Cumprimento de sentença 0800916-30.2020.8.10.0039 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800916-30.2020.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: FRANCISCO BARBOSA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL - MA10860-A REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as diretrizes instituídas pelo Manual das Secretarias Judiciais e, com fundamento legal no art. 152, item XXXIV e §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC c.c o art. 1º, IX do Provimento n.º 222018 da CGJ/MA, pratiquei o seguinte ato ordinatório: - Em razão do pedido de cumprimento de sentença, e, dando continuidade às determinações contidas na sentença, intimo o executado para efetuar o pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), de penhora e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), o último no caso de Procedimento Ordinário, não se aplicando aos casos de Juizado Especial, tudo nos termos do art. 523, caput, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. - No prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do transcurso do prazo do item 1 e sem a necessidade do pagamento voluntário, o executado poderá apresentar impugnação, também no prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora ou nova intimação, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil. - Caso o executado entenda pelo excesso da execução, deverá apresentar os cálculos conforme o valor que entender devido. Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução, nos termos do art. 523, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. Lago da Pedra/MA, 26 de julho de 2023 SILVANDA OLIVEIRA SILVA Tecnico Judiciario Sigiloso 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Ilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROC. 0800916-30.2020.8.10.0039 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A REPRESENTANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A RECORRIDO: FRANCISCO BARBOSA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL - MA10860-A RELATOR: IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C RESPONSABILIDADE CIVIL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE VALORES REFERENTES À CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA INCOMPATÍVEL COM OS BENS DO IMÓVEL QUE CONSOMEM ELETRICIDADE. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O recorrido alegou suposta irregularidade de cobrança pela CEMAR, ao impor cobrança de consumo de energia elétrica bastante superior aos padrões de consumo da requerente. 2. A sentença a quo acolheu parcialmente a pretensão autoral, condenando a recorrente a pagar ao requerente a importância de R$ 987,34 (novecentos e oitenta e sete reais e trinta e quatro centavos), incluídos aí a repetição do indébito, a título de danos materiais, o pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais). 4. A recorrente nada colacionou aos autos para justificar o consumo cobrado de forma excessiva na unidade consumidora do recorrido. 5. A concessionária de serviços públicos responde objetivamente pela prestação dos serviços, incidindo por isso a norma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 6. O quantum indenizatório arbitrado para a indenização por danos morais está em observância com o caráter pedagógico para o agressor e compensatório para a vítima, isto é, de acordo com o princípio da proporcionalidade. 7. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 8. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, in fine, da Lei n. 9.099/95. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800916-30.2020.8.10.0039 Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal de Bacabal - MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento nos termos da súmula de julgamento. Custas processuais na forma da lei. Honorários advocatícios, pelo recorrente, em 20% sobre o valor da condenação. Acompanharam o voto da relatora as juízas Leoneide Delfina Barros Amorim e Josane Araujo Farias Braga. Sessão virtual de julgamento realizada no período de 21 a 28 de setembro do ano de 2022 IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE Juíza Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: FRANCISCO BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL - MA10860 PARTE REQUERIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Relatório dispensado, conforme artigo 38 da Lei 9.099/95. Da Preliminar de Incompetência deste juizado Não acolho a preliminar de incompetência do Juizado Especial em razão da complexidade da causa, suscitada pela empresa demandada, em sede de contestação. No caso dos autos, no qual se discute a cobrança indevida de valores, é possível o deslinde da questão simplesmente com a prova documental produzida, sendo dispensável outras, inclusive de natureza técnica. Inexiste qualquer complexidade na causa que possa obstaculizar o julgamento da mesma. Ao contrário, requerida: a) a pagar ao autor o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais. b) a proceder ao refaturamento das contas dos meses de dezembro/2019, janeiro/2020, fevereiro/2020, março/2020 e abril/2020, objetos da presente lide, que devem ser revisadas de acordo com a média histórica do consumo compreendido entre os doze meses anteriores à fatura reclamada, devendo a Ré apresentar a respectiva fatura com o novo valor no prazo de até 10 (dez) dias após o trânsito em julgado, a serem encaminhadas à parte autora, com vencimento não inferior a 10 (dez) dias para o regular pagamento; c) a pagar a título de devolução dos valores pagos em dobro a importância de R$ 987,34 (novecentos e oitenta e sete reais e trinta e quatro centavos). Nos termos das Súmulas 54 e 43 do Superior Tribunal de Justiça, sobre o valor da condenação, a título de danos materiais, incidem juros de mora (1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e art. 161, §1º do Código Tributário Nacional) e correção monetária pelo INPC a partir do evento danoso (dezembro/2019). Em relação aos danos morais, juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária a partir da prolação desta decisão. Confirmo em definitivo a liminar deferida no id nº 32261378, entretanto, deve o autor proceder aos devidos pagamentos conforme refaturamento determinado nestes autos. Ficam as partes cientes do teor do art. 523 e seus parágrafos do Novo Código de Processo Civil. Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0800916-30.2020.8.10.0039 PARTE trata-se de simples relação de consumo, das quais são processadas e julgadas diversas, sem que haja a necessidade da produção de provas incompatíveis com o rito adotado. Inexistindo, pois, outras preliminares a serem proclamadas, passo ao exame do mérito. Do Mérito Compulsando as argumentações levantadas pelas partes, verifico que as afirmações se contrapõem na questão basilar para o esclarecimento da causa: a legalidade do aumento significativo nos valores das faturas referentes a Unidade Consumidora nº 6133126, nos meses de dezembro/2019, janeiro/2020, fevereiro/2020, março/2020 e abril/2020, com valores respectivos de R$ 631,02 (seiscentos e trinta e um reais e dois centavos), R$ 921,50 (novecentos e vinte e um reais e cinquenta centavos), R$ 1.095,09 (mil e noventa e cinco reais e nove centavos), R$ 852,44 (oitocentos e cinquenta e dois reais e quarenta e quatro centavos) e R$ 456,91 (quatrocentos e cinquenta e seis reais e noventa e um centavos). A autora impugnou as referidas cobranças, alegando desproporcionalidade com seus padrões mensais de consumo, enquanto, a demandada aduz que a cobrança é devida, vez que decorreu do consumo da autora. A relação jurídica estabelecida entre as partes se caracteriza como uma relação de consumo, na medida em que temos, nitidamente, a figura da parte ré, na qualidade de fornecedor de produtos e serviços e, no outro polo, a parte autora, como destinatário final deles, em perfeita consonância com o disposto nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. Oportuno salientar em relação a repartição do ônus da prova, conforme o artigo 373, I e II do CPC, em regra, incumbe a Parte Autora a demonstração dos fatos aduzidos na exordial, recaindo sobre o demandado o ônus da prova desconstitutiva do fato alegado. Todavia, permite a Lei n°8.078/90, em seu art. 6°, inciso VIII, a inversão do ônus da prova, facultando ao magistrado, quando presentes os requisitos legais, conceder a referida inversão. In casu, tendo em vista a verossimilhança das alegações da parte autora, ratificadas pelos documentos juntados, bem como a sua hipossuficiência técnica e econômica em relação a ré, concedo a inversão do ônus da prova. Constata-se que apesar de tal obrigação competir a requerida, a mesma não produziu prova capaz de ilidir sua responsabilidade, não trouxe aos autos documentos capazes de comprovar a regularidade dos valores cobrados nas faturas do meses acima referenciados. Da análise dos documentos existentes nos autos depreende-se as situações a seguir: a) no bojo das faturas reclamadas pela autora, verifica-se o histórico de consumo da unidade residencial vinculada a Unidade Consumidora nº 6133126, relativo aos 12 meses anteriores às referidas contas de dezembro/2019, janeiro/2020, fevereiro/2020, março/2020 e abril/2020; b) nos períodos respectivos, ou seja, de 12/2018 a 11/2019, 01/2019 a 12/2019, 02/2019 a 01/2020, 03/2019 a 02/2020 e 04/2019 a 03/2020, se constata que o maior consumo registrado foi no mês contestado na inicial (fevereiro de 2020), ocasionando um aumento significativo no valor da referida fatura, ou seja, R$ 1.095,09 (mil e noventa e cinco reais e nove centavos), o segundo maior consumo ocorreu no mês de janeiro de 2020, também contestado nos autos, com fatura no valor de R$ 921,50 (novecentos e vinte um reais e cinquenta centavos), assim como os outros meses indicados pelo autor, em que os referidos valores não correspondem a média histórica de consumo da autora, sendo desproporcionais e com considerável oscilação de consumo; c) Verifica-se que houve um crescimento de valores e consumo até 04/2020 e um repentino decréscimo nos meses seguintes, ainda que o consumo tenha se mantido em valores a maior que dos meses anteriores. Nessa senda, caberia a demandada comprovar o efetivo consumo de energia elétrica por parte da autora, a justificar a cobrança excessiva realizada, vez que detentora do monopólio de informações técnicas sobre os serviços colocados no mercado. Todavia, não há nos autos quaisquer elementos a comprovar tais questões. Portanto, não havendo justificativa para o valor bem acima da média de consumo, é de se reconhecer a ocorrência da irregularidade no fornecimento do serviço, cuja culpa não pode ser imputada a consumidora. Resta, portanto, evidenciada a falha na prestação do serviço por Parte da Empresa Ré ao efetuar cobranças de consumo não realizado. O art. 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, cuja principal característica é a dispensa do elemento culpa. O § 3°, do mencionado artigo, e seus incisos I e II, dispõem que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O ônus da prova relativo às hipóteses do § 3o é do prestador do serviço. Logo, se ele não a produzir será responsabilizado. Dessa forma, reputo verdadeiros os fatos narrados pela parte autora e tenho como caracterizado o ato ilícito, nos termos do artigo 186 e artigo 927, ambos do Código Civil. Em relação ao quantum indenizatório, acato lições que orientam que em casos como o da espécie, a condenação deve ser num valor moderado, balizado no seguinte binômio: prevenção de novos atos por aquele que cometeu o ilícito versus ressarcimento extrapatrimonial para a vítima. Ademais, registre-se que se devem tomar as cautelas para se evitar o enriquecimento sem causa. Nessa senda, pondero o aludido binômio e sigo o princípio da razoabilidade, tudo com o fim de estabelecer uma proporção entre os diversos casos trazidos a julgamento. Assim, adoto como quantum devido, para a indenização por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), levando em consideração o constrangimento sofrido pela parte autora. Por outro lado, em que pese o autor não tenha requerido o refaturamento de suas faturas, por se tratar de obrigação de fazer, há que ser considerado tal proceder a fim de tornar justa e equânime a relação jurídica posta. No tocante a devolução de valores em dobro, acolho em parte, tendo em vista que o requerente tão somente efetuou o pagamento da fatura correspondente ao mês de dezembro/2019 (R$ 631,02), o qual em refaturamento relativo aos 12 meses anteriores à referida conta, ou seja, de 12/2018 a 11/2019 (R$ 1.648,26) - conforme histórico de id nº 38821682, assim com média de pagamento mensal em R$ 137,35, subtraída esta do que foi efetivamente pago, resta devida ao demandante a importância em dobro de R$ 987,34 (novecentos e oitenta e sete reais e trinta e quatro centavos). Dispositivo Diante do exposto e de tudo mais que dos autos constam, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial e CONDENO a Defiro o pleito de assistência jurídica gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Não sendo requerida a execução desta decisão, no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lago da Pedra, data da assinatura. Juiz Marcelo Santana Farias Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra

22/11/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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