Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001560-61.2018.8.10.0108 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001560-61.2018.8.10.0108 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 PROCESSO nº: 0001560-61.2018.8.10.0108 D E C I S Ã O Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Tufilândia, sob a alegação de excesso na execução. O impugnante sustenta que os cálculos apresentados pelo exequente não estão corretos e requer a extinção da execução. É o breve relato. DECIDO. A impugnação ao cumprimento de sentença é instituto previsto no artigo 525 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), sendo cabível para questionar eventuais irregularidades na execução, dentre elas o excesso de execução, conforme prevê o artigo 525, § 1º, V, do CPC. Compulsando os autos, verifico que, em pese tal alegação, a impugnação não veio acompanhada de qualquer planilha ou demonstrativo que apontasse objetivamente o excesso alegado. Nesse contexto, o Código de Processo Civil, em seu art. 525, § 4º, estabelece que: "Quando alegar excesso de execução, o executado deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo." Portanto, cabia ao impugnante indicar o montante que entende devido e apresentar a respectiva memória de cálculos. A simples alegação genérica de excesso, sem a devida comprovação, não é suficiente para infirmar a pretensão do exequente. Diante do exposto, e considerando que a impugnação não se desincumbiu do ônus de demonstrar o alegado excesso, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o prosseguimento da execução nos termos pleiteados pelo exequente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitado em julgado, cumprida as providências, certifique-se e expeça-se precatório, via sistema eletrônico próprio, obedecidas as formalidades de praxe. Expedido o precatório, e certificado nos autos, determino o arquivamento dos presentes autos. SERVE ESTA DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO/INTIMAÇÃO. Pindaré - Mirim, data do sistema. Assinado Eletronicamente. HUMBERTO ALVES JUNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Pindaré-Mirim/MA.

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: MUNICÍPIO DE TUFILÂNDIA Representante(s): Procuradoria Geral do Município de Tufilândia/MA / THAYNARA NERY COSTA (OAB/MA 18216-A) Apelada: JOCICLEIDE DE LIMA COSTA Advogado: LAERCIO SERRA DA SILVA (OAB/MA 9447-A) Relatora: Des.ª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001560-61.2018.8.10.0108 Trata-se de Apelação Cível (ID 16519481 – fls. 151/160) interposta pelo MUNICÍPIO DE TUFILÂNDIA/MA em face de sentença (ID 16519481 – fls. 136/140) proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pindaré-Mirim/MA, da qual o Município de Tufilândia é Termo, Thadeu de Melo Alves, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por JOCICLEIDE DE LIMA COSTA em desfavor do Município apelante, nos seguintes termos: (...) "DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, para CONDENAR o Município de Tufilândia a pagar à demandante os valores postulados na inicial referente: a) 13º salário de 2013 (11/12 avos) e 2013 (integral); b) Férias simples, referente ao período de 2013 (11/12 avos) e 2014 (integral), acrescidas do respectivo terço constitucional; c) pagamento do FGTS, sem multa, referente ao período de 04.02.2013 a 02.01.2015. Sobre o valor do 13º salário e férias, deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde quando deveriam sido realizados os pagamentos; os juros ora são de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, desde a citação. As verbas deverão ser calculadas tendo como base o valor da remuneração recebida pela requerente à época de cada exercício financeiro, A correção monetária dos valores do FGTS devidos ao apelante deve ser feita pela Taxa Referencial (TR), incidindo a partir da data em que deveriam ter sido creditados – Súmulas 459 e 445 do STJ, e os juros de mora devem incidir a partir da citação, à caderneta de poupança, consoante dispõe o art. 50 da Lei n.011.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. Sem custas. Condenado ainda a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação." (…) O apelante alega, em síntese, a celebração de contrato de trabalho por prazo determinado e a impossibilidade de pagamento do FGTS. Por fim, requereu o conhecimento e provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos autorias. O apelado apresentou contrarrazões (ID 16519643), oportunidade na qual pugnou pela manutenção da sentença. Manifestou-se a PGJ (ID 18517309) pela reforma parcial do comando judicial recorrido, reconhecendo-se o direito da parte recorrida a apenas ao recebimento do saldo de salário e do FGTS, respeitada a prescrição quinquenal, sob pena de configurar enriquecimento ilícito da Administração Pública, ainda que ilegal o vínculo trabalhista mantido entre as partes. É o relatório. Passo a decidir. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Ressalto que a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente recurso, na medida em que há jurisprudência sedimentada nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca do tema trazido ao segundo grau. Destarte, com a edição da súmula n. 568 do STJ, não restam dúvidas quanto à possibilidade de posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema nos Tribunais de Superposição e/ou local. Com efeito, o cerne da questão gira em torno do direito, ou não, ao recebimento verbas salariais e valores referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), em razão de contrato nulo com a administração pública – sem prévia aprovação em concurso público. No mérito, é possível perceber que há a comprovação da relação de trabalho entre a autora, ora apelada, e o Município apelante, de acordo com as disposições dos contratos de prestação de serviço por prazo determinado (ID 16519481 – fls. 83/83). O primeiro contrato, datado de 4 de fevereiro de 2013 possuía o prazo de duração de 10 (dez) meses; já o segundo, duração de 12 (doze) meses, assinado em 2 de janeiro de 2014. Dessarte, evidencia-se a clara burla ao mandamento constitucional à necessidade de realização de concurso público para a ocupação do cargo objeto da presente lide, em especial, quando da prorrogação sucessiva, e por prazo indeterminado, do contrato de natureza temporária, inclusive com a assinatura de termo aditivo em 2/1/2014. Portanto, com fundamento na excepcionalidade prevista no art. 37, IX da CRFB/88 e a natureza essencial do cargo (enfermeira), declaro regular a contratação dos 10 (dez) primeiros meses a contar de 4/2/2013, data de assinatura do primeiro contrato e, por conseguinte, nulo de pleno direito os demais períodos até o efetivo desligamento, ou seja, de 5/12/2013 a 31/8/2015, período sobre o qual devem ser recolhidas as verbas fundiárias (FGTS) pelo Município apelante, de acordo com a fundamentação abaixo delineada. Dispõe o artigo 37, II da CRFB/88, que a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, devendo o contrato entre o particular e a administração pública celebrado fora dos moldes constitucionais ser caracterizado como nulo, devidos apenas o saldo de salário e verbas referentes ao FGTS, conforme corroboram os enunciados sumulares nº 363 do TST e 466 do STJ, in verbis: Súmula Nº 363 do TST: A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. (destacou-se) Súmula 466 do STJ: O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público. Nesse sentido, a decisão do Juízo de primeiro grau mostra-se acertada, quanto apenas quanto à condenação do Município ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, sem multa, considerando que inexistem saldos de salários não percebidos no período reclamado. Este é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, fundamentada em decisão do STF com repercussão geral reconhecida. Vejamos: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADMISSÃO PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO. CONTRATO NULO DE PLENO DIREITO. DIREITO A SALDO DE SALÁRIOS E DEPÓSITOS DE FGTS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. 1.A admissão precária de servidor público, ao arrepio do postulado constitucional do concurso (art. 37, II, CF/88), não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos, salvo o recebimento de saldo de salários e depósitos de FGTS (RE 705140, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014). 2. Na espécie, o autor confessa, em sua réplica, que foi admitido mediante contrato nulo, motivo pelo qual não tem direito às vantagens remuneratórias perseguidas, que desbordam da compreensão firmada pelo STF em repercussão geral. 3. Agravo interno desprovido. (TJ-MA, Agravo Interno na Apelação Cível nº 0802547-67.2019.8.10.0031, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho, Data de Publicação: 23/04/2021). Assim entende o Superior Tribunal de Justiça (STJ), in verbis: ADMINISTRATIVO. FGTS. NULIDADE DE CONTRATO POR AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS SALDOS FUNDIÁRIOS. No julgamento do RE 765.320 (Relator: Min. Teori Zavascki, Repercussão Geral – mérito, Public. 23-9-2016), o STF reafirmou, para fins de repercussão geral, sua jurisprudência no sentido de que "a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS".2. A Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do REsp 1.110.848/RN, da relatoria do Ministro Luiz Fux, na sistemática do art. 543-C do CPC, reafirmou a orientação de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada do FGTS.3. Recurso Especial provido. (REsp 1667434/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 13/09/2017). Outrossim, integro, ex officio, as disposições acerca dos juros moratórios e correção monetária. Esta (correção monetária) deve possuir como termo inicial a data do efetivo prejuízo (ausência dos respectivos depósito do FGTS), nos termos do verbete sumular nº 43 do STJ pelo IPCA-E, considerando a fixação do Tema nº 810/STF, com repercussão geral reconhecida, que declarou inconstitucional e violador do direito de propriedade a adoção da TR como índice de correção monetária, nos moldes do art. 1º-F da Lei nº 9494/97. Quanto aos juros moratórios, estes terão como termo inicial a citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com incidência exclusiva da Taxa SELIC, englobados juros e correção monetária, nos termos do art. 3º da EC n.º 113/2021 a partir de 9/12/2021, data de sua entrada em vigor. Ante o exposto, diante de reiterados e atuais precedentes deste sodalício e dos Tribunais de Superposição aptos a embasarem a posição aqui sustentada, razão pela qual mostra-se imperativa a aplicação do art. 932, V, “a” do CPC c/c enunciado sumular nº 568 do STJ, deixo de apresentar o feito à Coleada Quarta Câmara Cível para, monocraticamente, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação Cível apenas quanto à condenação ao pagamento das verbas referentes ao FGTS de 5/12/2013 a 31/8/2015, observadas as disposições quanto aos juros moratórios e correção monetária, nos termos da fundamentação supra. Por fim, deixo de inverter os honorários sucumbenciais com base na jurisprudência do STJ no sentido de que o provimento parcial afasta a aplicação do art. 85, §11 do CPC (STJ – AREsp: 1635735 RS 2019/0367161-9, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), Data de Publicação: DJ 25/06/2021). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-15

08/11/2022, 00:00

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