conta indicada pela parte. Caso a conta indicada para transferência bancária seja de titularidade do advogado, este fica cientificado, desde já, de que deverá repassar à parte o valor a ela pertencente, sob pena de responsabilidade civil. 02. Juntados os cálculos, a parte autora e seu advogado deverão ser intimados para dizerem se concordam com a repartição do valor pago, no prazo de 05 (cinco) dias. 03. Com a manifestação, ou diante de seu silêncio, EXPEÇAM-SE os alvarás judiciais necessários. 04. Com a discordância, volte os autos para nova análise. 05. Em todos os casos se verificará a comprovação do pagamento das custas relativas à expedição de alvará judicial. 06. Quando do envio dos autos à Contadoria Judicial deverão ser apresentadas, caso existentes, as custas finais a serem pagas pelo banco executado. Após, intime-se o banco executado para comprovar o pagamento das custas finais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de comunicação ao Siaferj. Comprovado o pagamento das custas finais ou feita a devida comunicação ao Siaferj, ARQUIVEM-SE os autos, com as formalidades de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Coroatá/MA, data da assinatura eletrônica. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito jmr. Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 23 de fevereiro de 2024. FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) rf

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANTONIO WILSON FELIX DO NASCIMENTO ADVOGADA: Leylanne Felix Ribeiro (OAB/MA 17.333) APELADO: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA ADVOGADOS: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB/MA 20.264-A) e outros COMARCA: Coroatá/MA VARA: 2ª JUIZ: Duarte Henrique Ribeiro de Souza RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº __________/2023 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. COBRANÇA INDEVIDA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que inexiste dano moral presumido à mera cobrança indevida, quando não há inscrição em órgãos restritivos de crédito, devendo, portanto, o dano extrapatrimonial ser comprovado, o que não aconteceu na espécie. Em que pese tal constatação, é indevida a reforma do decisum neste ponto, pois a falta de pretensão recursal da parte oposta limita a atuação desta relatora em decorrência da proibição da reformatio in pejus. Assim, diante das circunstâncias do caso vertente, deve ser mantido o valor fixado na r. sentença a título de indenização extrapatrimonial, mostrando-se impertinente a sua majoração. 3. Apelo desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 19 A 26 DE OUTUBRO DE 2023 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800123-06.2020.8.10.0035 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBARACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. JOSÉ ANTÔNIO OLIVEIRA BENTS. Sessão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís 19 a 26 outubro de 2023. Desª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LEYLANNE FELIX RIBEIRO - MA17333 Réu: SKY BRASIL SERVICOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835 FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0800123-06.2020.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): ANTONIO WILSON FELIX DO NASCIMENTO Advogado/Autoridade do(a) Vistos e etc. Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos pela SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA, já qualificada nos autos, fazendo as alegações a seguir. Afirma a embargante que na sentença constante dos autos há obscuridade, já que na condenação ao pagamento de danos morais arbitrou-se a correção de juros a partir do evento danoso, contudo, por não haver o referido evento, já que não houve a negativação do nome do autor, a correção deveria ter outra data. A parte embargada se manifestou nos autos requerendo o improvimento dos embargos ofertados. É o que cabia relatar. DECIDO. Inicialmente, verifico a tempestividade do recurso. Quanto ao mérito, não vejo como acatar as alegações da parte embargante. A sentença condenou o embargante a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), com juros a partir do evento danoso e correção monetária a partir da sentença. Por se tratar de obrigação extracontratual, já que não restou reconhecido nenhum liame negocial entre as partes, os juros moratórios, nos danos morais, fluem a partir do evento danoso, nos termos do art. 398, do Código Civil, e súmula 54, do STJ. Na mesma toada, a correção monetária incide a partir da data do arbitramento, segundo a súmula 365, do STJ. No caso concreto, os danos morais foram fixados pelo contexto dos fatos narrados, considerando a cobrança feita ao autor e a existência de um contrato não avençado. Há, portanto, outras formas de se abalar uma pessoa, a ponto de esta merecer reparação, sem que tenha havido a negativação de seu nome. Assim, não há que se falar em alteração do momento para o cálculo dos juros, pois fixado dentro do que dispõe a lei. Em face do exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, e REJEITO-OS, considerando a inexistência de obscuridade a ser sanada. Intimem-se as partes, via advogado, da presente decisão. Após, transitado o prazo de insurgência desta decisão, intime-se o requerido, ora embargante, para apresentar, se quiser, contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, para os fins de direito. Diligencie-se. Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 24 de maio de 2022. FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

26/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LEYLANNE FELIX RIBEIRO - MA17333 Réu: SKY BRASIL SERVICOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835 FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial que segue e cumpri-lo conforme o ali disposto: "SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0800123-06.2020.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): ANTONIO WILSON FELIX DO NASCIMENTO Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc. trata-se de Ação de Indenização por danos morais proposta por ANTONIO WILSON FÉLIX DO NASCIMENTO em face da SKY BRASIL, ambos qualificados nos autos,Alega o requerente, em síntese, que em meados de dezembro de 2019 foi surpreendido com uma cobrança no valor de R$ 84,64 (oitenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), referente a uma assinatura de TV que afirma não ter contratado.Disse que realizou uma reclamação junto à plataforma do consumidor, através da qual a empresa ré cancelou a assinatura do serviço.Requereu, assim, a fixação de indenização por danos morais, uma vez que afirma não ter contratado o referido serviço.A parte requerida, em sede de contestação (ID 38261922), sustentou que a contratação foi regular, pois o cadastro da parte autora em seu banco de dados foi feito após o fornecimento de seus dados pessoais.Réplica no ID 44391018.Posteriormente, as partes foram intimadas para dizerem se ainda tinham provas a serem produzidas, tendo ambas se manifestado nos autos.É o relatório. DECIDO.Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, CPC, uma vez que não existem outras provas a serem produzidas. Inicialmente, analiso as preliminares suscitadas.Quando à impugnação ao pedido de justiça gratuita, indefiro-a, pois se trata de pessoa física, na qual a benesse é presumida, exceto se o Magistrado entender o contrário, o que não é o caso dos autos.No que tange à perda do objeto pelo cumprimento prévio, também indefiro a preliminar, pois o fato de a empresa ré ter cumprido o que requerido pelo autor administrativamente, não retira deste a possibilidade de reclamar judicialmente, ainda mais se visar outros pontos não solucionados.No mérito, o caso é de procedência parcial do pedido.Inicialmente, a parte autora nega que tenha realizado qualquer contrato com a parte requerida, se tratando de um ilícito no qual foram utilizados seus dados pessoais. O réu, por sua vez, limitou-se a dizer que o negócio jurídico foi realizado, mas nada juntou para demonstrar os fatos alegados.Não houve a juntada de contrato assinado, mídia com ligação telefônica que comprovasse a contratação nestes termos, ou qualquer outra prova que extinguisse o direito do autor.Tratando-se as partes litigantes de fornecedora de serviços e consumidora, deve incidir o Código de Defesa do Consumidor.Segundo o artigo 14, CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, impondo-se, assim, a reparação pelos danos cansados.In casu, verifico que a parte requerida não se cercou dos cuidados necessários no momento da contratação, permitindo que terceira pessoa, utilizando supostamente os documentos da parte autora, efetuasse a ativação de serviço de TV por assinatura em nome desta.Cumpre também ressaltar que o fato de a parte requerida ter sido vítima de fraude, pouco importa à parte requerente, que em nada colaborou para o equívoco, pelo menos em face das provas coligidas ao feito.Acrescente-se, ainda, que a fraude somente se perpetrou pela facilidade proporcionada pela parte ré, em virtude da ausência de cautela quanto à identificação do real tomador do serviço.Assim sendo, deve ser declarada a nulidade do contrato, com a consequência nulidade de eventuais cobranças.Quanto aos danos morais, estes são devidos, mas valorados de acordo com as nuances do problema enfrentado pelo autor.Verifica-se que não houve a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, não houve um recebimento exacerbado de cobranças, pois nem mesmo as ligações telefônicas foram comprovadas, o problema não se arrastou por tempos, bem como que ao realizar a reclamação, prontamente a empresa cancelou o serviço.Assim, os danos morais serão fixados exclusivamente em face da desídia do réu, bem como em razão do trabalho que teve o autor de procurar resolver a contenda, além de ingressar judicialmente com ação.Dessa forma, considerando as pontuações feitas linhas acima, entendo suficiente, para suprir os danos sofridos pelo autor, a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).Não houve danos materiais. À luz do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos do Requerente, com a consequente extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do que dispõe o art. 487, I, do Código de Processo Civil, CONDENANDO o Requerido a:i) DECLARAR a nulidade da contratação entre as partes (contrato n º 1517627315) e, consequentemente, da dívida no valor de R$ 84,64 (oitenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos).ii) PAGAR a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) como forma de compensação pelos danos morais sofridos pela parte autora.Em relação aos danos morais, juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária a partir da prolação desta decisão. Ficam as partes cientes do teor do art. 523 e seus parágrafos do Novo Código de Processo Civil. CONDENO a parte vencida ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência, que FIXO em 15% sobre o valor da condenação, em conformidade com o artigo 85, § 2º, CPC.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.Coroatá/MA, 09 de agosto de 2021.DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito ". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 10 de março de 2022. ANTONIA ELISANGELA CASTRO DE LIMA, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

15/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Documento (Certidão)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Remessa

Recebimento

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(85)