Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
APELANTE: ANA KAROLYNE DE SOUSA SALES ADVOGADA: ANA MARIA FERNANDES DA SILVA (OAB/MA 12238-A)
APELADO: CENTRO DE ENSINO ATENAS MARANHENSE LTDA. ADVOGADO: LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO (OAB/BA 16780-A) PROCURADORA DE JUSTIÇA: TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO
Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (198) 0811476-28.2020.8.10.0040 - IMPERATRIZ
Trata-se de apelação cível interposta por Ana Karolyne de Sousa Sales contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz que, nos autos da ação movida pela ora apelante em desfavor de Centro de Ensino Atenas Maranhense Ltda., ora apelada, julgou improcedentes os pedidos autorais. Na sentença, o Juízo a quo rejeitou a pretensão autoral aos fundamentos de que, litteris: “(…) além de não demonstrar que solicitou o trancamento do curso junto à ré, não comprova que estava adimplente no mês da mencionada solicitação (conforme previsão em contrato). A demandante sequer junta algum documento que comprove seu nome nos cadastros de inadimplentes, incumbência que era de responsabilidade sua (art. 373, inciso I, do CPC). É frágil a alegação de que funcionários da requerida, no momento da solicitação de trancamento, teria informado ao demandante a inexistência de débito, em razão de provas nesse sentido. Destaca-se, em arremate, que não há justificativa plausível para a demandante ter deixado de adimplir as últimas mensalidades, especialmente porque não há nos presentes autos provas da resistência da ré em realizar o trancamento do curso. Mesmo a requerida informando a existência de débitos, a autora não comprova o pagamento de todas as mensalidades em sua réplica, e, apesar de intimada para postular a produção de provas, a demandante manteve-se inerte.” (ID 21708975). Em suas razões recursais, a parte apelante aduz, em síntese, que “tentou por diversas tentativas no mês de março, até consegui realizar o trancamento, porém não entregaram quaisquer tipos de documentação que comprovasse o feito, apenas um pedaço de papel com um número escrito que denominaram de protocolo, esse pedaço de papel contém a seguinte numeração Nº CS2142920. (…) [E] nunca recebeu quaisquer tipos de cobrança, mas, ao tentar abrir uma conta em uma instituição financeira, teve seu cadastro reprovado por conta de uma dívida com a referida instituição que a Requerente não tinha conhecimento.” Pugna, ao final, pelo provimento da apelação. Contrarrazões apresentadas pela parte apelada (ID 21708981), nas quais a parte apelada pugna pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria de Justiça declinou de qualquer interesse no feito. É o relatório. Decido. Passo a decidir monocraticamente a irresignação, na forma do art. 932, III, do CPC. Procedendo ao exame dos requisitos de admissibilidade, observo que o recurso não supera o crivo processual. A parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão vergastada, motivo pelo qual o recurso não merece ser conhecido. Destaco, de início, que a técnica jurídico-processual preconiza que as razões do recurso (fundamentos de fato e de direito), que podem constar da própria petição ou ser oferecidas em peça anexa, devem compreender, como é intuitivo, a indicação dos error in procedendo ou error in iudicando, ou de ambas as espécies, que, na visão da parte recorrente, viciaram a decisão atacada, bem como a exposição dos motivos pelos quais reputa que assim deve ser considerada a manifestação judicial. É que, à luz da jurisprudência do STJ “(...) e do princípio da dialeticidade, deve a parte recorrente impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurge, não bastando a formulação de alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado impugnado ou mesmo a insistência no mérito da controvérsia” (AgRg no AREsp 705.564/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 25/08/2015). Ademais, tem-se decidido, acertadamente, que não é satisfatória a mera invocação, máxime em peça padronizada, de razão que não guarda relação com o teor da sentença (José Carlos Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil, 15ª Edição, Volume V, Rio de Janeiro: 2010, pág. 424). In casu, o equívoco nas razões da apelante não reside na padronização de sua peça, mas, sim, por ela se encontrar claramente alienígena para com os fundamentos da decisão cuja reforma almeja obter. Prova disso é que a petição recursal limita-se a reiterar as teses veiculadas na exordial e aduzir a inexistência de prova documental descritiva do pedido de cancelamento do curso, ao passo que o juízo sentenciante foi expresso e objetivo ao assentar, no decisum, que a parte autora quedou inerte diante da oportunidade produção de provas relacionadas aos fatos constitutivos dos direitos alegados na exordial, notadamente com relação à suposta inscrição em cadastro restritivo de crédito e a prévia situação de adimplência – ao menos até a suposta data do pedido de trancamento do curso – a, eventualmente, embasar seu pleito à reparação civil. Assim sendo, resta evidente que a petição recursal não dialoga, suficientemente, com os fundamentos de decidir centrais da sentença. Com efeito, a dedução de razões de apelação divorciadas dos fundamentos da sentença fustigada leva ao não conhecimento do recurso, conforme tem assentado o colendo STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. (…). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se conhece de recurso quando as razões recursais não se coadunam com a matéria decidida na decisão recorrida. (…). (AgInt no AREsp 902.754/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 30/08/2016) (grifei) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DOIS RECURSOS INTERPOSTOS. MESMA DECISÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. 1. As razões recursais dissociadas da matéria julgada no decisum impugnado impossibilita a compreensão da controvérsia e configura deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Interpostos dois agravos regimentais contra a mesma decisão, não se conhece do segundo recurso em face da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal. Precedentes. Agravos regimentais não conhecidos. (AgRg no RE no AgRg no AREsp 689.919/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/03/2017, DJe 05/04/2017) (grifei) Nesse sentido: AgInt no RMS 44.189/MA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 28/06/2017; AgRg no HC 394.848/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 31/05/2017; EDcl nos EDcl no REsp 1635559/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 30/05/2017; AgInt na Pet 10.743/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/05/2017, DJe 17/05/2017. Com amparo nesses argumentos, na forma do art. 932, III, do CPC/15, deixo de apresentar o vertente recurso à Primeira Câmara Cível para, monocraticamente, nÃO conhecer do apelo, uma vez que não foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão fustigada, carecendo, portanto, do pressuposto recursal extrínseco atinente à regularidade formal. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator "ORA ET LABORA"