Procedimento Comum Cível 0802506-35.2015.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802506-35.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/09/2024, 16:37

Decurso de Prazo

26/07/2024, 12:02

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2024, 13:58

Documento (Outros documentos)

15/05/2024, 09:22

Recebimento (competência exclusiva)

04/03/2024, 07:54

Documento (Outros documentos)

04/03/2024, 07:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: VINICIUS REIS DIAS ADVOGADO: ARNALDO VIEIRA SOUSA (OAB/MA 10.475), LAYSE CRISTINA SILVA CAMPOS (OAB/MA 2919- E) AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: SÉRGIO TAVARES RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Versam os presentes autos de Agravo Interno interposto por Vinícius Reis Dias em face de decisão unipessoal proferida por esta Relatoria (ID.15164126 - Pág. 1/3) que, nos autos da apelação cível em epígrafe, não conheci ao recurso interposto. Inconformado, o Agravante interpôs o presente Agravo Interno, alegando que impugnou pontos específicos da sentença. Sob tais considerações, pugna pela reconsideração da decisão, caso assim não entenda, que submeta o recurso a colenda câmara para ser conhecido e provido (ID.15436538 - Pág. 1/5). Contrarrazões pela manutenção da decisão agravada (ID.22753702- Pág. 1/4). É o relatório. Decido. Valho-me da prerrogativa disposta no artigo 1.021, §2o, do CPC para retratar-me da decisão que não conheceu o recurso de ID. 15164126, passando a apreciar o mérito da apelação, amparado no art. 932.IV, “b”, do CPC. O agravante recorreu ao Judiciário buscando a convocação para a próxima etapa do Concurso onde concorreu a uma das vagas destinadas para o cargo de Auxiliar de Perícia Médica Legal. Na ocasião, o magistrado a quo julgou o pedido improcedente face a ausência de documentos que subsidiassem os argumentos suscitados pelo autor/agravante. O agravante arguiu em apelação a violação ao princípio da legalidade e da vinculação ao edital concretizado na alteração do edital após o início do certame. Aduziu que a imposição de nota de cortes para o cargo pretendido, ceifou sua convocação para a próxima etapa. Analisando detidamente os autos, nesse momento processual, entendo que não assiste razão ao agravante/apelante. O agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar a ilegalidade apontada vez que deixou de acostar documentos que evidenciassem os fatos combatidos nem mesmo que atingiu índice classificatório. Ademas, quando afastadas as evidências de irregularidades, o Edital é a máxima do concurso e obriga a Administração Pública e o candidato à sua fiel observância, sob pena de inobservância ao princípio da vinculação ao edital, ao princípio da legalidade e ao princípio da isonomia” (RMS 54.936/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 31/10/2017). Nesta senda, prover o desejo do apelante ensejaria em verdadeira nomeação sob judice sem que os elementos configuradores do direito estivessem presentes, portanto, ao Judiciário cabe o papel da apreciação do instrumento convocatório com objetividade sem esbarrar na isonomia do certame, o que claramente afrontaria caso acolhesse o pedido sem a comprovação de que o candidato alcançou a nota de corte exigida em Edital, conforme entendimento do STJ e desta Corte (STJ - AgInt no RMS: 63468 DF 2020/0103016-7, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 23/11/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2020; TJ-MA - AC: 00021025120148100001 MA 0049292019, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 25/03/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/04/2019/TJ-MA - AC: 00553749120138100001 MA 0398352018, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 07/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/11/2019;TJ-MA - AI: 0428322015 MA 0007842-56.2015.8.10.0000, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 12/11/2015, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/11/2015). Decisão (expediente) - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802506-35.2015.8.10.0001 Ante o exposto, valho-me do juízo de retratação (CPC, art. 1.021, §2o) para, monocraticamente, DAR PROVIMENTO ao agravo interno, a fim de apreciar o mérito da lide em sede de apelação NEGANDO-LHE PROVIMENTO, para manter inalterada a sentença de base. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-2

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: : VINICIUS REIS DIAS ADVOGADO: ARNALDO VIEIRA SOUSA - MA10475-A AGRAVADO: ESTADO DO MARANHAO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RELATORA: DESª. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DESPACHO Em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte ex adversa, querendo, apresente contrarrazões ao agravo interno, nos termos do §2o do art. 1.021 do CPC. Ultimada essa providência, e decorrido o prazo supra, voltem-me conclusos. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA RELATORA A-2 Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL nº 0802506-35.2015.8.10.0001

08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: VINICIUS REIS DIAS Advogados: ARNALDO VIEIRA SOUSA (OAB/MA 10.475), LAYSE CRISTINA SILVA CAMPOS (OAB/MA 2919- E) Apelado: ESTADO DO MARANHÃO Advogado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Relatora: Desª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802506-35.2015.8.10.0001 Trata-se de apelação interposta por Vinícius Reis Dias contra sentença proferida pelo Juízo da 4º Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, de lavra do D. Juiz Thales Ribeiro de Andrade que, nos autos da Ação Ordinária com Pedido de Antecipação de Tutela nº 0802506-35.2015.8.10.0001, julgou improcedente os pedidos da inicial. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais) a serem custeados pelo apelante, porém, com exigibilidade suspensa ante a benesse da assistência judiciária gratuita Na inicial (id. 4141621), consta que o apelante logrou aprovação na primeira etapa do concurso público para preenchimento de vagas na Polícia Civil, contudo, alega violação aos princípios da legalidade e vinculação ao edital pelo Estado ao apontar que, após a realização da prova, ocorreu retificação no Edital limitando o número de candidatos a serem convocados para a próxima etapa. Sentença juntada no evento de id 4141634. Nas razões recursais de id 4141637, o apelante sustenta os mesmos argumentos da inicial sem apontar os fundamentos da sentença que merece reforma. Contrarrazões (Id 4141638). A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e improvimento do apelo (Id 4814087). É o relatório. Passo a decidir monocraticamente a irresignação, conforme autoriza o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; In casu, ao contrário do entendimento manifestado pela Procuradoria Geral de Justiça, entendo que o apelo não supera o crivo processual, não merecendo ser conhecido. Isso porque, da análise das razões do recurso, observo que o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão vergastada, tendo se limitado a reproduzir os argumentos da exordial. É dizer, não foram questionados os motivos que, no caso concreto, levaram à conclusão pela procedência da demanda. Ausente, portanto, pressuposto recursal extrínseco à regularidade formal do recurso. Nesse sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e desta corte: (...) deve a parte recorrente impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurge, não bastando a formulação de alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado impugnado ou mesmo a insistência no mérito da controvérsia” (AgRg no AREsp 705.564/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 25/08/2015) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE E GENÉRICA. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, II, DO CPC. VIOLAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Não se conhece da apelação, por ausência de requisito de admissibilidade, se deixa o apelante de atacar especificamente os fundamentos da sentença em suas razões recursais, conforme disciplina o art. 514, II, do CPC, caracterizando a deficiente fundamentação do recurso. (TJ-MA - AC: 80072007 MA, Relator: NELMA SARNEY COSTA, Data de Julgamento: 29/10/2007, POCAO DE PEDRAS) Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III do CPC, deixo de apresentar o recurso à Quarta Câmara Cível para, monocraticamente, não conhecer do apelo, considerando que não foram impugnados, de forma específica, os fundamentos da decisão ora recorrida. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: VINICIUS REIS DIAS Advogado do(a) APELANTE: ARNALDO VIEIRA SOUSA - MA10475-A APELADO: ESTADO DO MARANHAO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DES. JAIME FERREIRA DE ARAUJO DESPACHO Considerando que este Desembargador foi eleito para cargo de direção do Tribunal e não proferiu decisão interlocutória ou lançou relatório no presente feito (RITJMA, art. 327 VI), encaminhem-se os autos à Secretaria para redistribuição. Cumpra-se. Publique-se. São Luís, 21 de janeiro de 2021 DES. JAIME FERREIRA DE ARAUJO RELATOR ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 0802506-35.2015.8.10.0001

01/03/2021, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/08/2019, 10:15

Documento (Outros documentos)

06/08/2019, 07:29

Decurso de Prazo

02/08/2019, 00:29

Petição (Petição (outras))

30/07/2019, 14:50

Documentos

Decisão (expediente)

•21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: VINICIUS REIS DIAS ADVOGADO: ARNALDO VIEIRA SOUSA (OAB/MA 10.475), LAYSE CRISTINA SILVA CAMPOS (OAB/MA 2919- E) AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: SÉRGIO TAVARES RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Versam os presentes autos de Agravo Interno interposto por Vinícius Reis Dias em face de decisão unipessoal proferida por esta Relatoria (ID.15164126 - Pág. 1/3) que, nos autos da apelação cível em epígrafe, não conheci ao recurso interposto. Inconformado, o Agravante interpôs o presente Agravo Interno, alegando que impugnou pontos específicos da sentença. Sob tais considerações, pugna pela reconsideração da decisão, caso assim não entenda, que submeta o recurso a colenda câmara para ser conhecido e provido (ID.15436538 - Pág. 1/5). Contrarrazões pela manutenção da decisão agravada (ID.22753702- Pág. 1/4). É o relatório. Decido. Valho-me da prerrogativa disposta no artigo 1.021, §2o, do CPC para retratar-me da decisão que não conheceu o recurso de ID. 15164126, passando a apreciar o mérito da apelação, amparado no art. 932.IV, “b”, do CPC. O agravante recorreu ao Judiciário buscando a convocação para a próxima etapa do Concurso onde concorreu a uma das vagas destinadas para o cargo de Auxiliar de Perícia Médica Legal. Na ocasião, o magistrado a quo julgou o pedido improcedente face a ausência de documentos que subsidiassem os argumentos suscitados pelo autor/agravante. O agravante arguiu em apelação a violação ao princípio da legalidade e da vinculação ao edital concretizado na alteração do edital após o início do certame. Aduziu que a imposição de nota de cortes para o cargo pretendido, ceifou sua convocação para a próxima etapa. Analisando detidamente os autos, nesse momento processual, entendo que não assiste razão ao agravante/apelante. O agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar a ilegalidade apontada vez que deixou de acostar documentos que evidenciassem os fatos combatidos nem mesmo que atingiu índice classificatório. Ademas, quando afastadas as evidências de irregularidades, o Edital é a máxima do concurso e obriga a Administração Pública e o candidato à sua fiel observância, sob pena de inobservância ao princípio da vinculação ao edital, ao princípio da legalidade e ao princípio da isonomia” (RMS 54.936/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 31/10/2017). Nesta senda, prover o desejo do apelante ensejaria em verdadeira nomeação sob judice sem que os elementos configuradores do direito estivessem presentes, portanto, ao Judiciário cabe o papel da apreciação do instrumento convocatório com objetividade sem esbarrar na isonomia do certame, o que claramente afrontaria caso acolhesse o pedido sem a comprovação de que o candidato alcançou a nota de corte exigida em Edital, conforme entendimento do STJ e desta Corte (STJ - AgInt no RMS: 63468 DF 2020/0103016-7, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 23/11/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2020; TJ-MA - AC: 00021025120148100001 MA 0049292019, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 25/03/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/04/2019/TJ-MA - AC: 00553749120138100001 MA 0398352018, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 07/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/11/2019;TJ-MA - AI: 0428322015 MA 0007842-56.2015.8.10.0000, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 12/11/2015, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/11/2015). Decisão (expediente) - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802506-35.2015.8.10.0001 Ante o exposto, valho-me do juízo de retratação (CPC, art. 1.021, §2o) para, monocraticamente, DAR PROVIMENTO ao agravo interno, a fim de apreciar o mérito da lide em sede de apelação NEGANDO-LHE PROVIMENTO, para manter inalterada a sentença de base. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-2

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: VINICIUS REIS DIAS Advogados: ARNALDO VIEIRA SOUSA (OAB/MA 10.475), LAYSE CRISTINA SILVA CAMPOS (OAB/MA 2919- E) Apelado: ESTADO DO MARANHÃO Advogado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Relatora: Desª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802506-35.2015.8.10.0001 Trata-se de apelação interposta por Vinícius Reis Dias contra sentença proferida pelo Juízo da 4º Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, de lavra do D. Juiz Thales Ribeiro de Andrade que, nos autos da Ação Ordinária com Pedido de Antecipação de Tutela nº 0802506-35.2015.8.10.0001, julgou improcedente os pedidos da inicial. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais) a serem custeados pelo apelante, porém, com exigibilidade suspensa ante a benesse da assistência judiciária gratuita Na inicial (id. 4141621), consta que o apelante logrou aprovação na primeira etapa do concurso público para preenchimento de vagas na Polícia Civil, contudo, alega violação aos princípios da legalidade e vinculação ao edital pelo Estado ao apontar que, após a realização da prova, ocorreu retificação no Edital limitando o número de candidatos a serem convocados para a próxima etapa. Sentença juntada no evento de id 4141634. Nas razões recursais de id 4141637, o apelante sustenta os mesmos argumentos da inicial sem apontar os fundamentos da sentença que merece reforma. Contrarrazões (Id 4141638). A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e improvimento do apelo (Id 4814087). É o relatório. Passo a decidir monocraticamente a irresignação, conforme autoriza o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; In casu, ao contrário do entendimento manifestado pela Procuradoria Geral de Justiça, entendo que o apelo não supera o crivo processual, não merecendo ser conhecido. Isso porque, da análise das razões do recurso, observo que o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão vergastada, tendo se limitado a reproduzir os argumentos da exordial. É dizer, não foram questionados os motivos que, no caso concreto, levaram à conclusão pela procedência da demanda. Ausente, portanto, pressuposto recursal extrínseco à regularidade formal do recurso. Nesse sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e desta corte: (...) deve a parte recorrente impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurge, não bastando a formulação de alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado impugnado ou mesmo a insistência no mérito da controvérsia” (AgRg no AREsp 705.564/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 25/08/2015) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE E GENÉRICA. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, II, DO CPC. VIOLAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Não se conhece da apelação, por ausência de requisito de admissibilidade, se deixa o apelante de atacar especificamente os fundamentos da sentença em suas razões recursais, conforme disciplina o art. 514, II, do CPC, caracterizando a deficiente fundamentação do recurso. (TJ-MA - AC: 80072007 MA, Relator: NELMA SARNEY COSTA, Data de Julgamento: 29/10/2007, POCAO DE PEDRAS) Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III do CPC, deixo de apresentar o recurso à Quarta Câmara Cível para, monocraticamente, não conhecer do apelo, considerando que não foram impugnados, de forma específica, os fundamentos da decisão ora recorrida. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-02

25/02/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

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