Execução de Título Extrajudicial 0818385-09.2020.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0818385-09.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/08/2025, 11:14

Arquivamento

31/07/2025, 16:44

Conclusão (para despacho)

07/05/2025, 18:51

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 15:24

Documento (Certidão)

24/04/2025, 11:49

Decurso de Prazo

03/04/2025, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0818385-09.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: FERRAMENTECH-FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: VALDIR RUBINI - MA11790-A EXECUTADO: NIPLAN ENGENHARIA S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE ALCIDES MONTES FILHO - SP105367, LUIZ VICENTE DE CARVALHO - SP39325, RICARDO YAMAMOTO - SP178342 DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de descumprimento de acordo homologado nestes autos por sentença, em que a parte exequente postula pelo cumprimento da avença. Frise-se que para o desencadeamento da fase de cumprimento de sentença, é necessário o pagamento de custas processuais e o pedido deve ser acompanhado da planilha pormenorizada de cálculos, conforme exigência legal (art. 524, I a VII, do CPC). No caso dos autos, o exequente não recolheu as custas e apresentou planilha de débito sem a indicação do índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas e nem o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária, utilizados. Regularmente intimado para suprir a falta, o exequente, manteve-se inerte. Assim, considerando o lapso temporal desde a inércia e a necessidade de impulsionamento do processo, intime-se a parte exequente, por seu(s) advogado(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar sua petição com a documentação apontada, bem como comprovar o pagamento das custas, sob pena da consequência legal (artigos 524 e 434 c/c artigos 320 e 321, CPC). Decorrido o prazo mencionado sem manifestação, certifiquem-se e retornem-me os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís

10/03/2025, 00:00

Documento (Certidão)

20/02/2025, 18:41

Mero expediente

20/02/2025, 16:42

Conclusão (para despacho)

12/11/2024, 10:57

Documento (Certidão)

11/11/2024, 19:49

Decurso de Prazo

31/10/2024, 08:17

Publicação

08/10/2024, 04:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2024, 04:40

Documentos

Intimação

•10/03/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0818385-09.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: FERRAMENTECH-FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: VALDIR RUBINI - MA11790-A EXECUTADO: NIPLAN ENGENHARIA S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE ALCIDES MONTES FILHO - SP105367, LUIZ VICENTE DE CARVALHO - SP39325, RICARDO YAMAMOTO - SP178342 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de descumprimento de acordo homologado nestes autos (ID 41092967). Parte exequente alega existência de fraude à execução (ID 86896322), pois os mesmos sócios constituíram nova empresa com identificação muito parecida com a empresa executada. Requer a sucessão processual das empresas e penhora online. Parte executada impugna o pedido de sucessão (ID 106980271). É o relevante. Passo a decidir. I. Da sucessão. A sucessão de empresas ocorre por extinção da pessoa jurídica, que por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Contudo, na espécie, a parte exequente não demonstrou a extinção da pessoa jurídica ré que justifique a sucessão processual por outra empresa, ainda que do alegado mesmo grupo econômico. Noutro giro, pela ótica do argumento de confusão patrimonial, por não fazer parte do polo passivo deste feito, seria necessário o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o que não é o caso dos autos, pois a parte autora requer a inclusão de pessoa jurídica estranha a lide e penhora online nas contas bancárias desta última (ID 86896322). Indefiro, pois, o pedido da parte exequente. II. Por se tratar de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, o feito deve obedecer o rito dos artigos previstos no Título II, Capítulo III, do CPC. Assim, inicialmente o executado deverá ser intimado para pagar o débito voluntariamente e, caso não efetue o pagamento tempestivamente, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, §3°, do CPC). Outrossim, para o desencadeamento da fase de cumprimento de sentença, é necessário o pagamento de custas processuais e o pedido deve ser acompanhado da planilha pormenorizada de cálculos, conforme exigência legal (art. 524, I a VII, do CPC). Embora a parte exequente tenha apresentado planilha de cálculos, esta não indica o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas e nem o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados, devendo, portanto, ser adequada. III. Intime-se a parte exequente, por seu(s) advogado(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar sua petição inicial com a documentação apontada, bem como comprovando o pagamento das custas, sob pena da consequência legal (arts. 524 e 434 c/c arts. 320 e 321, CPC). Cumpra-se. Intimem-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0818385-09.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: FERRAMENTECH-FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: VALDIR RUBINI - MA11790 EXECUTADO: NIPLAN ENGENHARIA S.A Advogados do(a) EXECUTADO: RICARDO YAMAMOTO - SP178342, JOSE ALCIDES MONTES FILHO - SP105367 SENTENÇA FERRAMENTECH-FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME ajuizou EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em desfavor do NIPLAN ENGENHARIA S.A., pelos fatos e fundamentos jurídicos constantes da inicial. Ocorre que as partes atravessaram petição informando a realização de ACORDO EXTRAJUDICIAL regido pelas cláusulas e condições especificadas na petição de ID nº 40999406 e pedem a sua homologação. Eis o breve relato. Decido. Profiro o presente julgamento à margem da ordem cronológica do art. 12, caput, do Novo CPC (Lei 13.105/2015), por se enquadrar o caso entre as exceções legalmente admitidas. É cediço que após ingressarem em juízo as partes possuem o direito de transigir a qualquer tempo, caso envolva matéria de direito patrimonial privado (art. 841 do Código Civil), e solicitar do juízo a homologação do acordo. De fato, com a transação evita-se maiores discussões acerca do objeto do processo em curso, haja vista que o objetivo das partes com a homologação pelo Judiciário é que tal ato produza os respectivos efeitos jurídicos e processuais, dentre eles, a garantia de um título executivo judicial e a impossibilidade de ingresso com demanda envolvendo o mesmo objeto do acordo firmado. Nada existindo a se considerar acerca dos termos da avença, dispensado juízo de valor a seu respeito. Em consequência HOMOLOGO o acordo de ID nº 40999406, o que faço com fundamento no art. 487, III, b, do CPC, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Custas finais dispensadas na forma do art. 92, §3º do CPC. Honorários advocatícios na forma delineada no Acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se São Luís/MA, 12 de fevereiro de 2021 DR. DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Titular da 3ª Vara Cível da Capital Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

18/02/2021, 00:00

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Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

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