Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802676-72.2019.8.10.0031 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802676-72.2019.8.10.0031 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FRANCES DE FRANCIS SILVA SALAZAR REPRESENTANTE: ESTADO DO MARANHÃO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO APELADO: MUNICÍPIO DE MATA ROMA Advogado/Autoridade do(a) APELADO: MARCIA MENDES AMORIM - MA12196-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL (198) N.° 0802676-72.2019.8.10.0031 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Mata Roma inconformado com a sentença proferida pelo Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha, Dr. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior, que, nos autos da ação de procedimento comum, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar o Município de Mata Roma a implementar no contracheque da Requerente, no prazo de 5 (cinco) dias: i) o adicional de incentivo à qualificação de 20%; ii) adicional de qualificação relativo ao exercício de magistério em 40%; iii) adicional de deslocamento de 0,8%, tudo sobre o vencimento-base, levando em conta a jornada de trabalho de 40h (quarenta horas semanais), retroagindo as verbas devidas até a data do requerimento administrativo, acrescido de juros de mora correspondentes aos rendimentos da caderneta de poupança para o período, e atualização monetária segundo IPCA-E (Id. 16127497). Em suas razões recursais (Id. 16127501), o Município afirma que a parte autora não comprovou o direito à implantação de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento- base, bem como ao percentual de 0,8% de deslocamento e demais gratificações, assumindo o ônus do art. 373, I, do CPC. Contrarrazões apresentadas (Id. 16127506). Parecer da Procuradoria Geral de Justiça pelo conhecimento e desprovimento do apelo (Id. 18437484). É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo a apreciá-lo monocraticamente, tendo em vista que este Tribunal de Justiça já possui entendimento firmado sobre a matéria aqui tratada. Nesse sentido, a Súmula nº 548 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Adentrando ao mérito, cumpre destacar que o apelado pretende ter reconhecido seu direito ao seu enquadramento na categoria de Nível III, implantando a titulação no percentual de 20% (vinte por cento), bem como o pagamento da GAM (Gratificação de Atividade do Magistério) no percentual de 40% (quarenta por cento), recebendo todos os proveitos e vantagens pertinentes ao cargo. Sobre o tema, elucida todas as questões a Lei municipal nº 390/2009 que dispõe sobre o plano de cargos, carreira, vencimentos e salários do Município de Mata Roma, senão vejamos: Art. 30. Estão previstas gratificações para as atividades exercidas por ocupantes de Cargos do Quadro da Rede Pública Municipal dos Profissionais da Educação Básica especificadas a seguir: (...) II- Gratificação sobre o vencimento do docente para a locomoção/deslocamento do ocupante do Quadro da Rede Pública Municipal dos Profissionais da Educação Básica, sem que resulte em fixação de nova residência do local de trabalho para que foi designado na ordem a seguir: a) de 0,5 a 10 km. 0,5% b) de 10,1 a 20km. 0,8% (...) V. Acréscimo de 40% de Gratificação de Atividade do Magistério para os docentes em efetivo exercício de sala de aula; Art. 67. Os servidores do Quadro de Pessoal da Rede Pública Municipal, estável. Concursados, regulares e habilitados, serão enquadrados nas Classes a, b, c, d, e, f, do Quadro de Carreira, no Nível de habilitação que lhes corresponder, observando os critérios de tempo de serviço estabelecidos no Anexo IV desta Lei. (...) IV – Ficam enquadrados nos Nível III e IV, respectivamente, os atuais profissionais de Licenciatura Plena, acrescida de Mestrado e/ou Doutorado “stricto sensu”. Ressalto que tendo o apelante tomado posse em 22 de fevereiro de 2019 (Id. 16127458), época posterior a obtenção de sua Licenciatura e do Mestrado Acadêmico em História do Brasil angariado em 2018 (Id. 16127457 e Id. 16127456), este enquadra-se como professor nível III fazendo jus ao recebimento de adicional de 20% sobre sua remuneração. E, em relação ao pagamento da GAM no percentual de 40%, a previsão da lei municipal citada é clara, sendo devida para os docentes em efetivo exercício de sala de aula (art. 30), como é o caso do autor e em conformidade com a sentença. Nesse sentido a apelada demonstrou exercer suas funções na escola Manoel Cardeal, localizada na zona rural do município de Mata Roma, distante 12,2 km da Praça José Sarney, ponto de referência estipulado pelo §1º do art. 30. Assim, conforme tabelado no art. 30, inciso II, merece acréscimo de 0,8% na sua remuneração mensal, referente a gratificação de deslocamento. Assim, consoante disposto pelo nobre magistrado a quo, o ente municipal, apesar do ônus de provar fato extintivo de direito, em nenhum momento fez qualquer prova para demonstrar que o servidor não cumpriu com o que lhe foi exigido para obtenção dos proventos requeridos, sendo a manutenção da sentença medida que se impõe. Por fim, não há que se falar em violação ao princípio da separação dos poderes, uma vez que não se trata de impor a municipalidade aumento de vencimento ou se imiscuir em questão discricionária, mas tão somente, em reconhecer o patente direito do servidor ao recebimento das gratificações que não foram implementadas pela municipalidade apelante, como bem procedeu o magistrado de base. Nesse sentido é a jurisprudência pacifica do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ABUSIVOS E ILEGAIS. DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA EXERCÍCIO DE CARGO DIVERSO DAQUELE DE QUE É TITULAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Esta Corte possui entendimento no sentido de que o exame pelo Poder Judiciário do ato administrativo tido por ilegal ou abusivo não viola o princípio da separação dos poderes. Precedentes. (...) (RE nº 559.114/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 14/4/11) A supracitada jurisprudência foi devidamente reiterada em recentes decisões deste Tribunal de Justiça (TJ-MA - AC: 00013330520148100143 MA 0284512018, Relatora: ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, Data de Julgamento: 29/08/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/09/2019); (TJ-MA - AC: 00005978620178100076 MA 0102672018, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 26/09/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/10/2019) e (TJ-MA - AC: 00009468220188100067 MA 0351722019, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 27/02/2020, SEXTA CÂMARA CÍVEL). Ante o exposto, e, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, vejo que há precedentes sólidos dos Tribunais Pátrios aptos a embasar a posição aqui sustentada, razão pela qual se faz imperativa a aplicação do art. 932 do CPC, que ora invoco para CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao apelo, mantendo a sentença em todos os seus termos. Em observância ao disposto no art. 85, §11 do CPC e ao entendimento fixado pelo STJ (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1714418 / RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 29/06/2021), majoro os honorários fixados em favor da apelada para 20% (vinte por cento). Publique-se. Intime-se e Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-06

08/11/2022, 00:00

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